Monitória 0012782-28.2017.8.16.0194 - TJPR

Monitória 0012782-28.2017.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0012782-28.2017.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012782-28.2017.8.16.0194 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.750,17 Autor(s): POSITIVO EDUCACIONAL LTDA Réu(s): LAURO NORBERTO NEGENDANK 1. Expeça-se mandado de intimação, via aplicativo WhatsApp, conforme requerido na petição de mov. 219.1. 2. Destaca-se que tal modalidade de intimação está possibilitada via Portaria n. 5563524, emitida pela Juíza de Direito Diretora-Geral do Fórum do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Capital do Estado do Paraná, Letícia Zétola Portes, que revogou o art. 19, da Portaria nº 5468191. Nesse sentido: DECISÃO Cuida-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de MAURO DE JESUS GOMES DOS SANTOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS (HC n. 0750727-52.2020.8.07.0000). O paciente foi denunciado nas condutas do art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941, c/c os arts. 5º e 7º da Lei n. 11.340/2006, supostamente praticadas contra sua ex-companheira em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A citação foi cumprida por meio de ligação telefônica e a contrafé enviada pelo aplicativo Whatsapp. A impetrante sustenta a nulidade do ato citatório, que não seria albergada pela legislação penal e estaria em contrariedade ao disposto no art. 351 do Código de Processo Penal. Defende que a citação pessoal seria exigência fundamental do Estado Democrático de Direito e, no processo penal, a citação eletrônica estaria expressamente vedada, nos termos do art. 6º da Lei n. 11.419/2006. Requer, liminarmente, a suspensão do feito originário até a análise do mérito deste writ. No mérito, busca a realização de nova citação, nos termos da lei, por meio de mandado judicial a ser cumprido pessoalmente. É, no essencial, o relatório. Decido. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que inexiste flagrante ilegalidade que justifique o deferimento do pleito liminar em regime de plantão. Com efeito, assim se manifestou o colegiado a quo (e-STJ fls. 162-163): Inicialmente, entendo que, diante da pandemia de Covid-19 instalada em nosso país, a citação eletrônica por "Whatsapp" deixa de ser suscitada por uma questão de modernização da Justiça e passa a ser necessária por uma questão de segurança e integridade física do ser humano, ambos direitos fundamentais previstos no artigo 5º da CF/88. Pela certidão de ID: Num. 21761937 - Pág. 69, verifica-se que a citação foi feita de acordo com os preceitos constantes da Portaria GC 155, de 9 de setembro de 2020 deste Tribunal, bem como da decisão proferida no Processo SEI PA 0016466/2020, na qual restou consignado que: [...] Destarte, a ciência do teor da denúncia é inequívoca no presente caso, consoante demonstra a troca de mensagens entre o denunciado e a oficiala de justiça (ID Num. 21761937 - Pág. 70), ocasião em que o réu inclusive manifestou interesse em ser representado pela Defensoria Pública. Nesse sentido tem sido o entendimento deste E.TJDFT sobre citação/intimação por meio eletrônico quando certificado por oficial de Justiça. Vejamos: [...] A tendência de flexibilização dos atos processuais em busca da efetividade do processo também encontra guarida no próprio CPP (art. 563 a 566, 570 e 672), que garante a ausência de nulidade da citação se não houver prejuízo à acusação ou à defesa, admitindo-se tal alegação de nulidade como hipótese meramente argumentativa, haja vista que não ocorre nulidade alguma no uso da ferramenta na seara criminal. [...] Ademais, conforme dispõe o artigo 563 do CPP, "nenhum ato será declarado nulo, se dá nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa". No caso concreto, nota-se que não houve prejuízo processual objetivamente demonstrado que importe em nulidade do ato de citação, uma vez que os elementos necessários para o conhecimento da denúncia foram devidamente encaminhados ao denunciado e não há dúvidas quanto à sua ciência do ato da citação e do teor da acusação que recai contra si. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo da execução, que deverão ser prestadas preferencialmente por malote digital e com senha para consulta ao processo. Após, dê-se via ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de janeiro de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente, no exercício da Presidência. (STJ - HC: 641877 DF 2021/0024612-7, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Publicação: DJ 01/02/2021) RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE INTIMAÇÃO NÃO VERIFICADA. AUTORA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA. AUTORIZAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO VIA APLICATIVO “WHATSAPP”. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELO ÍNDICE INCC. LICITUDE. ERRO DE CÁLCULO NÃO EVIDENCIADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0027108-14.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 08.05.2020)(TJ-PR - RI: 00271081420188160014 PR 0027108-14.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 08/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2020) 3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini - Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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