Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004324-76.2019.8.16.0024 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0004324-76.2019.8.16.0024 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo-Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024, em que é querelante Ironi Ribeiro e querelada Durvalina dos Santos. Dispensado o relatório (artigo 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95). 1. Fundamentação Trata-se de ação penal privada, na qual imputa-se à querelada Durvalina dos Santos a prática do delito previsto no art. 140, do Código Penal. Consta dos autos que “No dia 13 de maio de 2019, por volta das 12 horas, na Rua Antônio Jhonson, n° 2.232, bairro Jardim Alto Pinheiro, Almirante Tamandaré/PR, a querelada DURVALINA DOS SANTOS, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, com o intuito de denegrir autonomamente a imagem pública da querelante IRONI RIBEIRO, xingou-a de "vagabunda, ordinária, vadia e safada", conforme boletim de ocorrência (sequência 8.2), imputando-lhe fato ofensivo á sua reputação, e a sua dignidade, agindo com desígnios autônomos, com intenção deliberada de atingir as honras objetivas e subjetivas da querelante, na presença de várias pessoas". a) Das Preliminares Rejeito a preliminar de nulidade do feito em razão da ausência da vítima da audiência para proposta de suspensão condicional do processo, ofertada pelo Ministério Público. Mesmo intimada deixou de comparecer, o que mostra visivelmente seu desinteresse pelo benefício legal. Rejeito, ainda, a preliminar de nulidade absoluta pela inversão da ordem da apresentação das alegações finais pelas partes, pois o Ministério Público é fiscal Página 1 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) da lei e não se verificou qualquer prejuízo à defesa por ter se manifestado por último no processo. Nesse diapasão: APELAÇÃO CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA DE INICIATIVA PRIVADA. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA EM MEIO QUE FACILITE A DIVULGAÇÃO. ARTIGOS 139 E 140, COMBINADO COM O 141, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA FUNDAMENTADA E MOTIVADA DE ACORDO COM AS NORMAS QUE REGEM O PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA INVERSÃO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. PARECER MINISTERIAL EXARADO APÓS ALEGAÇÕES DA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE NA CONDIÇÃO DE FISCAL DA LEI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO. DIFAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS A DEMONSTRAR O DOLO E A ESPECIAL FINALIDADE DA PRÁTICA DE DIFAMAR A QUERELANTE. INJÚRIA. ATIPICIDADE. QUERELANTE QUE NÃO FOI MENCIONADA PELA QUERELADA EM SUAS DECLARAÇÕES. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOR QUEIXA-CRIME. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003197-76.2019.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 11.08.2021) Note-se que a defesa apresentou ementas jurisprudenciais de processos de ação penal pública, ao passo que os presentes autos são de ação privada, em que o Ministério Público tem o papel de custus legis. Rejeitadas das preliminares e não havendo questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo-se passar ao mérito da presente causa penal. b) Do Mérito A materialidade do crime está devidamente comprovada, consubstanciada no boletim de ocorrência (mov. 8.3), além da prova oral colhida. Página 2 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) No tocante à autoria do delito de injúria a prova produzida durante a instrução processual e colhida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, somada aos indícios colhidos na fase inquisitorial, deixa sérias dúvidas de que a querelada fora a autora do fato criminoso descrito na denúncia, além de a conduta típica não estar suficientemente demonstrada. O informante José Pereira de Andrade, ex esposo da querelante e reside em imóveis contíguos, narrou que a querelada sempre quis avançar no terreno deles. Disse que estava, junto com a querelante, demarcando o terreno e chegou a querelada e armou o maior “barraco”. Confirmou que a querelada xingou a querelante de "vagabunda, ordinária, vadia e safada". Declarou que só estava a querelante e o ora informante no ato. Confirmou que os fatos ocorreram antes da sentença de reintegração de posse, por volta das 12hs. Disse que a querelada chegou acompanhada de uma outra mulher. Narrou que antes dos fatos não teve discussão entre as partes, só que a querelada já veio para cima da querelante com um pedaço de ferro. Declarou que a querelante Ironi não xingou a querelada Durvalina e que não teve ofensas recíprocas. Disse acreditar que foi chama a polícia militar. Relatou que a querelada Durvalina não residia no terreno vizinho na época dos fatos. Disse que seu filho José Evandro Pereira ouviu o ocorrido (mov. 250.3). A testemunha Pamela Suelen Schimaland Batista afirmou que ao meio dia estava trabalhando junto com a querelada no restaurante. Disse que foram até o terreno, local dos fatos, por volta das 15hs. Declarou que estava sendo levantado um muro e a Sra. Ironi veio xingando a Durvalina com palavras de baixo calão, ameaçando Durvalina com um pedaço de tijolo ou bloco de concreto, mas abandonou e não jogou. Narrou que Ironi chamava Durvalina de palavrões, tais como “biscate, negra do diabo, vagabunda”. Não presenciou ofensas de Durvalina contra Ironi. Disse que deu uma carona em seu carro para Durvalina ir até o local dos fatos. Declarou que foi chamada a polícia e que fora registrado boletim de ocorrência e, então, cada parte foi para sua casa. Disse que o restaurante em que trabalhava era de Durvalina, trabalhou como “freelancer” durante uns 4 meses. Declarou que Durvalina só teria dito que queria ficar no terreno porque era direito Página 3 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) dela. Narrou que Durvalina não tem carro. Não soube informar se as partes têm qualquer desavença. Depois de ter sido xingada, disse que Durvalina falou que iria chamar a polícia, mas que foi a declarante que acionou os policiais (mov. 250.4). A testemunha Juliano Tadeu Freitas Padilha narrou que vendeu um terreno para a Sra. Durvalina, em Almirante Tamandaré quando “morava lá”. Disse que comprou o terreno da Sra. Ironi e do esposo dela. Narrou que não teve mais contato com tais pessoas e nada soube dizer sobre os fatos apurados neste processo (mov. 250.5). O informante Jose Evandro Pereira de andrade, filho da querelante Ironi, confirmou que os fatos narrados na queixa-crime se deram por brigas sobre o terreno. Disse recordar-se dos xingamentos proferidos pela Sra. Durvalina contra sua mãe Ironi, conforme constam na inicial. Declarou que a Sra. Durvalina chegou acompanhada dessa moça, a qual ficou esperando dentro do carro e não poderia saber o que aconteceu. Disse que Durvalina já chegou bem alterada, pegou um ferro na mão. Disse que a testemunha Pamela trouxe Durvalina de carro. Afirmou que Durvalina e Ironi, antes dos fatos, nunca tinham se visto na vida. Narrou que tem fotos e gravações de Durvalina xingando Ironi. Relatou que Ironi não discutiu com Durvalina e só queria conversar. Ratificou o declarante que possui todas essas gravações em seu celular. O terreno no momento está na posse de Durvalina. Disse que moram no mesmo terreno há 16 anos mov. 250.6). Interrogada perante este Juízo, a ré Durvalina dos Santos negou os fatos, dizendo que conheceu Ironi em 2018, quando comprou o terreno. Na data dos fatos, dia 13/05, narrou estar trabalhando e que foi informada de que estavam construindo em seu terreno. Após o término de seu expediente a pessoa de Pamela lhe levou até o terreno em seu carro. Já no local, narrou que Ironi entrou em seu terreno, começou a xingar a interrogada e ainda jogar pedras. Contou que ficou sem reação, não sabendo o que fazer. Depois disso Pamela veio até o local em que a interrogada estava e ligou para a polícia. Com a polícia no local, cada uma delas apresentou sua versão do ocorrido. Após, entrou no carro de Pamela e foi embora. Relatou que foi agredida dentro de seu terreno, mas não tomou nenhuma Página 4 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) providência. Disse também não apresentou sua versão no boletim de ocorrência. Asseverou que as palavras que a querelante lhe imputa, foi ela própria que falou em direção a ela, ora interrogada. Disse que não xingou ninguém e que Ironi falou sozinha e que não houve discussão (mov. 250.7). Ocorre que as declarações da querelante e de seus parentes (ouvidos como informantes) encontram-se na direção oposta da versão apresentada pela querelada e pela testemunha Pamela. Aliás, esse Juízo consigna a viabilidade da ocorrência de agressões verbais recíprocas. Oportuno ressaltar parte da ponderada manifestação ministerial: “Conclui-se que inexiste, portanto, prova da autoria e materialidade quando ao delito de injúria, ensejando a absolvição da acusada. Frisa-se ainda que as ofensas foram proferidas no momento de discussão com os ânimos alterados e emocional abalado (tendo em vista a situação de processo judicial no âmbito cível já mencionado anteriormente).” (mov. 276.1, p. 7). Em razão de tais aspectos, não há como se concluir, com a certeza necessária para a condenação, que a querelada praticou o crime narrado na queixa-crime. Como no Direito Penal o princípio vigente é do in dubio pro reo, impõe- se a absolvição da querelada. A esse respeito: “Sentença - Decisão condenatória - Indispensabilidade, para sua prolação, da certeza da ocorrência delituosa e sua autoria, estreme de dúvidas - Íntima convicção que deve se apoiar em dados objetivos indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre conhecimento em arbítrio. Para a prolação do decreto penal condenatório, indispensável se faz a certeza da ocorrência delituosa e sua autoria, estreme de dúvidas. A íntima convicção do magistrado deve sempre apoiar-se em dados objetivos Página 5 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) indiscutíveis, sob pena de se transformar o princípio do livre convencimento em arbítrio.” (TJSP – AP – Rel. Silva Leme – RT 684/302) (sem grifos no original). “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL. INJÚRIA. APLICADAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.340/2006. NULIDADE AFASTADA. SENTENÇA COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS ACOLHIDO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO FOI CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICABILIDADE DO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009581-29.2016.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.03.2021) (sem grifos no original). Nunca é demais lembrar que, quanto à distribuição do ônus da prova no processo penal, a acusação, pelo Ministério Público ou pelo querelante, deve demonstrar os fatos em que se baseia a denúncia ou queixa, ao passo que à defesa incumbe provar fatos que se contrapõem aos de acusação (álibi, legítima defesa, entre outros) ou, simplesmente, contestá-los e apontar a fragilidade das provas, pois presumidamente o réu é inocente. Assim, bem se vê que a defesa tem a vantagem de lograr êxito pelo simples fato de incutir dúvida ao magistrado, de modo que, com base no in dubio pro reo, alcançará a absolvição. A prova nebulosa e geradora de dúvida quanto à autoria do delito e quanto ao elemento subjetivo do tipo não tem o condão de autorizar a condenação daquele que não confessou, uma vez que ela não conduz a um juízo de certeza, em consagração ao princípio do in dubio pro reo. Página 6 de 7 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA- PROJUDI Rua João Batista de Siqueira, 282 - Vila Rachel - Almirante Tamandaré/PR CEP: 83.501-610 - (41) 3375-3109 (Processo Crime nº. 0004324-76.2019.8.16.0024) Conforme já exposto, a instrução processual não apresenta elementos sólidos e definitivos sobre como exatamente ocorreram os fatos, visto que as testemunhas da Sra. Ironi disseram que a Sra. Durvalina a xingou, ao passo que a testemunha da Sra. Durvalina disse que a Sra. Ironi a xingou, e, tampouco, aponta para a existência do dolo específico exigido pelo tipo penal em questão, de modo que a absolvição da querelada é de rigor. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva exposta na denúncia, para o fim de ABSOLVER a querelada DURVALINA DOS SANTOS, já qualificada, das sanções artigo 140, do Código Penal, diante da inexistência de provas suficientes para condenação, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Almirante Tamandaré, data da assinatura digital. Rodrigo Simões Palma Juiz de Direito Substituto Página 7 de 7

17/12/2021, 00:00

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