Procedimento Comum Cível 0018965-46.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0018965-46.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Leonardo Pazdziora e Dayanne Flizikovski Pazdziora Réu: Agathá Empreendimentos Imobiliários S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO PAZDZIORA e DAYANNE FLIZIKOVSKI PAZDZIORA, qualificados nos autos em epígrafe, por seu procurador judicial (movs. 1.2/1.3) ajuizaram a presente ação, incluindo no polo passivo AGATHÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, também qualificada, visando obter provimento jurisdicional que declare rescisão do contrato de compra e venda; condene o réu à devolução dos valores pagos; e condene o réu ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Transcorrendo regularmente o processo, o réu alegou fato novo e juntou aos autos Distrato de 1PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Promessa de Compra e Venda de Frações Ideais de Solo e o Contrato de Construção de Unidade Imobiliária n 503 e garagens S2.59 do Edifício Win Água Verde – Ala B, em construção na cidade de Curitiba (ao mov. 235.2). De acordo com a Cláusula Terceira do distrato extrajudicial, as partes concederam entre si “plena, rasa e geral quitação dos valores pagos e recebidos”. Intimados para se manifestarem acerca do distrato, as advogadas dos autores informaram que o desconheciam (mov. 241.1). Ao serem novamente intimados, deixaram transcorrer o prazo sem manifestação (movs. 253/254). Intimados pela derradeira vez, não se manifestaram (movs. 260/261). Remetidos os autos a esta Força-Tarefa da Corregedoria-Geral da Justiça, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Esta relação processual deve ser extinta sem resolução de seus capítulos de mérito, em decorrência da perda superveniente de interesse de agir. O direito de obter solução do mérito do conflito deduzido em juízo é condicionado à existência de interesse de agir e legitimidade (art. 17, CPC). No que concerne ao aspecto temporal, “as partes só poderão ter o 2PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná direito ao julgamento do mérito quando, no momento em que este está para ser pronunciado, estiverem presentes as três condições da ação. (...)....se a condição que existia de início e já não existe agora, o autor carece de ação e o 1 mérito não será julgado”. Particularmente, no que concerne ao interesse de agir, nas lições de LIEBMAN, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Unidade Judiciária: 5ª Vara Cível de Curitiba o Autos n: 0018965-46.2016.8.16.0001 trata-se de um “interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário: tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, 2 pela situação de fato objetivamente existente”. Logo, não existindo afirmação de um interesse primário a ser tutelado, não há interesse de agir. E ele também não existirá quando, embora afirmado, restar demonstrado, no curso da relação processual, o seu desaparecimento, o que acarretará a sua perda superveniente. O interesse primário é o direito de ter o contrato de compra e venda rescindido e de receber a devolução dos valores pagos. E o interesse processual secundário é o de obter tutela jurisdicional que determine a rescisão contratual e condene o réu a devolver os valores já quitados. Posteriormente ao ajuizamento da ação, o réu comunicou a realização de distrato extrajudicial 1 CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 6ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 325. 2 ENRICO TULLIO LIEBMAN. Manual de Direito Processual Civil, vol. I, 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 206. 3PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná entre as partes, que levou à extinção do contrato cuja resolução se pretendia nesta ação, no qual se disciplinou a forma de devolução dos valores pagos, conferindo às partes ampla quitação (mov. 235.2). Conforme preceitua o art. 412 do Código Civil, “O documento particular de cuja autenticidade não se duvida prova que o seu autor fez a declaração que lhe é atribuída”. Diante da ausência de impugnação em relação à autenticidade do documento, ele é tido como válido. Efetuado o distrato, na qual se resolveu também a questão atinente à devolução dos valores, o interesse primário que justificava a obtenção do provimento de mérito pretendido por meio desta ação desapareceu. E, por razão de dependência lógica, também o interesse de agir, processual e secundário. III – DISPOSITIVO Ante esses fundamentos de fato e de direito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Orientado pelo princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. Em relação aos honorários de sucumbência, diante da regra inserta no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional 4PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná do procurador que atuou no feito, ponderando, por outro lado, a baixa complexidade fática e jurídica da causa, não revelando o local da prestação do serviço qualquer circunstância que justifique incremento na remuneração dos advogados, arbitro-os em 10% do valor da causa, atualizado a partir de sua propositura, pelo IPCA-E. Promova-se o levantamento dos atos restritivos ordenados no curso desta ação. Sentença publicada e registrada com a 3 inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema. Intimem-se. Curitiba, data do sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 3 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique- se” (Provimento nº 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 5

20/04/2023, 00:00

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