Execução Fiscal 0001910-18.2019.8.16.0150 - TJPR

Execução Fiscal 0001910-18.2019.8.16.0150 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em diligência)

17/04/2026, 16:18

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 15:19

Ato ordinatório

30/01/2026, 16:55

Documento (Certidão)

15/12/2025, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001910-18.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-18.2019.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$268.200,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fenix Do Brasil Bebidas LTDA JEFFERSON ALEX NOGUEIRA 1. DEFIRO o pedido de citação por edital, formulado à Mov. 253.1, haja vista que esgotados todos os meios de localização da executada. 2. Cite-se a devedora por edital (prazo de 30 dias). 3. Havendo penhora ou constrição patrimonial efetiva nos autos (Enunciado 20, da I Jornada do Fórum dos Juízes de Execução Fiscal), e decorrido o prazo para resposta “in albis”, nomeie-se curador à demandada, intimando-a para que, em 15 (quinze) dias, apresente resposta, ainda que por negativa geral. 4. Em seguida, intime-se o exequente, para, em igual prazo, que se manifeste como entender de direito. 5. Int. Diligencie-se como pertinente. Curitiba, 21 de outubro de 2025. Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias.JEFFERSON ALEX NOGUEIRA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0001910-18.2019.8.16.0150, em que é Exequente e Executado(a)(s) ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Fenix Do Brasil Bebidas LTDA (CPF/CNPJ: 16.847.136/0001-71 - sócio(s)/administrador(es): MARCOS ANTONIO ROSA) e JEFFERSON ALEX NOGUEIRA (RG: 4345153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.134.969-49), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em relação à(s) CDA(s) nº ICMS03234872-6, 03168281-9, 03188885-9, 03145708-4, 03179619-9, 03206604-6, 03139958-0, 03171083-9, 03173809-1, 03206605-4, 03162132-1, 03185653-1, 03205404-8, 03162131-3, 03176582-0, 03234874-2, 03244311-7, 03142770-3, 03208347-1, 03165100-0, 03241349-8, 03196171-8, 03162133-0, 03238112-0, 03152454-7,, inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de 03234873-4, 03182426-5, 03220414-704/09/2018, 03/12/2016, 04/07/2017, 03/05/2016, 04/04/2017, 03/01/2018, 02/03/2016, 03/01/2017, 02/02/2017, 03/01/2018, 04/10 /2016, 02/06/2017, 04/12/2017, 04/10/2016, 02/03/2017, 04/09/2018, 04/12/2018, 04/04/2016, 04/01/2018, 03 /11/2016, 05/11/2018, 04/09/2017, 04/10/2016, 02/10/2018, 04/07/2016, 04/09/2018, 03/05/2017, 03/05/2018, que representa(m) o valor de R$ 268.200,27 (duzentos e sessenta e oito mil e duzentos reais e vinte e, atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) sete centavos)JEFFERSON ALEX NOGUEIRA, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamentoCITADO(A) do débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 — EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E-mail: [email protected] Fone: (41)3221-9798

Expedição de documento (Carta)

10/12/2025, 17:47

Documento (Certidão)

10/12/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:55

Confirmada

04/12/2025, 14:52

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 12:50

deferimento

23/10/2025, 13:38

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 08:33

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 15:23

Confirmada

23/09/2025, 00:19

Documentos

Conclusão

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - EDITAL DE CITAÇÃO Edital de deCITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias.JEFFERSON ALEX NOGUEIRA Por este edital, expedido nos autos de EXECUÇÃO FISCAL sob o nº 0001910-18.2019.8.16.0150, em que é Exequente e Executado(a)(s) ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Fenix Do Brasil Bebidas LTDA (CPF/CNPJ: 16.847.136/0001-71 - sócio(s)/administrador(es): MARCOS ANTONIO ROSA) e JEFFERSON ALEX NOGUEIRA (RG: 4345153 SSP/PR e CPF/CNPJ: 597.134.969-49), em trâmite perante este Juízo, o qual tem por objeto a execução de, em relação à(s) CDA(s) nº ICMS03234872-6, 03168281-9, 03188885-9, 03145708-4, 03179619-9, 03206604-6, 03139958-0, 03171083-9, 03173809-1, 03206605-4, 03162132-1, 03185653-1, 03205404-8, 03162131-3, 03176582-0, 03234874-2, 03244311-7, 03142770-3, 03208347-1, 03165100-0, 03241349-8, 03196171-8, 03162133-0, 03238112-0, 03152454-7,, inscrita(s) em dívida ativa na(s) data(s) de 03234873-4, 03182426-5, 03220414-704/09/2018, 03/12/2016, 04/07/2017, 03/05/2016, 04/04/2017, 03/01/2018, 02/03/2016, 03/01/2017, 02/02/2017, 03/01/2018, 04/10 /2016, 02/06/2017, 04/12/2017, 04/10/2016, 02/03/2017, 04/09/2018, 04/12/2018, 04/04/2016, 04/01/2018, 03 /11/2016, 05/11/2018, 04/09/2017, 04/10/2016, 02/10/2018, 04/07/2016, 04/09/2018, 03/05/2017, 03/05/2018, que representa(m) o valor de R$ 268.200,27 (duzentos e sessenta e oito mil e duzentos reais e vinte e, atualizados até a data de propositura da ação, fica o(a) executado(a) sete centavos)JEFFERSON ALEX NOGUEIRA, para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 8º da Lei 6.830/80), efetuar o pagamentoCITADO(A) do débito, com as cominações legais, ou no mesmo prazo, nomear bens, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Havendo revelia (art. 344, CPC), será nomeado curador especial (art. 257, inc. IV, CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa alegar ignorância, mandou o MM. Juiz que se expedisse este edital o qual deverá ser publicado e afixado na forma da lei. Curitiba, 10 de dezembro de 2025. Eu, Isabela Moraes Baena, Técnica Judiciária, digitei e conferi. Nada mais, dou fé. Assinado Digitalmente Alexandre Moreira Van Der Broocke Juiz de Direito OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web é https://projudi.tjpr. jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 — EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS E-mail: [email protected] Fone: (41)3221-9798

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001910-18.2019.8.16.0150. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-18.2019.8.16.0150 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$268.200,27 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Fenix Do Brasil Bebidas LTDA JEFFERSON ALEX NOGUEIRA Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ. 2. Em que pese este processo tenha sido distribuído e tramitado no âmbito desta unidade judiciária, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, procedeu alteração no parágrafo único do art. 133 da Resolução n.º 93, de 2013, modificando a abrangência territorial das Varas Judiciais com competência para o julgamento dos executivos fiscais nos quais figure como parte o Estado do Paraná ou suas autarquias. Nessa perspectiva, parece adequado considerar que aquela mutação alterou a competência absoluta para o julgamento dos feitos ali descritos, implicando na remessa do processo ao juízo competente, a teor do art. 43 do CPC. 3. No que tange a instrumentalização daquelas providências o Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, emitido pela Presidência e Corregedoria-Geral da Justiça do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, regulamentou a remessa das execuções fiscais movidas pelo Estado do Paraná, ao "Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais", de forma a conferir tratamento uniforme aos procedimentos e, com isso, assegurar a eficiência e celeridade das movimentações processuais. Segundo o art. 4º daquele ato normativo teríamos: Art. 4º Os processos em andamento nas Varas da Fazenda Pública e nas Varas de Execuções Fiscais serão encaminhados ao “Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais” pelos juízos de origem quando as partes anuírem à tramitação dos processos no "Juízo 100% Digital". §1º Caberá aos magistrados e magistradas indagar às partes se concordam em aderir ao “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio em aceitação tácita. §2º É facultado às partes informarem ao juízo a concordância mencionada no §1º sem a necessidade de provocação específica em cada processo. §3º Em caso de recusa de uma das partes ou inviabilidade de intimação de uma delas, os processos serão remetidos e distribuídos nas Varas de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. §4º A remessa prevista no §3º poderá ser realizada em lote e observará o cronograma constante do anexo deste Decreto Judiciário. Nesse contexto, considerando que esta demanda se amolda ao contido no art. 133 da Resolução nº 93/2023, determino a adoção das seguintes medidas: 4. Deve a serventia avaliar se o processo já está inserido, e tramita no “Juízo 100% Digital”. Em caso positivo: 4.1. Cumpra-se o contido no art. 4º do Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023, com o imediato encaminhamento do feito ao “Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais Estaduais”. Em caso negativo: 4.2) sejam as partes intimadas para que se manifestem quanto ao interesse em aderir ao "Juízo 100% Digital", constando que a ausência de manifestação será interpretada como anuência tácita. Prazo 05 dias. 4.2.2) Consigno que o desinteresse da parte deverá vir acompanhado de justificativa, haja vista as inegáveis vantagens da adequação do feito ao “Juízo 100% digital”. 4.3) Lançada manifestação favorável, ou superado o prazo sem manifestação, a Serventia deverá proceder a anotação de que o feito tramita no “Juízo 100% Digital”, cumprindo o contido no item 4.1 desta decisão. 4.4) Em caso de manifestação negativa, o feito deverá ser remetido e distribuído à Vara de Execuções Fiscais Estaduais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba (§ 3º, do art. 4º). 5. Advirto à Serventia que a efetiva remessa deste feito deverá observar o cronograma e as diretrizes fixadas no anexo que acompanha o Decreto Judiciário Conjunto n. 508/2023. 6. Dou os presentes por intimados. Nada mais. Santa Helena, datado eletronicamente. Eric Bortoletto Fontes Juiz Substituto

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA HELENA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA HELENA - PROJUDI Avenida Brasil, 1550 - Fórum - Centro - Santa Helena/PR - CEP: 85.892-000 - Fone: (45)32682084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-18.2019.8.16.0150 Vistos etc. 1. O exequente requereu a inclusão do sócio gerente da executada no polo passivo da execução em razão do encerramento irregular da sociedade. O pedido comporta deferimento. 2. Com efeito, o artigo 135, III, do CTN, prevê a possibilidade do sócio gerente responder pelos créditos tributários da empresa: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que os sócios gerentes respondem pelos créditos tributários da empresa em caso de terem agido com excesso de poderes ou contrariamente à lei, ao contrato social e aos estatutos. É matéria sedimentada na jurisprudência, que o simples fato de não ter efetuado o pagamento dos tributos não se traduz necessariamente em infração à lei referida no artigo 135 do CTN, pois de hipótese excepcional, passaria a se tornar a regra, em caso de inadimplemento tributário. Todavia, uma das hipóteses de infração à lei consiste na dissolução irregular da sociedade, ensejando a responsabilização dos sócios-gerentes, eis que inviabiliza a execução dos créditos pendentes junto ao fisco. No caso dos autos, há fortes indícios de encerramento irregular, diante do que consta do documento de ev. 150, dando conta de que a executada mudou seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes ou encerrou as atividades. Ademais, o próprio fato do inadimplemento e o encerramento das atividades corrobora com os indícios da irregularidade. Ademais, a prova de que não concorreu dolosa ou culposamente para a dissolução irregular da empresa, poderá ser feita amplamente pelo sócio-gerente em eventuais embargos do devedor. 3. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de ev. 154, determinando o redirecionamento da execução contra o sócio Jeferson Alex Nogueira. 3.1 Corrija-se a autuação e o registro. 3.2 Cite-se o novo executado, por carta com aviso de recebimento, para efetuar o pagamento da dívida no prazo de cinco dias, ou garantir a execução. 3.3 Não pago o débito nem garantida a execução, expeça-se mandado de penhora, procedendo-se desde logo à avaliação, devendo o valor constar do termo ou auto de penhora. 3.4 Efetuada a penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação da penhora. Santa Helena, 11 de julho de 2023. JORGE ANASTÁCIO KOTZIAS NETO Magistrado

12/07/2023, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Carta)

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Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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