Execução Fiscal 0004098-55.2020.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0004098-55.2020.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0004098-55.2020.8.16.0115 Recurso: 0004098-55.2020.8.16.0115 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Apelante(s): Município de Matelândia/PR Apelado(s): SAMUEL LOOF Vistos e examinados. Trata-se de Apelação Cível nos autos de Execução Fiscal n. 4098-55.2020.8.16.0115, extinguiu o feito ante a satisfação da obrigação do devedor. Deferiu a suspensão do feito por seis meses e condenou o executado em custas (mov. 46.1). Diante disso, insurge-se o exequente aduzindo que o executado quitou os honorários e as custas processuais, porém não o principal por meio do REFIS. Assim, requer o provimento do recurso com o consequente prosseguimento da demanda. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. De plano, não conheço do recurso, por manifesta inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III do CPC, haja vista que não é cabível o recurso de apelação no presente caso. O valor da execução fiscal na data da proposiçao (31.12.2020) era de R$ 879,05, portanto, inferior ao valor de 50 ORTN`s com a atualização pelo IPCA-E, correspondente a R$ 1.131,10. Desse modo, incide o art. 34 da LEF, conforme já pacificado em entendimento repetitivo pelo STJ: “O Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial processado de acordo com o rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, ao interpretar a regra do art. 34 da Lei 6.830/80, assentou que se adota "como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". (STJ – AgReg 1170126-MG – 1ª Turma – Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima – DJ 23/09/2010) Assim, o recurso cabível contra a sentença é Embargos Infringentes, e não Apelação (art. 34 da LEF): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 50 OTN. ART. 34 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA. RECURSOS CABÍVEIS: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS INFRINGENTES OU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...). Só são oponíveis embargos de declaração e embargos infringentes de sentença proferida no âmbito das execuções fiscais previstas no art. 34 da Lei 6.830/80, regra excepcionada apenas pelo eventual cabimento de recurso extraordinário, quando houver questão constitucional debatida. (STJ – RMS 36504/SP – 1ª Turma – Rel. Sérgio Kukina – Dj 04/06/2013) Confira-se, a propósito, o Enunciado nº 16 das Câmaras Tributária deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é o recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN´s, que equivalem a 308,50 UFIR´s, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” Portanto, é inadmissível o presente recurso de apelação. Nesse sentido: (TJPR - 1ª C.Cível - 0001204-11.2013.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: Ruy Cunha Sobrinho - J. 05.06.2018). Registre-se, por fim, que não é aplicável ao caso o princípio da fungibilidade, dada a incompatibilidade de prazos e a ausência de dúvida objetiva na jurisprudência acerca do recurso cabível: “Não cabe o recurso de apelação nas execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, não se aplicando, no feito, o princípio da fungibilidade. Precedentes.” (STJ - REsp 1233828/SC – 2ª Turma – Rel. Min. Castro Meira – DJ 17/03/2011) 3. Diante do exposto, não conheço do recurso, em razão de sua inadmissibilidade. 4. Intimem-se Curitiba, 06 de julho de 2022. Desembargador Vicente Del Prete Misurelli Magistrado

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004098-55.2020.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004098-55.2020.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$879,05 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): SAMUEL LOOF Vistos. 1. Em observância a ordem prevista no artigo 835, do CPC/15, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil/15. 1.1. Providencie a Serventia, via SisbaJud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 2. Outrossim, considerando que o Juízo não tem controle quanto ao sistema operacional do SISBAJUD (eis que operado pelo Banco Central), que, como sabido, promove o bloqueio de diversas contas e valores da parte executada, e objetivando evitar a restrição de valores excedentes ao discutido nos autos, determino que, passado o prazo de busca de ativos financeiros, qual seja 48 horas, promova o cartório, com urgência, o desbloqueio imediato de valores que extrapolem o valor estimado para saldar a dívida da parte exequente. 2.1. Sendo o resultado positivo, intime-se o devedor do prazo de trinta dias para oferecer embargos à execução, na forma do artigo 16, da Lei 6.830/80. 2.1.1. Apresentados os embargos, intime-se o exequente para fins do art. 17, da Lei 6.830/80. 2.1.2. Não apresentados os embargos, intime-se o exequente para promover o andamento do feito. 3. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 5. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito exequendo. 6. Intimações e diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

16/06/2021, 00:00

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