Execução Fiscal 0000804-81.2008.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0000804-81.2008.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

20/05/2026, 22:03

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 11:04

Confirmada

04/05/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 15:33

Conclusão (para decisão)

13/04/2026, 01:09

Petição (Petição (outras))

06/03/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000804-81.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.104,48 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Cleusa da Silva Constru & Silva Construções e Reformas Ltda H Silva Comercio de Materiais de Construcao Ltda Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada Constru & Silva Construções e Reformas Ltda. alegou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a análise de eventual sucessão empresarial. A parte exequente se manifestou no item 145.1 rechaçando as alegações da parte executada. Decido. De acordo com a Súmula nº 393 do E. STJ “A exceção de pré-executividade é a admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Desse modo, os argumentos expostos devem ser verificáveis de plano, mediante a prova previamente produzida no feito. No caso dos autos, a decisão que determinou a inclusão da empresa excipiente no polo passivo do executivo fiscal (item 1.1 – fls. 93/97), baseou-se em indícios e presunções plausíveis à caracterização da sucessão tributária, como coincidência de endereço, de sócio e de ramo de atividade. Assim, ao contrário do aduzido pela parte executada, os elementos apurados nos autos mostram-se suficientes para corroborar a pretensão da parte exequente, de modo que a alegada inexistência de sucessão tributária demanda dilação probatória, imprópria à via da exceção de pré-executividade. No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS E DE SEUS SÓCIOS – SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA DEFINIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) – QUESTÕES ARGUIDAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) ‘2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei. (AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021)’.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030828-89.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023) Convém ressaltar que, em caso de redirecionamento da execução fiscal fundado em sucessão empresarial, não há a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE MANTEVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. [...]. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO QUE DECORRE DO ART. 133 DO CTN. ELEMENTOS SÓLIDOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESAS COM IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, RAMO DE ATIVIDADE E DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO PAGAMENTO DA MULTA. TEMA Nº 382 DO STJ. [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011888- 06.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.07.2024). Ademais, não se está diante de hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, mas de responsabilização tributária, instituto este submetido à norma própria do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Logo, tendo sido constatada a sucessão a parte excipiente deve responder pelos débitos tributários da devedora original, independente da comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Isto posto, a exceção de pré-executividade do item 141.1 FICA REJEITADA. A parte executada fica condenada ao pagamento das custas processuais. Sem a condenação em verba honorária conforme a orientação do E. STJ de que “são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021). A parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 14:11

Confirmada

11/02/2026, 11:26

Expedição de documento (Outros documentos)

10/02/2026, 17:46

Exceção de pré-executividade

27/01/2026, 15:50

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 11:26

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 11:27

Petição (Petição (outras))

19/09/2025, 15:21

Confirmada

18/09/2025, 10:10

Documentos

Conclusão

•19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000804-81.2008.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUTIVOS FISCAIS ESTADUAIS - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - 3º e 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.104,48 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Cleusa da Silva Constru & Silva Construções e Reformas Ltda H Silva Comercio de Materiais de Construcao Ltda Trata-se de exceção de pré-executividade em que a parte executada Constru & Silva Construções e Reformas Ltda. alegou a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a análise de eventual sucessão empresarial. A parte exequente se manifestou no item 145.1 rechaçando as alegações da parte executada. Decido. De acordo com a Súmula nº 393 do E. STJ “A exceção de pré-executividade é a admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Desse modo, os argumentos expostos devem ser verificáveis de plano, mediante a prova previamente produzida no feito. No caso dos autos, a decisão que determinou a inclusão da empresa excipiente no polo passivo do executivo fiscal (item 1.1 – fls. 93/97), baseou-se em indícios e presunções plausíveis à caracterização da sucessão tributária, como coincidência de endereço, de sócio e de ramo de atividade. Assim, ao contrário do aduzido pela parte executada, os elementos apurados nos autos mostram-se suficientes para corroborar a pretensão da parte exequente, de modo que a alegada inexistência de sucessão tributária demanda dilação probatória, imprópria à via da exceção de pré-executividade. No mesmo sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS EMPRESAS E DE SEUS SÓCIOS – SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA DEFINIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF) – QUESTÕES ARGUIDAS QUE DEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DISCUSSÃO INCOMPATÍVEL COM A VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE – (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) ‘2. Nos processos executivos fiscais, não se aplica o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos casos em que a Fazenda exequente pretende alcançar pessoa jurídica distinta daquela contra a qual originalmente foi ajuizada a execução, mas cujo nome consta na Certidão de Dívida Ativa, após regular procedimento administrativo, ou, mesmo (o nome) não constando (no título executivo), o fisco demonstre a existência de causa autônoma de responsabilidade tributária direta dessa pessoa, nos termos da Lei. (AREsp 1700670/GO, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 08/04/2021)’.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0030828-89.2022.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 13.02.2023) Convém ressaltar que, em caso de redirecionamento da execução fiscal fundado em sucessão empresarial, não há a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE MANTEVE O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PELA OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. [...]. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. REDIRECIONAMENTO QUE DECORRE DO ART. 133 DO CTN. ELEMENTOS SÓLIDOS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL. EMPRESAS COM IDENTIDADE DE ENDEREÇOS, RAMO DE ATIVIDADE E DE SÓCIOS. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA PELO PAGAMENTO DA MULTA. TEMA Nº 382 DO STJ. [...]. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0011888- 06.2022.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO FERNANDO CESAR ZENI - J. 30.07.2024). Ademais, não se está diante de hipótese de desconsideração de personalidade jurídica, mas de responsabilização tributária, instituto este submetido à norma própria do artigo 133 do Código Tributário Nacional. Logo, tendo sido constatada a sucessão a parte excipiente deve responder pelos débitos tributários da devedora original, independente da comprovação dos requisitos do artigo 50 do Código Civil. Isto posto, a exceção de pré-executividade do item 141.1 FICA REJEITADA. A parte executada fica condenada ao pagamento das custas processuais. Sem a condenação em verba honorária conforme a orientação do E. STJ de que “são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando o acolhimento da exceção de pré-executividade resultar na extinção, ainda que parcial, da execução.” (STJ. AgInt no AREsp n. 1.854.517/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 3/11/2021). A parte exequente deve se manifestar sobre o seguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito

19/02/2026, 00:00

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