Usucapião 0003899-89.2017.8.16.0001 - TJPR

Usucapião 0003899-89.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

30/06/2026, 00:10

Confirmada

30/06/2026, 00:09

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30/06/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 405) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CANCELADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 407) EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 406) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (19/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-89.2017.8.16.0001 DECISÃO 1. Trata-se de ação de usucapião extraordinária. Por brevidade processual, me reporto ao relatório da decisão de seq. 338.1. Em seq. 347.1 foi apresentada contestação pelo réu citado por edital. Impugnação à contestação (seq. 351.1). Especificação de provas (seqs. 356, 359, 360 e 363). 1.1. Da preliminar de nulidade da citação por edital (seq. 347.1). Aduz a Defensoria Pública, na qualidade de curador especial, a nulidade da citação editalícia do réu ALBERTO MÁRIO SILVA. Contudo, sem razão. Nos moldes do exposto em seq. 241.1, inexistem maiores informações do réu citado por edital, considerando tratar-se de nome comum, com diversos homônimos, o que inviabiliza sua localização nos sistemas informatizados. Ademais, não se conhece sequer o número de seu CPF, somando-se a isso o fato de que sua assinatura no compromisso de compra e venda remonta ao ano de 1966. Outrossim, foi expedido ofício ao Instituto do Registro Civil das Pessoas Naturais do Paraná para fins de localização de dados pessoais do réu, o qual retornou infrutífero (seq. 333.1). Sobre o tema assim dispõe o art. 256, I, do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; Em decorrência, conquanto o réu tenha nome conhecidos, não é possível a qualificações do mesmo pela total ausência de número dos documentos ou endereço, filiação, etc., portanto, equivale a réu desconhecido. Nesse cenário, portanto, nada impede a citação por edital. Insta salientar que o feito tramita desde 2017 pela busca de citação da parte ré e consequente triangularização processual. Afasto a preliminar levantada. 2. Diante da ausência de outras preliminares ou questões processuais pendentes, declaro saneado o feito. 3. Fixo como único ponto controvertido a existência de posse mansa, pacífica e com “animus domini” do imóvel descrito na inicial, ao longo de todo o prazo prescricional aquisitivo. 4. Ante a controvérsia fática, defiro a produção de: i) prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora e a oitiva de testemunhas a serem arroladas no prazo de 15 (quinze) dias, a contar desta decisão, nos termos do artigo 357, §4º, do CPC, sob pena de preclusão. 5. Paute-se audiência de instrução e julgamento, que ocorrerá de maneira híbrida. Logo, faculto às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial ao Fórum. 5.1. Intime-se, pessoalmente, as partes para comparecerem à audiência para a colheita do seu depoimento pessoal, sob pena de confissão, na forma do artigo 385, §1º, do CPC. 5.2. Ressalto que caberá às partes a intimação das suas testemunhas, conforme artigo 455 do CPC. 5.3. As testemunhas deverão ser, no máximo, 3 (três) para a prova de cada fato. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos, vide artigo 357, §3°, do CPC. 6. Por fim, ressalto que o ônus da prova seguirá as regras ordinárias do artigo 373 do CPC. Cumpra-se a Portaria deste juízo no que cabível. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito JL

12/09/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003899-89.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 17ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - Fórum Cível 2, 6º Andar - Centro Cívico - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas. - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8382 - Celular: (41) 3254-8004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003899-89.2017.8.16.0001 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): NATANAEL DE OLIVEIRA SUZANA DE OLIVEIRA PITTA FILHA Réu(s): ALBERTO MARIO SILVA ESPÓLIO DE ARNO FELICIANO DE CASTILHO representado(a) por BRUNO WEISS DE CASTILHO ESPÓLIO DE ERNESTINA REGINA WEISS DE CASTILHO representado(a) por BRUNO WEISS DE CASTILHO 1. Intime-se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste quanto à citação positiva do réu promitente comprador do imóvel objeto da lide, Sr. ALBERTO MARIO SILVA. Caso negativo, cumpra-se a Portaria deste juízo quanto a eventuais buscas de endereços. 1.1. Ainda, no mesmo prazo supracitado, se manifeste a parte autora quanto ao cumprimento do item "a" do despacho de seq. 272.1, especificamente quanto à juntada de "certidão atualizada do Cartório do Distribuidor sobre a existência de ações possessórias, abrangendo o prazo de quinze anos de todos os possuidores do período". 1.2. Após o cumprimento dos itens acima, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir, esclarecendo quais os fatos juridicamente relevantes que através de cada modalidade indicada pretendem demonstrar, informando também sua relevância para o desfecho da lide, sem prejuízo da apresentação de eventual proposta de transação ou do requerimento do julgamento antecipado, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos dos artigos 348 e 370, caput e p. único, do CPC. 2. Por fim, voltem conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de maio de 2024. Michela Vechi Saviato Juíza de Direito JL

06/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos n.º 0003899-89.2017.8.16.0001 Vistos. Inicialmente, anote-se que a decisão de sequência n.º 48, a qual reconheceu a incompetência do Juízo Cível e a declinou para o Juízo Fazendário é anterior ao julgamento do IRDR n.º 0009672-50.2019.8.16.0000. Por tal razão e visando celeridade, deixo de suscitar conflito de competência e decido restituir os autos ao Juízo Cível, pois, em referido IRDR, restou fixada a seguinte tese: “A intervenção do Município em processos de usucapião para defender interesse público difuso relativo à ordem urbanística e administrativa próprias à legislação de zoneamento, uso, ocupação e parcelamento do solo urbano, não desloca a competência das Varas Cíveis para as Varas de Fazenda Pública, pois matérias irrelevantes para a aquisição ou não do direito de propriedade e que tão somente dizem respeito aos contornos de seu eventual exercício”. Em complemento, transcreve-se a ementa do acórdão do IRDR: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR USUCAPIÃO EM RAZÃO DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DEFENDER INTERESSE PÚBLICO DIFUSO. ORDEM URBANÍSTICA. TEMAS ATINENTES A QUESTÕES ADMINISTRATIVAS PRÓPRIAS À LEGISLAÇÃO DE ZONEAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO. RESOLUÇÃO 93/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO PARANÁ. COMPETÊNCIA FUNCIONAL COLHIDA PARA DEFINIR A VARA ESPECIALIZADA COMO COMPETENTE EM RAZÃO DA MATÉRIA. NATUREZA JURÍDICA DO INTERESSE DEFENDIDO A DENOTAR A ESPÉCIE DE INTERVENÇÃO REALIZADA PELO MUNICÍPIO. INTERESSE QUE NÃO É QUALIFICADO COMO SEU, MAS DE TODA A COLETIVIDADE. PARA HAVER COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ADSTRITO AO TEMA EM EXAME, OS MUNICÍPIOS DEVEM INTERVIR COMO INTERESSADOS NA CONDIÇÃO DE AUTORES, RÉUS, ASSISTENTES OU OPOENTES. ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DE DIREITOS COLETIVOS E DIFUSOS QUE NÃO JUSTIFICA O DESLOCAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PARA A VARA ESPECIALIZADA. TEMAS QUE NÃO SE DIRIGEM CONTRA O DIREITO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE DISCUTIDO EM AÇÃO DE TAL NATUREZA. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central INTERESSE REFLEXO PARA ESTABELECER LIMITAÇÕES PARA O EVENTUAL RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. LIMITAÇÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVAS DEFINIDORAS DOS CONTORNOS DO DIREITO DE PROPRIEDADE E NÃO RELACIONADAS À SUA TITULARIDADE. TEMAS QUE NÃO SÃO PRÓPRIOS AO JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO, MAS CORRELATOS AOS SEUS EFEITOS SECUNDÁRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO TENDO A CONDIÇÃO DE COAUTOR, RÉU, OPOENTE OU ASSISTENTE. COMPETÊNCIA DECLARADA DA VARA CÍVEL. MATÉRIA QUE É VERSADA NO ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO QUE DEFINIU AS COMPETÊNCIAS DA VARAS NO ESTADO DO PARANÁ DE FORMA EQUIVALENTE PARA TODAS COMARCAS EM QUE HÁ VARA CÍVEL E DAFAZENDA PÚBLICA”. Logo, como na presente demanda o Município de Curitiba (sequência n.º 246) não defende interesse próprio – como, por exemplo, a titularidade da propriedade da área que se almeja usucapir ou parte dela –, a competência para o seu processo e julgamento é do Juízo Cível, conforme decidido em IRDR pela Instância Superior. Por fim, anote-se que nem o interesse manifestado pela SANEPAR – sequência n.º 99 – desloca a competência para as Varas da Fazenda Pública, pois aquilo por ela levantado é irrelevante para aquisição ou não do direito de propriedade, razão pela qual, aliás, não se opôs ao pedido de usucapião, guardando relação apenas com o exercício daquele direito. Restituam-se os autos ao Juízo de Direito da 17ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca. Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

15/05/2023, 00:00

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