Procedimento Comum Cível 0000683-90.2019.8.16.0150 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000683-90.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/04/2022, 17:24

Documento (Informações)

12/04/2022, 17:23

Remessa (em diligência)

12/04/2022, 16:51

Trânsito em julgado

12/04/2022, 16:51

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 15:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/03/2022, 09:37

Confirmada

16/03/2022, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000683-90.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-90.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.984,38 Autor(s): Maria Aparecida Rosa Mota Réu(s): MBM SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos e etc. I. RELATÓRIO Maria Aparecida Rosa Mota ajuizou ação de cobrança do seguro Dpvat em face de MBM Seguradora S/A. Em suma, afirmou que em 12.05.2018 foi vítima de acidente automobilístico que culminou na fratura de cotovelo direito e fratura de arcos costais, resultando na invalidez parcial permanente dos membros atingidos; que diante da invalidez, requereu da ré o pagamento da indenização pelo seguro Dpvat, recebendo resposta negativa da seguradora; que o artigo 7°, da Lei n° 6.194/1974 prevê que o seguro obrigatório será pago pelo consórcio das seguradoras, e que diante da perda completa da mobilidade de um dos cotovelos e para lesões de órgãos e estruturas cervicais, torácicas e/ou abdominais em grau leve (25%), há previsão legal de cobertura no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); que os documentos juntados à inicial comprovam que houve acidente de trânsito e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano dele decorrente, o que atrai o dever de indenizar, requerendo a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da indenização pleiteada, no valor atualizado de R$ 6.984,38 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Determinada a intimação da autora para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, pela decisão de ev. 07. Juntada de documentos, pela autora, no ev. 10. Concedida a gratuidade da justiça à autora pela decisão de ev. 12. Cancelada a audiência de conciliação, em razão do pedido de ambas as partes, pela decisão de ev. 25. Citada, a ré apresentou contestação no ev. 31.1, arguindo preliminarmente a necessidade de substituição no polo passivo, passando a constar como ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A; que o comprovante de residência juntado à inicial está em nome de terceira pessoa. No mérito, alegou que na data do acidente estava em vigência a Lei n° 11.945/2009; que o pagamento da indenização pleiteada pela autora foi negado em razão da inexistência de sequelas permanentes; que o ajuizamento da ação requer a juntada de documentos básicos, como registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente e laudo médico IML, sendo que no caso em mesa inexiste original ou cópia do registro de ocorrência do sinistro, impossibilitando a comprovação de que o dano alegado decorreu do acidente de trânsito; que a despeito da comprovação do dano, falta-lhe base fática, uma vez que não comprova a ocorrência do sinistro alegado; que os documentos juntados aos autos não comprovam nem demonstram a dinâmica do acidente, tampouco permitem extrair com precisão o que efetivamente ocorreu, o que impede a cobertura securitária; que não há nos autos laudo médico que comprove a invalidez permanente, ônus que compete à autora; que os prontuários médicos juntados à inicial não atestam a real invalidez da autora; que não há como extrair das provas carreadas aos autos que a suposta invalidez que acomete a autora tenha decorrido do acidente alegadamente sofrido; que a indenização tem limite máximo fincado pelo artigo 3°, da Lei n° 11.945/2009, devendo observar, também, a proporcionalidade, nos termos da súmula n° 474, do Superior Tribunal de Justiça; que o cálculo apresentado pela autora não merece prosperar, uma vez que não há perícia que comprove o valor da indenização, requerendo a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu que eventual sentença de procedência observa a forma de cálculo estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, que a correção monetária seja computada de acordo com a súmula n° 580, do Superior Tribunal de Justiça, que os juros de mora sejam contados em 1% ao mês, a partir da citação. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 35. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 45, afastando a preliminar, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pericial requerida pela ré. A ré juntou documentos no ev. 50. Juntada do laudo pericial no ev. 90. A ré manifestou-se quanto ao laudo pericial no ev. 95, asseverando não ter sido comprovada a invalidez da autora, requerendo a improcedência da ação. A autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial no ev. 96, afirmando que inexiste clareza de que tal doença é fruto das lesões causadas à autora ou que estas foram agravadas em razão do acidente, requerendo a realização de nova perícia. Indeferido o pedido da autora, para realização de nova perícia (ev. 96), pela decisão de ev. 98, que anunciou o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança do seguro Dpvat movida por Maria Aparecida Rosa Mota em face de MBM Seguradora S/A. Em suma, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da indenização complementar ao valor pago administrativamente, referente ao seguro previsto na Lei nº 6.194/1974. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em primeiro lugar, registre-se que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT estão discriminados no artigo 3°, da Lei nº 6.194/1974, que assim dispõe, in verbis: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Grifou-se) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (Grifou-se) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em suma, há três hipóteses de indenização, a saber: a) no caso de morte; b) em caso de invalidez permanente; c) reembolso de despesas médicas. Outrossim, calha pontuar que o artigo 5°, da Lei nº 6.194/1974 estabelece alguns requisitos para o pagamento da indenização securitária, quais sejam, a comprovação do acidente e do dano pessoal decorrente dele. Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, cabe ao autor comprovar a ocorrência do acidente e o dano que dele decorre (nexo causal), o que tem arrimo no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que ao autor incumbe o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos do seu direito. No caso em mesa, conquanto a autora comprove o acidente de trânsito por meio do Boletim de Ocorrência (ev. 1.4), verifica-se inexistir provas quanto à invalidez permanente e que essa eventual circunstância seja derivada diretamente do acidente de trânsito em questão. Sobre essa questão, extrai-se do laudo pericial anexado ao ev. 90, que após o exame físico, o perito constatou que a incapacidade laboral apresentada pela autora decorre única e exclusivamente à histerectomia (retirada do útero), não comprovando qualquer relação entre incapacidade laboral e acidente de trânsito. Esta é a conclusão que se extrai do item “Parecer Técnico Conclusivo”, ipsis litteris: Após avaliação clínica detalhada do(a) requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trânsito em 12/05/2018. Neste acidente segundo prontuário médico teve fratura de arcos costais, sendo submetida a tratamento conservador. Alega que fez TC de crânio e raios-x de cotovelo, mas estavam normais. Apresentou RNM de coluna lombar realizada em 10/06/2020 demonstrando alterações ósseas e discais degenerativas. Alega que foi submetida a histerectomia abdominal há 15 dias. No exame físico pericial apresentou-se curativo abdominal devido a cirurgia recente, sem radiculopatia lombar, sem outros achados. (Grifou-se) Apresenta incapacidade laboral atual por estar em período pós-operatório de histerectomia há 15 dias. Suas patologias de coluna lombar apresentam características degenerativas e não comprova relação com acidente sofrido. (Grifou-se) De igual modo, o expert alude nos quesitos “i e j”, dos quesitos elaborados pelo juízo, que a autora está sem incapacidade laboral atual, do que emerge a inexistência de invalidez permanente, o que é reforçado, inclusive, pela resposta dada ao quesito “m” do Juízo, quando o perito afirma que a autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Igualmente, note-se da resposta ao quesito n° 03 da ré que a autora está sem dano atual, limitante ou incapacitante, o que corrobora com a convicção judicial, no tocante à inexistência de invalidez permanente. Isso posto, conclui-se da perícia judicial que a autora não está incapacitada/invalidada de forma permanente, razão pela qual não faz jus à indenização securitária pretendida, na medida em que a indenização a que alude o artigo 3°, inciso II, da Lei nº 6.194/1974 refere-se exclusivamente à incapacidade permanente, o que não é o caso da autora, pois, repisa-se, a perícia não constatou a presença de incapacidade laboral. De mais a mais, vale registrar, também, que a perícia constata a inexistência de nexo causal entre o quadro atual da autora e o acidente de trânsito sofrido. Ou seja, ainda que houvesse comprovação quanto à invalidez permanente da autora – o que se admite apenas por hipótese, o pedido não poderia ser acolhido, uma vez que não há nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido pela parte demandante. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O seguro obrigatório DPVAT deve ser pago à vitima de acidente automobilístico por morte ou invalidez permanente (Lei federal n. 6.194 de 1974, art. 5º). Compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC/15, art. 373, I). A constatação de invalidez temporária em exame pericial médico não enseja direito à indenização do seguro DPVAT. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439160078002001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 25/01/2019). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TEMPORÁRIA E PARCIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A invalidez temporária e parcial do segurado não acarreta o recebimento da indenização do seguro DPVAT. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10701110123638001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/08/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2013). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEBILIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. LAUDO QUE NÃO CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034911-70.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 11.12.2018). (Grifou-se) Portanto, inexistindo invalidez permanente, curial a rejeição do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se, todavia, o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da justiça à autora. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 13:41

Improcedência

11/03/2022, 13:31

Conclusão (para julgamento)

08/12/2021, 16:02

Petição (Petição (outras))

06/12/2021, 10:34

Confirmada

14/11/2021, 00:04

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/11/2021, 16:58

Confirmada

04/11/2021, 09:59

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000683-90.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-90.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.984,38 Autor(s): Maria Aparecida Rosa Mota Réu(s): MBM SEGURADORA S/A SENTENÇA Vistos e etc. I. RELATÓRIO Maria Aparecida Rosa Mota ajuizou ação de cobrança do seguro Dpvat em face de MBM Seguradora S/A. Em suma, afirmou que em 12.05.2018 foi vítima de acidente automobilístico que culminou na fratura de cotovelo direito e fratura de arcos costais, resultando na invalidez parcial permanente dos membros atingidos; que diante da invalidez, requereu da ré o pagamento da indenização pelo seguro Dpvat, recebendo resposta negativa da seguradora; que o artigo 7°, da Lei n° 6.194/1974 prevê que o seguro obrigatório será pago pelo consórcio das seguradoras, e que diante da perda completa da mobilidade de um dos cotovelos e para lesões de órgãos e estruturas cervicais, torácicas e/ou abdominais em grau leve (25%), há previsão legal de cobertura no valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais); que os documentos juntados à inicial comprovam que houve acidente de trânsito e o nexo de causalidade entre o acidente e o dano dele decorrente, o que atrai o dever de indenizar, requerendo a procedência da ação para condenar a ré ao pagamento da indenização pleiteada, no valor atualizado de R$ 6.984,38 (seis mil, novecentos e oitenta e quatro reais e trinta e oito centavos). Requereu a concessão da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Determinada a intimação da autora para juntar documentos comprobatórios da hipossuficiência, pela decisão de ev. 07. Juntada de documentos, pela autora, no ev. 10. Concedida a gratuidade da justiça à autora pela decisão de ev. 12. Cancelada a audiência de conciliação, em razão do pedido de ambas as partes, pela decisão de ev. 25. Citada, a ré apresentou contestação no ev. 31.1, arguindo preliminarmente a necessidade de substituição no polo passivo, passando a constar como ré a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/A; que o comprovante de residência juntado à inicial está em nome de terceira pessoa. No mérito, alegou que na data do acidente estava em vigência a Lei n° 11.945/2009; que o pagamento da indenização pleiteada pela autora foi negado em razão da inexistência de sequelas permanentes; que o ajuizamento da ação requer a juntada de documentos básicos, como registro da ocorrência expedido pela autoridade policial competente e laudo médico IML, sendo que no caso em mesa inexiste original ou cópia do registro de ocorrência do sinistro, impossibilitando a comprovação de que o dano alegado decorreu do acidente de trânsito; que a despeito da comprovação do dano, falta-lhe base fática, uma vez que não comprova a ocorrência do sinistro alegado; que os documentos juntados aos autos não comprovam nem demonstram a dinâmica do acidente, tampouco permitem extrair com precisão o que efetivamente ocorreu, o que impede a cobertura securitária; que não há nos autos laudo médico que comprove a invalidez permanente, ônus que compete à autora; que os prontuários médicos juntados à inicial não atestam a real invalidez da autora; que não há como extrair das provas carreadas aos autos que a suposta invalidez que acomete a autora tenha decorrido do acidente alegadamente sofrido; que a indenização tem limite máximo fincado pelo artigo 3°, da Lei n° 11.945/2009, devendo observar, também, a proporcionalidade, nos termos da súmula n° 474, do Superior Tribunal de Justiça; que o cálculo apresentado pela autora não merece prosperar, uma vez que não há perícia que comprove o valor da indenização, requerendo a improcedência da ação. Subsidiariamente, requereu que eventual sentença de procedência observa a forma de cálculo estabelecida pela Lei n° 11.945/2009, que a correção monetária seja computada de acordo com a súmula n° 580, do Superior Tribunal de Justiça, que os juros de mora sejam contados em 1% ao mês, a partir da citação. Juntou documentos. Impugnação à contestação de ev. 35. Especificadas as provas, sobreveio decisão saneadora no ev. 45, afastando a preliminar, fixando pontos controvertidos e deferindo a produção da prova pericial requerida pela ré. A ré juntou documentos no ev. 50. Juntada do laudo pericial no ev. 90. A ré manifestou-se quanto ao laudo pericial no ev. 95, asseverando não ter sido comprovada a invalidez da autora, requerendo a improcedência da ação. A autora, por sua vez, manifestou-se sobre o laudo pericial no ev. 96, afirmando que inexiste clareza de que tal doença é fruto das lesões causadas à autora ou que estas foram agravadas em razão do acidente, requerendo a realização de nova perícia. Indeferido o pedido da autora, para realização de nova perícia (ev. 96), pela decisão de ev. 98, que anunciou o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança do seguro Dpvat movida por Maria Aparecida Rosa Mota em face de MBM Seguradora S/A. Em suma, pretende a autora a condenação da ré ao pagamento da indenização complementar ao valor pago administrativamente, referente ao seguro previsto na Lei nº 6.194/1974. Após detida análise dos autos, tem-se que o pedido deve ser rejeitado, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Em primeiro lugar, registre-se que os danos pessoais cobertos pelo seguro DPVAT estão discriminados no artigo 3°, da Lei nº 6.194/1974, que assim dispõe, in verbis: Art. 3° Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada: (Grifou-se) I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; (Grifou-se) III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Em suma, há três hipóteses de indenização, a saber: a) no caso de morte; b) em caso de invalidez permanente; c) reembolso de despesas médicas. Outrossim, calha pontuar que o artigo 5°, da Lei nº 6.194/1974 estabelece alguns requisitos para o pagamento da indenização securitária, quais sejam, a comprovação do acidente e do dano pessoal decorrente dele. Veja-se a literalidade do dispositivo, in verbis: Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Com efeito, cabe ao autor comprovar a ocorrência do acidente e o dano que dele decorre (nexo causal), o que tem arrimo no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, visto que ao autor incumbe o ônus da prova relativo aos fatos constitutivos do seu direito. No caso em mesa, conquanto a autora comprove o acidente de trânsito por meio do Boletim de Ocorrência (ev. 1.4), verifica-se inexistir provas quanto à invalidez permanente e que essa eventual circunstância seja derivada diretamente do acidente de trânsito em questão. Sobre essa questão, extrai-se do laudo pericial anexado ao ev. 90, que após o exame físico, o perito constatou que a incapacidade laboral apresentada pela autora decorre única e exclusivamente à histerectomia (retirada do útero), não comprovando qualquer relação entre incapacidade laboral e acidente de trânsito. Esta é a conclusão que se extrai do item “Parecer Técnico Conclusivo”, ipsis litteris: Após avaliação clínica detalhada do(a) requerente, incluindo anamnese, exame clínico detalhado, avaliação dos exames complementares e análise dos demais documentos existentes nos autos, podemos concluir: Avaliação Livre: Através da análise dos documentos presentes nos autos e exame físico realizado, o(a) reclamante sofreu acidente de trânsito em 12/05/2018. Neste acidente segundo prontuário médico teve fratura de arcos costais, sendo submetida a tratamento conservador. Alega que fez TC de crânio e raios-x de cotovelo, mas estavam normais. Apresentou RNM de coluna lombar realizada em 10/06/2020 demonstrando alterações ósseas e discais degenerativas. Alega que foi submetida a histerectomia abdominal há 15 dias. No exame físico pericial apresentou-se curativo abdominal devido a cirurgia recente, sem radiculopatia lombar, sem outros achados. (Grifou-se) Apresenta incapacidade laboral atual por estar em período pós-operatório de histerectomia há 15 dias. Suas patologias de coluna lombar apresentam características degenerativas e não comprova relação com acidente sofrido. (Grifou-se) De igual modo, o expert alude nos quesitos “i e j”, dos quesitos elaborados pelo juízo, que a autora está sem incapacidade laboral atual, do que emerge a inexistência de invalidez permanente, o que é reforçado, inclusive, pela resposta dada ao quesito “m” do Juízo, quando o perito afirma que a autora não necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias. Igualmente, note-se da resposta ao quesito n° 03 da ré que a autora está sem dano atual, limitante ou incapacitante, o que corrobora com a convicção judicial, no tocante à inexistência de invalidez permanente. Isso posto, conclui-se da perícia judicial que a autora não está incapacitada/invalidada de forma permanente, razão pela qual não faz jus à indenização securitária pretendida, na medida em que a indenização a que alude o artigo 3°, inciso II, da Lei nº 6.194/1974 refere-se exclusivamente à incapacidade permanente, o que não é o caso da autora, pois, repisa-se, a perícia não constatou a presença de incapacidade laboral. De mais a mais, vale registrar, também, que a perícia constata a inexistência de nexo causal entre o quadro atual da autora e o acidente de trânsito sofrido. Ou seja, ainda que houvesse comprovação quanto à invalidez permanente da autora – o que se admite apenas por hipótese, o pedido não poderia ser acolhido, uma vez que não há nexo causal entre a incapacidade e o acidente sofrido pela parte demandante. Sobre o tema, a jurisprudência, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TEMPORÁRIA - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. O seguro obrigatório DPVAT deve ser pago à vitima de acidente automobilístico por morte ou invalidez permanente (Lei federal n. 6.194 de 1974, art. 5º). Compete ao autor o ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC/15, art. 373, I). A constatação de invalidez temporária em exame pericial médico não enseja direito à indenização do seguro DPVAT. Recurso não provido. (TJ-MG - AC: 10439160078002001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data de Publicação: 25/01/2019). (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ TEMPORÁRIA E PARCIAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. A invalidez temporária e parcial do segurado não acarreta o recebimento da indenização do seguro DPVAT. Recurso provido. (TJ-MG - AC: 10701110123638001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 14/08/2013, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/08/2013). (Grifou-se) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DEBILIDADE PARCIAL TEMPORÁRIA. LAUDO QUE NÃO CONSTATOU INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, DECORRENTE DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0034911-70.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Doutor Marcel Luis Hoffmann - J. 11.12.2018). (Grifou-se) Portanto, inexistindo invalidez permanente, curial a rejeição do pedido autoral. III. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, AFASTO a preliminar e REJEITO o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência da autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, honorários periciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. Observe-se, todavia, o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão da gratuidade da justiça à autora. Cumpram-se, no que forem cabíveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Helena, datado digitalmente Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000683-90.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA CÍVEL DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)3268-2084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000683-90.2019.8.16.0150 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$6.984,38 Autor(s): Maria Aparecida Rosa Mota Réu(s): MBM SEGURADORA S/A DECISÃO: Vistos etc. O requerimento da parte autora (ev. 96) não merece acolhimento, nos termos da fundamentação que se passa a expor. Compulsando-se atentamente os autos, note-se que o requerimento da parte autora revela sua irresignação com a conclusão do laudo pericial (ev. 90), pois, ao que parece, pretende a realização de nova perícia que venha ao encontro das suas alegações, no sentido de existir sequelas e incapacidade laboral, a fim de configurar a os requisitos exigidos para a procedência do pedido. Tanto é que a parte autora inicia sua impugnação asseverando que “Em que pese a respeitada analise pericial, a parte requerente informa a discordância acerca do mesmo”. Vale dizer, não se trata de situação em que o laudo pericial não está devidamente fundamentado, ou que produzido em discordância ao que determina o Código de Processo Civil, mas de insatisfação da parte autora quanto ao seu resultado, que, ao que parece, não atende aos seus interesses, razão pela qual pretende a realização de nova perícia. A esse respeito, registre-se que “O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida”, conforme preconiza o artigo 480, do Código de Processo Civil, hipótese esta que não se faz presente no caso em mesa. Sobre a questão, note-se que os quesitos foram integralmente respondidos pelo expert, não havendo qualquer dúvida com relação à questão posta em mesa, vez que a conclusão do perito é clara nesse sentido. Outrossim, note-se que a parte autora afirma que o perito não reconheceu sua invalidez, o que entende ser equivocado, uma vez que o perito deixou de considerar “que o acidente pode ter agravado a situação da requerente”. Com efeito, a alegação da autora demonstra com clareza meridiana sua irresignação com o desfecho do laudo pericial, mormente porque usa de uma hipótese (pode ter agravado a situação da requerente) para requerer a realização de nova perícia. Isso posto, dessume-se da atenta análise dos autos a discordância da parte autora com as respostas do perito, mormente porque requer a realização de nova perícia, na tentativa de conseguir conclusão pericial diversa, a seu favor, para a alcançar o intento pretendido na inicial, o que não se pode admitir, ainda mais quando o laudo pericial impugnado está completo e detalhado no sentido de inexistir incapacidade laboral e sequelas. Portanto, emerge dos autos que o perito cumpriu escrupulosamente seu trabalho, respondendo aos quesitos formulados pelas partes, não havendo razões para a realização de nova perícia. Assim, não vislumbrando a necessidade de nova perícia, ante a completude das respostas aos quesitos, INDEFIRO o requerimento de ev. 96. Assim, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra. Vista às partes por 15 (quinze) dias. Nada sendo requerido, voltem para sentença. Intimações e diligências necessárias. Santa Helena, datado digitalmente. Jorge Anastácio Kotzias Neto Juiz de Direito

04/11/2021, 00:00

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