Execução de Título Extrajudicial 0001213-29.2022.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001213-29.2022.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3327-9254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-29.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. À Secretaria para invalidar a petição do mov. 160.1, a fim de se evitar tumulto processual, porque destinada aos autos nº 2600-45.2023.8.16.0170, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Toledo-PR. 2. CLADI TEREZINHA LUDVIG BARBOSA, devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado regularmente constituído, apresentou EMBARGOS À EXECUÇÃO no mov. 141.1 em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP, também qualificada na inicial, sustentando que é herdeira da devedora originária, da qual os bens já foram inventariados. Aduz que, com isso, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube, devendo ser limitada a sua responsabilidade. Afirma que os veículos partilhados no inventário já eram de sua propriedade, em virtude de contrato verbal realizado com a falecida, e que a Ford/Pampa já foi vendida a terceiros. Requer a desconstituição do título executivo extrajudicial e a anulação do processo executivo, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 151.1, os referidos embargos foram recebidos para análise nos próprios autos, por versarem acerca de matéria de ordem pública, sendo facultado à exequente se manifestar sobre os pedidos. Na mesma ocasião, foi facultado à parte executada comprovar com documentos hábeis que efetivamente não tem condições financeiras para suportar o pagamento das custas processuais por insuficiência de recursos. A exequente manifestou-se no mov. 154.1 informando que realizou a liquidação do título C00930130-1, em razão do seguro prestamista que a de cujus havia contratado, de modo que a execução prossegue apenas em relação ao título C00930384-3. Alega que o total líquido de bens do espólio importa em R$ 34.438,12 (trinta e quatro mil, quatrocentos e trinta e oito reais e doze centavos), dos quais 25% (R$ 8.609,53) foram destinados à executada; 25% (R$ 8.609,53) ao Sr. Uilson; e 50% (R$ 17.219,06) à Sra. Maísa Gonçalves Jorge, companheira meeira da de cujus. Com isso, informa que as partes acima citadas devem responder até o limite da herança recebida por cada uma, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Por meio da petição do mov. 155.1, a executada juntou carta de concessão de benefício previdenciário do ano de 2022 e, assim, pela decisão do mov. 157.1, lhe foi concedida uma nova oportunidade para comprovar a sua situação financeira, o que não foi tendido, posto que o prazo foi cumprido por petição destinada a autos diversos, conforme item 1 supra. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A executada sustenta impossibilidade da penhora dos veículos FORD/PAMPA GL, por ter alienado a terceiros há mais de 04 (quatro) anos, e CITROEN/C3 120A, vez que não pertence ao espólio, e seus bens pessoais não podem responder pela dívida. Alega que o inventário dos bens de sua genitora JULIANE GRAZIELE LUDVIG BARBOSA já foi encerrado, juntando a cópia da respectiva escritura pública ao mov. 141.5. De acordo com a referida escritura pública de inventário e partilha de bens, acostada ao mov. 141.5, denota-se que a falecida deixou os veículos Citröen/C3, placas AZV-1E96, avaliado em R$ 27.224,12, e Ford/Pampa GL, placas ADD-7750, avaliado em R$ 7.214,00, totalizando R$ 34.438,12. Os referidos bens foram divididos da seguinte forma: 50% à companheira-meeira, MAÍSA GONÇALVES JORGE, e 50% aos herdeiros ascendentes UILSON PEREIRA BARBOSA e CLADI TEREZINHA LUDVIG BARBOSA, na proporção de 25% para cada um. Diante dessa informação, todos os herdeiros da falecida devem figurar no polo passivo desta ação, os quais responderão até o limite de seus respectivos quinhões hereditários. Cumpre ressaltar que o Código Civil, em seu art. 1.784 adotou expressamente o princípio da saisine, segundo o qual "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". No mais, sobre a responsabilidade dos herdeiros em relação às dívidas do falecido, dispõem os artigos 1.792 e 1.997, ambos do Código Civil: Artigo 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Artigo 1.997. A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. É nesse sentido também o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA DE DÍVIDA DIVISÍVEL DO AUTOR DA HERANÇA. EXECUÇÃO MANEJADA APÓS A PARTILHA. ULTIMADA A PARTILHA, CADA HERDEIRO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO NA PROPORÇÃO DA PARTE QUE LHE COUBE NA HERANÇA, E NÃO NECESSARIAMENTE NO LIMITE DE SEU QUINHÃO HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE. INADMISSIBILIDADE. 1. Com a abertura da sucessão, há a formação de um condomínio necessário, que somente é dissolvido com a partilha, estabelecendo o quinhão hereditário de cada beneficiário, no tocante ao acervo transmitido. 2. A herança é constituída pelo acervo patrimonial e dívidas (obrigações) deixadas por seu autor. Aos credores do autor da herança, é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio. 3. Ultimada a partilha, o acervo outrora indiviso, constituído pelos bens que pertenciam ao de cujus, transmitidos com o seu falecimento, estará discriminado e especificado, de modo que só caberá ação em face dos beneficiários da herança, que, em todo caso, responderão até o limite de seus quinhões. 4. A teor do art. 1.997, caput, do CC c/c o art. 597 do CPC [correspondente ao art. 796 do novo CPC], feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube, e não necessariamente no limite de seu quinhão hereditário. Destarte, após a partilha, não há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata, observando a proporção da parte que coube (quinhão), no tocante ao acervo partilhado. 5. Recurso especial não provido. (REsp 1367942/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2015, DJe 11/06/2015). (grifei) Desta forma, considerando que a penhora deverá recair sobre o valor equivalente ao quinhão hereditário dos devedores, não há óbice à expropriação do respectivo patrimônio para satisfação da dívida deixada pela falecida, incumbindo-lhes comprovar eventual excesso. 3. Indefiro os benefícios da justiça gratuita à executada CLADI TEREZINHA LUDVIG BARBOSA, porque, em que pese lhe tenha sido facultado pelas decisões dos mov. 151.1 e 157.1, deixou de juntar documentos hábeis a comprovar os respectivos requisitos. 4. À Secretaria para proceder à inclusão de UILSON PEREIRA BARBOSA e MAÍSA GONÇALVES JORGE (qualificados no mov. 141.5) no polo passivo da execução, mediante diligências necessárias junto ao PROJUDI e ao Cartório Distribuidor. 5. Após, citem-se os referidos executados nos moldes da decisão do mov. 21.1. 6. Intimem-se. Toledo, 03 de junho de 2024. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001213-29.2022.8.16.0170 Vistos etc. 1. Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s) para, em 03 (três) dias, pagar(em) o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, conforme dispõe os artigos 829 e 841, §2º e §4º, do CPC, cientificando-o ainda, de que poderá(ão) interpor(em) Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da primeira via do mandado ou da juntada aos autos do AR positivo, independentemente de penhora ou caução nos termos dos artigos 914, §1º e 915 do CPC. 2. Cientifique-se ainda que lhe(s) é facultado, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da(o,s) Exequente(s) e comprovando o depósito de 30% do valor da execução, custas processuais e honorários advocatícios, requerer(em) o pagamento do restante do débito em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês, conforme autoriza o artigo 916, caput §3º e §5º do CPC. Sendo deferido o pedido, ficará suspensa a execução, contudo, na hipótese de indeferimento a execução prosseguirá, mantendo-se o depósito. 3. Fixo os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% do valor do débito, conforme dispõe o artigo 827 caput do CPC, os quais serão reduzidos pela metade, na hipótese da(o,s) Executada(o,s) efetuar(em) o pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, conforme preceitua o §1º desse dispositivo legal. 4. Efetuada a citação por Oficial de Justiça, este deverá devolver imediatamente a 1ª via do mandado ao cartório, para juntada aos autos, a fim de dar início à contagem do prazo de embargos. 5. Não efetuado o pagamento, deverá ser promovido o bloqueio judicial de recursos, via SISBAJUD, pelo valor do débito, custas e honorários. Efetuado eventual bloqueio de valores, o próprio documento de transferência do BACEN servirá como Termo de Penhora, intimando-se a seguir o executado para os devidos fins. 6. Não sendo localizados recursos ou sendo insuficientes, o Oficial de Justiça deverá proceder à penhora de bens do Executado, com a 2ª via do mandado, se for o caso, preferencialmente aqueles hipotecados ou indicados pela(o,s) Exequente(s), tantos quantos bastem para o pagamento do débito principal atualizado, juros, custas processuais e honorários advocatícios intimando-se a seguir os executados dessa penhora para os devidos fins. 7. Defiro os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. 8. Preparadas as custas processuais, expeça-se o competente mandado ou carta de citação, conforme requerido na inicial. 9. Intimações e diligências necessárias. Toledo, 06 de abril de 2022. Eugênio Giongo Juiz de Direito.

07/04/2022, 00:00

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