Cumprimento de sentença 0039860-67.2012.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0039860-67.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039860-67.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.433,05 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (CPF/CNPJ: 05.437.257/0001-29) Quadra SEPN 504 Bloco A, 100 ED. ANA CAROLINA, 3º ANDAR, SALAS 301 a 304 - Asa Norte - Brasília/DF - CEP: 70.730-521 Executado(s): ADRIANA BORGES MANSOLIM WANGRADT (RG: 53396623 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.518.389-70) Rua Pedro Ribeiro dos Santos, 32 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.020-620 EDINIR WANGRADT (RG: 44337886 SSP/PR e CPF/CNPJ: 635.845.149-91) Rua Prof. Rosa Saporski, 120 - merces - CURITIBA/PR - CEP: 08.081-012 EDSON WANGRADT (RG: 38834576 SSP/PR e CPF/CNPJ: 635.844.849-87) Rua Hugo Wolf, 32 C2 - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.410-040 WANGRADT & WANGRADT LTDA (CPF/CNPJ: 04.343.006/0001-12) Alameda Prudente de Moraes, 32 - até 899/900 - Mercês - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-234 Terceiro(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Sete de Setembro, 4781 Agência 1522-9 - Batel - CURITIBA/PR - CEP: 80.240-000 DESPACHO (mov. 457) 1. Expeça-se alvará ao exequente, conforme mov. 437 (dados apresentados em ref. 455). 2. Após, ao exequente para prosseguimento do feito. 3. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente.

29/07/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

30/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2026, 00:00

Confirmada

04/06/2026, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 17:44

Documento (Certidão)

03/06/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039860-67.2012.8.16.0001. Conclusão - Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$151.433,05 Exequente(s): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Executado(s): ADRIANA BORGES MANSOLIM WANGRADT EDINIR WANGRADT EDSON WANGRADT WANGRADT & WANGRADT LTDA DESPACHO (mov. 436) 1. Certifique-se se há penhora no rosto dos autos. 1.1. Havendo anotação, tornem conclusos. 2. Em caso negativo, e considerando o contido no mov. 426, expeça-se alvará em favor da parte credora (mov. 394). 3. Após o saque, intime-se a parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito em cinco dias, devendo acostar a planilha atualizada do débito com o desconto do valor levantado via alvará. 4. Não havendo manifestação concreta e especifica pelo exequente conforme acima deliberado, intime-se a parte autora pessoalmente para manifestação em 05 dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito na forma do artigo 485, II do CPC. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital.

03/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:48

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/05/2026, 17:47

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:26

Confirmada

26/05/2026, 08:14

Documentos

Conclusão

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Processo n. 0039860-67.2012.8.16.0001 DECISÃO – impenhorabilidade (CPC, artigo 854, § 3º, inciso I) 1. O executado EDINIR WANGRADT apresentou impugnação (mov. 383) à constrição realizada (mov. 384 e 389) aduzindo pela incidência da regra prescrita no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. A parte exequente apresentou manifestação em sentido contrário (mov. 387). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. Fora suscitado pela parte executada a tese de pretensa impenhorabilidade dos valores constritos por serem oriundos de seu benefício previdenciário, de modo a atrair a regra posta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Constata-se da específica hipótese dos autos, no entanto, que a parte executada se mantivera completamente inerte em apresentar qualquer mínima demonstração de que o montante seja de qualquer modo impenhorável. Houve a instrução tão somente da carta de concessão do benefício previdenciário (mov. 383.2) e do comprovante de existência de penhora (mov. 383.3). Tal fato, contudo, não tem a capacidade de atrair quaisquer das hipóteses de impenhorabilidade descrita no artigo 833, do Código de Processo Civil, mais notadamente se considerar a ausência de qualquer mínima correlação entre o recebimento de qualquer verba impenhorável e a constrição realizada nestes autos. Deve prevalecer, portanto, a presunção absoluta de que o numerário constrito advém de verba penhorável.3. Sendo assim, rejeito a impugnação à penhora apresentada pela parte executada. 3.1. Proceda-se a transferência dos valores constritos (mov. 384 e 389) para conta judicial vinculada aos presentes autos, conforme descrito no decorrer da presente decisão. 3.2. Observe-se a necessidade de ser imediatamente desbloqueado os valores inferiores a R$ 100,00 (cem Reais), porque ínfimos se considerar as despesas para expedição de alvarás (CPC, artigo 836). 4. Preclusa a presente decisão, conclusos para apreciação de eventual requerimento de expedição de alvará de levantamento em favor do exequente da quantia a ser transferida para conta judicial. 5. Sem prejuízo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar regular andamento ao feito. 6. Intime(m)-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29/10/2024. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

30/10/2024, 00:00

23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039860-67.2012.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A. em face de WANGRADT E WANGRADT LTDA, EDSON WANGRADT, ADRIANA BORGES MANSOLIM WANGRADT e EDNIR WANGRADT, todos devidamente qualificados nos autos. Aduziu que em 12.05.2005, a Ré, WANGRADT E WANGRADT LTDA, afiançada pelos demais Réus, firmou o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex sob nº 339.000.412, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil) reais e encargos, todavia, os Réus deixaram de efetuar os pagamentos nas datas aprazadas, ensejando o inadimplemento do contrato, sendo que o valor atualizado do débito em julho de 2012, o montante de R$ 151.433,05 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos). Diante disso, pleiteou a condenação dos Réus ao pagamento do débito no valor de R$ 151.433,05 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros de mora e multa contratual. Juntou documentos. (fls. 06/43 – mov. 1.1) O Réu, EDNIR WANGRADT, foi citado (fl. 142 – mov. 1.3), Houve a cessão de crédito da Autora, com a substituição do polo ativo passando a figurar como parte Autora, ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS (fl. 183 – mov. 1.4). A Ré, WANGRADT E WANGRADT LTDA, foi citada por edital (mov. 25.2), a Ré deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme certidão de mov. 29.1, sendo-lhes nomeado a Defensoria Pública do Paraná para exercício da função de curador especial. A Defensoria Pública do Paraná apresentou a contestação por negativa geral (mov. 35.1). Réplica. (mov. 43.1) Página 1 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] A Ré, ADRIANA BORGES MANSOLIM WANGRADT, foram citados por edital (mov. 59.1) e deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme certidão de mov. 66.1, sendo-lhes nomeado a Defensoria Pública do Paraná para exercício da função de curador especial. A Defensoria Pública do Paraná apresentou contestação por negativa geral (mov. 89.1). Réplica. (mov. 93.1) Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não terem mais provas a produzir (movs. 107.1 e 109.1). O Réu, EDSON WANGRADT, foi citado por edital (mov. 120.1) e deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de resposta, conforme certidão (mov. 130.1), sendo-lhes nomeado a Defensoria Pública do Paraná para exercício da função de curador especial. A Defensoria Pública do Paraná apresentou contestação (mov. 136.1), na qual aduziu, preliminarmente, a nulidade da citação por edital, uma vez que não foram esgotados todos meios de localização do Réu. Sustentou, ainda, a ocorrência da prescrição, em razão da demora na citação dos Réus. No mérito, contestou por negativa geral. Intimada, a parte Autora não impugnou a contestação. Intimadas novamente as partes acerca da produção de provas, as partes informaram a desnecessidade de produção de outras provas (movs. 142.1 e 152.1). Oportunizado às partes a apresentação de Alegações Finais, ambas as partes deixaram de apresentar Alegações Finais. Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. DECIDO. Página 2 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, incs. I do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito e de fato, sendo que esta está suficientemente demonstrada pela prova documental acostada aos autos. Os Réus foram citados por edital e não apresentou contestação, fato que ensejou a nomeação de curador especial. A Defensoria Pública em contestação (mov. 136.1) arguiu, preliminarmente a nulidade da citação por edital de EDSON WANGRADT, uma vez que não foram realizadas buscas em concessionárias de serviços públicos. Sobre a citação editalícia é o teor do art. 256, inc. II, § 3º do Código de Processo Civil: “A citação por edital será feita: (...) II – quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos”. Da análise dos autos, verifico que foram realizadas diversas buscas de endereços do Réu nos cadastros de órgãos públicos, tais como, buscas pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Receita Federal e Copel, os quais eram os sistemas conveniados à época, tendo sido diligenciados todos os endereços constantes nas pesquisas. De se observar que a conjunção presente no § 3º do art. 256 do Código de Processo Civil é OU e não E. Isso torna a busca alternativa, e não aditiva, para fins de esgotamento dos meios de localização do Réu. Assim, basta a providência de diligência nos órgãos de cadastros públicos ou nas concessionárias públicas. Realizadas as diligências necessárias e tornada infrutífera, a citação por edital é legal, dado que esgotados os meios de localização do Réu. Página 3 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CITAÇÃO VÁLIDA. DESNECESSIDADE DE SOLICITAR INFORMAÇÕES A TODAS AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO SOBRE O ENDEREÇO DO REQUERIDO. ENVIO DE CITAÇÃO A TODOS OS ENDEREÇOS INFORMADOS NOS AUTOS PELO SISTEMA BACENJUD E PELA COPEL. RÉU QUE NÃO FOI LOCALIZADO. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, Apelação Cível xxxxx-87.2016.8.16.0001, 18ª C. Cível, Rel. Desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 09.09.2020) (grifo nosso) Com isso, a citação do Réu EDSON WANGRADT é válida. Ainda, a parte Ré arguiu a ocorrência da prescrição em razão da demora da parte Autora em promover a citação por edital do Réu EDSON WANGRADT. Como sabido, o art. 202, inc. I do Código Civil preceitua que a interrupção da prescrição dar-se-á “por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. Por outro lado, o art. 240, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil prevê que a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação, desde que o Autor a promova no prazo de 10 dias. Portanto, o certo é que tanto as normas do Código Civil como as do Código de Processo Civil conciliam-se, entendendo- se que, cumprindo o Autor o ônus de promover a citação no prazo legal, a interrupção da prescrição há de retroagir ao momento do ajuizamento da demanda. No caso em tela, verifica-se que o Contrato de limite de crédito para operações de desconto apresenta cláusula de renovação automática a cada 12 (doze) meses (cláusula décima primeira – fl. 14 – mov. 1.1). Ainda, dos borderôs juntados aos autos, verifica-se que foram liberados créditos até março de 2009. In casu, o termo inicial para a contagem de prazo prescricional de 05 (cinco) anos para a cobrança da dívida Página 4 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] é a data da última movimentação financeira (liberação de recurso), o que ocorreu em março de 2009. Verifica-se, outrossim, que a presente demanda foi proposta em 01.08.2012, sendo proferido o despacho inicial em 10.09.2012. De outro lado, é fato que a parte Autora não conseguiu promover a citação da Ré no prazo de 10 (dez) dias. Todavia, o disposto no art. 240, § 2º do NCPC impõe ao Autor o ônus de adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para promover a citação, mas não que a citação seja efetivada no referido prazo, notadamente se considerado que tal ato depende exclusivamente do Autor. Da análise dos autos, vê-se que o Autor foi diligente em atender às intimações do Juízo para tentar localizar a parte Ré, tendo adotado várias providências para tanto. Assim, não houve inércia da parte Autora, não podendo se debitar à sua conta a demora na citação do Réu. Diante disso, não há que se falar em ocorrência de prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo à análise do mérito. Com efeito, a contestação por negativa geral torna controvertidos os fatos narrados na petição inicial. Todavia, os elementos constantes dos autos são suficientes para a solução da lide em favor da parte Autora, eis que restou demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e a mora, consubstanciada no contrato de limite de crédito para operações de desconto (fls. 09/17 – mov. 1.1) e os borderôs de desconto (fls. 18/30 – mov. 1.1) De outro lado, os Réus não lograram êxito em demonstrar o efetivo pagamento dos valores pleiteados, presumindo-se, assim, o seu inadimplemento. Diante dos documentos acostados na petição inicial que corroboram a versão apresentada pela parte Autora, de rigor a procedência da demanda. Página 5 de 6 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Cândido de Abreu, 535 - 5º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3206-6424 - E-mail: [email protected] III. DISPOSITIVO Isso posto, com fundamento no art. 487, inc. I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para o fim de condenar os Réus ao pagamento da quantia de R$ 151.433,05 (cento e cinquenta e um mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinco centavos),, atualizada até julho de 2012, que deverá ser acrescida de juros legais no percentual de 1,0% ao mês, nos moldes do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, §1º do CTN e atualização monetária pela média do INPC/IGP-DI, desde a referida data, bem como com acrescida da multa contratualmente prevista. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que, com fulcro no art. 82, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no valor correspondente a 10% (dez por centos) do valor da condenação. Homologo os cálculos das custas apuradas na instrução do processo, consoante disciplina o art. 515, inc. V do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias contado do trânsito em julgado desta sentença, sem manifestação do credor sobre o início do cumprimento da sentença (art. 424 do CN), e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem- se os autos, com a baixa da distribuição e arquivamento definitivo, devendo ser excluído o presente processo do acervo ativo desta Unidade, podendo a qualquer tempo ser solicitada a reativação da baixa da distribuição para o cumprimento de sentença, respeitando-se o prazo de prescrição intercorrente que se iniciará com o trânsito em julgado. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba, data da assinatura digital. Fábio Luis Decoussau Machado Juiz de Direito J Página 6 de 6

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(18)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 446) JUNTADA DE CERTIDÃO (03/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(435)

Todos os documentos(17)