Execução Fiscal 0022215-78.2012.8.16.0017 - TJPR

Execução Fiscal 0022215-78.2012.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0022215-78.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.896,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JAIR ANTONIO DE LIMA Waldir Candido Torelli amambai industria alimenticia ltda SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se a presente de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ, em face de JAIR ANTONIO DE LIMA, Amambai Industria Alimenticia Ltda, Waldir Candido Torelli, todos já qualificados, na qual foi noticiado a desistência da presente execução. É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único do novo Código de Processo Civil[1] e artigo 1º, inciso VI da Lei 16.035/08. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do novo CPC[2]. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4° da Lei 16.035/08. Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arresto ou penhora. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, observando as formalidades legais e procedendo às baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação;

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022215-78.2012.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022215-78.2012.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.896,91 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): JAIR ANTONIO DE LIMA Waldir Candido Torelli amambai industria alimenticia ltda Em mov. 181.1, o Estado do Paraná pugnou pela intimação do executado Jair Antônio de Lima acerca da penhora das quotas sociais. Em seguida, em mov. 182.1, o executado Waldir Candido Torelli destacou que foi determinada a reunião da presente execução fiscal aos autos que tramitam sob o n. de 0000572-64.2012.8.16.001. Salientou que naqueles autos (atualmente arquivados pelo apensamento) foi reconhecida a sua ilegitimidade passiva. Desse modo argumentou que, ausente a identidade de partes, é impossível a reunião das execuções fiscais. Por fim, em mov. 187.1, o Estado do Paraná pugnou pelo cumprimento do item II da decisão de mov. 163.1 dos autos em apenso e, após, pelo desapensamento. Pois bem. Inicialmente, determino o desarquivamento dos autos em apenso (de n. 0000572-64.2012.8.16.001) e o imediato cumprimento do item II da decisão de mov. 163.1 lá prolatada, com a exclusão dos sócios Jair Antonio de Lima e Waldir Candido Torelli do polo passivo dos autos de n. 0000572-64.2012.8.16.001. Após, defiro o requerimento formulado por ambas as partes (cf. movs. 182.1 e 187.1) e determino o desapensamento daquele feito em relação ao presente. Por fim, determino seja o Estado do Paraná intimado nestes autos e nos autos de n. 0000572-64.2012.8.16.001 para dar prosseguimento a ambos, no prazo de 10 (dez) dias. Para melhor instruir os autos de n. 0000572-64.2012.8.16.001, translade-se cópia da presente decisão àqueles autos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FREDERICO MENDES JÚNIOR Juiz de Direito

05/07/2022, 00:00

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