Procedimento Comum Cível 0020106-27.2018.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020106-27.2018.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020106-27.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3995-8259 - Celular: (41) 99552-3835 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020106-27.2018.8.16.0035 (1) Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$134.190,45 Autor(s): JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Réu(s): Kim Logística e Transporte Rodoviário EIRELI Vistos e examinados. 1. Tendo em vista o alegado no petitório de mov. 407.1, bem como a ausência de interesse no prosseguimento do feito nestes autos, arquivem-se os autos. 2. Translade-se esta decisão nos autos n. 0018201-74.2024.8.16.0035 e 0017752-19.2024.8.16.0035. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 08:46

deferimento

18/06/2026, 18:17

Conclusão (para despacho)

18/03/2026, 01:04

Documento (Certidão)

17/03/2026, 12:42

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:38

Confirmada

01/03/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2026, 14:25

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:35

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 17:28

Confirmada

30/11/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:38

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgInt no AREsp 2835621/PR (2025/0012702-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: MICHEL GARCIA - SC014677 RECORRIDO: JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO: CRISTIANO LUSTOSA - PR033223 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 956): AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. SÚMULAS 282 E 356/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento do enunciado da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido violação ao dever de fundamentação dos atos decisórios, visto que o acórdão recorrido teria se limitado a invocar as súmulas 284/STF, 211/STJ, 282/STF e 356/STF, sem que fossem analisados os argumentos arguidos pela parte recorrente. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 958-963): Observo que os argumentos desenvolvidos pela agravante não infirmam as conclusões adotadas na decisão agravada, razão pela qual o presente recurso não merece prosperar. (...) Nas razões do recurso especial, a agravante suscita duas controvérsias: a) Alega, genericamente, violação ao Código Civil, no que concerne à má valoração das provas atinente à responsabilidade pelo sinistro, tendo em vista que o boletim de ocorrência realizado na época do acidente reconheceu a culpa exclusiva da parte ora recorrida, o qual não pode ser preterido por perícia realizada 3 anos depois, restando ausente os requisitos para configuração do dever de indenizar; b) Alega violação aos arts. 884 e 944 do CC, no que concerne à exorbitância do montante arbitrado a título de indenização, estando desproporcional e desarrazoada ao evento danoso, configurando enriquecimento ilícito da parte beneficiada. Quanto à primeira alegação, não merece prosperar o pleito do recurso. Conforme destacado na decisão agravada, a agravante realizou indicação genérica de lei federal (Código Civil), sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, a incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, segundo a qual: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. (...) Ademais, quanto ao ponto, o Tribunal de origem se manifestou, expressamente, de maneira fundamentada, tendo demonstrado o nexo causal entre a conduta da agravante e o resultado danoso: Dessa forma, do exame dos elementos de convicção acostados aos autos, constata-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da ré que permaneceu parado sobre a pista de rolamento, sem a devida sinalização, ocasionando a colisão traseira pelo veículo da autora que, diante das circunstâncias no local, peso e tamanho do veículo, não teve condições de evitar o abalroamento. Embora em casos como este presumida a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo, a parte autora logrou êxito em demonstrar a desoneração da conduta de seu motorista no acidente ocorrido. Com efeito, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pela ré, deve ser mantido o dever de indenizar, inclusive porque ausente insurgência específica da ré/apelante em relação aos danos mensurados na sentença recorrida. Assim sendo, no que se refere à controvérsia, porque inviabilizada a sua compreensão, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Quanto à segunda alegação, em razão da ausência de pré-questionamento, também não merece amparo o recurso, já que a questão suscitada (alegada violação aos arts. 884 e 944 do Código Civil) não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para esse fim. Diferente do que pretende fazer crer a agravante, foram opostos embargos de declaração pré-questionando apenas o art. 373 do Código de Processo Civil, bem como os arts. 5º, inciso LV e 93, inciso IX, da Constituição Federal, não tendo sido pré-questionados os artigos 884 e 944 do Código Civil, cuja violação foi apontada apenas em sede de recurso especial. (...) Assim, uma vez demonstrado que os dispositivos supostamente violados não foram apreciados pelo Tribunal de origem, fica obstado o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2835621/PR (2025/0012702-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA ADVOGADO: MICHEL GARCIA - SC014677 AGRAVADO: JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA ADVOGADO: CRISTIANO LUSTOSA - PR033223 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por KIM LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRETENSO RECONHECIMENTO DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NO ACIDENTE. NÃO ACOLHIMENTO. COLISÃO TRASEIRA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ESCLARECE A DINÂMICA DO ACIDENTE. LAUDO PERICIAL QUE CONTRADIZ AS INFORMAÇÕES REGISTRADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. PERITO JUDICIAL QUE CONCLUIU QUE O CAMINHÃO DA AUTORA NÃO EMPREGAVA VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA E O VEÍCULO DA RÉ SE ENCONTRAVA PARADO NA PISTA DE ROLAMENTO NO MOMENTO DA COLISÃO. PREPOSTO DA AUTORA QUE NÃO PODERIA EVITAR O ABALROAMENTO EM RAZÃO DO PESO E TAMANHO DO CAMINHÃO. TESTEMUNHA OCULAR QUE CORROBORA A CONCLUSÃO PERICIAL. CONCLUSÃO PERICIAL NÃO IMPUGNADA PELA RÉ. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA RÉ PELO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação ao Código Civil, no que concerne à má valoração das provas atinente à responsabilidade pelo sinistro, tendo em vista que o boletim de ocorrência realizado na época do acidente reconheceu a culpa exclusiva da parte ora recorrida, o qual não pode ser preterido por perícia realizada 3 anos depois, restando ausente os requisitos para configuração do dever de indenizar, trazendo a seguinte argumentação: A discordância da recorrente dá-se pelo fato de que o Boletim de Ocorrência de Trânsito Rodoviário - Acidente nº 18029475B01, realizado pela autoridade policial que acompanhou os fatos in loco, foi claro ao concluir que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do condutor do veículo da recorrida. A prova pericial produzida mais de 3 (três) anos após os fatos, em detrimento à prova produzida no momento do acidente e elaborada por Policial Rodoviário Federal que goza de Fé Pública e cujo laudo é revestido de presunção de veracidade, SALTAM OS OLHOS!!!! [...] A Decisão condenatória, como no caso em tela, trata-se de violação clara à legislação federal, especialmente a Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil), no que diz respeito à valoração e aplicação da prova produzida para sentença condenatória. Registra-se que a prova produzida pela Polícia Rodoviária Federal, analisando a ocorrência dentro dos preceitos legais, concluindo que o fator principal do acidente foi a velocidade em que o veículo "V2", qual seja, o veículo de propriedade da recorrida, se deslocava. Nota-se que tal Boletim de Ocorrência não é prova isolada ou contraditória constante nos autos, uma vez que foi reiterada pelo policial que atendeu a ocorrência, cuja oitiva deu-se em audiência de instrução e julgamento, não deixando qualquer dúvida sobre tal fato, o qual verificou que o acidente ocorreu em razão do veículo de propriedade da parte recorrida estar em alta velocidade em uma curva, quando se deparou com o "V1" (veículo de propriedade da apelada), em velocidade menor na pista, senão vejamos: [...] Ora, evidente que a condenação merece ser totalmente reformada, uma vez que, por se tratar de perícia técnica, onde existe a importância fundamental da análise das condições e marcas existentes ou não na rodovia, é inquestionável que a primeira avaliação, por ter ocorrido no momento dos fatos, teve condições superiores para analisar tais vestígios, que são fundamentais ao se discutir eventual culpa por um acidente. Tal se dá pelo fato da prova judicial, repito, ter sido realizada mais de 3 (três) anos depois dos fatos, sendo que, por óbvio, toda e qualquer marca e indício do acidente já não mais existiriam, bem como a própria condição da pavimentação, acostamentos e acessos seriam diversos. [...] Diante disso, inconteste que, havendo BOLETIM DE OCORRÊNCIA CONCLUSIVO, realizado nas exatas condições em que a pista se encontrava imediatamente após os fatos e corroborado pela autoridade policial em audiência de instrução e julgamento, tal prova não pode ser desconsiderada por análise feita vários anos após, em condições totalmente diversas (fls. 742/746). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação aos arts. 884 e 944 do CC, no que concerne à exorbitância do montante arbitrado a título de indenização, restando desproporcional e desarrazoada ao evento danoso, configurando enriquecimento ilícito da parte beneficiada, e traz a seguinte argumentação: Além disso, ao confirmar a sentença do juízo a quo, o TJPR não dá a correta aplicação da Lei Federal nº 10.406/2002 (Código Civil) por permitir à aplicação de um dano exorbitante que não condiz com a extensão do dano causado à recorrida, como aduz o artigo 944 do Código Civil: [...] Deste modo, é preciso razoabilidade e proporcionalidade no momento de avaliar o dano. [...] É evidente que o quantum indenizatório que se tem arbitrado em casos semelhantes é bem inferior ao valor confirmado por este acórdão, este é o entendimento dos tribunais, senão vejamos: (fls. 746/747). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que há indicação genérica de violação de lei federal, sem particularizar quais dispositivos teriam sido contrariados, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “De outro lado, verifica-se que, embora a parte recorrente tenha indicado violação à MP 2.180-35/01 e à Lei n. 4.414/64, não apontou, com precisão, qual regramento legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a lei federal, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF”. (AgInt no REsp n. 1.468.671/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 30.3.2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AREsp n. 1.641.118/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25.6.2020; AgInt no AREsp n. 744.582/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 1.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.305.693/DF, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 31.3.2020; AgInt no REsp n. 1.475.626/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 4.12.2017; AgRg no AREsp n. 546.951/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 22.9.2015; e REsp n. 1.304.871/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 1º.7.2015. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Dessa forma, do exame dos elementos de convicção acostados aos autos, constata-se que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da ré que permaneceu parado sobre a pista de rolamento, sem a devida sinalização, ocasionando a colisão traseira pelo veículo da autora que, diante das circunstâncias no local, peso e tamanho do veículo, não teve condições de evitar o abalroamento. Embora em casos como este presumida a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo, a [1] parte autora logrou êxito em demonstrar a desoneração da conduta de seu motorista no acidente ocorrido. Com efeito, demonstrado o nexo de causalidade entre o dano e o ato praticado pela ré, deve ser mantido o dever de indenizar, inclusive porque ausente insurgência específica da ré/apelante em relação aos danos mensurados na sentença recorrida (fls. 716). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Quanto à segunda controvérsia, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: “O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo”. (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020106-27.2018.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 - Edifício do Fórum - São Pedro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3283-2676 - Celular: (41) 99285-4039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020106-27.2018.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$134.190,45 Autor(s): JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Réu(s): Kim Logística e Transporte Rodoviário EIRELI Vistos, etc. KIM LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO EIRELI opôs embargos de declaração, sustentando a existência de omissão na sentença de mov. 375.1. O(a) embargado(a) apresentou contrarrazões no mov. 382.1. É o breve relatório, passo a decidir. Nos embargos declaratórios, a atividade cognitiva do julgador não é a de responder indagação sobre a essência da decisão, mas sim esclarecer obscuridade, desfazer contradição ou suprir omissão porventura existentes no julgado, como se observa: “O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão. Não se presta, portanto, esse recurso a corrigir uma decisão errada, gerando, portanto, efeito modificativo da decisão impugnada.” (WAMBIER, Luiz Rodrigues (coord). Teoria geral do processo e processo de conhecimento. vol. I, 6ª ed. SP: RT, 2003, p.628). Como regra, os embargos de declaração não têm efeito modificativo, ou seja, substitutivo da decisão embargada, destinando-se esta hipótese apenas em caso de erro material. O caso em exame não guarda relação com quaisquer das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois todas as provas foram devidamente analisadas na sentença. Ora, a pretensão do(a) embargante demonstra clara tentativa de rediscutir a matéria já analisada, o que não é possível por este meio, mas através de recurso próprio, para análise de eventual error in judicando. Em face ao exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a sentença na forma em que foi lançada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 02 de fevereiro de 2024. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito

06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA Ré: KIM LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO EIRELI SENTENÇA RELATÓRIO JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA ajuizou ação de indenização em decorrência de acidente de trânsito em face de KIM LOGÍSTICA E TRANSPORTE RODOVIÁRIO EIRELI, sustentando, em síntese, que: a) é proprietária do veículo tipo trator, MERCEDES BENZ AXOR 2640S6X4, placa ARF4577; b) no dia 12/05/2018 o veículo era conduzido por Joni Alex Jerez Leão na Rodovia BR101, quando, por volta das 05h30min, veio a colidir na parte traseira do caminhão e carreta de propriedade da ré; c) em decorrência do acidente, o motorista sofreu graves lesões; d) realizou uma série de diligências e concluiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do condutor do veículo da ré, que estava parado sob a pista e/ou demasiadamente devagar e com as luzes pagadas. Requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais. Citada, a ré apresentou contestação (mov. 22.1), onde denunciou a lide à LIBERTY SEGUROS S/A. E alegou: a) a inépcia da petição inicial; b) que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motorista da autora, que estava em velocidade elevada ao fazer uma curva; c) a inexistência de danos materiais indenizáveis. Réplica no mov. 27.1. A decisão de mov. 83.1, acolheu a impugnação da seguradora (mov. 62.1) e julgou improcedente a denunciação da lide. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 1 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná E a decisão de mov. 112.1 indeferiu a denunciação à BRADESCO SEGUROS S/A. Sobreveio aos autos o laudo pericial (mov. 244.1), homologado no mov. 254.1. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes (mov. 297.3 e 356.2). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais (mov. 358.1 e 359.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Autos n. 0020106-27.2018.8.16.0035 Trata-se de indenizatória decorrente de acidente de trânsito. A ré sustenta a inépcia da petição inicial, tendo em vista a ausência de comprovação das alegações da autora. Contudo, a alegação diz respeito ao mérito da demanda e será analisada a seguir. Dever de indenizar Cinge-se a controvérsia na responsabilidade pelo acidente de trânsito envolvendo o veículo MERCEDES BENZ AXOR 2640S6X4, placa ARF4577, de propriedade da autora, e o veículo VOLVO/FH 460 6X2T, placa MLH2669, de propriedade da ré. Para que se estabeleça o dever de indenizar, devem estar presentes três elementos: o dano, o nexo de causalidade e a culpa “latu sensu” (imprudência, negligência, imperícia ou dolo). Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 2 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Não há dúvida acerca do prejuízo ocorrido, sendo necessário estabelecer quem foi o causador do acidente e a existência de nexo de causalidade entre eles. Consta no boletim de ocorrência que o acidente ocorreu no dia 12/05/2018, às 05h30min, no km110,4 da BR101, no município de Penha-SC. E que: “No dia 11/05/2018, por volta das 05h30, no km 110.4 da BR-101, em Penha-SC, ocorreu um acidente, do tipo colisão traseira, com uma vítima grave. Os veículos envolvidos foram: V1, VOLVO/FH 460 6X2T, placa MLH2669, atrelado aos semireboques SR/LIBRELATO SRCD 2E, placa MHQ0636 e SR/LIBRELATO SRCT 2E, placa MHQ0556, e V2, M.BENZ/AXOR 2640S6X4, placa ARF4577, atrelado aos semireboques SR/FACCHINI SRF LO, de placas FLR5605 e FTJ3342 respectivamente. Com base na análise dos vestígios identificados, constatou-se V1 seguia no sentido decrescente, em baixa velocidade, deslocando-se já pelo acostamento que dá acesso à via marginal (saída 110), quando V2, que vinha atrás, colidiu em sua traseira. Antes do ponto de colisão, foram observadas marcas de frenagem no pavimento que se estendiam por 55m, seguida por marcas de arrasto do pneumático no solo de aproximadamente 35m. Após o acidente, para que fosse realizado o resgate do condutor de V2, V1 foi removido para a via marginal. Conforme constatações em levantamento de local de acidente, concluiu-se que o fator principal do acidente foi a velocidade em que V2 se deslocava para acessar a saída 110. V2, em velocidade elevada, se deparou com V1, que se deslocava em velocidade muito mais baixa que a sua. Freou bruscamente para tentar evitar o acidente, como indicam as marcas no pavimento. Porém, não foi suficiente para que a colisão não ocorresse. (...)” (mov. 1.5) Como se vê, o boletim de ocorrência imputa ao motorista da autora, a culpa exclusiva pela ocorrência do acidente. O boletim de ocorrência, porque lavrado pela autoridade policial a partir das declarações dos condutores e Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 3 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná testemunhas, possui presunção de veracidade dos fatos nele descritos. Carlos Roberto Gonçalves leciona: “A jurisprudência tem proclamado, reiteradamente, que o boletim de ocorrência, por ser elaborado por agente da autoridade, goza da presunção de veracidade do que nele contém. Essa presunção não é absoluta, mas relativa, isto é, juris tantum. Cede lugar, pois, quando infirmada por outros elementos constantes dos autos. Cumpre ao réu, pois o ônus de elidi-la, produzindo prova em sentido contrário.” (Responsabilidade Civil. 10ª Edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2008., p. 871) Contudo, no caso dos autos, a presunção de culpa constante no boletim de ocorrência foi elidida pela parte autora, que comprovou categoricamente a culpa do preposto da ré para a ocorrência do acidente. O laudo pericial de mov. 244.1 concluiu: “Pelo exposto conclui-se com base em documentos oficiais, registros fotográficos, registros de GPS, sinalização, informações gerais e além de todo embasamento técnico na área de Engenharia, conclui-se que o acidente não foi provocado por quaisquer condições de imprudências de condução do veículo da Autora. (...) Mesmo a deformação por completo da cabine do veículo da Autora, observa que ambas as cargas que estavam nos respectivos reboques dos veículos da Autora e Ré não foram tombados ou arremessados o que reforça a condição que a velocidade na ocasião da colisão estava em declínio abaixo de 80Km/h e todo o conjunto de ancoragem da carga de ambos os veículos suportaram o deslocamento e a dissipação de energia na colisão. O veículo da Ré saiu do seu ponto de partida e percorreu aproximadamente 300 metros até o local da colisão, distância suficiente para o veículo adquirir a velocidade superior a 50% da velocidade mínima compatível com a via. Marcas de frenagem no asfalto próximo as rodas Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 4 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná traseiras do reboque, atestam que o veículo estava parado com freio acionado e não em baixa velocidade. Sua posição de parada atesta que o veículo estava na via e não no acostamento. O reboque do veículo da Ré possui sua geometria que desfavorece a sua visualização devido sua altura, do solo, sua coloração e sua iluminação restrita a parte inferior. Suas faixas refletivas estavam devidamente aplicadas, sendo a do para choque não poderiam ser verificadas. A condição de visibilidade dos veículos e ponto de visão, justamente foi diferencial para o ocorrido do acidente e ter podido ser evitado ou minimizado, sendo de suma importância a condição das faixas reflexivas serem devidamente aplicadas e substituídas quando desgastadas, pois, fazem parte da segurança passiva dos veículos pesados ou de carga. Independente que houvesse quaisquer falhas na iluminação traseira, as faixas com seu efeito de reflexão de iluminação contraria aumentaria segundos vitais o tempo de resposta para realização da frenagem do veículo da Autora.” Portanto, o perito constatou que o motorista da autora não estava em excesso de velocidade, mas em velocidade compatível com a via. Ainda, que o acidente ocorreu pelo fato de o veículo da ré estar parado sobre a pista de rolamento e sem sinalização adequada. O laudo pericial está corroborado pelo depoimento da testemunha Lucas Carginin Henrique, que disse em juízo: “(...) que presenciou o acidente; que estava indo para Itapoá; que estava ultrapassando; que tinham caminhões e carros do lado direito; que era uma leve curva para a direita; que ia passar o caminhão e do nada ascendeu o farol de luz de um caminhão, pois ele freou na pista; que ele ficou parado na rodovia mesmo; que o caminhão da autora não tinha como tirar e acabou batendo; que o veículo da frente estava parado na BR; que se o caminhão puxasse para seu lado, bateria no depoente; que não tinha nada na frente do caminhão do réu; que não tinha nenhuma sinalização; que ele estava parado sem sinalização; (...) que era noite e o caminhão da autora não tinha como ver (...)” Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 5 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná A testemunha Eduardo Nadra Chaib em nada ajudou no esclarecimento dos fatos, limitando-se a confirmar o boletim de ocorrência. Como se vê, as provas produzidas foram suficientes para demonstrar a culpa do motorista da ré pela ocorrência do acidente. Estabelece o artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: “O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.” Conclui-se, portanto, que o acidente ocorreu exclusivamente pela negligência do motorista da ré que estava parado sobre a pista de rolamento, à noite e com as luzes apagadas. Assim, deve a ré responder pelos danos causados à autora, nos termos do art. 927 do CC. Danos emergentes Os danos materiais sofridos pela autora estão devidamente comprovados pelo orçamento de mov. 1.13 e tabela FIPE de mov. 1.14, que demonstram a perda total do veículo. Ainda, pelos recibos de mov. 1.15 e seguintes, que comprovam as despesas com o motorista e seus familiares. Lucros cessantes Determina o artigo 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 6 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No caso, não há dúvidas de que a autora teve prejuízos em razão da privação do veículo. Contudo, os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar o efetivo prejuízo. Além disso, há necessidade de desconto dos gastos com o veículo e demais despesas. Assim, o quantum deve ser apurado em liquidação de sentença. DISPOSITIVO Em face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, CPC), para: a) condenar a ré ao pagamento de danos emergentes, correspondente ao valor do bem, no montante de R$129.406,00 (cento e vinte e nove mil, quatrocentos e seis reais), corrigido monetariamente pelo INPC desde o evento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) condenar a ré ao pagamento de danos emergentes, correspondente às despesas com motorista e familiares, no montante de R$4.784,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) condenar a ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes, cujo valor deve ser apurado em liquidação de sentença. Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 7 de 8 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª Vara Cível Estado do Paraná Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São José dos Pinhais, 22 de novembro de 2023. CAMILA MARIANA DA LUZ KAESTNER Juíza de Direito Camila Mariana da Luz Kaestner Juíza de Direito Página 8 de 8

24/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 404) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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