Procedimento Comum Cível 0025387-18.2018.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025387-18.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025387-18.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 3ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Atrium Centro Empresarial - Avenida Pedro Taques, 294 - 1º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2726 - Celular: (44) 99928-3398 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025387-18.2018.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.060,00 Autor(s): GEISA TELES FRUTUOSO (CPF/CNPJ: 886.096.341-91) Rua Eurico Gonçalves Berbert, 51 - Jardim Colina Verde - MARINGÁ/PR - CEP: 87.043-738 Réu(s): EXPRESSO KAIOWA S/A (CPF/CNPJ: 60.874.047/0001-06) Avenida Londrina, 38 Sala 05 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-730 RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização proposta por Geisa Teles Frutuoso em face de Expresso Kaiowa S/A. Em apertada síntese, na petição inicial (mov. 1.1) a autora alega: i) ter adquirido passagem de transporte rodoviário nº522414 para viajar em 07/03/2016 de São José dos Campos – SP para Maringá – PR; ii) no momento do desembarque não foram ativadas as luzes internas do veículo, fazendo com que caísse e sofresse queda; iii) não ter recebido auxílio dos funcionários da ré; iv) em razão de tais fatos sofreu dano material consistente no valor de aluguel de bota ortopédica imobilizadora por 30 dias pelo valor de R$ 60,00 e danos morais sugerindo R$ 20.000,00; v) requereu a declaração do caráter de consumo da relação jurídica para que seja declarada a inversão do ônus da prova; vi) requereu o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça; vii) pediu o julgamento pela procedência dos pedidos; viii) juntou documentos (mov. 1.2-1.20). Houve o apensamento destes aos autos nº 0012402-85.2016.8.16.0017, para utilização conjunta de provas ali reunidas (mov. 12). Deferida a petição inicial, com determinação de citação da ré e deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 15). Citação da ré (mov. 27). A audiência de conciliação foi realizada com a presença de ambas as partes. Não se formalizou acordo (mov. 30). Em contestação (mov. 31) alega a ré: i) não haver que se falar em falha na prestação dos serviços, em razão de que o fato se deu por culpa da autora; ii) inexistir nexo causal entre os alegados danos e sua conduta no transporte de passageiros; iii) inexistir prova dos danos; iv) impossibilidade de inverter-se o ônus da prova; v) impugnou documentos; vi) pediu o julgamento pela improcedência dos pedidos. A autora impugnou a contestação reiterando os argumentos da petição inicial (mov. 34). O feito foi saneado sem a necessidade de analisar questões preliminares de mérito. Ao fim, restou declarado o caráter de consumo da relação e invertido o ônus da prova (mov. 37). Adiante, foi realizada audiência de instrução, com diligências (mov. 104), sobrevindo alegações finais da ré (mov. 127) e da autora (mov. 128). FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização proposta por Geisa Teles Frutuoso em face de Expresso Kaiowa S/A na qual a autora sustenta ter suportado danos materiais e morais em decorrência de falha na prestação do serviço de transporte ofertado pela ré, relação comprovada pelos documentos carreados aos autos (mov. 1.8), por ter sofrido queda ocorrida no interior do ônibus de da ré, fato ocorrido por suposta não ativação da iluminação interna do veículo, provocando-lhe lesões. Como se sabe, ao dever de indenizar impõe-se a ocorrência de ato ilícito, composto por nexo causal e dano, nos termos do ars. 186, 187 e 927 do Código Civil: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. No caso em tela, estar-se diante de relação de consumo declarada por ocasião do saneamento, com típico contrato de transporte de pessoas, aquele pelo qual alguém se obriga a levar pessoas de um lugar a outro, sendo uma obrigação de resultado, consistente no efetivo deslocamento, não se limitando apenas a pessoa, mas também à sua bagagem. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização. Por se tratar de pedido de indenização decorrente de acidente havido dentro de veículo de propriedade de empresa privada de transporte, por concessão, a presente demanda deve ser analisada sob o crivo da responsabilidade objetiva, conforme expõe o art. 14 e parágrafos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Não obstante a responsabilidade objetiva conferida pelo legislador, para a configuração do dano moral não há a dispensa de prova quanto aos elementos que permitiriam seu deferimento, pois existe a necessidade de demonstrar a efetiva violação do alegado prejuízo moral. A ofensa moral que teria sido suportada pela autora traduz-se em “sofrimento psicológico” decorrente da queda em veículo de propriedade da ré, ocasionada por suposta ausência de iluminação adequada no momento dos fatos. Ainda que tenha sido invertido o ônus da prova em sede de decisão de saneamento e organização do processo, não se pode afastar da autora a prova de que com a suposta queda, suportou abalo psíquico decorrente do fato narrado, vez que inexiste dano físico relevante ou sequela. Sobre a dinâmica da queda, foram enviados ofícios à Secretaria de Segurança Municipal de Maringá e Hospital Universitário Regional a fim de que fosse esclarecido como se deram os fatos, visto que a autora os indicou como órgãos que teriam prestado assistência após os fatos. A Secretaria de Segurança Municipal informou que “não foi realizado nenhum atendimento pela Guarda Municipal no dia mencionado a nenhuma das partes do processo” (mov. 112). O Hospital Universitário Regional de Maringá atestou que a autora deu entrada em 08/03/2016 as 10:21 com torção no pé direito (mov. 1.13, 113.1), necessitando de 30 dias afastadas de suas atividades (mov. 1.9). Isto estabelecido, não há como ignorar que a autora suportou danos na esfera material, visto que teve que desprender R$60,00 para o aluguel de bota ortopédica imobilizadora a fim de que reduzisse os efeitos da torção que sofrera. Entretanto, o mesmo não se pode dizer quanto aos danos morais. É certo que se envolver em acidente dentro de veículo de transporte é uma situação desagradável, ainda mais em situação em que o veículo se encontrava parado. Vale dizer, não houve a realização de nenhuma manobra do veículo da ré que acarretasse o evento danoso. Isso não quer dizer que há caracterização dos danos morais, vez que o sofrimento íntimo da autora no momento do infortúnio não lhe acarretou consequências físicas ou traumáticas de proporção apta a configurar os danos morais, o que leva a conclusão de que o fato compunha mero aborrecimento. O Superior Tribunal de Justiça já estabeleceu que “o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige.”[1] Ressalto que para a configuração do dano moral deve existir uma consequência mais gravosa em virtude do ato que, em tese, tenha violado seu direito da personalidade, de modo a causar dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhações consideráveis à pessoa. E, no caso, da queda adveio transtorno transitório e sem maior dificuldade, a configurar mero aborrecimento não passível de indenização por alegado dano moral. DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extinto o processo, com resolução de mérito, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos materiais em valor de R$60,00, derivado do aluguel de bota imobilizadora ortopédica (mov. 1.20), com correção monetária pela média dos índices INPC e IGP-DI da data do desembolso e juros de mora de 1% a.m. da citação. Porque a ré decaiu em parte ínfima, CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, com atenção aos parâmetros dos arts. 85, §2 e 86 do Código de Processo Civil. Ressalvo, porém, ser a autora beneficiária da gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Juliano Albino Manica Juiz de Direito ELL [1] REsp 898005/RN – Min. César Asfor Rocha – 4ª Turma – pub. 06/08/2007

14/03/2022, 00:00

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