Execução Fiscal 0003965-76.2021.8.16.0115 - TJPR

Execução Fiscal 0003965-76.2021.8.16.0115 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003965-76.2021.8.16.0115. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua 11 de Junho, 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: 45 3262-1231 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003965-76.2021.8.16.0115 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$316,82 Exequente(s): Município de Matelândia/PR Executado(s): LUIZ ELMAR HENRIQUES MARCELO DE OLIVEIRA Vistos. 1.A parte exequente,após o ajuizamento da demanda executiva fiscal e anteriormente ao recebimento da inicial, informou o pagamento do débito, requerendo ao final a extinção do feito nos termos do art. 924, II do NCPC. Breve relato. Decido. 2. Em que pese a parte executada tenha efetuado o pagamento extrajudicial do débito após o ajuizamento da ação executiva, a lide não estava regularmente instaurada; veja que sequer foi recebida a petição inicial. Destarte, melhor sorte não há senão o indeferimento da inicial, em razão da ausência de interesse processual Assim, ante o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso I, c/c art. 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015. Condeno a parte exequente no pagamento das custas processuais devidas ao Cartório Distribuidor e Anexos, por se tratar de serventia não oficializada, e nas custas processuais devidas ao FUNJUS, instituídas pela Lei Estadual nº 15.942/2008, vez que não há norma jurídica estadual que, a teor do inciso I do art. 175 do Código Tributário Nacional, isente o ente público municipal desse pagamento, observada a vedação da isenção heterônoma entre os entes federados, nos termos do art. 151, inciso III, da Constituição da República. Deixo de condenar a parte exequente no pagamento da taxa judiciária, haja vista que, embora atualmente seja destinada ao FUNJUS e não mais ao FUNREJUS (art. 3º,inciso XII, da Lei nº 15.942/2008), o ente público municipal é isento, de acordo com o art.3º, alínea "i", do Decreto nº 962/1932, o qual instituiu a taxa judiciária no Estado do Paraná. Sem honorários. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores vinculados ao feito como retro pleiteado. Desnecessário o reexame necessário, vez que não se trata de sentença com resolução do mérito em desfavor da Fazenda Pública, a teor do art. 496 do Código de Processo Civil/2015. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, arquivem-se com as baixas necessárias Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Reativação

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Expedição de alvará de levantamento

Confirmada

Ato ordinatório

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