Execução Fiscal 0002528-74.2013.8.16.0181 - TJPR

Execução Fiscal 0002528-74.2013.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002528-74.2013.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002528-74.2013.8.16.0181 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$12.442,88 Exequente(s): Município de Marmeleiro - PR Executado(s): VALDELIR CATANI DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal que objetiva o pagamento de verbas tributárias, tendo a parte exequente requerido a extinção parcial do feito em razão do pagamento integral de algumas Certidões de Dívida Ativa aqui executadas (movs. 147.2/147.8, 147.11 e 147.14/147.17). Diante do exposto, tendo em vista o integral pagamento de doze Certidões de Dívida Ativa aqui executadas, JULGO EXTINTO o feito em relação às CDA´s 51/2013; 52/2013; 53/2013; 54/2013; 55/2013; 56/2013; 57/2013; 60/2013; 63/2013; 64/2013; 65/2013 e 66/2013, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 1.1. Eventuais custas remanescentes pelo executado. 1.2. Intime-se o executado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Por outro lado, DETERMINO o prosseguimento da ação com relação às CDA's 58/2013; 59/2013; 61/2013 e 62/2013, as quais continuam com o débito em aberto (movs. 147.9/147.10 e 147.12/147.13). 3. Nos termos da decisão inicial (mov. 21.1) e considerando que o débito aqui cobrado é relativo à dívida de IPTU, a qual possui natureza propter rem, tendo em vista as inúmeras diligências infrutíferas, DEFIRO o pedido de penhora do imóvel indicado (mov. 147.1). 3.1. Intime-se o exequente para que junte aos autos a matrícula atualizada. 3.2. Assim, nos termos do art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil: 3.2.1) reduza-se a termo a penhora, 3.2.2) intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente da comarca de localização do(s) imóvel(is), nos termos do art. 14, I, da Lei 6.830/80 e art. 844 do CPC; 3.2.3) após o registro, intimem-se, com cópia do termo de penhora: a) a parte devedora e o proprietário do imóvel, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha constituído procurador nos autos, para, querendo, no prazo de 15 dias, opor embargos à execução (art. 841, do CPC); b) na forma do art. 842 do CPC o cônjuge, em sendo o caso; c) nos termos do art. 799, I, do CPC, em sendo o caso, o credor hipotecário. 3.3. Decorrido o prazo legal sem apresentação de embargos, havendo prévia comprovação nos autos do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem constrito, nos termos do art. 870 do CPC. 3.4. Acostado aos autos o mandado, intimem-se as partes da avaliação, com prazo de 5 dias para manifestação. 3.4.1. À parte Exequente, para, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre a avaliação, sob pena de, caso mantenha-se silente, concordância tácita quanto ao valor. 3.4.2. Advirtam-se as partes que a manifestação quanto ao laudo de avaliação meramente protelatória ensejará multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774 do CPC. 3.5. Nada mais sendo requerido, voltem para designação de hasta pública. Diligências legais. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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