Cumprimento de sentença 0023347-82.2016.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0023347-82.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023347-82.2016.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$91.490,83 Exequente(s): SANDRO ERNESTO GULARTE (CPF/CNPJ: 596.631.970-72) Rua Presidente Rodrigo Otávio, 665 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-395 Executado(s): ALBA SANTAMARIA IGLESIAS (RG: 36853271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.573.609-63) Rua João Batista Trentin, 974 bloco A apto 34 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-045 Ronei Brandino Barbosa (RG: 90557718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.858.729-42) Avenida Manoel Ribas, 1409 apto 4 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-000 DESPACHO (mov. 518) 1. Expeça-se certidão de dívida, conforme requerido. 2. No mais, o afastamento de sigilo pelo SISBAJUD, que possui as seguintes pesquisas: extrato mercantil, extrato de aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito, proposta de abertura de conta, contrato de câmbio, registro de câmbio, cópias de cheques e saldos de FGTS e PIS mantidos junto à Caixa Econômica Federal. 3. Contudo, necessário destacar-se que o afastamento do sigilo bancário poderia apenas ter algum objetivo quando em perspectiva de se comprovar transações fraudulentas, mediante indícios, ou em casos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não é o caso dos autos. 4. Por outros termos, não possui efetividade específica para satisfação do débito, sendo que as demais ferramentas de acesso a bens do executado, como SISBAJUD, RENAJUD ou INFOJUD etc., geram buscas efetivas em relação ao patrimônio do devedor. 5. Logo, a referida medida pleiteada pelo exequente demonstra diligência sem eficácia concreta, eis que a análise de transações bancárias pela parte executada não trará qualquer satisfação ao débito, que é o objetivo da presente execução. 6. Diante disso, indefiro o pedido de afastamento de sigilo bancário. 7. Em caso de eventual requerimento através do sistema SISBAJUD, deverá vir acompanhado de demonstração da eficácia do acesso, para fins de análise de transações fraudulentas ou eventual incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023347-82.2016.8.16.0001. executada: (a) R$ 7.689,62 (sete mil, seiscentos e oitenta e nove Reais e sessenta e dois centavos), depositado no Banco Cooperativo Sicredi S/A; (b) R$ 1.340,92 (mil, trezentos e quarenta Reais e noventa e dois centavos), depositado no Banco do Brasil S/A; e, (c) R$ 172,09 (cento e setenta e dois Reais e nove centavos), depositado no Banco Santander (Brasil) S/A. Ressalto, de plano, que a impugnação apresentada pela parte executada em relação ao valor de R$ 1.340,92 (mil, trezentos e quarenta Reais e noventa e dois centavos), depositado no Banco do Brasil S/A, encontra-se prejudicada pela incidência da regra posta no artigo 18, do Código de Processo Civil, na medida em que se mostra inviável a parte executada pleitear em nome próprio direito de terceiro – sendo independente, nesta oportunidade, se figura ou não como curadora do terceiro, tendo em vista que o pedido fora formulado em nome próprio. Indo adiante, também se encontra prejudicada a impugnação em relação a quantia de R$ 172,09 (cento e setenta e dois Reais e nove centavos), depositado no Banco Santander (Brasil) S/A, na medida em que ausente qualquer mínimo material probatório apto a demonstrar sequer a existência do bloqueio. Não há nos documentos colacionados qualquer extrato bancário do Banco Santander S/A, de modo a impedir a apreciar, notadamente porque ulterior instrução se encontra prejudicada pela preclusão. Pende, por fim, a apreciação da constrição realizada sobre o valor de R$ 7.689,62 (sete mil, seiscentos e oitenta e nove Reais e sessenta e dois centavos), depositado no Banco Cooperativo Sicredi S/A. Todavia, ainda que tenha sido colacionado holerite (mov. 427.7) e comprovante de recebimento de proventos de aposentadoria (mov. 427.8), não é possível extrair dos extratos bancários (mov. 427.5 e 427.6) qualquer mínima correlação entre a propalada incidência da regra posta artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, e o numerário depositado. Ausente instrução tempestiva de material probatório apto a demonstrar que houve a constrição sobre valores oriundos de seu salário ou de seu provento de aposentadoria, resta prejudicada a tese de pretensa impenhorabilidade, até mesmo porque os valores descritos no extrato bancário podem ser oriundos de qualquer obrigação. Logo, a ausência de qualquer mínimo material probatório produzido pela parte executada, de forma tempestiva, quanto à propalada natureza impenhorável dos valores acaba por prejudicar a impugnação anteriormente apresentada. No mesmo sentido é a tese de pretensa impenhorabilidade por incidir sobre o montante a regra descrita no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente nos autos qualquer mínima demonstração de que o valor seria de qualquer modo destinado a reserva de emergência ou de qualquer modo revertido à dignidade da pessoa do devedor ou de sua família. 3. Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora apresentada. 3.1. Proceda-se a transferência dos valores constritos (mov. 428) para conta judicial vinculada aos presentes autos. 3.2. Observe-se a necessidade de ser imediatamente desbloqueado os valores inferiores a R$ 100,00 (cem Reais), porque ínfimos se considerar as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 4. Preclusa a presente decisão, conclusos para apreciação de eventual requerimento de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente da quantia a ser transferida para conta judicial. 5. Sem prejuízo, Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$91.490,83 Exequente(s): SANDRO ERNESTO GULARTE (CPF/CNPJ: 596.631.970-72) Rua Presidente Rodrigo Otávio, 665 - Alto da Rua XV - CURITIBA/PR - CEP: 80.045-395 Executado(s): ALBA SANTAMARIA IGLESIAS (RG: 36853271 SSP/PR e CPF/CNPJ: 583.573.609-63) Rua João Batista Trentin, 974 bloco A apto 34 - Tingui - CURITIBA/PR - CEP: 82.620-045 Ronei Brandino Barbosa (RG: 90557718 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.858.729-42) Avenida Manoel Ribas, 1409 apto 4 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-000 DECISÃO 1. Os executados Alba Santamaria Iglesias e Ronei Brandino Barbosa apresentaram impugnação (mov. 427) à constrição realizada (mov. 428) aduzindo pela incidência da regra prescrita no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou manifestação em sentido contrário (mov. 434). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. É possível extrair do extrato do SISBAJUD a existência de 3 (três) constrições sobre o patrimônio da parte intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 25 de junho de 2024.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023347-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023347-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$91.490,83 Exequente(s): SANDRO ERNESTO GULARTE Executado(s): ALBA SANTAMARIA IGLESIAS Ronei Brandino Barbosa Vistos, Paute-se a Secretaria a audiência de CONCILIAÇAO, na modalidade VIRTUAL, a ser realizada perante este D. Juízo. 1. As partes e seus/suas advogados (as) deverão informar, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, o endereço de e-mail válido para que recebam o link de acesso. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. 2. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto (fldm)

27/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0023347-82.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023347-82.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$91.490,83 Autor(s): SANDRO ERNESTO GULARTE Réu(s): ALBA SANTAMARIA IGLESIAS Ronei Brandino Barbosa Vistos, 1. (mov. 377.1): Anote-se o início da fase de cumprimento de sentença. 2. Nos termos dos arts. 513, § 2º, inc. I, e 523, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, intime (m)-se a (s) parte (s) Executada (s), pelo Diário da Justiça, a fazer (em) o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, através do seu defensor constituído, se não o fizer (em), responderá (ão) por multa de 10% e 10% de honorários advocatícios do que não for pago e for devido. Observe-se que se for a hipótese de (as) parte (s) Executada (s) sem defensor constituído, ou representada (s) pela Defensoria Pública, ou revel na fase de conhecimento, intime (m) -se por carta (art. 513, inc. II, do Código de Processo Civil). Neste sentido: Agravo de instrumento. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Réu revel no processo de conhecimento. Decisão agravada que determinou a intimação do executado para o início da fase executória. Inteligência do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil. Manutenção.Recurso desprovido. No caso em análise, ainda que tenha sido declarada a revelia do réu, ora agravado, no processo de conhecimento, é necessária a sua intimação pessoal para o cumprimento de sentença, eis que fundamentada em previsão legal específica para a espécie. (TJPR - 8ª C.Cível - 0050384-82.2019.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 06.04.2020) (n.g) Observe-se que se caso da (s) parte (s) Executada (s) citada (s) por edital, e tiver (em) sido revel/ revéis na fase de conhecimento, intime (m)-se por edital, marcando o prazo de 20 (vinte) dias (arts. 513, inc. IV, e 257, inc. III, Código de Processo Civil). Se a parte Exequente não tiver assistência judiciária, deverá recolher às custas de intimação por carta ou edital, conforme o caso. 3. Cientifico a (s) parte (s) Executada (s) de que, transcorrido o prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a sua impugnação, na forma do art. 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. 4. Caso ocorra o pagamento, intime (m)- se a (s) parte (s) Exequente (s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá a quitação, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. 5. Caso não ocorra o pagamento, encaminhem-se os autos ao Distribuidor para os fins do art. 68, inc. VII do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (Provimento n.° 282/2018). 6. Após certificado nos autos, intime (m)-se a (s) parte (s) Exequente (s) para apresentar o novo cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a inclusão da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, e requerer o que entender de direito. 7. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 316, de 13 de dezembro de 2022). Curitiba, datado eletronicamente. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm)

17/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023347-82.2016.8.16.0001 Vistos, 1. Avoquei os autos nesta ocasião para reconsiderar o despacho (mov. 354.1) uma vez que foi proferido de forma equivocada. 2. Segue sentença em separado. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no Código de Normas (PROVIMENTO nº 282, de 10 de outubro de 2018). Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023347-82.2016.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO SANDRO ERNESTO GULARTE distribuiu a ação de indenização por danos morais (imateriais) e materiais em face de ALBA SANTAMARIA IGLESIAS e RONEI BRANDINO BARBOSA, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a petição inicial que na data de 04.07.2014, aproximadamente, às 21:00, trafegava com a sua motocicleta, BMW/R1200 GS, placas OLE-0860, pela Avenida Manoel Ribas, sentido bairro Santa Felicidade, e foi atingido pelo veículo: FORD FIESTA, 2013, placa ACX-7162, conduzido pela Ré, ALBA SANTAMARIA IGLESIAS, e da propriedade da Ré, RONEI BRANDINO BARBOSA, que tentou realizar o retorno ( “movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos ”) próximo ao número n.° 2.199. Afirmou que em decorrência da colisão houve a faturas no seu braço e pé direito foi transportado por ambulância (SIATE) ao Hospital Universitário Evangélico de Curitiba e foi submetido a cirurgia no dia 09.07.2014 e permaneceu internado até o dia 12.07.2014. Relatou que foi atendido pelo SUS – SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, mas precisou adquirir materiais para o seu restabelecimento. Destacou que houve sequelas irreversíveis, nos termos do laudo médico confeccionado pelo médico, Dr. Marcelo Tafas, em 03.08.2014 e, que realizou longo período de fisioterapia. Diante de tais razões, pleiteou a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 41.490,83 (quarenta e um mil, quatrocentos e noventa reais e oitenta e três centavos) e danos imateriais, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil) reais. Juntou documentos. (movs. 1.2/1.26) Página 1 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Considerando que os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular bem como as condições da ação se encontram presentes de forma escorreita, foi recebida a petição inicial. (mov. 11.1) Audiência de conciliação infrutífera. (mov. 230.1) As Rés apresentaram a contestação. (mov. 231.1) Aduziram, em síntese, que o Autor conduzia a motocicleta em velocidade incompatível (imprudência) para a via, acima de 60 km/h, sendo que o limite era de 30 km/h e, que a Ré realizou a manobra de forma segura. Impugnou os danos matérias, pois não foram apresentadas as notas fiscais, apenas orçamentos; que não há danos morais. Assim, requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram documentos. (mov. 231.2/ 231.6) Réplica. (mov. 238.1) Devidamente intimadas para especificarem as provas que desejavam produzir (mov. 240.1) as partes Rés requereram a produção da prova oral (mov. 247.1), e a parte Autora requereu o depoimento pessoal da parte Ré (mov. 248.1). Decisão de saneamento e organização do processo (mov. 250.1) com a fixação dos pontos controvertidos e deferida a produção da prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 05.10.2021, com o depoimento pessoal das partes e da testemunha, LUCIMARA. Foi determinada a expedição de oficio à SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A para que fosse informado se houve o pagamento de indenização pelo sistema DPVAT. (mov. 327.1) Sobreveio a resposta do ofício da SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., com a informação que o SANDRO ERNESTO GULARTE, ora Autor, recebeu o valor de R$ 1.687,50 em 26/06/2018, por invalidez permanente e o valor de R$ Página 2 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] 572,14, em 12/06/2018, de REEMBOLSO DE DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E SUPLEMENTARES – DAMS. (mov. 344.1) Alegações finais. (mov. 347.1 e 348.1) Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia manifestada resume-se na apuração da responsabilidade das partes Rés, condutora e proprietária do veículo: FORD FIESTA, 2013, placa ACX-7162, bem como a análise de eventual reparação dos danos sofridos pela parte Autora. Eis, em resumo, o conteúdo da res in iudicium deducta. Não foram arguidas preliminares em contestação. Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. As questões postas a exame se referem, segundo a ordem a que serão examinadas, à responsabilidade das Rés pelo acidente em questão e, se evidenciada, às consequências daí advindas. Depreende-se dos autos de forma incontroversa que, no dia 04.07.2014, por volta das 21:00, na Avenida Manoel Ribas, aproximadamente no n.° 2199, o Autor, conduzia a sua motocicleta: BMW/R1200 GS placa OLE-0860, sentido bairro Santa Felicidade e a parte Ré, ALBA SANTAMARIA IGLESIAS, conduzia o veículo: FORD FIESTA, 2013, placa ACX-7162, sentido bairro Mercês, e realizou a conversão para o sentido oposto, quando houve a colisão entre a motocicleta e o veículo, e que o Autor sofreu lesões no seu braço superior direito e no membro inferior direito. (mov. 1.18). Página 3 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] De início impõe-se a breve digressão temporal para posteriormente analisar a controvérsia do acidente. Conforme a imagem extraída do sitio GOOGLEMAPS, com a adição da imagem de da motocicleta da parte Autora, pelo presente magistrado, é possível retroagir a data de 04.07.2014, com o campo de visão da parte Autora, antes do acidente. (https://www.google.com.br/maps/@-25.4159323,- 49.2966217,3a,75y,115.6h,87.72t/data=!3m7!1e1!3m5!1sCRYciBj TLO8U38bavpo_SQ!2e0!5s20140501T000000!7i16384!8i8192) Anoto que a parte Autora estava parada no canteiro central da Avenida Manoel Ribas, aproximadamente no número 2199, e aguardava para realizar o retorno. Alegam as partes Rés que a parte Autora conduzia a motocicleta em velocidade superior à permitida para o local. Nos termos da imagem extraída pelo sistema GOOGLE MAPS, a velocidade indicativa na placa, localizada no n.° 1898 da Avenida Manoel Ribas, era de era de 60 km/h (mês de maio de 2014): https://www.google.com.br/maps/@-25.4174375,- 49.2942412,3a,75y,338.21h,86.11t/data=!3m7!1e1!3m5!1sZQGZQK _axEr44jJJyOs3Og!2e0!5s20140501T000000!7i13312!8i6656 Página 4 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Assim, considerando que a velocidade da parte Autora no momento do acidente, conforme registro no painel, era inferior a 60 km/h, afasto a alegação que transitava em velocidade incompatível. Passo a analisar a conduta da condutora do veículo: FORD FIESTA, 2013, placa ACX-7162, no momento da conversão (movimento de inversão total de sentido da direção original de veículos). O artigo 39 do Código de Transito Brasileiro dispõe que: Art. 39. Nas vias urbanas, a operação de retorno deverá ser feita nos locais para isto determinados, quer por meio de sinalização, quer pela existência de locais apropriados, ou, ainda, em outros locais que ofereçam condições de segurança e fluidez, observadas as características da via, do veículo, das condições meteorológicas e da movimentação de pedestres e ciclistas. (n.g do autor) Anoto que o local se trata de via de intenso movimento e tal fato impõe aos motoristas que realizam a conversão, o dever de adotarem maior cautela e de dirigir com extrema atenção. Assim, o retorno foi realizado de forma imprudente uma vez que não visualizou que havia uma motocicleta em sentido Página 5 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] contrário e não aguardou o momento adequado para iniciar a manobra. Assim, a causa efetiva para a ocorrência da colisão foi o fato de que a Ré, ALBA SANTAMARIA IGLESIAS, ingressou no sentido contrário, e interceptou a trajetória da motocicleta que trafegava na via contrária. Neste sentido, como o dever da condutora era aguardar a passagem da motocicleta, e iniciar o retorno à esquerda, pois tinha conhecimento que teria enorme dificuldade de reação a tempo de evitar a colisão. Ora, tais elementos de prova, somados ao fato de que a condutora ingressou de forma intempestiva na pista de rolamento contrária, sem a participação de qualquer elemento externo, bem evidenciam que estava efetivamente dirigindo de forma imprudente, sendo este fator determinante para ocorrer o sinistro. Em suma, todos esses fatos autorizam a conclusão de que a motorista do veículo agiu de modo extremamente imprudente ao iniciar a manobra de retorno e atingir a motocicleta que trafegava no sentido oposto. Incontroversa, portanto, a culpa da Ré, ALBA SANTAMARIA IGLESIAS, refletindo-se na responsabilidade da Ré, RONEI BRANDINO BARBOSA, proprietária do veículo, no acidente. Adentrando o mérito da demanda passo a análise do pedido de indenização por danos materiais. A parte Autora acostou aos autos os gastos decorrentes do acidente, no valor histórico de R$ 2.539,54 (mov. 1.14, mov. 1.15, mov. 1.16, mov. 1.20 e 1.21) Destaco que, com relação aos danos na sua motocicleta, o valor histórico foi de R$ 27.147,00 (vinte e sete mil e cento e quarenta e sete reais) (mov. 1.24). O valor de R$ 27.147,00 (vinte e sete mil e cento e quarenta e sete reais) é compatível com os reparos Página 6 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] necessários à recomposição do veículo ao seu status quo antes do acidente, conforme o cotejo dos demais orçamentos apresentados. Neste giro, concluo que a pretensão de indenização por dano material merece acolhida, sendo irrelevante se houve ou não o reparo pela parte Autora. Saliento que a responsabilidade da Ré, RONEI BRANDINO BARBOSA, decorre do entendimento dominante de que, à luz da teoria do risco e da figura da guarda jurídica, responde civilmente o proprietário cuja coisa perigosa foi entregue, de maneira consentida, ao agente que causou danos a terceiros. Passo a análise do pedido de indenização por danos imateriais (morais). Dito isso e voltando-se ao mérito, houve patente dano moral da parte Autora que foi submetida a cirurgia para a correção da fratura no seu cotovelo, em 09.07.2014; houve a sequela irreversível, nos termos da declaração médica de 03.08.2014 e; realizou longo período de sessões de fisioterapia. Assim, o acidente gerou a lesão, dor e sofrimento, a indenização deve ser arbitrada, pois fica evidente que o dano moral decorre da dor psíquica sofrida, tanto pelas sequelas em si, quanto pelo tratamento a que o Autor foi obrigado a se submeter. Anoto, também, que a parte Autora contratou advogado e distribuiu a presente demanda, sendo patente a perda de tempo útil na vida da parte Autora, motivo pelo qual aplico a teoria do desvio produtivo ao caso. Calha trazer à colação as palavras do Desembargador do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, sobre o tema: “o tempo, pela sua escassez, é um bem precioso para o indivíduo, tendo um valor que extrapola sua dimensão econômica. A menor fração de tempo perdido em nossas vidas constitui um bem irrecuperável. Por isso, afigura- se razoável que a perda desse bem, ainda que não implique em prejuízo econômico ou material, dê ensejo a uma Página 7 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] indenização. A ampliação do conceito de dano moral, para englobar situações nas quais um contratante se vê obrigado a perder seu tempo livre em razão da conduta abusiva do outro, não deve ser vista como um sinal de uma sociedade que não está disposta a suportar abusos” (Dano moral em caso de descumprimento de obrigação contratual, in AMAERJ Notícias Especiais, n. 20, junho/2004). Assim, no caso em tela, o fato não pode ser considerado como mero aborrecimento, ou situação corriqueira do cotidiano, mas sim, qualificado como dano moral indenizável. No caso em tela, arbitro a indenização no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, a título de danos morais, que contempla os critérios de razoabilidade, situação econômica da parte Autora, a situação econômica das partes Rés, o grau de culpa, visando sempre a atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações, devendo incidir a correção monetária a partir da presente sentença pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), e com a incidência de juros moratórios de 1,0% (um por cento) ao mês a partir da data do ato ilícito (04.07.2014), nos termos da súmula n. º 54 do C. STJ. Anoto, também, que o montante arbitrado se mostra adequado às peculiaridades do caso, visto não se tratar de valor que proporcione o enriquecimento ilícito da parte Autora em detrimento das partes Rés, e que tampouco banalize a violação aos direitos da parte Autora. Ressalto que a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, nos termos da súmula n.° 326 do C. STJ. Por fim, há que se acolher ao pleito das Rés relativo à compensação das indenizações fixadas com o montante recebido pela Autora a título de DPVAT. Isto porque se mostra plenamente aplicável ao caso o disposto na súmula n.° 246 do STJ (O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada). Assim, dos valores recebidos pela autora a título de DPVAT deverá ser deduzido das indenizações aqui fixadas. Página 8 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] III. DISPOSITIVO Diante dos fatos narrados JULGO PROCEDENTES os pedidos para com o fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, para: (a) condenar as partes Rés, solidariamente, em indenização pelos danos materiais (reembolso de despesas) no valor total de R$ 2.539,54, que deverá ser reembolsado, de forma individual com cada despesa, devidamente acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde a data do evento danoso (enunciado de súmula n.° 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), ou seja, 04.07.2014 e; atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto Federal nº 1.544/95), desde cada desembolso; (a) condenar as partes Rés, solidariamente, em indenização pelos danos materiais (reparo da motocicleta) no valor total de R$ 27.147,00 (vinte e sete mil e cento e quarenta e sete reais), que deverá ser reembolsado, devidamente acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde a data do evento danoso (enunciado de súmula n.° 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), ou seja, 04.07.2014 e; atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto Federal nº 1.544/95), desde o orçamento (16.12.2014) e; (c) condenar as partes Rés em indenização pelos danos morais sofridos pela parte Autora, em R$ 20.000,00 (vinte mil) reais, devidamente acrescido de juros de mora no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, desde a data do evento danoso (enunciado de súmula n.° 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), ou seja, 04.07.2014 e; atualização monetária pela média dos índices INPC/IGP-DI (Decreto Federal nº 1.544/95), a partir da presente sentença Página 9 de 10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] conforme aduz o enunciado de súmula n.º 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e; Sobre a condenação a título de danos materiais, descontar-se-á eventual valor recebido pela parte Autora a título de seguro DPVAT. (mov. 344.1) Diante da sucumbência condeno as partes Rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, proporcionalmente, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação, com amparo nos artigos 85, § 2º e 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito (fldm) Página 10 de 10

02/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0023347-82.2016.8.16.0001 Vistos, 1. Paute-se a Secretaria a audiência de instrução e julgamento, na modalidade VIRTUAL (DECRETO JUDICIÁRIO Nº 400/2020 - D.M do E.TJPR). Anoto que a quarentena se perpetua por tempo indeterminado, o que resultaria na demora indevida da entrega da prestação jurisdicional. Ademais, não restou demonstrado qualquer prejuízo às partes. 1. Ficam as partes, caso prestem depoimento pessoal, e as suas testemunhas arroladas advertidas sobre a vedação ao acompanhamento do depoimento por quem ainda não depôs (art. 385, §2º, do NCPC), as quais serão ouvidas separada e sucessivamente, e a proibição do depoimento apoiado em escritos previamente preparados (art. 387 do NCPC), a fim de que seja garantida a incomunicabilidade das testemunhas, nos termos do art. 456 do NCPC. 1.1. As partes e seus/suas advogados (as) deverão informar, no prazo de até 10 (dez) dias antes da data da audiência, o endereço de e-mail válido para que recebam o link de acesso. Anoto que cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do NCPC. 1.2. Caso ainda não tenha sido apresentado o rol de testemunhas, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para a apresentação de rol de testemunhas, sob a pena de preclusão. 1.3. As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 (três) para cada parte. 1.4. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. 1.5. Reitero que, cabe aos/as advogados (as) das partes – constituídos (as) ou nomeados (as) pela OAB/PR e a Defensoria Pública do Estado do Paraná informar (em) ou intimar (em) a (s) testemunha (s) por si arrolada (s), observadas as regras do art. 455 do NCPC. 1.6. A inércia da realização desta intimação importará desistência na inquirição da testemunha (art. 455, §1º, do NCPC). 1.7. Tratando-se, a testemunha, de servidor público civil ou militar, deverá a parte informar este fato ao Juízo quando arrolar as suas testemunhas, oportunidade em que deverá ser requisitado para comparecer à audiência, com base no art. 455, §4º, inc. III, do NCPC. Oficie-se a Secretaria. 1.8. Sendo testemunha uma daquelas previstas no rol do art. 454 do NCPC, voltem-me conclusos os autos para o cumprimento do disposto no parágrafo 1º deste dispositivo legal. A audiência virtual será realizada com a utilização da ferramenta Microsoft Teams, devendo os equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 1.9. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho de celular móvel “smartphone”, bastando apenas para tanto a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 1.10. Para o acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. 1.11. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.12. Será aberta uma nova janela. 1.13. Clique em vez disso, ingressar na Web. 1.14. Após, clique em ingressar agora. 1.15. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.16. Para o acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. 1.6.1. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. 1.17. Será aberta uma nova janela. 1.18. Clique em ingressar como convidado. 1.19. Após, digite o seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. 1.20. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 1.21. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento da sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 1.22. É DESEJÁVEL que as partes ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams (por aparelho de telefonia celular “smartphone” ou computador), COM ANTECEDÊNCIA DE 10 (DEZ) MINUTOS, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. 2. Ciência ao Ministério Público, se oficiante no feito. 3. Cumpra-se, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Provimento nº 282/18). 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito Substituto J

24/08/2021, 00:00

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