Procedimento Comum Cível 0009433-38.2005.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009433-38.2005.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009433-38.2005.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4617 - Celular: (41) 2152-4619 - E-mail: [email protected] Autos nº 0009433-38.2005.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): ANTONIO JOSÉ PAULO Réu(s): PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS SENTENÇA Trata-se de ação de Indenização por Danos Morais, em fase de cumprimento de sentença, proposta por ANTONIO JOSÉ PAULO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS. Regularmente intimada, a ré/executada efetuou o depósito do valor devido (seq. 81.1/81.3), deixando de apresentar impugnação. Sobreveio, então, manifestação do autor/exequente concordando com o valor depositado e pugnando pelo respectivo levantamento, com reserva dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais (seq. 86.1). É o relatório. Decido. Em atenção ao pedido de reserva de honorários, a Lei nº 8906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), estabelece que: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] §4º. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. Disso se extrai que a reserva de honorários, tal como pleiteada merece acolhimento, máxime porque os contratos de prestação de serviços advocatícios foram colacionados aos autos (seqs. 18.3/18.4). A propósito, cite-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RETENÇÃO DE VALORES PARA O FIM DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO VERBAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE QUE PREVÊ A RESERVA DE VALORES DESDE QUE APRESENTADO O RESPECTIVO CONTRATO.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS QUE DEVE SER FEITA ATRAVÉS DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1374590-3 - Teixeira Soares - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Fabio Andre Santos Muniz - Por maioria - - J. 02.06.2015). Do corpo do acórdão se extrai: “A interpretação da norma deve levar em conta a sua finalidade, nas palavras de Carlos Maximiliano "o fim inspirou o dispositivo; deve, por isso mesmo, também servir para lhe limitar o conteúdo; retifica e completa os caracteres na hipótese legal e auxilia a precisar quais as espécies que na mesma se enquadram. Fixa o alcance, a possibilidade prática; pois impera a presunção de que o legislador haja pretendido editar um meio razoável, e, entre os meios possíveis, escolhido o mais simples, adequado eficaz. O fim não revela, por si só, os meios que os autores das expressões de Direito puseram em ação para realizar; serve, entretanto, para fazer melhor compreendê-los e desenvolvê-los em suas minúcias." (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 125.) A lei só permite a reserva dos valores relativos aos honorários quando é juntado aos autos o contrato firmado entre as partes. A intenção do legislador é preservar o cliente e dar cumprimento ao princípio da força obrigatória dos contratos. Quem vence a demanda é o cliente. A retenção dos valores implica em pagamento de uma quantia dessa vitória direto ao patrono, sem que o primeiro tenha qualquer acesso. Trata-se de medida drástica, que pode vir a ferir pacto que tenha sido firmado entre as partes. Por isso só é admitida em caso excepcionais, desde que acompanhada de prova de que as partes convencionaram a respeito”. De igual modo, cabível a reserva quanto aos honorários sucumbenciais, porque patente a atuação exclusiva dos advogados integrantes do escritório BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS na ação principal. Sendo assim, DEFIRO a retenção de 22% a título de honorários contratuais, bem assim da verba sucumbencial e, via reflexa, autorizo os escritórios BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS e MANOEL CAETANO ADVOCACIA a levantarem o importe retro mencionado. No mais, tendo em vista o adimplemento integral do débito reclamado, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do novo Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se um alvará de levantamento em favor do autor/exequente, no montante de 78% do valor principal (dano moral e/ou material), conforme cálculo da seq. 81.3; outro em favor do escritório MANOEL CAETANO ADVOCACIA referente a 2% do valor principal (honorários contratuais) e outro em favor de BAHR, NEVES & MELLO ADVOGADOS ASSOCIADOS referente aos 20% restantes do valor principal (honorários contratuais), bem como do valor integral referente aos honorários de sucumbência, tudo com os acréscimos que houver. Se requerida, autorizo a transferência bancária. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Paranaguá, datado e assinado digitalmente. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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