Cumprimento de sentença 0007771-77.2017.8.16.0045 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007771-77.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2024, 10:48

Documento (Informações)

04/07/2024, 09:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

11/06/2024, 19:07

Confirmada

11/06/2024, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007771-77.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007771-77.2017.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$133.930,92 Exequente(s): C. P. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. (CPF/CNPJ: 81.753.634/0001-17) RUA JURUTAU, 2480 - PQ INDUSTRIAL III - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.703-068 Executado(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Vistos. Há dispensa legal da exigência pagamento das custas processuais pela Fazenda Púbica Estadual (Lei nº 20.713/2021). Anote-se. Ultimem-se as diligências para arquivamento do feito. Arapongas/Pr, datado e assinado automaticamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito Substituto

05/06/2024, 00:00

Remessa (em diligência)

04/06/2024, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2024, 18:21

Outras Decisões

09/05/2024, 15:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007771-77.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007771-77.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$133.930,92 Autor(s): C. P. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ 1. Considerando o disposto na Portaria nº 75/2023, emitida pela Direção do Fórum da Comarca de Arapongas, que definiu o regime de auxílio nesta 2ª Vara Cível, encaminhem-se os presentes autos ao MM. Juiz de Direito Substituto, porquanto o processo é de sua competência. 2. Diligências necessárias. Arapongas, datado e assinado eletronicamente.

07/05/2024, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/05/2024, 10:23

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/04/2024, 16:15

Mero expediente

15/04/2024, 17:25

Conclusão (para despacho)

09/04/2024, 15:44

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 02:59

Confirmada

08/03/2024, 02:58

Documentos

Conclusão

•05/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007771-77.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007771-77.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$133.930,92 Autor(s): C. P. M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. Réu(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO C.P.M. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA MÓVEIS LTDA. ajuizou a presente ação ordinária em face do ESTADO DO PARANÁ, insurgindo-se, em síntese, contra a lavratura, pela autoridade administrativa fiscal estadual, do auto de infração nº 6.605.466-7, que deu ensejo à inscrição da dívida ativa nº 03177653-8. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão da exigibilidade dos débitos. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, confirmando-se a tutela de urgência e declarando-se a nulidade do auto de infração. Juntou documentos (mov. 1). Por meio da decisão de mov. 17 foi deferida a tutela de urgência pretendida. Devidamente citado, o réu apresentou contestação alegando, em suma, a legalidade do auto de infração, porquanto as NF-e são irregulares e inexistem provas do recolhimento do imposto pelo vendedor, bem como os documentos juntados são insuficientes para identificar a que operações se referem. Sustentou, ainda, a legalidade da multa aplicada. Pleiteou a improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos (mov. 23). A autora apresentou impugnação (mov. 27). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (mov. 35). Foram juntados ao caderno processual documentos remetidos por instituições financeiras, atendendo a comando judicial (mov. 66, 72, 94, 105 e 108). Encerrada a instrução processual, as partes apresentaram suas alegações finais por meio de memoriais escritos (mov. 120 e 123). Vieram os autos conclusos. É o breve relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos processuais e as condições ação, inexistindo irregularidades a serem sandas, prossegue-se ao exame de mérito. Trata-se de ação ordinária em que a parte autora pretende, em resumo, a declaração de nulidade do auto de infração nº 6.605.466-7, lavrado em razão de suposta infração da norma contida no art. 55, §1º, inciso III, alínea ‘a’ da Lei Estadual nº 11.580/96, com a consequente inexigibilidade dos créditos tributários constituídos por força de tal ato. Conforme delineado na peça exordial e demonstrado pela documentação acostada, o referido auto de infração foi lavrado em desfavor da requerente, na data de 28/08/2014, em virtude da utilização indevida de crédito de ICMS em desrespeito com a legislação tributária. De acordo com os autos de procedimento administrativo fiscal colacionados, a autora supostamente não teria apresentado documentação idônea hábil a comprovar o direito de crédito, porquanto as empresas emitentes dos documentos fiscais estariam irregulares perante o cadastro estadual. Com efeito, a requerente se utilizara de créditos de notas fiscais emitidas pela empresa “Expoplas Ind. e Com. De Plásticos Ltda”, no período de 05/04/2011 a 09/09/2011, cuja inscrição estadual consta como não habilitada desde 22/11/2006; e pela empresa “Tordesilhas Ind. e Com de Plásticos Ltda”, no período de 05/10/2011 a 28/02/2013, cuja inscrição estadual consta como não habilitada desde 03/11/2010. Ainda, a autora teria deixado de comprovar a efetiva realização das operações suspeitas, tendo a autoridade administrativa fiscal reputado que os documentos são inidôneos a comprovar as transações, sendo consideradas inexistentes, bem como não demonstrada a boa-fé da requerente. Destarte, a controvérsia instaurada entre as partes diz respeito se à possibilidade de aproveitamento ou não de crédito de ICMS relativo a operações firmadas pela parte autora junto às empresas “Expoplas Ind. e Com. De Plásticos Ltda” e “Tordesilhas Ind. e Com de Plásticos Ltda”, as quais não se encontram habilitadas perante o órgão estadual competente. Pois bem. Em análise detida da documentação carreada ao caderno processual, conclui-se que a insurgência da autora comporta guarida. De início, impende constatar que as operações questionadas pela autoridade fiscal, entabuladas entre a autora e as empresas “não habilitadas”, foram realizadas no período de abril a setembro de 2011, no tocante à “Expoplas Ind. e Com. De Plásticos Ltda”; e no período de outubro de 2011 a fevereiro de 2013, quanto à “Tordesilhas Ind. e Com de Plásticos Ltda”. Por seu turno, os atos administrativos de cassação da eficácia da inscrição das mencionadas empresas foram publicados em abril de 2013, no que tange à “Expoplas Ind. e Com. De Plásticos Ltda”, e em maio de 2013, em relação à “Tordesilhas Ind. e Com de Plásticos Ltda”, conforme cópias de diário oficial anexadas em mov. 1.7/1.8. Logo, a cassação da eficácia da inscrição estadual das empresas fornecedoras se deu em momento posterior às operações questionadas no auto de infração nº 6.605.466-7, do que decorre que tais empresas apresentavam situação cadastral regular quando da celebração de transações com a autora. Impende salientar, neste ponto, que, ao contrário do que defende o réu em sede de contestação, a cassação da eficácia da inscrição das empresas não operou efeitos ex tunc, não alcançando, portanto, as operações firmadas em momento anterior. A esse respeito, confira-se o posicionamento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. 1. Infração tributária – Exigência de saldo de ICMS, em regime de substituição tributária – Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco - Empresa vendedora regularmente inscrita perante o fisco – Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo – Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias – Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação – Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada – Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora - Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos – Inteligência do artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional – Princípio da publicidade – Juros de mora sobre honorários sucumbenciais – Incidência a partir da citação na fase executiva – Procedência da ação – Reforma parcial da sentença. 2. Recursos (oficial e voluntário) providos, em parte. (TJSP; Apelação Cível 1009513-84.2016.8.26.0625; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2019; Data de Registro: 12/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. 1. Infração tributária – Aproveitamento de crédito de ICMS – Notas fiscais declaradas inidôneas pelo fisco - Empresa vendedora regularmente inscrita perante o fisco – Demonstração de que a operação comercial efetivamente se completou, mediante pagamento do preço respectivo – Desnecessidade, para o aproveitamento do crédito, de que o adquirente se armasse de provas de que o tributo tenha sido recolhido pela empresa vendedora – Existência de prova de que as notas fiscais correspondem à compra e venda de mercadorias – Inidoneidade de inscrição que gera efeitos apenas após a publicação – Operação regularmente lançada na contabilidade da empresa adquirente autuada – Adquirente de boa-fé que não pode ser responsabilizada pela inidoneidade das notas fiscais emitidas por empresa vendedora - Declaração de inidoneidade da empresa emitente que não produz efeitos retroativos – Inteligência do artigo 103, inciso I, do Código Tributário Nacional – Princípio da publicidade – Manutenção da sentença. 2. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 0047066-65.2010.8.26.0053; Relator (a): Osvaldo de Oliveira; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/08/2016; Data de Registro: 03/08/2016) Desse modo, a cassação da inscrição estadual das fornecedoras em momento ulterior não implica na irregularidade do aproveitamento das operações para crédito de ICMS, tampouco evidencia má-fé da empresa adquirente. De fato, inexiste fundamento para que a autora seja prejudicada pela cassação da eficácia da inscrição das empresas “Expoplas Ind. e Com. De Plásticos Ltda” e “Tordesilhas Ind. e Com de Plásticos Ltda”, mormente porque a inabilitação se deu após a celebração dos negócios jurídicos entre as pessoas jurídicas. No mais, conforme consignado na decisão deferitória da medida de urgência, cumpre anotar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu posicionamento no sentido de que é possível ao contribuinte utilizar os créditos de ICMS decorrentes de notas fiscais declaradas inidôneas posteriormente, desde que esteja de boa-fé e demonstre a efetiva existência da operação de compra e venda. Nesse sentido, segue o entendimento consubstanciado na Súmula nº 509 daquela Corte, após julgamento de recursos sob o regime do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973 (recursos repetitivos): “É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda” No caso sob exame, a documentação colacionada pela autora ao caderno processual evidencia a efetiva realização das operações junto às empresas “Expoplas Ind. e Com. de Plásticos Ltda” e “Tordesilhas Ind. e Comercio de Plásticos Ltda”, merecendo destaque as diversas notas fiscais e comprovantes acostados, bem como as cópias de livros de apuração e livros de entrada (mov. 1 e 13). Convergindo no mesmo sentido, foram juntados em mov. 66, 72, 94, 105 e 108 documentos remetidos por instituições financeiras, dos quais se depreende a comprovação do pagamento de títulos e boletos pela parte autora em favor das fornecedoras. Diante da farta documentação acima elencada e à míngua de contraprova produzida pelo réu, é de rigor verificar que a autora demonstrou satisfatoriamente a efetiva realização das transações firmadas com as empresas “Expoplas Ind. e Com. de Plásticos Ltda” e “Tordesilhas Ind. e Comercio de Plásticos Ltda”. Uma vez comprovada a veracidade das operações de compra e venda, bem como reputada a boa-fé da parte autora, não há óbice ao aproveitamento dos créditos de ICMS decorrentes das notas fiscais declaradas inidôneas posteriormente, o que enseja a nulidade do auto de infração lavrado em seu desfavor. Acerca do tema, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CREDITAMENTO DE ICMS. INIDONEIDADE DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS PELAS FORNECEDORAS EM DECORRÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE NÃO HABILITAÇÃO NO ESTADO DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº 1.148.444. FIXAÇÃO DE TESE DE QUE O ATO DECLARATÓRIO DA INIDONEIDADE DA EMPRESA VENDEDORA SOMENTE PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO. SÚMULA Nº 509/STJ: “É LÍCITO AO COMERCIANTE DE BOA-FÉ APROVEITAR OS CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE NOTA FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA, QUANDO DEMONSTRADA A VERACIDADE DA COMPRA E VENDA.”. REQUISITOS DA BOA-FÉ E DA COMPROVAÇÃO DAS OPERAÇÕES. COMPRA E VENDA REALIZADAS ANTES DA PUBLICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS FORNECEDORAS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS, TRANSPORTE E ENTRADA NO ESTABELECIMENTO DA COMPRADORA. PROVAS SUFICIENTES DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVA DA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS. AUTUAÇÃO MANTIDA. DECAIMENTO MÍNIMO. ÔNUS SUCUMBENCIAL MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0012994-47.2017.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 22.10.2019) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM VIRTUDE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE ICMS. AQUISIÇÃO DE AÇÚCAR PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E POSTERIOR REVENDA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. ESTABELECIMENTO DO FORNECEDOR DA MERCADORIA DECLARADO INEXISTENTE. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS REALIZADA POR CORRETORA. AQUISIÇÃO E PAGAMENTO DAS MERCADORIAS QUE OCORRERAM ANTERIORMENTE A DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DAS OPERAÇÕES. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. POSSIBILIDADE DE APROVEITAR OS CRÉDITOS DE ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. ART. 155, §2º, I, DA CF. SÚMULA 509/STJ. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1148444/MG. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. APELANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR QUE A OPERAÇÃO NÃO EXISTIU. ART. 373, II, CPC. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0008457-05.2017.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador José Laurindo de Souza Netto - J. 06.11.2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS - CREDITAMENTO - NOTAS FISCAIS DECLARADAS INIDÔNEAS - DEMONSTRAÇÃO DE BOA-FÉ DA EMPRESA ADQUIRENTE DOS PRODUTOS - OPERAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE POSTERIOR À REALIZAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO - SÚMULA 509 DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO CPC/15 - SENTENÇA PROFERIDA QUANDO JÁ EM VIGOR O NOVO CÓDIGO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.I - Dispõe a Súmula 509 do STJ que: É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda".II - embora a ação tenha sido ajuizada soba égide do CPC/73, a sentença fora prolatada em agosto de 2016, quando já estava em vigência o CPC/15, o que enseja a aplicação da atual sistemática processual no que tange aos ônus de sucumbência. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1708236-7 - Umuarama - Rel.: Desembargador Rubens Oliveira Fontoura - Unânime - J. 29.08.2017) Impõe-se, portanto, a procedência do pedido formulado pela autora. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão deduzida na inicial, nos termos da fundamentação acima, para declarar a nulidade do auto de infração nº 6.605.466-7 e, em decorrência, a inexigibilidade da dívida ativa nº 03177653-8. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, estes fixados nos percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza da demanda, a ausência de ampliação probatória e o tempo exigido para o serviço. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §3º, II, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado automaticamente. GABRIEL ROCHA ZENUN Juiz de Direito

24/03/2021, 00:00

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Remessa (em diligência)

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