Execução Fiscal 0003042-80.2020.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0003042-80.2020.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

03/06/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 11:04

Confirmada

19/04/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003042-80.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-80.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.737,44 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): ELIZIANE A. LEDUR - ME Eliziane Andreia Ledur DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo Município de Flor da Serra do Sul/PR em face de ELIZIANE A. LEDUR – ME. A parte exequente requereu a citação por edital da executada, sob o argumento de que foram realizadas diligências para sua localização, as quais restaram infrutíferas. Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Nos termos do art. 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, a citação por edital constitui medida excepcional, cabível apenas quando o réu se encontrar em local incerto ou não sabido, após o efetivo esgotamento das tentativas razoáveis de sua localização. Compulsando os autos, verifica-se que houve duas tentativas de localização da requerida, conforme certidões de movs. 8.1, 20.1, 26.1, 62.1 e 72.1, ambas infrutíferas. Todavia, embora realizadas tentativas de citação, não se evidencia, no presente momento, o efetivo exaurimento de todos os meios disponíveis para a localização da requerida. A jurisprudência consolidada é firme no sentido de que a citação ficta somente pode ser deferida após a adoção de diligências suficientes e adequadas, sob pena de nulidade por violação ao contraditório e ao devido processo legal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCOMUNICABILIDADE DE BENS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE OBTER INFORMAÇÕES JUNTO ÀS CONCESSIONARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO §3º, INC. II DO ART. 256 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJAM PROMOVIDAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS. DEMAIS INSURGÊNCIA RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001987-37.2021.8.16.0124 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 09.02.2026) Assim, nas condições atuais, o pedido mostra-se prematuro e juridicamente vulnerável a futura alegação de nulidade. 3. Diante disso, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital. 3.1. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova diligências complementares aptas à localização da executada, indicando novos endereços ou requerendo pesquisas em sistemas disponíveis, sob pena de ulterior análise à luz do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 4. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 17:52

Indeferimento

24/02/2026, 14:38

Conclusão (para decisão)

19/01/2026, 01:14

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 10:42

Confirmada

18/11/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:39

Documento (Outros documentos)

07/11/2025, 14:36

Expedição de documento (Carta)

29/09/2025, 17:11

Documento (Certidão)

27/08/2025, 14:42

Documentos

Conclusão

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003042-80.2020.8.16.0181. requerido: a) tentativa de conciliação (v.g. lei geral de parcelamento ou oferecimento de vantagens na via administrativa) ou adoção de solução administrativa (v.g. notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal); devendo ser indicado o ato normativo em que previstas tais medidas para fins de presunção de seu cumprimento; b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida, por exemplo, através de: inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; averbação, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos; ou indicação expressa de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. 3. Após, tornem conclusos para eventual decisão inicial. 4. Diligências e intimações necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-80.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.737,44 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR (CPF/CNPJ: 95.589.271/0001-30) Rua João Arisi, 115 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 Executado(s): ELIZIANE A. LEDUR - ME (CPF/CNPJ: 18.055.846/0001-94) rua Presidente Kennedy, 120 - Centro - ANCHIETA/SC - CEP: 89.970-000 - Telefone(s): (46) 98421-7216 Eliziane Andreia Ledur (CPF/CNPJ: 043.614.969-94) Avenida Francisco Perondi, 206 - Centro - FLOR DA SERRA DO SUL/PR - CEP: 85.618-000 DECISÃO 1. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal fixou o Tema 1184 prevendo a possibilidade de extinção da execução fiscal de baixo valor (R$ 10.000,00), em razão da falta de interesse de agir caracterizada pela desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Foi fixada a tese por unanimidade, em 19.12.2023, nos seguintes termos: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis" Em avanço no tratamento do tema, foi editada a Resolução CNJ nº 547/2024 segundo a qual: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. A partir da leitura dos trechos acima transcritos, infere-se que foram estabelecidas condições para o ajuizamento das execuções fiscais. Essa movimentação está ocorrendo com vistas a promover o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, em específico na matéria de execuções fiscais, considerando todo o gasto despendido pela máquina pública na manutenção dos processos, muitas vezes infrutíferos. As pesquisas realizadas pelo CNJ e evidenciadas nessa discussão, trazem à tona a necessidade de se otimizar os trabalhos de cobrança do fisco, buscando a simplificação e racionalização que direcione os procedimentos judiciais e administrativos de execução fiscal de forma que se tornem menos onerosos e mais produtivos. 2. Nesse contexto e, considerando o volume de processos ativos na Comarca, e especialmente na Vara da Fazenda Pública, determino de ofício a intimação intime-se o Município para que adote as seguintes providências, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 321 c/c 183 do Código de Processo Civil, aplicáveis por analogia), autorizada prorrogação por mais 90 (noventa) dias, acaso

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003042-80.2020.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6353 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-80.2020.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.737,44 Exequente(s): Município de Flor da Serra do Sul/PR Executado(s): ELIZIANE A. LEDUR - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLOR DA SERRA DO SUL em desfavor de ELIZIANE A. LEDUR - ME, em que a parte exequente requereu a realização de buscas por patrimônio no CPF do administrador da pessoa jurídica. Pois bem. Infere-se que o responsável pela empresa jurídica se trata de empresário individual, conforme documentação acostada em mov. 30.2 e conforme buscas realizadas por este magistrado junto ao banco de dados da Receita Federal¹. Tratando-se de empresário individual, como no caso vertente, os bens pessoais do titular da pessoa jurídica respondem pelos débitos desta, independentemente de redirecionamento ou de prova dos os requisitos do art. 135 do Código Tributário Nacional. Isto porque, no regime jurídico aplicado aos empresários individuais (arts. 966 e ss. do Código Civil) não há separação entre patrimônio pessoal e patrimônio da empresa, de modo que o titular da firma, o empresário individual, não é terceiro na execução fiscal, respondendo com a integralidade de seu patrimônio. Em síntese, não havendo pessoas distintas, não há separação patrimonial, visto que, independentemente do registro do patrimônio sob o CPF ou CNPJ, o seu titular é um só, sendo desnecessária sua inclusão no polo passivo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INCLUSÃO DO SÓCIO ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA. EMPRESA INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA QUANTO A BENS PATRIMONIAIS. SÚMULA 345, DO STJ. - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA COM FULCRO NO ART. 80, IV, DO CPC. MANIFESTAÇÃO DO ENTE ESTATAL QUE NÃO SE REVELA INFUNDADA. AUSÊNCIA DE DOLO. AFASTAMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE”. (TJPR - 2ª C. Cível - 0019336-71.2020.8.16.0000 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 30.07.2020) 1.1. Diante do exposto, DEFIRO a realização de buscas no CPF de ELIZIANE ANDREIA LEDUR 2. Fica, desde já, autorizada a penhora online via Sisbajud, com base em planilha de cálculo atualizada. 3. Infrutífera a penhora via Sisbajud e havendo requerimento, autorizo, desde já, a pesquisa e o bloqueio de transferência via Renajud. 4. Em qualquer caso, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 12, §§1° e 3° da Lei n. 6.830/80 e para os fins do art. 16, III, da Lei n. 6.830/80 c/c art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC. 5. Apresentada informação de parcelamento da dívida, determino a suspensão do feito pelo prazo de parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. 6. Em caso de inércia do exequente ou não obtido êxito com as providências acima determinadas, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz Substituto ¹ https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp?cnpj=18055846000194

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003042-80.2020.8.16.0181 DECISÃO Vistos, etc. 1. Cite-se a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, pague o principal, acrescido de juros, correção monetária e custas processuais, ou, no mesmo razo, garanta a execução (oferecendo bem à penhora, nos termos do art. 9o da Lei no 6.830/80). 2. Transcorrido o prazo sem providências do devedor, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 13 da Lei no 6.830/80) dos bens que lhe pertencem, em valor suficiente para garantia da execução. 3. Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida. 4. Havendo pagamento no prazo assinalado no item 1, expeça-se alvará ao credor, que deverá ser intimado a se manifestar sobre a satisfação do crédito em 05 (cinco) dias. 5. Se houver oferecimento de bens pelo devedor, no prazo do item 1, intime-se o credor para que se manifeste, nos termos do art. 848 do CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo manifestação no prazo, ou se houver concordância, lavre-se termo de penhora, intimando-se o devedor sobre a penhora (observe o Cartório as regras do art. 12 da Lei no 6.830/80 quanto às intimações dirigidas ao devedor). 6. Na hipótese do item anterior (com a lavratura do termo de penhora), ou acaso haja penhora por mandado, nos termos do item 2, o devedor deverá ser intimado, no mesmo ato, sobre a faculdade de oferecer embargos à execução (alegando as matérias previstas no art. 910 do CPC/15), no prazo de 30 (trinta) dias, conforme o art. 16 da Lei no 6.830/80. 7. Acaso o devedor não seja encontrado para citação, ou, citado, não haja pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo do item 1, ou se não forem encontrados bens penhoráveis, o fato deverá ser certificado nos autos, e o representante da Fazenda Pública deverá ser intimado a se manifestar, indicando bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Se não houver a indicação de bens penhoráveis, ou, acaso indicados, se o ato de constrição restar infrutífero, deverá ser certificado nos autos que o curso da execução permanecerá suspenso pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 40 da Lei no 6.830/80, sem correr o prazo da prescrição. Nesta hipótese, o exequente deverá ser intimado acerca da suspensão do feito, nos termos deste item, conforme estabelece o art. 40, § 1o, da Lei 6.830/80. 9. Decorrido o prazo de 01 (um) ano da certidão de que trata o item anterior, o credor deverá ser intimado a dar prosseguimento à execução no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-o, na intimação, de que no silêncio ou na ausência de localização do devedor ou de seus bens será elaborada nova certidão, promovendo o arquivamento dos autos conforme o art. 40, § 2o, da Lei no 6.830/80 e as disposições do CNCGJ, até o advento da prescrição intercorrente. 10. Oportunamente, voltem conclusos. Marmeleiro, datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

25/02/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 73) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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