Procedimento Comum Cível 0005011-74.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005011-74.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/05/2022, 17:27

Documento (Informações)

03/05/2022, 10:19

Remessa (em diligência)

26/04/2022, 15:05

Trânsito em julgado

26/04/2022, 15:05

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/04/2022, 17:50

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 09:44

Decurso de Prazo

06/04/2022, 00:10

Confirmada

15/03/2022, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005011-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005011-74.2019.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$160.883,00 Autor(s): GUIILHERME HIDEYUKI KUBOTA Réu(s): MARIA APARECIDA LAVEZZO LONARDONI SOMPO SEGUROS S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. No silêncio presumem-se pagos os honorários advocatícios, excetuando-se, por óbvio, os contratuais. Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, CPC). Se caso requerido, defiro a dispensa recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, data e horário de inclusão no sistema. MARCEL FERREIRA DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:25

Decurso de Prazo

01/02/2022, 01:27

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/01/2022, 10:30

Decurso de Prazo

28/01/2022, 01:25

Homologação de Transação

12/01/2022, 20:02

Conclusão (para julgamento)

12/01/2022, 13:06

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005011-74.2019.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$160.883,00 Autor(s): GUIILHERME HIDEYUKI KUBOTA Réu(s): MARIA APARECIDA LAVEZZO LONARDONI SOMPO SEGUROS S.A. Vistos em saneamento. I - Falta de interesse de agir. A denunciada alega falta de interesse de agir, ante a inexistência de requerimento administrativo a fim de se obter a indenização securitária. No entanto, a ausência de requerimento administrativo da parte autora perante a seguradora denunciada não obsta a pretensão em querer discutir judicialmente o direito à reparação dos prejuízos eventualmente sofridos. Inépcia da petição inicial. A denunciada defende a inépcia da petição inicial em relação ao pedido de pensionamento, por ausência de fundamentação. Contudo, o requerente apresenta tópico próprio sobre o tema, em sua emenda de mov. 14 e realiza pedido correspondente. Ademais, a petição inicial só pode ser considerada inepta quando do vício resultar gravidade capaz de impossibilitar a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos. II - Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). II.1. Lide primária Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a culpa pelo acidente de trânsito; b) a ocorrência de danos materiais, bem como o montante correspondente; c) os danos corporais e estéticos resultantes do acidente, bem como a sua extensão; d) a percepção de pensão; e) a caracterização de danos morais. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) o valor a ser fixado em razão dos danos morais, estéticos e corporais em caso de eventual condenação; b) a possibilidade de dedução da indenização percebida a título de seguro obrigatório (DPVAT) e benefício previdenciário. II.2. Lide secundária Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a culpa pelo acidente de trânsito; b) a ocorrência de danos materiais, bem como o montante correspondente; c) a caracterização de danos morais, corporais e estéticos. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a limitação da responsabilidade da seguradora conforme os valores previstos na apólice; b) responsabilidade pelos honorários de sucumbência; c) possibilidade de cumulação das coberturas securitárias; d) a incidência de juros e correção monetária sobre as coberturas securitárias; e) a possibilidade de dedução da indenização percebida a título de seguro obrigatório (DPVAT); f) termo inicial dos juros e da correção monetária. III - Ônus da prova. No presente caso deve ser mantida a regra prevista no artigo 373, caput e incisos I e II, do CPC, já que não configurada qualquer das hipóteses previstas nos §§ 1º e 3º do aludido dispositivo. IV – Provas. A denunciada requereu a produção de prova pericial e a ré pugnou pela produção de prova oral. Além disso, a denunciada e a ré também requereram a expedição de ofício à Seguradora Líder e ao INSS. A fim de reunir melhores condições para analisar a dinâmica do acidente narrado na exordial, bem como os danos dele decorrentes, defiro a produção da prova oral. O Decreto Judiciário nº 451/2021 autorizou, a partir de 04.08.2021, a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, prevista no art. 4º, § 3º, do Decreto Judiciário nº 400/2020. Referido dispositivo previu a realização de audiências presenciais em todos os processos “em que não se possa realizar a audiência virtual ou semipresencial”. Assim, concedo o prazo de 10 dias para que as partes esclareçam se concordam com a realização da audiência de maneira exclusivamente virtual. Havendo discordância, deverá ser indicada qual é a impossibilidade técnica que fundamenta o posicionamento, sob pena de ser considerada meramente protelatória. Inclusive, para garantir a inviolabilidade da comunicação entre as testemunhas, não será permitido que sejam ouvidas a partir de escritório de advocacia e, cada qual, deverá estar em um ambiente distinto, o que será conferido pelo Juízo antes do início da colheita da prova. No mesmo prazo, seja qual for a resposta, as partes deverão arrolar suas testemunhas/informantes, sob pena de preclusão. Sem prejuízo disso, defiro a expedição de ofício à Seguradora Líder – DPVAT, para que informe se a parte autora recebeu eventual indenização decorrente do acidente narrado nos autos. Ainda, defiro a expedição de ofício ao INSS, a fim de que esclareça se houve o pagamento de benefício previdenciário ao autor, bem como o valor e o período correspondente. Por fim, ressalta-se que a necessidade da prova pericial será analisada após a realização da audiência. Intimem-se. Maringá, 04 de outubro de 2021. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Substituto

08/12/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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