Execução de Título Judicial 0011366-41.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Judicial 0011366-41.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011366-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 6º andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - Celular: (43) 3572-3483 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.230,05 Autor(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Réu(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BENTO PEIXOTO NETO (CPF/CNPJ: 327.075.849-91) RUA UIRAPURU, 79 - JD NOVA ESPERANÇA - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos. I – Providencie-se a retificação da classe processual, eis que já houve prolação de sentença. II – Intime-se a CAAPSML para se manifestar quanto a conta de custas de mov. 29. II.1 – Havendo concordância ficam desde já homologadas. III – Após, Requisite-se a quantia retro homologada por meio do representante legal da pessoa jurídica devedora, para cumprimento no prazo de 2 meses (atualizado até a data da expedição do ofício requisitório[1]), nos termos do art. 535, § 3º, II, do CPC, mediante depósito em agência da Caixa Econômica Federal (ou outra instituição financeira com a qual estiver conveniado o Tribunal de Justiça para acolhimento de depósitos judiciais). III.1 - Cumprido o item anterior, junte-se o comprovante de recebimento do ofício requisitório e, após, aguarde-se o termo final do prazo concedido para o depósito (contado na forma do artigo 224 do CPC). A fim de evitar a hipótese do art. 180 do CN enquanto se aguarda o pagamento, se não houver outros requerimentos ou atos ordinatórios a cumprir, providencie-se o disposto no art. 164 do CN, sem prejuízo do cumprimento do previsto no art. 181 do CN quando for o caso. III.2 – Depositado os valores promova-se o recolhimento das custas processuais. IV – Após, arquivem-se os autos eis que já proferida sentença de extinção (mov. 19). Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APURAÇÃO ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DA CONTA DOS VALORES DEVIDOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RELEVÂNCIA DO LAPSO TEMPORAL. CABIMENTO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANTO AO CABIMENTO DA APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. ‘O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONHECENDO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, JULGARÁ A CAUSA, APLICANDO O DIREITO À ESPÉCIE’ (Súmula 456/STF). Aplicabilidade ao recurso extraordinário em exame. 2. É devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV e sua expedição para pagamento. Recurso Extraordinário conhecido, ao qual se dá parcial provimento, para cassar o acórdão recorrido, de modo que o TJ/RS possa dar continuidade ao julgamento para definir qual é o índice de correção monetária aplicável em âmbito estadual”. (ARE 638195, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 29/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO Dje-246 DIVULG 12-12-2013 PUBLIC 13-12-2013).

14/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011366-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.230,05 Autor(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Réu(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BENTO PEIXOTO NETO (CPF/CNPJ: 327.075.849-91) RUA UIRAPURU, 79 - JD NOVA ESPERANÇA - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos e examinados os autos de Ação Monitória promovida por Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML em face do Espólio de Sebastião Bento Peixoto Neto, ambos já qualificados. I - Relatório Pugnou a parte autora pela expedição de mandado de intimação a parte demandada para fins de adimplemento das importâncias pugnadas, oriundas do Contrato de Adesão ao Plano de Assistência à Saúde. A fim de regularizar o polo passivo, ao mov. 14 foi determinada a emenda da inicial para fins de habilitação do espólio do demandado. Em cumprimento, ao mov. 17 a parte autora juntou certidão de óbito, na qual consta a inexistência de bens a inventariar e certidão negativa de distribuição de inventário, requerendo a habilitação de sua única herdeira. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 75, VII, que o espólio é representado em juízo, pelo inventariante. O Espólio é definido como: “é o conjunto de bens formado com a morte de alguém, em decorrência da aplicação do princípio saisine (art. 1.784 do CC). Possui legitimidade, devendo ser representado pelo inventariante. Entretanto, não deve ser considerado uma pessoa jurídica.”[1] Destaca-se ainda, que nos termos do art. 796 “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube.” Nesse sentido também é disposto no art. 1.796 do Código Civil. No presente caso, como destacado pela própria autora, não há notícia de bens do executado a serem inventariados. Portanto, o que se conclui é que não subsiste Espólio de Sebastião Bento Peixoto Neto para fins de habilitação, eis que não há conjunto de bens, direitos e obrigações – o que de fato constituiu o espólio. Nesse sentido, convém destacar os seguintes julgados: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DEPÓSITO CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – FALECIMENTO DO DEVEDOR/EXECUTADO – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL QUANTO AO ESPÓLIO E HERDEIROS – REFORMA – DE CUJUS QUE NÃO DEIXOU BENS A INVENTARIAR – DESPICIENDA SUCESSÃO PROCESSUAL POR PARTE DOS HERDEIROS – RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO QUE É LIMITADA À FORÇA DA RESPECTIVA HERANÇA – ARTIGOS 1.792 E 1.997 DO CÓDIGO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE BENS – ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ARTIGO 485, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C. Cível - 0019263-65.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 21.06.2021)” (TJ-PR - AI: 00192636520218160000 Pato Branco 0019263-65.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Denise Kruger Pereira, Data de Julgamento: 21/06/2021, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2021). Grifos. “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA ESPÓLIO. DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSSO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS DO ESPÓLIO.ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO AOS HERDEIROS. ACOLHIMENTO. NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO A INDICAR PRESENÇA DE BENS A INVENTARIAR. EXEQUENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE RESPONDEREM A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O ESPÓLIO. EXECUÇÃO FRUSTRADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0006062-40.2020.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 13.07.2020)” (TJ-PR - AI: 00060624020208160000 PR 0006062-40.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 13/07/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2020). Grifos. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO NA PESSOA DO ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. AUSÊNCIA DE PRESUPOSTO PROCESSUAL. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de execução fiscal promovida em face de espólio para pagamento dos débitos concernentes à Taxa de Ocupação e multa moratória consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa. 2. Em virtude da ausência de abertura de inventário de bens e, portanto, de representante do espólio, no caso, de inventariante, não foi possível a realização da citação da parte devedora. 3. O art. 12, V, do Código de Processo Civil/1973 dispõe que o espólio será representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante (no mesmo sentido, art. 991, I, do C PC/1973). 4. A representação do espólio pelo administrador provisório não pode ser interpretada como situação apta a se protrair indefinidamente no tempo, autorizando, no caso, o pagamento de crédito, ainda que inexistente o inventário para a partilha dos bens do falecido devedor. Trata-se de condição provisória, que somente deve ser permitida com o fim de salvaguardar a correta administração da herança até a nomeação do inventariante, a qual se revela imprescindível (TRF2. APELAÇÃO 00124177320104025001, Relator Desembargador Federal Guilherme Couto de Castro, 6ª Turma Especializada. Data de disponibilização: 1 0.11.2014). 5. Caberia ao exequente requerer o inventário dos bens do falecido, sendo parte legítima para tanto, na forma do art. 988, IX do CPC/1973. Deste modo, restaria assegurada a correta representação do espólio no presente feito, que, após ser exercida provisoriamente pelo administrador provisório, passaria ao inventariante, a ser nomeado pelo juízo correspondente. 6. Ainda que a lei autorize a representação do espólio pelo administrador provisório, a teor do que dispõe o art. 1.797 do CC, a questão é que não há notícia nos autos de que o falecido devedor tenha deixado bens a inventariar. Ao contrário, o que se extrai do processo é que o de cujus não deixou qualquer patrimônio, sendo desarrazoado esta Corte determinar a citação do espólio, na pessoa da companheira supérstite, na qualidade de administradora provisória dos bens, atribuindo-lhe um encargo incompatível com o relatado na presente execução. 7. Apelação conhecida e desprovida. 1” (TRF-2 - AC: 00122596220034025001 ES 0012259-62.2003.4.02.5001, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 10/05/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA). Grifos. Portanto, ausente bens não há como se deferir o prosseguimento da demanda em face de Espólio inexistente, por total ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do processo. “PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO SEM DEIXAR BENS AOS HERDEIROS. 1. Embora inexistência ou não localização de bens penhoráveis não autorize extinção do processo de execução, sob fundamento de perda do interesse processual, o falecimento do executado, sem deixar bens, determina a confirmação da sentença extintiva, certo como, com o falecimento, as dívidas do falecido apenas se transmitem nas forças da herança por ele instituída, de modo que, inexistindo bens deixados aos herdeiros, inexiste pressuposto para o desenvolvimento regular do feito. 2. Recurso de apelação não provido.” (TRF-1 - AC: 00001437919994013000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES, Data de Julgamento: 27/07/2012, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 08/08/2012). Grifos. Convém ainda destacar que a ausência de bens do de cujus acima fundamentada foi o mesmo motivo pelo qual a autarquia municipal, ACESF, desistiu da ação monitória proposta em face de Sebastião Bento Peixoto Neto, autos n.º 0081754-08.2017.8.16.0014 – sentença de extinção proferida ao seu mov. 45. III – Dispositivo Ante ao exposto, JULGO O FEITO EXTINTO sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso IV e VI, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão da ausência de formação da relação trilateral. Custas pela parte executada, ante ao princípio da causalidade. Decorrido o prazo para recursos voluntários, feitas as anotações e comunicações previstas no Código de Normas, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se os normativos competentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral) [1] TARTUCE, Flávio – Manual de Direito Civil – volume único – 6ª edição – 2015.

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0011366-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.230,05 Autor(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA (CPF/CNPJ: 78.634.771/0001-28) Duque de Caxias, 333 - Jardim Europa - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-500 Réu(s): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO BENTO PEIXOTO NETO (CPF/CNPJ: 327.075.849-91) RUA UIRAPURU, 79 - JD NOVA ESPERANÇA - CORNÉLIO PROCÓPIO/PR - CEP: 86.300-000 Vistos. I – Trata-se de Ação Monitória promovida por Caixa de Assistência, Aposentadoria e Pensões dos Servidores Municipais de Londrina - CAAPSML, em face de Espólio de Sebastião Bento Peixoto Neto. II – Em relação ao requerido da análise dos documentos de mov. 1.3 constata-se que ainda que a autora tenha se referido a “Espólio” a qualificação disposta na inicial é a da pessoa física Sebastião Bento Peixoto Neto. Por se tratar o espólio de ente despersonalizado é representado em juízo pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC). Nesse sentido, o CPC dispõe em seu art. 110 que se dá a substituição pelo espólio ou sucessores, e quando se tratar de réu falecido ao autor cabe promover a citação do respectivo espólio (art. 313, §2º, I, do CPC). Nesse sentido a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PÓLO PASSIVO. ESPÓLIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ABERTURA DE INVENTÁRIO E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE. NECESSIDADE DE EMENDA. 1. A execução fiscal pode ser diretamente ajuizada em face do espólio, contudo, a representação deste, por se tratar de um ente despersonalizado, deve ser feita por meio do inventariante ou de um administrador provisório, de forma a se viabilizar a citação no feito e o regular processamento da demanda. 2. O Código de Processo Civil assinala que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110, do CPC), devendo quando falecido o réu, o autor ser intimado para que promova a citação do respectivo espólio (art. 313,parágrafo 2º, inciso I, do CPC). 3. Trata-se de pressuposto processual de validade subjetivo, sem o qual o processamento da demanda não se torna possível, tratando-se assim de requisito obrigatório para a regularidade do feito. 4. Muito embora não prevista no rol do art. 6º da Lei 6.830/80, necessária a juntada da certidão de óbito do executado, porquanto se trata de documento indispensável à propositura da ação, na medida em que atestará a legitimidade passiva do ente despersonalizado 5. Recurso conhecido e desprovido.” (TJ-DF 07191574820208070000 DF 0719157-48.2020.8.07.0000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/11/2020, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifos nossos. III - Assim, intime-se a parte autora para promover a emenda da petição inicial, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprindo-se: a) informar se já houve nomeação de inventariante, juntando cópia da certidão de óbito, do despacho de nomeação de inventariante e certidão de distribuição de inventário ou arrolamento, e informar se já houve sentença homologatória de partilha transitada em julgado, juntando, nessa hipótese, cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e do formal de partilha expedido; b) não havendo, ainda, distribuição de inventário e partilha, indicar quem é o administrador provisório do espólio da parte falecida (arts. 613 e 614, ambos do CPC c/c o art. 1.797, do Código Civil). III.1 – Na hipótese de o espólio ser representado pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, ambos do CPC c/c o art. 1.797, do Código Civil), tal condição deverá ser demonstrada por meio de certidão negativa de ajuizamento de inventário ou arrolamento, ou de aperfeiçoamento de inventário por escritura pública (art. 610, §1º do CPC). IV – No mesmo prazo, deve ser promovida a habilitação (i) do espólio, representado pelo inventariante ou, se não distribuído inventário, pelo administrador provisório (arts. 613 e 614, ambos do CPC c/c o art. 1.797, do Código Civil) ou (ii) dos seus sucessores pessoalmente, se dativo o inventariante (art. 75, VII e §1º c/c o art. 617, VII e VIII, ambos do CPC), nos termos dos artigos 688 e 689 do CPC, sob pena de extinção do processo (art. 485, IV, do CPC). V – Por fim, para fins de habilitação, cobrança e atos executórios, destaco a parte autora que, nos termos do art. 796 do CPC, “o espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Intimem-se. Londrina, data lançada eletronicamente. (Assinatura digital) Emil T. Gonçalves Juiz de Direito (ral)

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011366-41.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3232 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011366-41.2021.8.16.0014 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$1.230,05 Autor(s): CAIXA DE ASSISTÊNCIA, APOSENTADORIA E PENSÕES DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE LONDRINA Réu(s): SEBASTIÃO BENTO PEIXOTO NETO I- Expeça-se carta de citação do réu - conforme requerido pelo autor (art. 700, § 7º do CPC) - para, no prazo de 15 dias, pagar a soma em dinheiro pretendida nos autos, acrescida de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa (art. 701 do CPC), advertindo-o, no mesmo ato, de que, no caso de cumprimento voluntário no prazo: (i) ficará isento de custas processuais (CPC, art. 701, § 1.º); (ii) evitará honorários de sucumbência em valor consideravelmente maior (artigos 85, § 2.º e 523, § 1.º, ambos do CPC). I.1- Conste, ainda, no mesmo mandado ou carta que: a) no mesmo prazo legal a parte ré poderá oferecer embargos à ação monitória (salvo na hipótese do art. 702, § 11, do CPC), sob pena de, não oferecidos embargos nem promovido o pagamento, transformar-se, por força de lei, o mandado de pagamento em título executivo judicial (CPC, art. 701, § 2.º) e prosseguimento nos termos das normas de cumprimento da sentença (artigos 513 a 538, e art. 701, § 2.º, todos do CPC); b) se optar por oferecer, tempestivamente, embargos à ação monitória deverá cumprir, se for o caso, os requisitos exigidos no § 2.º, do art. 702 do CPC, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento da matéria relativa a eventual excesso da quantia cobrada (art. 700, § 3.º, do CPC); c) o cumprimento do mandado de pagamento pode ser feito pelo réu mediante pagamento diretamente ao autor[Vide Theodoro Júnior, Humberto, “Curso de Direito Processual Civil”, vol. III, 47.ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2016, n. 392. A satisfação do credor, mediante mandado de levantamento de depósito judicial (alvará) somente é indispensável nas hipóteses em que o devedor optou por depositar em juízo a importância devida ou quando a quantia depositada se dá na última etapa de um processo de execução, como fruto da expropriação de bens ou na apropriação de frutos e rendimentos de bens do devedor (artigos 904, inciso I, 906 e 907, todos do CPC)] (mediante recibo que poderá, no prazo legal, juntar aos autos), evitando-se custas relativas a posterior alvará judicial (art. 325 do Código Civil), ou mediante depósito judicial (que dependerá de alvará judicial para levantamento pelo credor). Caso o réu opte pelo pagamento direto ao autor, o recibo deverá atender aos requisitos do art. 320 do Código Civil. Intimem-se, observado o previsto no art. 779 do Código de Normas, em razão de que os itens acima preveem atos alternativos ou que devam ser praticados em sequência. Londrina, 11 de março de 2021 Emil T. Gonçalves Juiz de Direito Minuta por: coka

16/06/2021, 00:00

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