Cumprimento de sentença 0022509-23.2004.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0022509-23.2004.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2025, 09:38

Recebimento

10/07/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 854) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 854) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (24/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

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04/07/2025, 00:00

Definitivo

03/07/2025, 16:39

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 14:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/07/2025, 14:52

Documentos

Intimação

•04/07/2025, 00:00

16/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0022509-23.2004.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022509-23.2004.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão / Resolução Valor da Causa: R$9.197,58 Exequente(s): AMANDA BATISTA PAULINO CIMARA ELISA SANTANA SALVIANO EVANDRO ROBERTO SANTANA REGINA CELIA SANTANA DE JESUS Executado(s): LOTEADORA MONREAL S/C LTDA MAX LOBATO SALES SENA CONSTRUÇÕES LTDA royal loteadora e incoporadora ss ltda 1. Avoquei os autos em razão do recebimento de comunicação recursal, que informou o indeferimento do efeito suspensivo (decisão em frente) no Agravo interposto pela parte executada em face da decisão do mov. 600.1. 2. Diante disso, prossiga-se na forma da decisão de mov. 600.1. Int. Londrina, data gerada pelo sistema. Luiz Gonzaga Tucunduva de Moura Juiz de Direito s PROJUDI - Recurso: 0053110-87.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 11/08/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão TRIBUNALDEJUSTIÇADOESTADODOPARANÁ 19ªCÂMARACÍVEL Autos nº. 0053110-87.2023.8.16.0000 Recurso: 0053110-87.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Agravante(s): MAX LOBATO SALES SENA CONSTRUÇÕES LTDA Agravado(s): EVANDRO ROBERTO SANTANA REGINA CELIA SANTANA DE JESUS CIMARA ELISA SANTANA SALVIANO AMANDA BATISTA PAULINO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte executada em face da decisão interlocutória de mov. 600.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença em ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, autuada sob o nº 0022509-23.2004.8.16.0014, a qual aplicou à parte executada multa de 10% sobre o valor atualizado do débito, a ser revertida em favor da parte exequente, ante a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, por descumprimento de ordem judicial: “A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362, sob pena de caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% sobre o valor da dívida. Devidamente intimada, a parte executada manteve-se em silêncio. Assim, considerando a inércia, tenho que a sua omissão caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça (CPC, 774, V). Em razão disso, aplico à parte executada, com base no que preceitua o artigo 774, parágrafo único do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, revertido em proveito da parte exequente.” Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada, porque questiona novamente ter ocorrido apenas a penhora do veículo em nome do sócio Sr. Max Lobato e que a desconsideração da personalidade jurídica recaiu apenas em relação ao referido sócio. Com relação à multa por ato atentatório aduz que o débito se mostra excessivo, conforme se demonstrará em exceção de pré- executividade. Além disso, afirma que deixou de cumprir a ordem judicial, pois acreditava na possibilidade de reforma da decisão no julgamento do Agravo de Instrumento anteriormente interposto, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUH G6YZU VNDX2 CGRFRPROJUDI - Recurso: 0053110-87.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 11/08/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão bem como porque a penhora não depende da localização do bem. Ademais, alega que o bem deve ser mantido na posse da parte Agravante, a fim de preservar a sua integridade. Postula o afastamento da multa, porque não praticou nenhuma das condutas do art. 774, do CPC, vindo a informar em sede recursal a localização do veículo. Ainda, alega a necessidade de intimação pessoal da parte executada para fins de incidência da multa por ato atentatório. Por fim, subsidiariamente postula a redução do valor fixado a título de multa, eis que corresponde a mais de dezesseis mil reais. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, e ao final seu provimento para revogar a multa aplicada ou, subsidiariamente, a sua redução (mov. 1.1/TJ). É o relatório. II – Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, defere-se o seu processamento, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC. III – O art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil[1], confere ao Relator o dever de apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juiz sua decisão. Por sua vez, o parágrafo único do art. 995 do Código de Processo Civil[2], determina que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do Relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. No caso, compulsando os autos verifica-se que o D. Juízo de origem indeferiu o pedido de substituição da penhora na decisão de mov. 572.1, determinando, ainda, que a parte executada (mov. 581.1) indicasse a localização do veículo, sob pena de configurar ato atentatório importando na incidência de multa do art. 774, do Código de Processo Civil, senão vejamos: "Indefiro o pedido de substituição da penhora realizado pela parte executada (mov. 560), vez que não demonstrou o excesso da medida, tampouco comprovou suas alegações, pelo que determino a manutenção dos gravames de bloqueio de circulação sobre os veículos. Intime-se a parte exequente para que informe o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362. Prazo de 15 (quinze) dias. Advirto, desde logo, que o não atendimento à ordem acima, no prazo concedido, será caracterizado como ato atentatório à dignidade da justiça e, nos termos do art. 774, do CPC, será acrescido multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da dívida em execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual e material, a ser revertida em favor da parte exequente." Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUH G6YZU VNDX2 CGRFRPROJUDI - Recurso: 0053110-87.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 11/08/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão Em face dessa decisão foi interposto agravo de instrumento nº 0016336- 58.2023.8.16.0001, o qual foi admitido apenas quanto à discussão acerca da possibilidade de substituição da penhora, sendo neste ponto desprovido. Assim, sobreveio a decisão ora agravada, determinando a aplicação de multa de 10% sobre o valor do débito, eis que, intimada a parte executada para informar a localização do veículo a ser penhorado, quedou-se silente (mov. 600.1): “A parte exequente requereu a intimação da parte executada para indicar o endereço em que se encontra o veículo Land Rover, placas FPR0108, RENAVAM 01100373362, sob pena de caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% sobre o valor da dívida. Devidamente intimada, a parte executada manteve-se em silêncio. Assim, considerando a inércia, tenho que a sua omissão caracteriza ato atentatório a dignidade da justiça (CPC, 774, V). Em razão disso, aplico à parte executada, com base no que preceitua o artigo 774, parágrafo único do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor atualizado do débito em execução, revertido em proveito da parte exequente.” Assim, nesta oportunidade, cinge-se a controvérsia apenas acerca da possibilidade ou não de conceder efeito suspensivo ante a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Extrai-se dos autos que o dever de informar o paradeiro do veículo foi objeto da decisão anteriormente proferida, em face da qual foi interposto recurso sem que este ponto tenha sido objeto da insurgência recursal. Assim, quanto à penhora do veículo ou ao dever de informar a sua localização verifica-se que a discussão resta preclusa. Porém, quanto à incidência de multa por ato atentatório, por ora, não se vislumbra perigo de dano imediato ou irreversibilidade da medida que justifique a concessão do postulado efeito suspensivo. Ademais, observa-se que a parte foi devidamente intimada por seu patrono para indicar a localização do bem objeto da penhora, já sendo ressaltada a possibilidade de incidência da referida multa. No tocante à necessidade de intimação pessoal para fins de incidência da multa por ato atentatório, em que pese não seja possível considerar a questão pacífica, o entendimento desta Colenda Câmara é pela desnecessidade de intimação pessoal da parte quando devidamente representada por advogado nos autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUH G6YZU VNDX2 CGRFRPROJUDI - Recurso: 0053110-87.2023.8.16.0000 - Ref. mov. 18.1 - Assinado digitalmente por Andrei de Oliveira Rech:21316 11/08/2023: RECEBIDO O RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO. Arq: Decisão NÃO ACOLHIMENTO. OMISSÃO EM INDICAR BENS À PENHORA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. COMPORTAMENTO QUE SE SUBSUME AO ART. 774, V, DO CPC. VIOLAÇÃO DO DEVER DE COOPERAÇÃO. MULTA MANTIDA.1. Devidamente intimado a indicar a localização dos bens arrolados nos autos, o executado omisso, sem qualquer apresentação de justificativa, incide em ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do que dispõe o art. 774, inciso V, do CPC. 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte, para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, vez que constituído patrono nos autos, ex vi do disposto no artigo 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil.3. Recurso ao qual se conhece e nega provimento. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0067038-42.2022.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 13.03.2023) Grifou-se. No caso, ainda, cumpre observar que se trata de informação que deveria ter sido apresentada pelo patrono nos autos e não de obrigação de fazer atribuída diretamente a parte, a fim de se exigir a sua intimação pessoal. Ou seja, não foi determinado que a parte pessoalmente entregasse o veículo, mas que por meio de seu patrono informasse a localização do veículo objeto da penhora. Sendo assim, em sede de cognição sumária, não se vislumbra também verossimilhança nas alegações, a fim de justificar a concessão do postulado efeito suspensivo. Ante o exposto, indefere-se postulado efeito suspensivo. IV – Comunique-se ao d. juízo de origem. V – Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. VI – Intime-se. Curitiba, data do sistema. Desembargador Andrei de Oliveira Rech Magistrado [1]Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...) [2]Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJYUH G6YZU VNDX2 CGRFR

16/08/2023, 00:00

11/07/2023, 00:00

02/08/2022, 00:00

12/05/2022, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Recebimento

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