Execução de Título Extrajudicial 0021969-57.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021969-57.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/06/2026, 01:03

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:59

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:59

Petição (Petição (outras))

15/06/2026, 15:02

Confirmada

25/05/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021969-57.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021969-57.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.300.776,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): MARILZA HUBNER ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO representado(a) por MARILZA HUBNER SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARILZA HUBNER em face da decisão de mov. 164.1, que deferiu, em parte, os requerimentos formulados pelo exequente e determinou a lavratura de termo de penhora sobre 50% do pró-labore recebido pela executada junto à pessoa jurídica WHB Componentes Automotivos S.A. 2. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão embargada não teria indicado o motivo concreto para a fixação do percentual de 50% sobre verba de natureza alimentar. Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a razão da constrição nesse percentual (mov. 179.1). 3. Na sequência, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do pró-labore até o limite de 50 salários-mínimos, a natureza alimentar da verba, a existência de equívoco na indicação da fonte pagadora e o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Requereu o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, sua limitação aos valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (mov. 185.1). 4. A parte exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sustentou que a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, pois indicou a existência de outra fonte de renda da executada. Alegou, ainda, que os embargos seriam via inadequada para rediscutir o percentual da penhora, matéria já objeto de impugnação própria (mov. 199.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos Embargos de Declaração 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A decisão embargada consignou expressamente que a executada possui outra fonte de renda, pois também recebe benefício previdenciário, conforme mov. 149.2, razão pela qual foi determinada a lavratura de termo de penhora sobre 50% do pró-labore recebido da pessoa jurídica WHB Componentes Automotivos S.A. 3. Portanto, houve indicação do fundamento considerado relevante para a fixação da constrição. A decisão não é omissa apenas porque a parte discorda da conclusão adotada ou entende que o percentual deveria ser diverso. 4. A pretensão deduzida nos embargos, em verdade, busca rediscutir a adequação, a proporcionalidade e a legalidade da penhora sobre verba de natureza remuneratória, especialmente quanto ao percentual de 50%. 5. Essa matéria, contudo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão, tampouco para substituição do meio processual próprio de impugnação à penhora. 6. Ademais, a própria executada apresentou impugnação específica à penhora no mov. 185.1, na qual desenvolveu as teses relativas à impenhorabilidade, ao limite de 50 salários-mínimos, ao comprometimento de sua subsistência e à necessidade de levantamento ou redução da constrição. 7. Assim, eventual revisão do percentual fixado, bem como a análise concreta da alegada impenhorabilidade ou excesso da constrição, deverá ocorrer no âmbito da impugnação à penhora, após apreciação dos argumentos e documentos apresentados pelas partes. 8. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARILZA HUBNER, por ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em julgado, retornem conclusos para apreciação da impugnação à penhora de mov. 185.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 17:33

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

14/05/2026, 13:14

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 01:03

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:40

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0021969-57.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021969-57.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.300.776,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): MARILZA HUBNER ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO representado(a) por MARILZA HUBNER SENTENÇA I. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARILZA HUBNER em face da decisão de mov. 164.1, que deferiu, em parte, os requerimentos formulados pelo exequente e determinou a lavratura de termo de penhora sobre 50% do pró-labore recebido pela executada junto à pessoa jurídica WHB Componentes Automotivos S.A. 2. A embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão, sob o fundamento de que a decisão embargada não teria indicado o motivo concreto para a fixação do percentual de 50% sobre verba de natureza alimentar. Requer o acolhimento dos embargos para que seja esclarecida a razão da constrição nesse percentual (mov. 179.1). 3. Na sequência, a executada apresentou impugnação à penhora, alegando a impenhorabilidade do pró-labore até o limite de 50 salários-mínimos, a natureza alimentar da verba, a existência de equívoco na indicação da fonte pagadora e o comprometimento de sua subsistência e de sua família. Requereu o levantamento da penhora ou, subsidiariamente, sua limitação aos valores excedentes a 50 salários-mínimos mensais (mov. 185.1). 4. A parte exequente apresentou manifestação, pugnando pela rejeição dos embargos de declaração. Sustentou que a decisão embargada foi suficientemente fundamentada, pois indicou a existência de outra fonte de renda da executada. Alegou, ainda, que os embargos seriam via inadequada para rediscutir o percentual da penhora, matéria já objeto de impugnação própria (mov. 199.1). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos Embargos de Declaração 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A decisão embargada consignou expressamente que a executada possui outra fonte de renda, pois também recebe benefício previdenciário, conforme mov. 149.2, razão pela qual foi determinada a lavratura de termo de penhora sobre 50% do pró-labore recebido da pessoa jurídica WHB Componentes Automotivos S.A. 3. Portanto, houve indicação do fundamento considerado relevante para a fixação da constrição. A decisão não é omissa apenas porque a parte discorda da conclusão adotada ou entende que o percentual deveria ser diverso. 4. A pretensão deduzida nos embargos, em verdade, busca rediscutir a adequação, a proporcionalidade e a legalidade da penhora sobre verba de natureza remuneratória, especialmente quanto ao percentual de 50%. 5. Essa matéria, contudo, não se enquadra nas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão, tampouco para substituição do meio processual próprio de impugnação à penhora. 6. Ademais, a própria executada apresentou impugnação específica à penhora no mov. 185.1, na qual desenvolveu as teses relativas à impenhorabilidade, ao limite de 50 salários-mínimos, ao comprometimento de sua subsistência e à necessidade de levantamento ou redução da constrição. 7. Assim, eventual revisão do percentual fixado, bem como a análise concreta da alegada impenhorabilidade ou excesso da constrição, deverá ocorrer no âmbito da impugnação à penhora, após apreciação dos argumentos e documentos apresentados pelas partes. 8. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, os embargos devem ser rejeitados. III. DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por MARILZA HUBNER, por ausência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Após o trânsito em julgado, retornem conclusos para apreciação da impugnação à penhora de mov. 185.1. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0021969-57.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021969-57.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.300.776,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/4230-76) iguaçu, 2820 06. andar - CURITIBA/PR Executado(s): MARILZA HUBNER (RG: 19749959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.470.559-44) Rua Pedro Muraro, 55 casa 22 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-620 ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO (RG: 7314337 SSP/PR e CPF/CNPJ: 064.521.329-20) representado(a) por MARILZA HUBNER (RG: 19749959 SSP/PR e CPF/CNPJ: 015.470.559-44) Rua Pedro Muraro, 55 casa 22 - São João - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-620 DESPACHO 1. Trata-se de ofício encaminhado pela 17ª Vara Cível de Curitiba (mov. 186.1), reiterado no Ofício nº 399/26, solicitando o cancelamento das restrições incidentes sobre o veículo Jaguar S-TYPE 3.0/3.0 SE V6, placa AHZ-1950, arrematado nos autos nº 0006551-79.2017.8.16.0001. 2. Considerando a informação de que o referido bem foi arrematado judicialmente e que foi determinada, no juízo da execução, a transferência da titularidade ao arrematante, impõe-se a verificação da existência de eventual restrição ativa vinculada a estes autos. 3. Determino à Serventia que proceda à consulta no sistema RENAJUD a fim de verificar se há bloqueio ativo referente ao veículo placa AHZ-1950 vinculado a este processo. 4. Constatada a existência de restrição judicial oriunda destes autos, proceda-se à imediata baixa do bloqueio, certificando-se nos autos. 5. Após, oficie-se à 17ª Vara Cível de Curitiba informando o cumprimento da presente determinação, com remessa de cópia desta decisão. Cumpra-se com urgência. Curitiba, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito Substituta

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021969-57.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 18ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 7º Andar - Whatsapp (41) 3221-9518 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9518 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021969-57.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$5.300.776,99 Exequente(s): BANCO DO BRASIL S/A Executado(s): MARILZA HUBNER ESPÓLIO DE TEODORO HUBNER FILHO representado(a) por MARILZA HUBNER 1. Tendo em vista os argumentos elencados pelo exequente ao mov. 91.1, defiro a penhora no rosto dos autos nº 0005683-67.2018.8.16.0001 e nº 0009946-61.2021.8.16.0188, em trâmite perante a 4ª Vara Cível e 1ª Vara de Sucessões, ambas desta Comarca, dos créditos que cabem à parte executada, até o montante do débito indicado no mov. 61, nos termos do art. 860 do Código de Processo Civil. 1.1. Expeça-se, com urgência, respectivo ofício de penhora no rosto dos autos supramencionados, via mensageiro, dos créditos que cabem ao exequente até o montante devido (mov. 61). 1.2. Na sequência, intime-se a executada para se manifestar acerca da penhora efetivada, no prazo de 15 (quinze) dias. Saliento que a viabilidade da penhora será analisada pelo Juízo que receberá o ofício de penhora no rosto dos autos, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Outrossim, consigo que eventual insurgência relativa ao crédito proveniente daquela ação deverá ser levada ao conhecimento daquele juízo. 2. No mais, promova-se ao bloqueio de eventuais veículos de propriedade da executada, por intermédio do Sistema RENAJUD. 3. Após, intime-se o exequente para que requeira o que entender pertinente acerca do prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito Substituta

29/06/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 195) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD (02/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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