Execução de Título Extrajudicial 0010509-83.2017.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010509-83.2017.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 11:51

Documento (Informações)

24/03/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

24/03/2025, 15:11

Trânsito em julgado

24/03/2025, 15:11

Decurso de Prazo

13/03/2025, 00:35

Confirmada

23/02/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) EXTINTO O PROCESSO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (11/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010509-83.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): Sergio Roberto Barbosa Schindler Vistos... 1. Indefiro o pedido do mov. 270.1, de mandado de penhora em residência, observado que o mandado do mov. 234.1 e 238.1 já não localizaram a parte Executada, não tendo a Exequente indicado bens passíveis de penhora em qualquer endereço. Ainda resta indeferido o pedido de intimação a Executada para indicação de bens à penhora, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 2. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 2. Analisando os autos, como já destacado no mov. 257.1 a presente execução tramita desde 13 de abril de 2017, sem que até o momento houvesse qualquer êxito, ainda que parcial, na localização de bens passíveis de penhora. Ressalto que foram utilizados diversos meios de constrição, tais como, penhora online de ativos via SISBAJUD/BACENJUD, consulta RENAJUD, INFOJUD/e-CAC tentativa de penhora no endereço, valores de vinculo trabalhista ou previdenciário, conforme se observa dos autos. Diante desse panorama, constata-se a inexistência de bens para penhora, razão pela qual JULGO EXTINTO este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 2.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando comprovado a localização de novos bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução. 3. Expeça-se a certidão de dívida, que ficará na secretaria à disposição do credor, caso requerido pela parte exequente. 4. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de restrições, anotações e penhoras e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 05 de fevereiro de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

Expedição de documento (Outros documentos)

12/02/2025, 18:59

Inexistência de bens penhoráveis

11/02/2025, 15:58

Conclusão (para despacho)

05/02/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

02/02/2025, 18:07

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 16:04

Confirmada

26/01/2025, 00:13

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2025, 17:19

Documentos

Intimação

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010509-83.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): Sergio Roberto Barbosa Schindler Vistos... 1. Indefiro o pedido do mov. 270.1, de mandado de penhora em residência, observado que o mandado do mov. 234.1 e 238.1 já não localizaram a parte Executada, não tendo a Exequente indicado bens passíveis de penhora em qualquer endereço. Ainda resta indeferido o pedido de intimação a Executada para indicação de bens à penhora, isto porque não há qualquer utilidade no feito. Assim, a fim de evitar a prática de atos processuais inúteis, o que se faz com base no princípio da celeridade e economia processual, o Juízo deve ponderar pela oportunidade na prática de qualquer diligência, a qual não se vislumbra no feito. 2. É necessário advertir que, em que pese o princípio da cooperação (CPC, art. 6º), é dever exclusivo da parte exequente a indicação de bens à penhora, isto porque a execução se move ao seu interesse. Assim, uma vez que não resta evidenciada a ocultação patrimonial pela parte contrária, não é cabível que a executada seja compelida a indicar bens que não possui. 2. Analisando os autos, como já destacado no mov. 257.1 a presente execução tramita desde 13 de abril de 2017, sem que até o momento houvesse qualquer êxito, ainda que parcial, na localização de bens passíveis de penhora. Ressalto que foram utilizados diversos meios de constrição, tais como, penhora online de ativos via SISBAJUD/BACENJUD, consulta RENAJUD, INFOJUD/e-CAC tentativa de penhora no endereço, valores de vinculo trabalhista ou previdenciário, conforme se observa dos autos. Diante desse panorama, constata-se a inexistência de bens para penhora, razão pela qual JULGO EXTINTO este processo com base no artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 2.1. Havendo interesse na continuidade da execução, quando comprovado a localização de novos bens passíveis de penhora, poderá o autor manejar nova execução. 3. Expeça-se a certidão de dívida, que ficará na secretaria à disposição do credor, caso requerido pela parte exequente. 4. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se o levantamento de restrições, anotações e penhoras e arquive-se com as devidas baixas. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 05 de fevereiro de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010509-83.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): Sergio Roberto Barbosa Schindler 1. Em análise até o momento, desde a citação da parte Executada em 20 de Outubro de 2017, estes autos já tramitaram por 7 (sete) anos, sem que até o momento houvesse qualquer sucesso ainda que parcial na satisfação integral do crédito. 2. Já no que se refere a consulta via CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) não se trata de um sistema de buscas de bens passíveis de penhora, devendo a parte interessada buscar administrativamente realizar suas diligências junto aos cartórios extrajudiciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE - CNIB. DESVIRTUAMENTO. EMOLUMENTOS. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. (Acórdão 1374393, 07196932520218070000, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/9/2021, publicado no DJE: 7/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste sentido indefiro o pedido do mov. 260.1. 3. Entretanto, autorizo o serventuário cadastrado a realizar buscas, mediante o sistema INFOJUD, com a finalidade de juntada das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada. 4. Decreto o sigilo médio dos arquivos anexados. 5. Feitas as pesquisas, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva ou indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95. 6. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 24 de outubro de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

06/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0010509-83.2017.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página. de. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Assunção de Dívida Exequente(s): LEONILDO ANTONIO MASCARELLO Executado(s): Sergio Roberto Barbosa Schindler 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO, em face de Sergio Roberto Barbosa Schindler, observa-se que os presentes autos tramitam desde 13 de abril de 2017, sem que até o momento a parte Exequente obtivesse sucesso ainda que parcial na localização de bens passíveis de penhora. 2. Indefiro os pedidos do mov. 255.1, pelos fundamentos a seguir expostos. 3. Nesta Execução de Título Extrajudicial foi anteriormente deferida a penhora sobre os vencimentos do executado. Todavia, conforme os documentos juntados aos autos, o executado percebe salário de valor módico, conforme comprovado no holerite anexado (mov. 208.3). Além disso, até o presente momento, a empregadora do executado não efetuou o depósito judicial dos valores penhorados, frustrando o cumprimento da ordem de penhora. 4. Importa destacar que o executado não se encontra representado por advogado neste processo, o que demanda que o juízo analise de ofício as circunstâncias do caso, sempre à luz dos princípios constitucionais e legais aplicáveis. Tal análise tem como objetivo proteger os direitos fundamentais do executado, evitando medidas que possam comprometer sua dignidade ou a justiça do processo. 5. Conforme os documentos apresentados e a análise das informações constantes dos autos, não há indícios de que o executado possua outras fontes de renda ou subsistência além do salário percebido, o qual, inclusive, encontra-se em patamar próximo ao salário mínimo. Dessa forma, é imperioso reavaliar a medida de penhora anteriormente deferida, à luz das circunstâncias que comprometem a subsistência do devedor e de sua família. 6. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, salários, remunerações e proventos de aposentadoria, como forma de garantir o mínimo existencial do devedor e sua família, conforme o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da Constituição Federal. A exceção à regra de impenhorabilidade está prevista no § 2º do mesmo artigo, permitindo a penhora somente em casos excepcionais, como para pagamento de prestação alimentícia ou quando os rendimentos mensais excedem 50 salários mínimos. 7. Na presente hipótese, o salário do executado é módico e essencial à sua sobrevivência. O holerite anexado aos autos demonstra que o valor recebido pelo executado encontra-se em torno do salário mínimo, o que o torna necessário à sua subsistência. Não se vislumbra, portanto, a possibilidade de penhora, já que tal medida configuraria clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, além de comprometer o mínimo existencial do devedor. Nesse sentido, é o entendimento da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE SALÁRIO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV. CPC. NORMA QUE TEM POR FINALIDADE ASSEGURAR UM MÍNIMO EXISTENCIAL AO DEVEDOR E SUA FAMÍLIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXCEÇÕES DO § 2º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL NÃO VERIFICADAS. MITIGAÇÃO DA REGRA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO, NO ENTANTO, QUE NÃO PERMITE RELATIVIZAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0041619-20.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 02.12.2022) 8. Ainda que o art. 529, §3º, do CPC permita a penhora de percentual de salários, tal medida deve observar a razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as necessidades básicas do devedor. No presente caso, a execução sobre salários se mostra desproporcional em face do valor recebido e da ausência de outras fontes de subsistência. No presente caso, considerando que o executado não está representado por advogado, o juízo promove a análise de ofício, com base nos seguintes princípios fundamentais: 8.1 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana (art. 1º, III, da Constituição Federal): visa garantir que medidas processuais não resultem em comprometimento da sobrevivência digna do executado. 8.2 Princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade: aplicados à execução, esses princípios orientam a adequação da medida ao caso concreto, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. 8.3 Princípio da Proteção ao Mínimo Existencial: correlato ao princípio da dignidade, garante que o executado tenha preservado um nível básico de subsistência, protegendo rendimentos essenciais, como o salário. 8.4 Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor (art. 805 do CPC): o processo executivo deve ser conduzido de forma a causar o menor prejuízo possível ao devedor, respeitando suas condições econômicas. 8.5 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal): ainda que o executado não tenha formulado pedido de reconsideração, cabe ao juízo zelar pela aplicação adequada da lei, revisando medidas que possam ser excessivas ou desproporcionais. 9. A reconsideração de decisões interlocutórias, inclusive as que envolvem medidas executivas, é juridicamente viável enquanto não houver preclusão, conforme previsto no art. 836 do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz rever a decisão de penhora quando sobrevierem fatos novos que alterem a situação patrimonial do executado ou se verificar que a penhora é desnecessária, injusta ou inadequada diante das circunstâncias dos autos. Além disso, o juiz pode reavaliar de ofício a efetividade da execução a qualquer momento, de acordo com o art. 805 do CPC, que estabelece o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor. 10. Neste caso, a nova análise dos autos e dos documentos apresentados comprova a inadequação da penhora anteriormente autorizada, considerando o modesto valor do salário do executado e a ausência de outras fontes de renda que garantam sua subsistência. A medida torna-se, portanto, inviável diante da legislação e dos princípios aplicáveis. 11. Diante do exposto, com base nos fundamentos legais e nas informações constantes dos autos, DECIDO: 11.1 Reconsiderar a decisão de penhora anteriormente deferida, indeferindo a penhora sobre os vencimentos do executado, com fundamento no art. 833, IV, e §2º, do CPC, bem como no art. 836 do CPC, em razão do valor módico do salário do executado, que é essencial à sua subsistência, sem qualquer indício de outra fonte de renda ou subsistência. 11.2 Determino que se proceda à intimação do exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique outros bens passíveis de penhora ou informe eventual manifestação sobre o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. 11.3 Diligencie-se para as intimações necessárias e, em caso de inércia do exequente, retornem os autos conclusos para extinção. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 13 de setembro de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

27/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010509-83.2017.8.16.0030 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por LEONILDO ANTONIO MASCARELLO em face de Sergio Roberto Barbosa Schindler,. Após a juntada das buscas ao sistema PREVJUD em nome da executada Sergio Roberto Barbosa Schindler, (mov. 203.1) foi identificado que a parte executada possui remuneração mensal proveniente de registro em CTPS. Remuneração esta, bruto consiste atualmente em R$ 1.996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais) valor que foi confirmado pelo cumprimento de oficio do empregador no mov. 208.3. No petitório de mov. 206.1, a parte exequente requereu a penhora de 30% dos rendimentos percebidos pela executada. Decido. 2. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. No entanto, a impenhorabilidade de quantia referente a salário restou mitigada nos termos do enunciado n.º 13.18 das Turmas Recursais e conforme atual entendimento jurisprudencial, no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos do devedor não implica em onerosidade excessiva, desde que não comprometa o seu sustento e de sua família. Nesse sentido, vale ressaltar o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça e das Turmas Recursais do Paraná: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE 30% DO SALÁRIO CREDITADO EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO.POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO ART. 649, IV, DO CPC. BUSCA PELA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA PENHORA PARA 15% DO SALÁRIO DO EXECUTADO EM RAZÃO DAS PECULIARIDADES DO CASO EM APREÇO.RECURSO CONHECIDO E NO MÉRITO PACIALMENTE PROVIDO. 14ª Câmara Cível” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1452030-0 - Curitiba - Rel.: José Sebastião Fagundes Cunha - Unânime - - J. 02.03.2016). MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA PARA PENHORA SOBRE CONTA SALÁRIO DA EXECUTADA NO LIMITE DE 30%. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ARTIGO 833, IV DO CPC. PRECEDENTES DA TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13.18 DA TURMA RECURSAL. ORDEM DENEGADA” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002176-72.2015.8.16.9000/0 - Apucarana - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 06.05.2016). 3. Assim, considerando a possibilidade de penhora, bem como a informação da percepção de R$ 1.996,00 (mil e novecentos e noventa e seis reais) de renda bruta, Defiro parcialmente o requerimento de penhora de benefício da parte executada. Determino a penhora mensal de 5% (cinco por cento) da renda bruta da Executada Sergio Roberto Barbosa Schindler,, consistindo no valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) mensais. Consigno que o percentual da penhora leva em consideração a necessidade de equilibrar a onerosidade da execução. 4. Paute-se data para realização de audiência de conciliação e intime-se a parte reclamada no endereço da citação do mov 13.1. 6. Preclusa a presente decisão, oficie-se o Empregador para que realize a penhora mensal de 5% (cinco por cento) da remuneração, no valor de R$ 99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) mensais. Int. Ederson Alves Juiz de Direito

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010509-83.2017.8.16.0030 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Leonildo Antonio Mascarello em face de Sergio Roberto Barbosa Schindler. Nos movs. 19.1 e 78.1 o bloqueio online de ativos foi infrutífero, não sendo encontrados valores. Porém, tal bloqueio ocorreu de forma especifica, no dia do cumprimento da ordem. No entanto, ante a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (repetição programada da ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento de mov. 155.1, pelo que determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial. 2. Após decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Frutífera ou parcialmente frutífera intime-se a parte executada para, querendo, no prazo de cinco dias, suscitar a matéria constante nos incisos do §3º do artigo 854 do Código de Processo Civil (impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de ativos financeiros), ou, no prazo de quinze dias, querendo, oferecer embargos acerca da matéria constante no artigo 52, inciso IX da Lei dos Juizados Especiais. Advirta-se, ainda, a parte executada que, em caso de penhora parcial, a teor do Enunciado 117 do Fonaje, deverá complementar o depósito para a apresentação dos embargos. 4. Apresentada manifestação pela parte executada acerca da matéria constante nos incisos do §3 º do artigo 854 do Código de Processo Civil, volte o feito concluso para decisão. Em não havendo manifestação da parte executada, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente 5. Oferecidos embargos, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, querendo apresentar resposta. Após, com ou sem manifestação, volte concluso para decisão. 6. Decorrido o prazo de quinze dias sem manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da satisfação de seu crédito, no prazo de cinco dias, sendo que sua inércia será interpretada como satisfação integral de seu crédito. 7. Sendo a resposta do Sistema Sisbajud negativa, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca de como pretende prosseguir como feito, de forma objetiva, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). 8. Diligências necessárias. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

26/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(284)