Embargos à Execução 0000271-25.2013.8.16.0004 - TJPR

Embargos à Execução 0000271-25.2013.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n° 0000271-25.2013.8.16.0004 Vistos, et cetera. A credora apresentou embargos de declaração (seq. 269.1) em face da sentença proferida (seq. 265.1), alegando haver omissão. É o breve relatório. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são o recurso cabível para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Entretanto, a parte autora apenas busca rediscutir a matéria com os argumentos já combatidos na decisão judicial, demonstrando mero inconformismo. Não houve qualquer omissão referente ao julgamento do MS n° 954/2004. O que se discute no presente feito é a execução da sentença proferida nos autos n° 29.638 (0003570-54.2006.8.16.0004), de repetição de indébito. E, como exposto na sentença, o que se decidiu no processo de conhecimento é que deveriam ser restituídos apenas os valores cobrados a título de ICMS quando não houve consumo de energia elétrica. Assim, o que há é apenas uma decisão no sentido contrário ao que pretendia a parte. Desse modo, não comportam acolhimento os embargos de declaração apresentados. Nesse sentido: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Não podem ser acolhidosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central embargos de declaração que, a pretexto de alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o que decidido já foi. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1638027/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 02/12/2021) Discordando a parte acerca do conteúdo da decisão, e pretendendo sua reforma, deve apresentar recurso com aptidão para tal. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração apresentados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: ESTADO DO PARANÁ Embargado: CÉLIO AMARAL & FIGUEIREDO E CIA LTDA S E N T E N Ç A Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0000271-25.2013.8.16.0004 Vistos, et cetera. I – RELATÓRIO ESTADO DO PARANÁ, acostando documentos à inicial, opuseram “EMBARGOS” à execução proposta por CÉLIO AMARAL & FIGUEIREDO E CIA LTDA. Relatou, em apertada síntese, ter sido vencido em ação de repetição de indébito sob n° 29.638, proposta pelo embargado, onde foi determinada a restituição dos valores relativos ao ICMS incidente sobre a demanda de potência de energia elétrica não consumida, a serem atualizados pela SELIC. Afirmou que o credor propôs execução da sentença no montante de R$ 69.425,47, tendo incluído valores não contidos no título executivo, como o ICMS incidente sobre a demanda de potência efetivamente consumida, configurando excesso na execução. Apresentou como correta a quantia de R$ 698,77, já atualizada, como devida em razão do ICMS incidente sobre a demanda não utilizada. Discorreu sobre os consectários legais utilizados para a apuração dos honorários sucumbenciais. Pleiteou a concessão de efeito suspensivo aos embargos, e, ao final, a procedência da ação para reconhecer o excesso de execução. Foi concedido efeito suspensivo aos embargos (seq. 16.1). Intimado, o embargado ofereceu resposta (seq. 23.1), apontando a existência de título executivo apto a subsidiar os valores indicados na execução. Sustentou que o embargante estaria buscando rediscutir matéria já protegida pela coisa julgada, pois a sentença teria determinado a restituição do ICMS incidente sobre demanda não consumida. Pugnou, ao final, pela improcedência dos embargos. Réplica pelo embargante (seq. 30.1). As partes demonstraram desinteresse na produção de novas provas (seq. 37.1 e 38.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Determinada a produção de prova pericial contábil (seq. 51.1), a perícia foi realizada (seq. 182), com esclarecimentos prestados (seq. 241.1). Apresentadas manifestações finais pelas partes (seq. 247 e 248.1), os autos vieram conclusos para a prolação da sentença. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de embargos à execução de sentença em que as partes discutem a abrangência do título executivo judicial. Enquanto a parte credora afirma que o comando judicial determinou a restituição de todos os valores pagos a título de ICMS sobre tarifas que não representam efetivo consumo, o Estado do Paraná alega que deve restituir apenas o ICMS pago sobre demanda de potência não utilizada. Assim, há grande divergência acerca do cálculo das partes, pois enquanto a parte autora apresentou o valor de R$ 69.425,47 a ser executado, o Estado do Paraná indica como correto o montante de apenas R$ 698,77. O dispositivo da sentença executada constou dessa forma: “julgo procedente o pedido para condenar o réu à repetição do indébito tributário referente ao indevido recolhimento do ICMS incidente sobre potencial de energia contratada quando não houve o efetivo consumo, desde janeiro de 2002.” Já no julgamento monocrático do recurso de apelação apresentado pelo Estado do Paraná, assim concluiu o desembargador relator: “Portanto, conclui-se pela ilegalidade da incidência de ICMS sobre o valor correspondente à demanda contratada de energia elétrica, pelo fato de não haver fato gerador que autorize a tributação nessa situação.” Deste pronunciamento, o Estado do Paraná apresentou agravo interno, onde foi debatida a questão objeto destes embargos: “No caso em tela, a decisão monocrática, ao afirmar que não pode incidir ICMS sobre a ‘demanda contratada’, acabou afastando a incidência do tributo sobre parcelas da energia que foram efetivamente consumidas, que nas faturas aparecem sob as denominações ‘imp. de demanda’ e ‘imp. demanda ultrapassagem’, contrariando a jurisprudência já pacificada no STJ.” Então, os julgadores em segunda instância dirimiram a questão: “Assim, quando a consumidora efetivamente utilizou parte ou mesmo o total da demanda reservada de potência, deve incidir o ICMS sobre tal consumo, porque o fornecimento que até então era hipotético passou a ser real.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Apesar de a decisão monocrática gerar dúvida no agravante quanto a esse ponto, sintetizou brevemente o posicionamento ao longo de sua fundamentação: ‘Logo, correta a decisão que declarou a ilegalidade da cobrança de ICMS sobre o valor contratado de energia elétrica reservada e não consumida’ Assim, não há que se falar que a decisão agravada contrariou posicionamento do STJ, até porque o julgado colacionado pelo agravante não faz menção específica às rubricas questionadas nesta lide, mas somente permite a incidência de ICMS sobre toda a energia consumida, ainda que esteja em marcador diferenciado.” Desse modo, o que foi definido no título executivo judicial é que pouco interessa a rubrica da cobrança, sendo possível a incidência de ICMS apenas quando haja consumo de energia. Em decorrência disso, a restituição deve recair apenas sobre o ICMS pago quando não houve consumo. No mesmo sentido é a Súmula STJ n° 391: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada.”. No presente caso, o Estado do Paraná afirma que o cálculo do credor abrangeu toda a demanda contratada, inclusive a parcela consumida. Para demonstrar isso, juntou demonstrativos com o histórico da demanda (seq. 1.3 a 1.7). Nestes documentos, ficou demonstrado que, em grande parte das faturas mensais, o credor utilizou quase toda a demanda contratada, resultando em ínfimos valores recolhidos a título de ICMS sem consumo. Isso porque, tendo a demanda contratada sido utilizada, não se trata de pagamento por “reserva de potência”, como afirma o credor, mas sim de efetivo consumo, não podendo ser inserido no cálculo do cumprimento de sentença. Como exemplo, aponta-se a fatura vencida em 03/06/2005 (seq. 1.25, pg. 01/06, fls. 306/308 dos autos físicos em apenso), que indicou “demanda contratada” de 50 kW e “demanda faturada” de 52 kW e, mesmo assim, o credor utilizou o total de “importe de demanda” como demanda de potência não consumida em seu cálculo (seq. 1.24, pg. 08), atingindo um valor excessivo de ICMS a ser restituído. Ou seja, logrou êxito o Estado do Paraná em comprovar que o credor utilizou, equivocadamente, o total de demanda contratada para calcular as verbas devidas, sendo que deveria ter selecionado apenas o montante referente à demanda não consumida, que foi objeto da condenação na sentença proferida. A mesma errônea premissa foi utilizada pelo perito ao responder aos questionamentos deste juízo e das partes, interpretando “importe de demanda” como sinônimo de “demanda de reserva de potência”.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Assim, com fulcro no art. 479 do Código de Processo Civil, deixo de considerar as conclusões do laudo pericial e reputo como correta a quantia apontada pelo Estado em seus embargos (R$ 697,77), devidamente atualizada até o efetivo depósito. Em relação aos honorários sucumbenciais, também restou evidenciado o excesso no valor apontado pelo credor. Conforme decidido no REsp 1.492.221, pelo Superior Tribunal de Justiça, “(b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/09: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.” Dessa forma, o cálculo referente aos honorários advocatícios deverá ser apresentado novamente pelo exequente, observados os parâmetros corretos. Como consequência, impõe-se a procedência dos embargos à execução, para reconhecer o excesso na execução de n° 0003570- 54.2006.8.16.0004, que deverá prosseguir pelo montante apontado nesta sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os presentes embargos à execução para reconhecer o excesso na cobrança referente ao débito principal, que deverá ser considerado de R$ 697,77 para janeiro/2013, e aos honorários sucumbenciais, que deverão ser recalculados conforme os parâmetros apontados na fundamentação. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor do excesso reconhecido, devidamente atualizado, bem como acrescido de juros de mora de 1% a contar do trânsito em julgado. Certifique-se o julgamento destes embargos na execução em apenso, que deverá ter prosseguimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

10/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

deferimento

Todas as movimentações(298)