Execução de Título Extrajudicial 0011302-17.2014.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011302-17.2014.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/05/2026, 22:10

Confirmada

09/05/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Vistos, 1.(mov. 347.1): Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL em face da sentença (mov. 343.1), alegando a existência de omissão e contradição no julgado. Sustenta a Embargante que a sentença, ao extinguir o feito pela prescrição intercorrente, deixou de observar o princípio da causalidade e o disposto no art. 921, § 5º, do CPC, condenando indevidamente a exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. A parte Embargada apresentou manifestação nos autos (mov. 352.1). É o relatório. DECIDO. 2. Aduz o artigo 1.022, do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Destaco inicialmente a tempestividade dos presentes recursos. Quanto ao mérito, o recurso comporta integral acolhimento. Assiste razão à Embargante quanto à omissão relativa à distribuição dos ônus de sucumbência. A sentença de mov. 343.1 aplicou a regra geral de sucumbência ao condenar a exequente às custas remanescentes, sem observar a especificidade do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 14.195/2021. Conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça e a expressa dicção legal, a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente, decorrente da não localização de bens penhoráveis do devedor, não deve gerar ônus para as partes. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e REFORMAR o dispositivo da sentença de mov. 343.1, que passa a constar com a seguinte redação: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, a extinção ocorre sem ônus para as partes, ficando afastada a condenação do Exequente ao pagamento de custas remanescentes e honorários advocatícios." Na parte que a sentença não foi objeto de alteração, notadamente o reconhecimento da prescrição intercorrente e a extinção da execução, permanece como lançada nos autos. 3. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC/RC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:42

Acolhimento de Embargos de Declaração

16/04/2026, 17:10

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 19:04

Petição (Petição (outras))

22/01/2026, 17:36

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 15:58

Confirmada

15/12/2025, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 347.1): Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo exequente, notadamente quanto ao afastamento da condenação em custas e despesas processuais remanescentes imposta pela sentença (mov. 343.1), e para oportunizar a manifestação da(s) parte(s) Embargada(s), nos termos do § 2º do art. 1.023 do código de processo civil, manifeste(m)-se a(s) parte(s) Embargada(s), por meio de seu Curador Especial (Defensoria Pública) para que se manifeste no prazo legal de 05 (cinco) dias. 2. Anoto que (m) fica (m) a (s) parte (s) Embargante (s), desde logo, advertida (s) para o que dispõe o artigo 1.026, §§ 2ª a 4ª, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 15:31

Mero expediente

14/11/2025, 14:48

Conclusão (para julgamento)

14/11/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL em face de TOTALJET ATACADISTA LTDA, MARCIO RODRIGUES MARTINS e ANA PAULA MARTINS, devidamente qualificados. A pretensão executória fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário nº 22144-0, emitida em 28 de março de 2013, cujo valor original do débito, à época da propositura, era de R$ 119.539,37 (cento e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos Executados para pagamento do débito. (mov. 15.1) A primeira diligência citatória restou negativa, conforme certidão de devolução dos mandados em 09 de dezembro de 2015 (mov. 29.0 e 30.0). Nos anos subsequentes, a parte Exequente requereu, por diversas vezes, a realização de buscas de ativos financeiros e de bens por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais diligências, contudo, mostraram-se, em sua vasta maioria, ineficazes para a satisfação do crédito, não resultando na localização de patrimônio suficiente. Pá g i n a 1 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, foi deferida e realizada a citação por edital de um dos executados (mov. 198.0), que ensejou a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (mov. 203.0). A referida objeção foi devidamente processada e, ao final, rejeitada por este Juízo (mov. 209.0), prosseguindo-se com os atos executórios. Recentemente, a parte Exequente protocolou novas petições, reiterando o pedido de medidas constritivas para a satisfação do crédito. Determinada a intimação da parte Executada acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz da tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. (mov. 337.1) Manifestação da parte Executada contrária a ocorrência da prescrição intercorrente. (mov. 341.1) É o necessário a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se, no curso desta execução, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. A análise perpassa a aplicação de tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a definição do prazo prescricional aplicável ao Pá g i n a 2 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] título executado e o exame da efetividade das diligências promovidas pela parte Exequente. A disciplina da prescrição intercorrente, especialmente para os processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, como o presente caso, foi objeto de profunda análise e uniformização pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC Tema 1). A decisão proferida nesse precedente é de observância obrigatória e estabeleceu um roteiro claro e objetivo para a aferição do instituto. As quatro teses centrais firmadas foram as seguintes: 1. Tese 1.1: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Tese 1.2: O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Tese 1.3: O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. Tese 1.4: O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato Pá g i n a 3 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] impeditivo à incidência da prescrição. A relevância desse precedente reside na transição de um critério predominantemente subjetivo para um critério objetivo na aferição da inércia do credor. Antes do IAC, a jurisprudência frequentemente condicionava o início da contagem do prazo prescricional a uma intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Essa sistemática, na prática, permitia a eternização das execuções, bastando que o credor se manifestasse formalmente nos autos, ainda que sem resultado prático. 5 O C. STJ, ao fixar a Tese 1.2, estabeleceu um marco temporal automático e objetivo: a partir da primeira diligência infrutífera para localização do devedor ou de bens, inicia-se, de forma automática, o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo este, o prazo prescricional começa a fluir independentemente de nova intimação ou despacho judicial. A inércia, portanto, deixou de ser aferida pela desídia em responder a uma ordem judicial específica e passou a ser caracterizada pela ausência de promoção de um ato efetivo para a satisfação do crédito dentro desse lapso temporal legalmente estabelecido. Definido o marco teórico, é imperativo estabelecer o prazo prescricional aplicável ao título que embasa esta execução: Cédula de Crédito Bancário. Pá g i n a 4 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] A Lei Federal nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, dispõe em seu artigo 44 que se aplica ao título, no que não for contrário à lei, a legislação cambial. A legislação cambial, por sua vez, remete à Lei Uniforme de Genebra, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/66. O artigo 70 do Anexo I de referido decreto estabelece que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Portanto, o prazo prescricional para a pretensão executória de uma Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos. É fundamental distinguir este prazo daquele aplicável a outras modalidades de cobrança. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de fato, reconhece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Contudo, esse prazo quinquenal se aplica a ações de conhecimento, como a ação monitória, que podem ser ajuizadas após a perda da força executiva do título. Para a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, o prazo relevante para a análise da prescrição intercorrente é, inequivocamente, o prazo trienal da legislação cambial. A fluência do prazo prescricional intercorrente não é absoluta, podendo ser interrompida. Contudo, a jurisprudência do Pá g i n a 5 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] C. STJ é pacífica ao estabelecer que não é qualquer ato processual que possui o condão de zerar o cronômetro prescricional. O mero peticionamento nos autos, com requerimentos genéricos de reiteração de buscas que já se mostraram infrutíferas, não interrompe a prescrição. Tais atos são considerados simples manifestações de inconformismo com a paralisação do feito, mas não representam um avanço concreto em direção à satisfação do crédito, configurando a própria inércia que a prescrição visa coibir. A interrupção do prazo prescricional exige uma diligência útil, que se materializa em dois eventos principais: a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial. A jurisprudência mais recente esclarece que a "efetiva constrição" ocorre com qualquer ato que resulte em um gravame real sobre o patrimônio do devedor, sendo suficiente, para tanto, o simples bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que irrisórios, ou a restrição de veículos via RENAJUD. Aplicando o arcabouço teórico-normativo exposto aos fatos processuais, a ocorrência da prescrição intercorrente se torna manifesta. Conforme a Tese 1.2 do IAC Tema 1/STJ, o marco inicial para a contagem do prazo de suspensão anual é a data da primeira diligência de citação ou penhora que restou infrutífera. Nos Pá g i n a 6 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] presentes autos, este marco ocorreu em 09 de dezembro de 2015, data da juntada dos mandados de citação com resultado negativo (mov. 29.0 e 30.0). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em 09 de dezembro de 2016. Consequentemente, o prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir no dia subsequente, em 10 de dezembro de 2016, tendo como termo final a data de 10 de dezembro de 2019. Durante todo o lapso temporal compreendido entre 10 de dezembro de 2016 e 10 de dezembro de 2019, a parte exequente limitou-se a requerer diligências que se revelaram infrutíferas. Em nenhum momento nesse período crítico houve a efetiva citação de qualquer dos executados ou a efetiva constrição de qualquer patrimônio. O prazo prescricional de três anos, iniciado em 10 de dezembro de 2016, transcorreu integralmente sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva válida. Assim, a pretensão executória da Exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 10 de dezembro de 2019. É de se notar que os atos processuais posteriores a essa data, ainda que tenham resultado em alguma medida positiva, são juridicamente irrelevantes para afastar a prescrição já Pá g i n a 7 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] consumada. O bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 557,38, que ocorreu apenas em 2024, constitui uma "diligência útil", mas foi realizado mais de quatro anos após o direito de executar já ter sido extinto. A prescrição, uma vez consumada, extingue a pretensão, e atos posteriores não têm o condão de reavivá-la. Por fim, cumpre salientar que o requisito do contraditório prévio, estabelecido na Tese 1.4 do IAC, foi devidamente observado. A parte exequente foi intimada em múltiplas oportunidades para se manifestar sobre o resultado negativo das diligências e para promover o efetivo andamento do feito (e.g., mov. 205.0, 212.0, 232.0, etc.), tendo plena ciência da paralisia processual e a oportunidade de apresentar qualquer fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição, o que não ocorreu a tempo. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com o fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (Tema 1/IAC), DECLARO, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Pá g i n a 8 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial, com a resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade contínua por parte dos Executados, que foram representados por curador especial e por advogado apenas em sede de exceção de pré-executividade. Determino o levantamento de todas e quaisquer restrições e penhoras porventura ainda ativas nos autos, notadamente as realizadas via RENAJUD e SERASAJUD. Oficie-se, se necessário. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 08 de outubro de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (fldm) Pá g i n a 9 de 9

Documentos

Conclusão

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Vistos, 1. (mov. 347.1): Considerando os efeitos infringentes dos embargos de declaração opostos pelo exequente, notadamente quanto ao afastamento da condenação em custas e despesas processuais remanescentes imposta pela sentença (mov. 343.1), e para oportunizar a manifestação da(s) parte(s) Embargada(s), nos termos do § 2º do art. 1.023 do código de processo civil, manifeste(m)-se a(s) parte(s) Embargada(s), por meio de seu Curador Especial (Defensoria Pública) para que se manifeste no prazo legal de 05 (cinco) dias. 2. Anoto que (m) fica (m) a (s) parte (s) Embargante (s), desde logo, advertida (s) para o que dispõe o artigo 1.026, §§ 2ª a 4ª, do Código de Processo Civil. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. 4. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. Curitiba, data da assinatura digital. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO Juiz de Direito LC Este processo tramita exclusivamente pela via eletrônica, através do sistema PROJUDI, cujo endereço na web é https://portal.tjpr.jus.br/projudi (CN 2.21.3.1). O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, nos termos da Lei n. 11.419/06 e Resolução n. 03/2009 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. As petições devem ser integralizadas em apenas um arquivo em formato PDF não excedente a 2MB (dois megabytes); e os documentos juntados devem ser identificados, especificando-se o seu conteúdo, no título dos mesmos. Quanto às principais regras procedimentais do Juízo 100% Digital, cumpre destacar as seguintes: CNJ. Res. 345. Art. 1º. Autorizar a adoção, pelos tribunais, das medidas necessárias à implementação do “Juízo 100% Digital” no Poder Judiciário. §1º. No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores. §2º Inviabilizada a produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. Art. 2º. Parágrafo único. No ato do ajuizamento do feito, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, sendo admitida a citação, a notificação e a intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246, V, do Código d e Processo Civil. Art. 5º. As audiências e sessões no “Juízo 100% Digital” ocorrerão exclusivamente por videoconferência.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Vistos, I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO SUL - SICOOB SUL em face de TOTALJET ATACADISTA LTDA, MARCIO RODRIGUES MARTINS e ANA PAULA MARTINS, devidamente qualificados. A pretensão executória fundamenta-se na Cédula de Crédito Bancário nº 22144-0, emitida em 28 de março de 2013, cujo valor original do débito, à época da propositura, era de R$ 119.539,37 (cento e dezenove mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta e sete centavos). Recebida a petição inicial, foi determinada a citação dos Executados para pagamento do débito. (mov. 15.1) A primeira diligência citatória restou negativa, conforme certidão de devolução dos mandados em 09 de dezembro de 2015 (mov. 29.0 e 30.0). Nos anos subsequentes, a parte Exequente requereu, por diversas vezes, a realização de buscas de ativos financeiros e de bens por meio dos sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário, como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Tais diligências, contudo, mostraram-se, em sua vasta maioria, ineficazes para a satisfação do crédito, não resultando na localização de patrimônio suficiente. Pá g i n a 1 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Após o esgotamento das tentativas de citação pessoal, foi deferida e realizada a citação por edital de um dos executados (mov. 198.0), que ensejou a apresentação de Exceção de Pré-Executividade (mov. 203.0). A referida objeção foi devidamente processada e, ao final, rejeitada por este Juízo (mov. 209.0), prosseguindo-se com os atos executórios. Recentemente, a parte Exequente protocolou novas petições, reiterando o pedido de medidas constritivas para a satisfação do crédito. Determinada a intimação da parte Executada acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, à luz da tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça. (mov. 337.1) Manifestação da parte Executada contrária a ocorrência da prescrição intercorrente. (mov. 341.1) É o necessário a relatar. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central a ser dirimida por este Juízo consiste em verificar se, no curso desta execução, operou-se a prescrição intercorrente da pretensão executória, matéria que, por ser de ordem pública, pode ser conhecida de ofício. A análise perpassa a aplicação de tese vinculante firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, a definição do prazo prescricional aplicável ao Pá g i n a 2 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] título executado e o exame da efetividade das diligências promovidas pela parte Exequente. A disciplina da prescrição intercorrente, especialmente para os processos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973, como o presente caso, foi objeto de profunda análise e uniformização pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.604.412/SC, sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC Tema 1). A decisão proferida nesse precedente é de observância obrigatória e estabeleceu um roteiro claro e objetivo para a aferição do instituto. As quatro teses centrais firmadas foram as seguintes: 1. Tese 1.1: Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 2. Tese 1.2: O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 3. Tese 1.3: O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 4. Tese 1.4: O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato Pá g i n a 3 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] impeditivo à incidência da prescrição. A relevância desse precedente reside na transição de um critério predominantemente subjetivo para um critério objetivo na aferição da inércia do credor. Antes do IAC, a jurisprudência frequentemente condicionava o início da contagem do prazo prescricional a uma intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Essa sistemática, na prática, permitia a eternização das execuções, bastando que o credor se manifestasse formalmente nos autos, ainda que sem resultado prático. 5 O C. STJ, ao fixar a Tese 1.2, estabeleceu um marco temporal automático e objetivo: a partir da primeira diligência infrutífera para localização do devedor ou de bens, inicia-se, de forma automática, o prazo de suspensão de 1 (um) ano. Findo este, o prazo prescricional começa a fluir independentemente de nova intimação ou despacho judicial. A inércia, portanto, deixou de ser aferida pela desídia em responder a uma ordem judicial específica e passou a ser caracterizada pela ausência de promoção de um ato efetivo para a satisfação do crédito dentro desse lapso temporal legalmente estabelecido. Definido o marco teórico, é imperativo estabelecer o prazo prescricional aplicável ao título que embasa esta execução: Cédula de Crédito Bancário. Pá g i n a 4 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] A Lei Federal nº 10.931/2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, dispõe em seu artigo 44 que se aplica ao título, no que não for contrário à lei, a legislação cambial. A legislação cambial, por sua vez, remete à Lei Uniforme de Genebra, promulgada no Brasil pelo Decreto nº 57.663/66. O artigo 70 do Anexo I de referido decreto estabelece que "todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento". Portanto, o prazo prescricional para a pretensão executória de uma Cédula de Crédito Bancário é de 3 (três) anos. É fundamental distinguir este prazo daquele aplicável a outras modalidades de cobrança. A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, de fato, reconhece um prazo prescricional de 5 (cinco) anos, com base no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular. Contudo, esse prazo quinquenal se aplica a ações de conhecimento, como a ação monitória, que podem ser ajuizadas após a perda da força executiva do título. Para a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, o prazo relevante para a análise da prescrição intercorrente é, inequivocamente, o prazo trienal da legislação cambial. A fluência do prazo prescricional intercorrente não é absoluta, podendo ser interrompida. Contudo, a jurisprudência do Pá g i n a 5 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] C. STJ é pacífica ao estabelecer que não é qualquer ato processual que possui o condão de zerar o cronômetro prescricional. O mero peticionamento nos autos, com requerimentos genéricos de reiteração de buscas que já se mostraram infrutíferas, não interrompe a prescrição. Tais atos são considerados simples manifestações de inconformismo com a paralisação do feito, mas não representam um avanço concreto em direção à satisfação do crédito, configurando a própria inércia que a prescrição visa coibir. A interrupção do prazo prescricional exige uma diligência útil, que se materializa em dois eventos principais: a efetiva citação do executado ou a efetiva constrição patrimonial. A jurisprudência mais recente esclarece que a "efetiva constrição" ocorre com qualquer ato que resulte em um gravame real sobre o patrimônio do devedor, sendo suficiente, para tanto, o simples bloqueio de valores via SISBAJUD, ainda que irrisórios, ou a restrição de veículos via RENAJUD. Aplicando o arcabouço teórico-normativo exposto aos fatos processuais, a ocorrência da prescrição intercorrente se torna manifesta. Conforme a Tese 1.2 do IAC Tema 1/STJ, o marco inicial para a contagem do prazo de suspensão anual é a data da primeira diligência de citação ou penhora que restou infrutífera. Nos Pá g i n a 6 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] presentes autos, este marco ocorreu em 09 de dezembro de 2015, data da juntada dos mandados de citação com resultado negativo (mov. 29.0 e 30.0). A partir dessa data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 1 (um) ano, que se findou em 09 de dezembro de 2016. Consequentemente, o prazo prescricional de 3 (três) anos começou a fluir no dia subsequente, em 10 de dezembro de 2016, tendo como termo final a data de 10 de dezembro de 2019. Durante todo o lapso temporal compreendido entre 10 de dezembro de 2016 e 10 de dezembro de 2019, a parte exequente limitou-se a requerer diligências que se revelaram infrutíferas. Em nenhum momento nesse período crítico houve a efetiva citação de qualquer dos executados ou a efetiva constrição de qualquer patrimônio. O prazo prescricional de três anos, iniciado em 10 de dezembro de 2016, transcorreu integralmente sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva válida. Assim, a pretensão executória da Exequente foi fulminada pela prescrição intercorrente em 10 de dezembro de 2019. É de se notar que os atos processuais posteriores a essa data, ainda que tenham resultado em alguma medida positiva, são juridicamente irrelevantes para afastar a prescrição já Pá g i n a 7 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] consumada. O bloqueio de valores via SISBAJUD, no montante de R$ 557,38, que ocorreu apenas em 2024, constitui uma "diligência útil", mas foi realizado mais de quatro anos após o direito de executar já ter sido extinto. A prescrição, uma vez consumada, extingue a pretensão, e atos posteriores não têm o condão de reavivá-la. Por fim, cumpre salientar que o requisito do contraditório prévio, estabelecido na Tese 1.4 do IAC, foi devidamente observado. A parte exequente foi intimada em múltiplas oportunidades para se manifestar sobre o resultado negativo das diligências e para promover o efetivo andamento do feito (e.g., mov. 205.0, 212.0, 232.0, etc.), tendo plena ciência da paralisia processual e a oportunidade de apresentar qualquer fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo da prescrição, o que não ocorreu a tempo. Diante do exposto, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com o fundamento no art. 487, inc. II, do Código de Processo Civil e na tese firmada pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.604.412/SC (Tema 1/IAC), DECLARO, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória. Pá g i n a 8 de 9PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação de execução de título extrajudicial, com a resolução de mérito, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Exequente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade contínua por parte dos Executados, que foram representados por curador especial e por advogado apenas em sede de exceção de pré-executividade. Determino o levantamento de todas e quaisquer restrições e penhoras porventura ainda ativas nos autos, notadamente as realizadas via RENAJUD e SERASAJUD. Oficie-se, se necessário. Cumpra a SECRETARIA, no que couber, o disposto no CÓDIGO DE NORMAS DO FORO JUDICIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e a PORTARIA deste D. Juízo. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Curitiba, 08 de outubro de 2025. FÁBIO LUIS DECOUSSAU MACHADO JUIZ DE DIREITO (fldm) Pá g i n a 9 de 9

29/10/2025, 00:00

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011302-17.2014.8.16.0001. EXECUTADA: fica autorizada a expedição de ofícios ou utilização de sistemas para verificação de vínculo empregatício e/ou aposentadoria e demais benefícios previdenciários recebidos pela parte executada, como CAGED, Sat Central (INSS) e CNSEG. M) CENSEC: O CENSEC é o Sistema do Colégio Notarial do Brasil para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. N) SUCESSÃO PROCESSUAL: Havendo pedido de sucessão ou substituição processual do polo ativo, envolvendo Instituição Financeira, Cooperativa de Crédito e Fundo de Investimento (que não estejam em liquidação extrajudicial ou falência), fica o cartório autorizado a promovê-lo sem enviar concluso, desde que a parte requerente apresente instrumento idôneo da transmissão de direito, qual seja, contrato de cessão de crédito ou documento comprobatório da fusão, cisão ou incorporação, contendo indicação do título executado nos autos, e junte os documentos necessários para representação processual, na forma do art. 76, 104, 105 e 111 do CPC. Caso a documentação apresentada esteja incompleta, deverá a Serventia promover a intimação do interessado para complementá-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 10º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.539,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ANA PAULA MARTINS Marcio Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA Vistos e etc., 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 3.1. Além disso, os atos de busca de informação e pesquisa de ativos exigem uma certa racionalidade, razoabilidade e lógica no seu deferimento, do contrário o processo estaria criando expedientes custosos, irrazoáveis e desnecessários, tanto para a administração judiciária. 3.2. Portanto, as pesquisas de bens por meio de sistemas conveniados deverão observar a seguinte ordem, de forma a priorizar os meios menos gravosos: 1º) SISBAJUD e RENAJUD; 2º) INFOJUD e SERASAJUD; 3º) CNIB, CENSEC e demais sistemas e ofícios. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: É o sistema de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pelo Banco Central. O SISBAJUD engloba todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, incluindo as fintechs autorizadas, como os Bancos Nu, Inter, PicPay. Novas tentativas de bloqueio de ativos pelo sistema serão realizadas, mediante requerimento da parte exequente, devendo ser respeitado o intervalo mínimo de 4 (quatro) meses entre elas, contados da data do último resultado. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que: i) infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD; ii) realizada a pesquisa via INFOJUD; iii) inscrito o nome do devedor no SERASAJUD; iv) havendo requerimento expresso pela parte. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento e sendo infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS/SISTEMAS PARA VERIFICAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SEGUROS DA PARTE Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. Defiro o pedido retro da parte exequente, que deverá levantar o valor e, como passo seguinte, apresentar planilha atualizada com o decote do valor levantado. 9. Dil. e Int. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Curitiba, 11 de maio de 2023. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

30/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011302-17.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.539,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ANA PAULA MARTINS Marcio Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA Vistos e etc., 1. Indefiro os requerimentos contidos no petitório de mov. 238.1. 2. Trata-se de impugnação à penhora em que a parte executada alega que os valores bloqueados no mov. 228.2, são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e, consequentemente, impenhoráveis. Ao fim, requer o desbloqueio dos valores. 3. O Código de Processo Civil estabelece que: “Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. 4. O executado afirma que deve ser conferida a interpretação extensiva do artigo 833, inciso X, do CPC, vez que a quantia bloqueada é inferior a 40 salários mínimos, ainda que não se trate de poupança. 5. Segundo jurisprudência adotada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, não se deve interpretar extensivamente o dispositivo supre, na medida em que constitui exceção à regra da penhorabilidade, devendo se observar que a execução deve ocorrer em favor do credor. Nesse passo, os valores depositados em aplicação financeira diversa da poupança mantêm a penhorabilidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. execução DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. PESSOA JURÍDICA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE QUE O MONTANTE É DESTINADO AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS DE FUNCIONÁRIOS. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 2. PESSOAS FÍSICAS. impenhorabilidade SOBRE SUBSIDIOS (ART. 833, iv, DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 3. ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATA DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADA EM CONTA CORRENTE. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DE RESERVA FINANCEIRA. REGULARIDADE DA PENHORA. 4. CARÁTER IRRISÓRIO DA QUANTIA BLOQUEADA. IRRELEVÂNCIA. DESCABIMENTO DO DESBLOQUEIO. 1. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, é ônus do executado demonstrar o atributo da impenhorabilidade de seus créditos por se tratar de fato impeditivo do direito do credor. No caso, não há nos autos indicativo concreto de que o valor bloqueado da conta se encontra diretamente destinado ao pagamento dos funcionários ou é imprescindível para a continuidade das atividades da empresa.2. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado. No caso, não há comprovação de que o montante bloqueado em conta corrente seja decorrente de salário dos executados. Impenhorabilidade do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil não configurada. 3. “Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. (...)” (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019) 4. É entendimento da jurisprudência de que a irrisoriedade do valor penhorado, comparado ao total da dívida executada, não impede a sua penhora via BacenJud, nem justifica o seu desbloqueio. Agravo de Instrumento não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0052249-09.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 16.11.2020)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITA À POUPANÇA. INDEFERIMENTO. BLOQUEIO DE VALORES SUPOSTAMENTE DESTINADOS AO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REQUISITOS DA IMPENHORABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 833, X, do Código de Processo Civil de 2015, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não comportando interpretação extensiva. 2. Muito embora as verbas referentes a salários não possam ser objeto de penhora, por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inc. IV, do CPC, a constrição de valores depositados em conta bancária de pessoa física ou jurídica, inclusive destinados à folha de pagamento de salários de funcionários da empresa, por si só, não viola o disposto no art. 805 do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0044942-38.2019.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 23.10.2019).” 6. Não demonstrada, assim, a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente do executado, deve ser mantida a constrição. 7. Em relação ao item “b” do petitório de mov. 238.1, oficie-se a instituição financeira CCLA REGIÃO OESTE para que informe o endereço cadastral do ora Executado. Retornando resposta com endereço diverso dos já diligenciados nos autos, expeça-se carta de intimação. 8. No mais, mostra-se desnecessária a expedição de ofícios à instituição requerida ao mov. 236.1, vez que a pesquisa pelo sistema BECENJUD inclui todas as aplicações financeiras em nome do Executado, seja de renda fixa ou variável. 9. Cumpra-se conforme determinado ao mov. 218.1, no que couber. 10. Dil. Int.[1] [1] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

11/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011302-17.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.539,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ANA PAULA MARTINS Marcio Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA Vistos e etc., 1. A execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visa a satisfação do credor. Caso não haja espontâneo pagamento, fica a jurisdição autorizada a utilizar-se dos meios indutivos, sub-rogatórios, coercitivos e mandamentais. 2. Não cabe ao juízo ficar secretariando, carimbando e chancelando cada requerimento do credor, numa circularidade infinita entre peticionamento; deferimento; diligência do cartório; resultado negativo, novo peticionamento; deferimento e assim sucessivamente. 3. Espera-se que o advogado precavido e que coopera com a justiça irá condensar todos os pedidos e diligências, subsidiariamente, numa ÚNICA PETIÇÃO, promovendo o recolhimento das custas necessárias para realização de cada diligência, que já se encontra deferida no programa executivo. 4. Neste contexto, passo a descrever todo o programa executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias: A) SISBAJUD[1]: fica autorizado sempre que requerido, cabendo ao cartório renovar o bloqueio quando houver solicitação e após o pagamento das custas. O Cartório deverá utilizar a ferramenta necessária para repetição automática dos efeitos da ordem pelo período de 30 (trinta) dias. Sendo frutífera a medida, após a intimação do executado para impugnação, deverá o Cartório realizar a transferência de valores até o montante da dívida para conta judicial. O remanescente deverá permanecer bloqueado até ordem judicial. O Cartório fica autorizado a promover o desbloqueio dos valores, independentemente de conclusão dos autos, quando a parte exequente manifestar expressamente o desinteresse pela quantia. B) RENAJUD: O sistema realiza, inicialmente, o bloqueio da “transferência” perante o órgão competente. O bloqueio de “circulação”, caso requerido pelo exequente, será apreciado pelo juízo quando da conclusão dos autos. Deverá a Serventia, independentemente de ordem judicial, promover a liberação de bloqueio de veículos via RENAJUD, nos seguintes casos: i) quando o exequente noticiar de forma inequívoca o seu desinteresse no veículo; ii) quando, formulado acordo entre as partes, restar consignado o desbloqueio dos veículos, atentando-se aos exatos termos do acordo. C) CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Além disso, a partir do momento em que alguém está com seus bens indisponíveis, quem adquiri-los ou financiá-los não poderá invocar o benefício jurídico de ser contratante de boa-fé. Sua utilização fica autorizada, independentemente de determinação judicial, desde que infrutífera a satisfação do débito via SISBAJUD e RENAJUD e havendo requerimento expresso pela parte contrária. D) INFOJUD: O INFOJUD é utilizado para obtenção das declarações fiscais registradas junto aos órgãos competentes. Quando requerido, desde que infrutífera a satisfação do débito via BACENJUD e RENAJUD, sempre será realizado com relação aos últimos três anos, salvo pedido em sentido contrário do próprio credor, e incluirá a utilização dos sistemas DOI e DITR. E) INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Citado o devedor, e tendo o credor interesse em instá-lo para indicação de bens, intime-se para manifestação, em 05 (cinco) dias, alertando que a não indicação ou ausência de resposta fundamentada implicará no acréscimo do valor exequendo em 10 % (dez por cento); F) NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes na forma do art. 782, 3º e 5º; G) CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do NCPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas. Caso deseje a averbação por ofício, o pedido fica deferido e o credor deverá recolher às custas do ofício, bem como as custas administrativas de averbação junto ao cartório competente; H) PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel e apresentada a matrícula, lavre-se o termo, observando o contido no art. 838 do CPC. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. O exequente deverá comprovar a averbação na matrícula do imóvel. Em se tratando de parte beneficiária de gratuidade, encaminhe-se por mensageiro ao Cartório competente para averbação. Após lavrado o termo de penhora, intime-se o executado na forma do art. 841 do CPC. Ainda, recaindo a penhora sobre bem imóvel, caso a parte executada seja pessoa física casada em qualquer regime que não seja o de separação absoluta, também deve ser intimado pessoalmente o cônjuge (art. 842 do CPC). Intime-se também eventuais coproprietários que figurem na matrícula. Observe-se o contido no art. 799 e incisos do Código de Processo Civil. Após lavrada a penhora, remetam-se os autos ao avaliador judicial para avaliação, que deverá observar o Código de Normas. I) DA CARTA PRECATÓRIA: Requerida carta precatória para fins de citação, penhora, avaliação e congêneres, fica, desde já, deferido o pedido. Depreque-se. J) DA REPETIÇÃO DE DILIGÊNCIAS: Desde que recolhidas as custas, os atos e diligências poderão ser repetidos de acordo com a conveniência do exequente. K) EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: Contra empresário individual as medidas constritivas poderão ser realizadas no CPF e no CNPJ. L) OFÍCIOS ÀS FINTECHS E DEMAIS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISBAJUD: fica autorizada a expedição de ofícios às Fintechs e demais instituições que notoriamente se enquadrem nessa categoria e que não são abrangidas pelo sistema SISBAJUD, como C6 Bank, PayPal, PagSeguro, MercadoPago, BCash, Moip, PayU, PicPay, PayBras, CNseg, para fins de verificação da existência de valores passíveis de constrição e, em caso positivo, bloqueio até o limite do débito. 5. DAS PENHORAS MATERIAIS: a penhora, tanto de bens móveis quanto de imóveis, deverá ser realizada observando-se o disposto nos artigos 838 e 839 do Código de Processo Civil[2], bem como o seguinte: a) as quantias em dinheiro, os papéis de crédito e as pedras e os metais preciosos serão preferencialmente depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal; b) os móveis, os semoventes, os imóveis urbanos e os direitos aquisitivos sobre imóveis urbanos serão preferencialmente depositados em poder do depositário judicial, ou ficarão em poder do exequente, se não houver depósito judicial; c) os imóveis rurais, os direitos aquisitivos sobre imóveis rurais, as máquinas, os utensílios e os instrumentos necessários ou úteis à atividade agrícola, mediante caução idônea, serão depositados em poder do executado; d) recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC); e) tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (art. 843, do CPC); f) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845, do CPC); g) a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º, do CPC); h) se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do item “g”, fica autorizada a expedição de carta precatória para penhora e avaliação dos bens no foro da situação (art. 845, § 2º, do CPC). i) se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, fica desde já autorizado arrombamento, o qual deverá ser realizado com o auxílio de força policial e cumprido nos termos do art. 846 do CPC[3]. 6. DA INTIMAÇÃO DA PENHORA: formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. A intimação de que trata esse item será feita (art. 841, do CPC): a) ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença; b) ao executado, pessoalmente, se não houver constituído advogado nos autos; c) o disposto no item “a” não se aplica aos casos de penhora realizada na presença do executado, que se reputa intimado; d) considera-se realizada a intimação pessoal quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo; e) caso o executado requeira a substituição do bem penhorado (art. 847, do CPC), o exequente será intimado para se manifestar em 5 dias, findo o qual, o processo será remetido à conclusão. 7. DA SUSPENSÃO DO FEITO: O feito será encaminhado para suspensão desde que (i) requerida pelo exequente, independentemente do prazo solicitado; (ii) o exequente solicite mais prazo para cumprir qualquer diligência; (iii) o feito fique sem movimentação por mais de 30 (trinta) dias; (iv) não seja praticada a diligência que incumbe ao exequente, a exemplo do recolhimento de custas. 7.1. Após o prazo de 01 ano de suspensão, sem manifestação do exequente, remetam-se os autos ao arquivo (art. 921, §2º do CPC). Independentemente de nova intimação, o exequente fica ciente de que, após o transcurso do lapso começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC). 7.2. Não transcorrido 05 (cinco) anos desde o arquivamento, o feito poderá sair da suspensão ou do arquivamento, independentemente de decisão do juiz, para cumprimento o ato desejado pelo exequente, desde que já autorizado nesta decisão e desde que recolhidas as custas necessárias. 8. Ante o exposto, independentemente da fase em que se encontra o processo, o cartório deverá cumprir rigorosamente o contido nesta decisão. No mais, defiro o pedido retro. 9. Dil. e Int. [1] Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: em caso de bloqueio positivo de dinheiro, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, oferecer impugnação, nos termos do art. 854, § 3º, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação do executado no prazo estabelecido, converta-se a indisponibilidade em penhora, independentemente de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução (art. 854, § 5º do CPC). Oferecida impugnação, voltem conclusos para decisão. [2] Art. 838. A penhora será realizada mediante auto ou termo, que conterá: I - a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II - os nomes do exequente e do executado; III - a descrição dos bens penhorados, com as suas características; IV - a nomeação do depositário dos bens. Art. 839. Considerar-se-á feita a penhora mediante a apreensão e o depósito dos bens, lavrando-se um só auto se as diligências forem concluídas no mesmo dia. Parágrafo único. Havendo mais de uma penhora, serão lavrados autos individuais. [3] Art. 846. Se o executado fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justiça comunicará o fato ao juiz, solicitando-lhe ordem de arrombamento. § 1º Deferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência. § 2º Sempre que necessário, o juiz requisitará força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na penhora dos bens. § 3º Os oficiais de justiça lavrarão em duplicata o auto da ocorrência, entregando uma via ao escrivão ou ao chefe de secretaria, para ser juntada aos autos, e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. § 4º Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Curitiba, 16 de fevereiro de 2022. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0011302-17.2014.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011302-17.2014.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$119.539,37 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO SUL - SICOOB SUL Executado(s): ANA PAULA MARTINS Marcio Rodrigues Martins TOTALJET ATACADISTA LTDA 1. Tornou-se praxe em toda execução na qual funciona como curadora especial, a Defensoria se manifestar pela nulidade da citação por edital pela via da exceção de pré-executividade. 2. Embora tal combatividade possa parecer positivo, certo é que esse tipo de proceder generalizado e sem estudo do caso concreto acaba enfraquecendo a credibilidade da alegação. 3. Com efeito, o que se vê em inúmeros casos é sempre a mesma petição-padrão inaugurando a manifestação da Defensoria nos autos. 4. Pois bem. In casu, as provas dos autos demonstram que foram diligenciados todos os endereços do devedor apontados pelas pesquisas. Assim, não há nenhum elemento concreto – sobretudo porque consiste em petição padronizada e genérica – indicando o prejuízo ou a inadequação da citação por edital. 5. Neste sentido é a jurisprudência, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1148206/DF, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARANÁ, EM CURADORIA ESPECIAL DOS DEVEDORES – PREJUDICIAL DE MÉRITO E PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – RECURSO FUNDADO NAS MESMAS INSURGÊNCIAS – MANUTENÇÃO DO DECISUM - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DILIGENCIOU, SEM ÊXITO, POR INÚMERAS VEZES NO SENTIDO DE CITAR OS DEVEDORES – DEMORA DA CITAÇÃO QUE NÃO SE ATRIBUI AO DEMANDANTE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - EXAURIMENTO DAS PROVIDÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DOS RÉUS – CITAÇÃO POR EDITAL REGULAR.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0032722-71.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 09.09.2020) Embargos monitórios. Contrato de abertura de conta corrente. Sentença que julga improcedentes os embargos e constitui título executivo judicial em favor da instituição financeira autora. Alegação de nulidade da citação por edital. Não acolhimento. Esgotamento de todos os meios de localização dos requeridos. Consulta do endereço dos réus nos cadastros de órgãos públicos (Bacenjud, Infojud e Renajud). Pressupostos do § 3º, do art. 256 do CPC atendidos. Precedentes desta Corte. Validade da citação editalícia. Sentença mantida. 1. Para a validade da citação por edital é imprescindível o esgotamento de todas as diligências possíveis para que a parte ré seja encontrada, como ocorreu no caso dos autos. 2. A ausência de requisição de expedição de ofício às empresas de telefonia, internet e fornecimento de energia elétrica não gera, por si só, nulidade da citação editalícia, na medida em que a diligência efetuada junto aos sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud é suficiente para satisfazer a exigência contida no §3º do art. 256 do CPC, cuja previsão de requisição de informações é alternativa, isto é, consulta de endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Apelação conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0011435-57.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 01.02.2021) 6. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade. 7. Intime-se a parte exequente para que dê seguimento à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por abandono da causa. 8. Dil. Int.[1] [1] PDF 6 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

27/09/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(366)