Procedimento Comum Cível 0013320-64.2004.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0013320-64.2004.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013320-64.2004.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0013320-64.2004.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$64.950,00 Autor(s): TERESA DE ANDRADE CORREA Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, em fase de cumprimento de sentença, proposta por TERESA DE ANDRADE CORREA em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Regularmente intimada, a ré/executada efetuou o depósito do valor devido (seq. 92.1/92.3), deixando de apresentar impugnação. Sobreveio, então, manifestação da autora/exequente concordando com o depósito efetuado (seq. 94.1). Por seu turno, a antiga procuradora da pescadora já havia pugnado pela reserva e levantamento dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais (seq. 76.1), cujo pedido teve sua análise postergada. É o relatório. Decido. Em atenção ao pedido de reserva de honorários, a Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Disso se extrai que a reserva de honorários, tal como pleiteada à seq. 76.1 merece acolhimento, máxime porque o contrato de prestação de serviços advocatícios foi colacionado aos autos (seq. 76.2). A propósito, cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA O FIM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE PREVÊ A RESERVA DE VALORES DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO CONTRATO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1374590-3 - Teixeira Soares - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fabio Andre Santos Muniz - Por maioria - - J. 02.06.2015). Do corpo do acórdão se extrai: “A interpretação da norma deve levar em conta a sua finalidade, nas palavras de Carlos Maximiliano "o fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, também servir para lhe limitar o conteúdo; retifica e completa os caracteres na hipótese legal e auxilia a precisar quais as espécies que na mesma se enquadram. Fixa o alcance, a possibilidade prática; pois impera a presunção de que o legislador haja pretendido editar um meio razoável, e, entre os meios possíveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz. O fim não revela, por si só, os meios que os autores das expressões de Direito puseram em ação para realizar; serve, entretanto, para fazer melhor compreendê-los e desenvolvê-los em suas minúcias." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 125.) A lei só permite a reserva dos valores relativos aos honorários quando é juntado aos autos o contrato firmado entre as partes. A intenção do legislador é preservar o cliente e dar cumprimento ao princípio da força obrigatória dos contratos. Quem vence a demanda é o cliente. A retenção dos valores implica em pagamento de uma quantia dessa vitória direto ao patrono, sem que o primeiro tenha qualquer acesso. Trata-se de medida drástica, que pode vir a ferir pacto que tenha sido firmado entre as partes. Por isso só é admitida em caso excepcionais, desde que acompanhada de prova de que as partes convencionaram a respeito”. De igual modo, cabível a reserva quanto aos honorários sucumbenciais, porque patente a atuação exclusiva da advogada (Dra. Cristiane Uliana) na ação principal. Sendo assim, DEFIRO a retenção de 30% a título de honorários contratuais, bem assim da verba sucumbencial e, via reflexa, autorizo a advogada Dra. Cristiane Uliana, a levantar o importe retro mencionado. No mais, tendo em vista o adimplemento integral do débito reclamado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se um alvará de levantamento em favor da autora/exequente, no montante de 70% do valor principal (dano moral e/ou material), conforme cálculo da seq. 75.1, e outro em favor da advogada, Dra. Cristiane Uliana, referente aos 30% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Consigne-se, ademais, que como consabido, este Juízo tem adotado procedimento uniforme, no sentido de que o levantamento do valor depositado, exclusivamente em nome do procurador, está condicionado à apresentação de procuração atualizada e com poderes específicos. Se atendida tal diligência, defiro, desde logo, o pedido da seq. 102.1. Após, ainda havendo saldo residual, expeçam-se novos alvarás de levantamento em favor da exequente e sua antiga procuradora, independentemente do recolhimento de custas. Compete o levantamento do percentual de 15% em favor da causídica e 85% à exequente (mesmo percentual da sentença da fase de conhecimento). Havendo desinteresse por se tratar de valor irrisório, proceda-se ao repasse em favor do Funjus. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0013320-64.2004.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 Autos nº 0013320-64.2004.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dano Ambiental Valor da Causa: R$64.950,00 Autor(s): TERESA DE ANDRADE CORREA Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Considerando o trânsito em julgado da sentença de fs. 49/56 da seq. 1.1, parcialmente reformada pelo acórdão da seq. 60.1, defiro o pedido da seq. 75.2. O pedido da seq. 76.1 será analisado oportunamente. 2. Logo, intime-se a devedora, por seus advogados constituídos nos autos, ou pessoalmente, se o caso, para pagamento do valor apontado pela parte credora, no prazo de prazo de 15 (quinze) dias, devidamente atualizado, sob pena de multa de 10%, mais honorários advocatícios também de 10% (nos termos do artigo 523, § 1º, do novo Código de Processo Civil), e penhora de bens, tantos quantos forem necessários para satisfação do débito. 3. Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. 3.1. Decorrido in albis o prazo assinalado, intime-se a parte exequente para manifestação acerca de eventual pagamento extrajudicial. Caso requeira o prosseguimento do feito, deverá acostar planilha do cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento da sentença, os quais, como já referido, restam fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da execução. 4. Requerido o prosseguimento do feito (seja pela totalidade, seja por parte da dívida), comunique-se ao cartório distribuidor para que faça as anotações necessárias quanto ao início do procedimento de cumprimento de sentença. 5. A seguir, expeça-se mandado de penhora e avaliação sobre bens de propriedade da executada. 6. Caso a parte credora requeira a penhora de ativos financeiros, fica desde já deferida tal diligência, na forma do artigo 854 do NCPC. 6.1. Proceda-se, então, a inclusão de minuta de bloqueio de valores e aplicações eventualmente existentes em nome da devedora através do sistema SisbaJud, conforme planilha de cálculo atualizado, com inclusão da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, que deverá ser apresentado pela parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de êxito no bloqueio, intime-se a parte executada para atendimento do § 3º do artigo 854, do novo Código de Processo Civil. 8. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada a este Juízo. 9. Após, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito. 10. Decorrido in albis o prazo acima consignado, certifique-se e proceda-se ao desbloqueio dos ativos financeiros, intimando-se a parte exequente, para promover o andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 11. Restando infrutífero o bloqueio online, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

08/03/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(136)