Cumprimento de sentença 0020601-91.2019.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020601-91.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 10:32

Confirmada

26/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020601-91.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 3472-2767 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020601-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$41.367,55 Exequente(s): Erivelton Junior da Silva Executado(s): Antonio Carlos Aozani Higino Rosleia Maria Dorne Higino Responda-se com urgência o ofício com as informações requeridas, observando a memória de cálculo juntada em mov. 324.2. Após, intime-se a parte exequente a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias, requerendo o que entender de direito. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

24/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

19/06/2026, 00:55

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:59

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:56

Expedição de documento (Ofício)

15/06/2026, 11:35

deferimento

09/06/2026, 14:12

Conclusão (para decisão)

09/06/2026, 12:33

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 16:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 16:26

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/06/2026, 16:26

Confirmada

16/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/05/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020601-91.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020601-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$41.367,55 Exequente(s): Erivelton Junior da Silva Executado(s): Antonio Carlos Aozani Higino Rosleia Maria Dorne Higino Vistos, etc. 1. Os salários e remunerações são abrangidos pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC, mas é possível, excepcionalmente, a flexibilização de tal regra, desde que respeitado o necessário à subsistência do devedor, sua família e seu negócio. Os documentos apresentados no corpo da petição de mov. 298.1 permitem constatar que a parte obteve rendimento anual de mais de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no ano de 2023. A quantia percebida pela executada durante o período de 12 meses é muito superior ao salário mínimo proposto pelo Governo Federal para o ano de 2025, no valor de R$ 1.518,00. No mais, a penhora de rendimentos é medida excepcional, estando sua decretação condicionada ao atendimento de dois requisitos: que, primeiro, sejam esgotados os meios necessários à constrição de outros itens do patrimônio do devedor, em respeito ao princípio que orienta que a execução corra do modo menos gravoso para ele; segundo, que, dela, penhora de rendimentos, não resulte o comprometimento da sobrevivência do devedor em condições dignas. Em casos semelhantes, inclusive considerando rendimentos até um pouco inferiores aos da executada, o STJ e o E. TJPR têm mantido o entendimento pela penhora mensal de percentual, relativizando a regra da impenhorabilidade das verbas salariais/de aposentadoria, a fim de satisfazer o débito exequendo: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA. RECURSO ADESIVO. AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. PENHORA SOBRE VALORES LÍQUIDOS AUFERIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE (INC IV, ART. 833/CPC). PARCIAL PROVIMENTO. 1. O Código de Processo Civil elenca taxativamente as hipóteses de cabimento de recurso adesivo (inc. II, § 2º, do art. 997CPC), dentre as quais não há qualquer previsão em face do agravo de instrumento, de modo a não ser possível o conhecimento do agravo de instrumento adesivo. 2. A regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, tendo sido excepcionalmente mitigada pela jurisprudência, admitindo-se a penhora parcial de valores decorrentes de salários, para satisfação de créditos de natureza alimentícia, ou, ainda, quando demonstrado nos autos que tal medida não compromete a subsistência digna do devedor e sua família (REsp. n. 1.815.055/SP), observando-se, de um lado a garantia da impenhorabilidade conforme as hipóteses expressamente previstas no art. 833/CPC, e, de outro lado, levando-se em conta a necessidade de efetivação das decisões judiciais, com o intuito de que seja assegurado o cumprimento da sentença transitada em julgado. 3. Esgotados todos meios de busca de bens passíveis de penhora para fins de satisfação do crédito do crédito perseguido, em feito, cuja fase procedimental de cumprimento de sentença, que já tramita há mais de 08 (oito) anos, é cabível a penhora de parcela não superior a 20% (vinte por cento) dos salários do devedor / executado, mesmo para satisfação de crédito decorrente de alugueres, a par de honorários de sucumbência.4. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. E no corpo do acórdão: “[...] Como se observa dos autos, o executado, [...] aufere salário liquido mensal no valor de R$ 6.390,47 (seis mil trezentos e noventa reais e quarenta e sete centavos), decorrente de benefícios mensais líquidos que ultrapassam 05 (cinco) salários mínimos mensais. Assim, ponderado o direito do executado de um lado, de não ter a sua remuneração penhorada de modo a impedir a sua subsistência digna e a de sua família e, também, de outro, o direito dos exequentes da obtenção da satisfação de seu crédito, visto que os autos de execução estão em tramitação há mais de oito anos, não tendo sido localizados bens passiveis a penhora, a decisão agravada merece ser reformada, determinando-se, assim, o bloqueio de 20% (vinte por cento) sobre os valores líquidos auferidos como salário mensal do executado, sendo 5% (cinco por cento) destinados aos valores decorrentes dos alugueres em atraso e, 15% (quinze por cento) destinados a satisfação dos honorários advocatícios que tem natureza alimentar, enquanto resolução mais adequada do vertente caso concreto, inclusive, atendendo-se, também, a orientação jurisprudencial pertinente e dominante. [...] (TJPR - 17ª C.Cível - 0076361-08.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 25.07.2022) – destacou-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA DOS PROVENTOS DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ART. 833, IV, DO CPC EM CADA CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CASO EM QUE OS PROVENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO (R$ 8.000,00) SÃO SUPERIORES A UMA VEZ E MEIA DA QUANTIA APONTADA PELO DIEESE PARA ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL DO BRASILEIRO EM UMA FAMÍLIA DE 03 A 04 PESSOAS. DEFERIMENTO DA PENHORA DE 20% DOS PROVENTOS DO EXECUTADO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO DA AGRAVANTE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 529 DO CPC. I. A jurisprudência vem admitindo a excepcional mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de garantir a efetividade da execução, nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Ou seja, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada. II. Paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade. III. No caso concreto, os proventos de aposentadoria do executado são de R$ 8.000,00 mensais (servidor do Município de Curitiba), quantia que representa uma vez e meia do salário mínimo existencial apurado pelo DIEESE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – 17ª Câm. Cível – Agr. Inst. n. 0016322-79.2020.8.16.0000 – Curitiba – Rel.: Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho – Unân. – j. 21.12.2020 – DJe 15.01.2021) – destacou-se. [...] A jurisprudência do STJ caminha no sentido de que é possível, em situações excepcionais, a mitigação da impenhorabilidade dos salários para a satisfação do crédito não alimentar, desde que observada a Teoria do Mínimo Existencial, sem prejuízo direto à subsistência do devedor ou de sua família, devendo o Magistrado levar em consideração as peculiaridades do caso e se pautar nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade [...] (AgInt no AREsp 1537427/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2020, DJe 03/03/2020) – destacou-se. Logo, a penhora de 20% (vinte por cento) de seu rendimento em todos os meses se mostra possível. 2. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de que seja penhorado 20% (vinte por cento) dos rendimentos da executada Rosleia Maria Dorne Higino. 3. Em seguida, intime-se a executada, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar a respeito, caso queira, nos termos dos parágrafos do art. 841 do CPC. 4. Intimada e decorrido sem resposta o prazo acima outorgado, expeça-se ofício à SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO ESPORTE para que seja feita a retenção de 20% (vinte por cento) do rendimento líquido de Rosleia Maria Dorne Higino, transferindo os valores para conta vinculada a estes autos. 5. Quanto ao pedido de revogação do benefício da justiça gratuita, intime-se a parte executada a se manifestar, no prazo de 15 dias. 6. Após, tornem os autos conclusos. Diligências necessárias. Intime-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020601-91.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, Torre Sul, 1o andar, 2.ª Cível, 294 - (esq. Av. Bento Munhoz) Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2723 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020601-91.2019.8.16.0017 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$41.367,55 Exequente(s): Erivelton Junior da Silva Executado(s): Antonio Carlos Aozani Higino Rosleia Maria Dorne Higino Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ERIVELTON JUNIOR DA SILVA em face de ROSLEIA MARIA DORNE HIGINO e OUTRO na qual houve o bloqueio de valores em conta de titularidade da executada (mov. 261). Em mov. 267.1, a executada aduz que os valores bloqueados constituem verba salarial, assim como se tratam de verba abaixo de 40 salários-mínimos, sendo devido o desbloqueio. Instada, a parte exequente pugnou pelo indeferimento do pedido (mov. 274.1). É a síntese. DECIDO. Em consulta ao bloqueio realizado via Sisbajud (mov. 261.1), verifica-se que foram bloqueados valores em contas existentes em nome da parte executada, sendo R$ 12,34 em conta do executado ANTONIO no Banco Votorantim, R$ 2.378,75 em conta da executada ROSLEIA no Banco do Brasil e R$ 1.058,24 em sua conta Nu Pagamentos S.A. É certo que verbas de natureza salarial são abrangidas pela impenhorabilidade insculpida no inciso IV do art. 833 do CPC. Entretanto, o extrato de mov. 277.2, p. 1, aponta o saldo de R$ 376,75 no momento do bloqueio, valor este proveniente de um pix recebido de “Parana banc”, não sendo especificado a origem dessa verba. Portanto, não é possível reconhecer que a verba bloqueada se encontra protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Em relação à jurisprudência do STJ levantada pela parte executada, ocorre que a interpretação extensiva dada pelo STJ impõe a análise concreta de algumas circunstâncias. Uma delas e a necessidade de comprovação que a quantia decorre de reserva monetária destinada a própria subsistência do executado, de forma imprescindível. Inexiste qualquer prova nos autos, mesmo que mínima. Não há como presumir que todo e qualquer valor abaixo de 40 salários mínimos passe a ser impenhorável, o que seria uma verdade subversão legal. Pelo contrário, verifica-se que a conta em que ocorreu o bloqueio é de altíssima movimentação, não sendo possível afirmar que se trata de reserva monetária. No caso concreto, inexiste qualquer prova ou indício de que a penhora causará interferência na preservação da subsistência digna do devedor. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DA PRETENSÃO. NÃO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE. PLEITO DE IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE O QUANTUM NÃO ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS E INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTERFERÊNCIA DA PENHORA NA PRESERVAÇÃO DA SUBSISTÊNCIA DIGNA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. ART 854, § 3º, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A QUANTIA DECORRE DE RESERVA MONETÁRIA DESTINADA A GARANTIR OS MEIOS NECESSÁRIOS DE SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. PARTE SE MANIFESTOU SOBRE A IMPENHORABILIDADE APÓS SETE ANOS. IMPENHORABILIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0052624-05.2023.8.16.0000 Curitiba, Relator: substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) Por tais razões, indefiro, também, esta a arguição de impenhorabilidade. Quanto aos valores bloqueados na conta no Nu Pagamentos S.A., não foi juntado extrato algum. O ônus de provar a impenhorabilidade dos valores bloqueados é da parte executada, do qual não se desincumbiu. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE (ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC.) VERBA SALARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o valor bloqueado seja decorrente de salário do devedor. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0045286-82.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 30.11.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. BLOQUEIO DE IMPORTÂNCIA EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO. RECURSO TEMPESTIVO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0026685-28.2020.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: Desembargador Luiz Mateus de Lima - J. 10.08.2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO DEVEDOR AGRAVANTE. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833 DO CPC/15. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A QUANTIA BLOQUEADA ERA PROVENIENTE DE VERBA EXCLUSIVAMENTE SALARIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEVEDOR. CONSTRIÇÃO MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0034772-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 09.09.2020). Desse modo, tendo em vista que não há qualquer documento apto a evidenciar a origem da verba, ou eventual comprometimento à subsistência da executada, imperativa a manutenção dos bloqueios realizados. 1. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio da importância penhorada nos autos. 2. Preclusa esta decisão, autorizo, desde já, a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial. 3. Após, intime-se a parte exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, dando prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. CARLOS EDUARDO FAISCA NAHAS Juiz de Direito Substituto

18/04/2024, 00:00

10/10/2023, 00:00

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0020601-91.2019.8.16.0017/1 Recurso: 0020601-91.2019.8.16.0017 Pet 1 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Requerente(s): Rosleia Maria Dorne Higino Antonio Carlos Aozani Higino Requerido(s): Erivelton Junior da Silva ANTONIO CARLOS AOZANI HIGINO E OUTRA interpuseram tempestivo recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Nona Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Inicialmente, quanto ao pedido de extensão da assistência judiciária gratuita formulado, verifica-se que tais benefícios já foram concedidos, sendo desnecessário novo deferimento nessa fase processual, conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no seguinte sentido: “A jurisprudência deste Superior Tribunal dispõe no sentido de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, salvo se expressamente revogada. (AgInt no AREsp 1137758/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). No recurso especial os recorrentes sustentam que não restou comprovado os danos estéticos supostamente sofrido pela vítima do acidente bem como inexistente ato ilícito capaz de ensejar a indenização moral. Por fim, citam ofensa ao artigo 94 do Código de Processo Civil. Das razões recursais dessume-se que a sua fundamentação se revelou deficiente, já que os recorrentes não demonstraram, de forma clara e objetiva, as razões concernentes à efetiva contrariedade da legislação invocada, muito menos lograram combater pontualmente os fundamentos que alicerçaram o acórdão vergastado. Com efeito, “2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (enunciado 284 da Súmula do STF)” AgInt no REsp n. 1.818.997/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022. Assim, a pretensão encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Destaca-se, a respeito, a seguinte decisão do Superior Tribunal de Justiça: “II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no REsp 1838289/PR, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021) Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ANTONIO CARLOS AOZANI HIGINO E OUTRA. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargadora JOECI MACHADO CAMARGO 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR09

27/02/2023, 00:00

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0020601-91.2019.8.16.0017. requeridos: a) o réu dirigia de forma prudente e com atenção, e não havia consumido nenhuma bebida alcoólica, mas ao iniciar a conversão para adentrar na av. Colombo, o autor surgiu em alta velocidade, sem que houvesse a possibilidade de tê-lo visto antes, e provocou a colisão dos veículos; b) o autor estava trafegando em velocidade muito acima do limite de 60km/h, de forma que tem culpa exclusiva pelo acidente ocorrido; c) subsidiariamente, requer o reconhecimento de culpa concorrente entre as partes, tendo em vista que o acidente não teria ocorrido se o autor não estivesse em alta velocidade; d) o autor alega que ficou afastado do trabalho por 90 dias, no entanto, em nenhum momento juntou atestado assim comprovando; e) o requerente não trouxe prova dos danos materiais alegados mas, havendo condenação a pagar quaisquer valores, requer sejam deduzidos os R$ 600,00 já pagos; f) ausência de danos morais indenizáveis; g) inexistência de provas que justifiquem a indenização por dano estético; h) a pensão vitalícia geraria enriquecimento ilícito ao autor, que não comprovou sua incapacidade laborativa, parcial e temporária. Oportunizada a impugnação. O feito foi saneado por meio da decisão de mov. 55.1. Em audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal do autor (mov. 163). Apresentadas as alegações finais, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II – Fundamentação II.1. Responsabilidade do condutor do veículo Para a configuração da obrigação de indenizar por ato ilícito exige-se a presença de três elementos indispensáveis, quais sejam: conduta antijurídica, dano e nexo causal. A ocorrência do acidente de trânsito envolvendo as partes restou incontroversa. Contudo, as partes divergem quanto à culpa. Da análise do conjunto probatório dos autos, percebe-se que o sinistro ocorreu por culpa do requerido Antonio, que transitava pela avenida Duque de Caxias, nesta cidade, e, ao adentrar a avenida Colombo, invadiu a pista de rolamento por onde transitava o requerente, executando operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização. O croqui elaborado pela autoridade policial revela a dinâmica perfeita do acidente (mov. 1.6, pág. 3), havendo no local não somente sinalização pintada no chão de que a via em que o requerido se encontrava (V1) possibilitava ao mesmo apenas seguir em frente, sem realizar nenhuma conversão, bem como a existência de placa de proibição de mudar de faixa ou pista de trânsito da direita para a esquerda, como irregularmente fez o requerido, causando o abalroamento. Além disso, o acidente ocorreu em horário de boa iluminação (por volta das 13h37), em dia de sol, com pista seca, sem circunstâncias adversas, portanto. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o boletim de ocorrência, elaborado pela autoridade policial, goza de presunção relativa de veracidade, devendo prevalecer suas conclusões, salvo se infirmadas por provas convincentes em contrário. Tendo em vista que a avenida Colombo é rodovia, o boletim foi elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, não constando nos autos nada que o desabone. Veja-se as normas do Código de Trânsito Brasileiro que o requerido infringiu: Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 34. O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade. Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência. Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização: Infração - grave; Penalidade - multa. Não há qualquer prova nos autos da alegada velocidade excessiva que o autor, supostamente, empreendia no momento do acidente, o que incumbia aos requeridos, vez que cabe ao réu a prova do que constitui fato impeditivo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC). Assim, não há que sequer cogitar a possibilidade de ocorrência de culpa concorrente, ainda mais considerando que, pouco antes do cruzamento em que ocorreu o acidente em questão, existe um radar de velocidade máxima de 50km/h, a avenida Colombo tem máxima de 60km/h, e o local de encontro das avenidas conta com um desnível na pista, de maneira que se o requerente dirigisse em alta velocidade, correria o perigo de “rampar” e cair sozinho, como bem indicou quando ouvido em audiência de instrução (mov. 163.2). Outrossim, os requeridos deixaram de apresentar qualquer prova capaz de desconstituir as alegações do autor. Nesse contexto, demonstrado o nexo causal e a ilicitude do ato, sem que fosse evidenciada alguma das excludentes de culpabilidade, nasce o direito à indenização, ex vi do artigo 927 do Código Civil. II.2. Responsabilidade da proprietária do veículo Em matéria de acidente automobilístico, é manifesta a responsabilidade solidária do proprietário do veículo causador do acidente, assentando-se sobre a culpa in vigilando e in eligendo. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – CULPA INCONTROVERSA – LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA E DO CONDUTOR DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO DANO - CULPA IN ELIGENDO OU IN VIGILANDO – DANOS MATERIAIS – NOTAS FISCAIS – PROPRIETÁRIO DA OFICINA QUE REALIZOU O CONSERTO AFIRMOU QUE FOI PAGO VALOR INFERIOR AO CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS – PORTA DO VEÍCULO NÃO TROCADA, APENAS REPARADA – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – TESTEMUNHO DO PROPRIETÁRIO DA OFICINA ELUCIDOU OS FATOS – DEVIDO O RESSARCIMENTO DO VALOR GASTO PELO CONSERTO DO VEÍCULO – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MÉDIA ENTRE O INPC E O IGP-DI - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS PELO AUTOR EM SUA INICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (ARTS. 80 E 81 DO CPC/2015) – MULTA MAJORADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. (TJPR - 9ª C.Cível - 0008743-14.2018.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 26.07.2020) Assim, latente a responsabilidade solidária da requerida Rosleia, proprietária do bem em questão. II.3. Pensionamento O art. 950 do CC dispõe que: Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. Parágrafo único. O prejudicado, se preferir, poderá exigir que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Não se considera para efeito de concessão da pensão a expectativa de vida do ofendido, como ocorre no caso de homicídio (art. 948 do CC). No caso de indenização por dano à saúde da vítima, que gerou redução ou impossibilidade permanente de trabalho, o fundamento para a indenização é o art. 950 do CC, que não estabelece limite de tempo para essa pensão. Logo, entende-se que se trata de uma pensão vitalícia, ou seja, que perdurará até a morte do ofendido. Na hipótese dos autos, apesar de o requerente afirmar que teve atestado médico de repouso por 90 dias, tal documento não consta nos autos. Somente foi juntado prontuário médico do período de internação do autor no Hospital Universitário Regional de Maringá, de 24.01.2019 a 02.02.2019 (movs. 1.7 e 1.8). Além disso, também não houve comprovação de que além dos 3 meses de afastamento do trabalho (o autor exercia a profissão de motoboy autônomo), demorou o requerente mais 3 meses para consertar os danos em sua motocicleta para então voltar a trabalhar, como alegou em Juízo (mov. 163.2). O que se comprovou nos autos é que, por 10 dias, o autor esteve internado, não podendo exercer suas atividades laborativas, e que o requerido Antonio lhe enviou R$ 600,00 para ajudá-lo em suas despesas de aluguel e alimentação, como constou na inicial e foi repetido em audiência. Afirmou o autor que, na época, não tinha renda fixa e conseguia receber R$ 2.000,00 ao mês no máximo, sendo que desse valor, retirava os gastos com a motocicleta (de combustível), de em torno de R$ 400,00 a R$ 500,00 mensais. Assim, considerando o remanescente mensal de R$ 1.500,00, os R$ 600,00 que o requerido pagou extrajudicialmente teriam equivalência ao que o autor ganharia trabalhando durante o período da internação, compensando-se os valores, portanto. Diante disso, como o requerente não comprovou ter permanecido inabilitado para o exercício de seu trabalho por período maior que o da internação, e nem se encontra impedido de realizar o serviço de motoboy ou motorista, como aduziu em audiência, o pleito de recebimento de pensão mensal deve ser afastado. Prejudicado, pois, o pedido de constituição de capital (art. 533 do CPC). II.4 – Danos materiais É o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição em seu patrimônio. Pode ser classificado em dano emergente (o que efetivamente o lesado perdeu) e lucros cessantes (o que razoavelmente deixou de ganhar). Apesar de constar no boletim de mov. 1.6 que os danos na motocicleta do requerente foram de média monta, além de o autor, em seu depoimento pessoal, ter afirmado que gastou mais de R$ 4.000,00 no conserto, não houve pedido na inicial de condenação dos requeridos ao pagamento de tal valor. Além disso, sua internação foi em hospital público, de forma que não houve despesas médicas durante esse período. Por outro lado, pugnou o requerente pela condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais supervenientes, consistentes em eventuais despesas com tratamento médico, fisioterapêutico e similares que possam ocorrer, como consultas, exames, medicamentos etc. Em seu depoimento em Juízo, mostrou o requerente que perdeu um dente por conta do acidente, mas que não teve condições financeiras de realizar implante. Além disso, afirmou que não fez fisioterapia, pois não conseguiu pelo SUS e também não teve condições de arcar com os gastos. Considerando o nexo de causalidade entre as lesões e a necessidade de tratamento médico e odontológico pelo requerente, certamente cabe aos requeridos promover o pagamento do montante necessário em tratamento futuro (obrigação de fazer), a ser apurado em cumprimento de sentença, com a devida comprovação pelo requerente de prescrição médica nesse sentido. Poderá tanto o requerente promover o pagamento aos profissionais da saúde das despesas necessárias à sua convalescença, e ser ressarcido das despesas posteriormente, quanto pugnar pelo depósito antecipado do montante pelos requeridos, para então realizar os tratamentos. II.5 – Danos morais O dano moral é resultante do sofrimento humano provocado pela lesão a um direito, representado pela dor, vergonha ou outra sensação que cause constrangimento e ofensa à honra subjetiva. Assim, a indenização possui a finalidade de compensar o ofendido no sentido de, senão neutralizar, ao menos aplacar a dor sofrida. Não há dúvidas de que as lesões sofridas pelo autor lhe ocasionaram danos extrapatrimoniais, sendo despicienda prova nesse sentido. Conforme narrado em audiência, por conta do impacto com o veículo, o autor sofreu muita dor na face porque teve fratura na mandíbula, perdeu um dente, teve de realizar cirurgias e passou por longo período de recuperação, o que é corroborado pelo prontuário médico de movs. 1.7 e 1.8. Consta na inicial, ainda, que o autor precisou de ajuda da namorada na sua alimentação e higiene pessoal, e que não conseguia se alimentar normalmente devido à cirurgia na mandíbula, de modo que todos os seus alimentos deviam ser processados no liquidificador e ingeridos com o auxílio de canudinho. Todas essas ocorrências certamente causaram ofensa à honra subjetiva do requerente. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – ACIDENTE DE TRÂNSITO – BATIDA TRASEIRA – PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO ELIDIDA – RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELO EVENTO DANOSO – DANO MORAL – VÍTIMA QUE PASSOU POR CIRURGIA E LONGO PERÍODO DE CONVALESCENÇA – DANO IN RE IPSA – VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO – DANO ESTÉTICO – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO – SÚM. 387 DO STJ – PREJUÍZOS À IMAGEM CORPORAL DO AUTOR COMPROVADOS – MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, TENDO EM VISTA A INTENSA REPERCUSSÃO DAS LESÕES, DE ACORDO COM A PERÍCIA [...] RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0058879-78.2016.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 26.07.2020) A indenização pelos danos morais tem a dupla função: reparatória e sancionatória. Fica a critério do Magistrado estabelecer seu quantum, considerando algumas bases jurisprudenciais como a intensidade e duração da dor, o grau de culpa (exceto na hipótese de responsabilidade objetiva) e a condição econômica do responsável, para que não venha a configurar fonte de enriquecimento. Com base nas considerações acima, nas condições econômicas das partes e na conduta do requerido, arbitro a indenização por dano moral em R$ 12.000,00, valor na média da jurisprudência do E. TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO DE DANOS CORPORAIS.APELAÇÃO 1 DO AUTOR. – INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.APELAÇÃO 2 DO RÉU. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONHECIMENTO DE CULPA. LESÕES CORPORAIS SOFRIDAS PELO AUTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL. SOFRIMENTO QUE ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. – VALOR DA INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AOS DANOS SOFRIDOS E A CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES. REDUÇÃO INDEVIDA. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO 1 NÃO CONHECIDO. – RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - NÃO SE CONHECE DO RECURSO DO AUTOR EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE.- AS SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CAUSADO PELA CONDUTORA DO VEÍCULO DA EMPRESA RÉ SÃO SUFICIENTES PARA CONFIGURAR UM DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. A COMPENSAÇÃO DO DANO MORAL, DE UM LADO DEVE PROPORCIONAR UM CONFORTO AO OFENDIDO QUE AMENIZE O MAL EXPERIMENTADO E, DE OUTRO, DEVE SERVIR COMO UMA FORMA DE DESESTIMULAR A REITERAÇÃO DOS MESMOS ATOS PELO OFENSOR, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA DE R$12.000,00. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003795-20.2015.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 11.04.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AS PERICIAS REALIZADAS – AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE NOVAS EXPLICAÇÕES – CULPA PELO ACIDENTE – PERICIA QUE APONTA QUE ATOS REALIZADOS PELO MOTORISTA RECLAMADO TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE – PARTE RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – IN RE IPSA - DANO ESTÉTICO – COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – VALOR DOS DANOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – CASO CONCRETO – DANOS MORAIS R$ 20.000,00 – DANOS ESTÉTICOS R$ 7.500,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RECLAMADOS – COMPROVAÇÃO DOS GANHOS DA RECLAMADA SELMA APARECIDA DE MORAES CARNEIRO – JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADO JOÃO DE MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043949-36.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.11.2020) Em relação à correção monetária, a jurisprudência do STJ é unânime no sentido de que o termo inicial para a sua incidência é a data da prolação da decisão em que foi arbitrado o valor da indenização (pelo INPC). Já os juros moratórios incidirão a partir do trânsito em julgado da sentença (1% ao mês). II.6. Danos Estéticos No caso em tela, vislumbra-se a possibilidade de se destacar as duas indenizações (moral e estética), arbitrando valores de condenação apartados, de acordo com o enunciado da Súmula do STJ nº 387: "É possível a acumulação das indenizações de dano estético e moral." Com efeito, tem-se que o dano estético (aqui tido como sinônimo de dano corporal) é aquele resultante do trauma físico sofrido, em razão da modificação ou transformação da aparência e a permanência ou o efeito danoso prolongado, aludindo, portanto, alguma deformidade em seu corpo. Precisas são as lições de Sérgio Cavalieri Filho: "Inicialmente ligado às deformidades físicas que provocam aleijão e repugnância, aos poucos passou-se a admitir o dano estético também nos casos de marcas e outros defeitos físicos que causem à vítima desgosto ou complexo de inferioridade." (CAVALIERI, Sérgio Filho. Programa de Responsabilidade Civil. 8ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 101). Por conta das cirurgias para fixação de placas e pinos para estabilização e correção da fratura na mandíbula do requerente, ficou o mesmo com grandes cicatrizes na região do queixo e lateral do rosto, como mostram as fotografias juntadas na inicial, págs. 18 e 19. Em audiência, aduziu o autor que no local a pele ficou pálida e não crescem mais pelos faciais, ficando as cicatrizes apenas disfarçadas com a barba. Disse, ainda, que sua boca, fala e mastigação não são as mesmas de anteriormente, que tudo é mais lento, além de sentir dores, às vezes, nesses locais com materiais metálicos. Segundo laudo da Seguradora Líder, teve o requerente lesão permanente de 25% em seus órgãos e estruturas craniofaciais (mov. 43.1, pág. 8). Não há que se falar em bis in idem com relação à condenação por danos morais, tendo em vista que esta foi fundamentada no sofrimento do autor que passou por procedimentos cirúrgicos e teve de ficar afastado de suas atividades para recuperar-se. O dano estético, neste momento abordado, baseia-se nas cicatrizes e sequelas permanentes acometidas ao autor. Em sendo assim, com base nas considerações acima, nas condições econômicas das partes e na conduta dos requeridos, arbitro a indenização por dano estético equivalente a R$ 8.000,00. Tal valor, igualmente, encontra-se na média da jurisprudência do TJPR: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – DANOS MORAIS, ESTÉTICOS Ev MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO: CERCEAMENTO DE DEFESA – PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS EM RELAÇÃO AS PERICIAS REALIZADAS – AUSÊNCIA DA NECESSIDADE DE NOVAS EXPLICAÇÕES – CULPA PELO ACIDENTE – PERICIA QUE APONTA QUE ATOS REALIZADOS PELO MOTORISTA RECLAMADO TERIAM CONTRIBUÍDO PARA O ACIDENTE – PARTE RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS – IN RE IPSA - DANO ESTÉTICO – COMPROVADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL – VALOR DOS DANOS – POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO – CASO CONCRETO – DANOS MORAIS R$ 20.000,00 – DANOS ESTÉTICOS R$ 7.500,00.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO ADESIVO: JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS RECLAMADOS – COMPROVAÇÃO DOS GANHOS DA RECLAMADA SELMA APARECIDA DE MORAES CARNEIRO – JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA RECLAMADO JOÃO DE MORAIS – JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0043949-36.2008.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Alexandre Barbosa Fabiani - J. 30.11.2020) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. – ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LESÃO GRAVE. TRATAMENTO CIRÚRGICO. LONGO PERÍODO DE RECUPERAÇÃO. PRESENÇA DE CICATRIZ NA REGIÃO LOMBAR COM 23 CM DE EXTENSÃO. INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL ESTIMADA EM 15%. DANOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES AUTÔNOMAS DEVIDAS. – MONTANTES DAS INDENIZAÇÕES. ARBITRAMENTO COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ATENÇÃO AO CASO CONCRETO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS MANTIDA EM R$ 10.000,00. – ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE SEGURO DPVAT. MATÉRIA SUMULADA PELO STJ. – INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM FAVOR DO ADVOGADO DOS AUTORES. – RECURSO DE APELAÇÃO 1 CONHECIDO NÃO PROVIDO. – RECURSO DE APELAÇÃO 2 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0014885-30.2012.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Juiz Rafael Vieira de Vasconcellos Pedroso - J. 15.08.2019) Em relação à correção monetária e juros moratórios, observe-se a mesma regra dos danos morais. III – Dispositivo Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$191.976,00 Autor(s): Erivelton Junior da Silva Réu(s): Antonio Carlos Aozani Higino Rosleia Maria Dorne Higino SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial: a) em 24.01.2019, o requerente trafegava com sua motocicleta Honda CB 300R, placa ATR-2A49, quando foi atingido pelo veículo Corsa Hatch Premium, placas AQG-5725, dirigido pelo requerido Antonio e de propriedade da requerida Rosleia; b) ambas as partes trafegavam pela av. Duque de Caxias e, no cruzamento com a av. Colombo, o requerente, que seguia em direção à Universidade Estadual de Maringá, foi surpreendido com o veículo do réu que, tentando ingressar na Av. Colombo, realizou uma manobra totalmente proibida, pois estava na via à direita e antes deveria ter se deslocado para a via à esquerda para então fazer a conversão; c) culpa do requerido pelo abalroamento, que fora imprudente e negligente; d) no momento do choque, que se deu na porta dianteira do veículo do réu, o requerente saltou por cima do carro, chocando-se com o rosto diretamente no asfalto, o que gerou de imediato um enorme sangramento e fortíssimas dores, sendo o requerente encaminhado pelo SIATE ao Hospital Universitário de Maringá, onde deu entrada com urgência, realizando diversos exames de imagens, os quais constataram uma fratura de mandíbula; e) foi encaminhado ao centro cirúrgico para realização de uma cirurgia de emergência com especialista em bucomaxilofacial, com a fixação de várias placas e pinos para estabilização e correção da fratura; f) foram necessários 3 dias de internação e, findo esse prazo, o autor recebeu alta médica para continuar sua recuperação em sua residência, com 90 dias de atestado médico; g) foi um longo e doloroso processo de recuperação, sendo que o autor ficou impossibilitado de realizar todos os seus afazeres diários e, por morar sozinho, necessitou de ajuda constante de sua namorada, que se deslocava até a sua casa todos os dias, nos horários em que podia, para auxiliá-lo em sua alimentação, vestimenta, banho, higiene pessoal, o que causava sentimento de impotência, vergonha e desolação; h) não conseguia se alimentar normalmente devido à cirurgia na mandíbula, de modo que todos os seus alimentos deviam ser processados no liquidificador e ingeridos com o auxílio de canudinho, situação que resultou em grande perda de peso, já que não podia se alimentar de forma correta e ficou desnutrido; i) o requerido pagou apenas R$ 600,00 ao autor, postergando sempre o restante do valor, que seria utilizado para conserto de sua motocicleta; j) o autor irá conviver com limitação em sua face, sofrendo todos os dias com fortíssimas dores na região da mandíbula, além de possuir um déficit mastigatório visível, tendo dificuldades para ingerir e mastigar alimentos sólidos; k) sofreu danos morais e estéticos; l) ficou com grandes cicatrizes em local aparente do corpo, que causam danos à autoimagem e autoestima; m) pensionamento civil vitalício. Pugna, liminarmente, pela restrição de venda do veículo envolvido no acidente, averbando-se a existência da presente ação. Ao final, pede a condenação dos requeridos ao pagamento de: 1) pensão vitalícia, considerando o salário-mínimo vigente à época, de R$ 998,00; 2) danos materiais supervenientes, consistentes em eventuais despesas com tratamento médico, fisioterapêutico e similares que possam ocorrer; 3) danos estéticos em valor não inferior a R$ 80.000,00; 4) danos morais e corporais em quantia não inferior a R$ 100.000,00. No mais, pugna sejam os requeridos condenados a constituir capital em conjunto, do montante de R$ 300.000,00, em benefício do autor, composto por dinheiro cuja renda assegure cabal adimplemento da indenização (art. 533 do CPC), especialmente, do pensionamento civil vitalício. A liminar foi indeferida através da decisão de mov. 7.1. Em sua contestação, sustentam os Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para condenar os requeridos ao pagamento de: a) eventuais despesas com tratamento médico, odontológico, fisioterapêutico e similares que possa o requerente necessitar, por danos decorrentes do acidente em questão, após prescrição médica nesse sentido; b) indenização por danos morais, no valor de R$ 12.000,00; c) indenização por danos estéticos, no valor de R$ 8.000,00, sendo que a esse montante e ao do item anterior incidirá correção monetária pelo INPC a partir da presente data e juros moratórios de 1% a.m. a partir do trânsito em julgado. Decaindo os requeridos de maior parte, condeno-os ao pagamento de 75% das custas processuais. Condeno o requerente, por sua vez, ao pagamento de 25% das custas processuais. As partes deverão arcar com 100% dos honorários do patrono da parte adversa.Fixo a verba honorária em 10% do proveito econômico obtido com a ação, que para o requerente equivale ao valor da condenação indenizatória e, para os requeridos, ao valor relativo à parte desacolhida da pretensão autoral, consubstanciado no somatório de 12 meses da pensão requerida (art. 85, § 2º, c/c art. 86, ambos do CPC). Observe-se, contudo, que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita (movs. 7.1, 55.1 e 146.1). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 23 de julho de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

11/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0020601-91.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$191.976,00 Autor(s): Erivelton Junior da Silva Réu(s): Antonio Carlos Aozani Higino Rosleia Maria Dorne Higino I – A advogada do requerente, através da petição de mov. 106, pugna pela redesignação da audiência marcada para o próximo dia 1º, sob o argumento de que necessita de completo afastamento e isolamento social, para evitar contágio pelo Covid-19, já que sua mãe será submetida a procedimento cirúrgico. Contudo, ambas as partes já haviam anuído com a realização de audiência de forma virtual (movs. 86.1 e 90.1). Ou seja, a advogada poderá participar do ato com o isolamento social que necessita. Por outro lado, as partes deixaram precluir a oportunidade para o arrolamento de testemunhas (movs. 55 e 85), valendo lembrar que o fato delas comparecerem independente de intimação não dispensa a necessidade da indicação antecedente de seus nomes (dentro do prazo concedido para tanto), para eventual análise de impedimento ou suspeição, que nem sempre é passível de aferimento imediato, na própria audiência. Em outras palavras, preclusa está a prova testemunhal. A audiência, então, se limitará à tomada dos depoimentos pessoais das partes, podendo cada qual ser ouvida do local onde se encontre, através de computador com câmera e microfone, ou de um smarphone, com a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams, sem necessidade de comparecimento da mesma ao escritório de seu advogado. E se alguma das partes for ouvida do escritório de seu advogado, a câmera deverá ser posicionada de forma que ambos possam ser vistos simultaneamente, a fim de evitar qualquer alegação de indução ao conteúdo do depoimento. II – No mais, consta que os quesitos para a perícia requerida foram formulados pela parte autora no mov. 52.1, ao passo que os dos requeridos estão no mov. 81.1. Assim, intime-se a perita nomeada, nos termos na decisão de mov. 55.1. Cumpra-se e intimem-se. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

01/02/2021, 00:00

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Confirmada

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Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 318) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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