Curatela 0002054-86.2021.8.16.0193 - TJPR

Curatela 0002054-86.2021.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002054-86.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Júnior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6067 - Celular: (41) 3263-6066 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002054-86.2021.8.16.0193 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JUNIE DE BRITO GOMES Requerido(s): jose edson rodrigues SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de substituição de curatela ajuizada por JUNIE DE BRITO GOMES, em face de JOSÉ EDSON RODRIGUES, visando a nomeação do autor como curador do interditado EDERSON LEANDRO MARQUES. O interditado é pessoa absolutamente incapaz, conforme já reconhecido judicialmente em processo anterior, sendo inicialmente nomeada sua genitora, Maria Elza Marques, como curadora definitiva. Posteriormente, diante das limitações de saúde da curadora, foi deferida curatela compartilhada com o requerido José Edson Rodrigues. A presente ação foi proposta sob alegação de que o requerido não possui mais interesse em exercer o encargo, tendo manifestado intenção de mudança para município distante, o que inviabilizaria o acompanhamento necessário ao curatelado. O requerente, advogado da família e amigo próximo do interditado, pleiteia sua nomeação como curador, alegando prestar assistência contínua e adequada. Foi deferida tutela provisória, nomeando o requerente como curador provisório (mov. 12.1). O Ministério Público, após diligências, requereu a juntada de certidão de antecedentes criminais do requerente (mov. 26.1), a qual foi apresentada (mov. 32.1). Determinou-se a realização de estudo social, sendo expedido ofício ao CREAS (mov. 75.1), cuja resposta foi juntada aos autos (mov. 83.1). O relatório do CREAS atestou que o interditado não se encontra em situação de risco, reside com a genitora em condições satisfatórias de habitabilidade, está medicado e acompanhado por serviços de saúde, e recebe assistência efetiva do requerente, que exerce o múnus com zelo. O Ministério Público, após análise dos documentos e do relatório social, manifestou-se pela procedência do pedido, destacando que o requerente é a pessoa mais próxima e apta a exercer a curatela, recomendando sua nomeação definitiva como curador do interditado, com dispensa da obrigação de prestar contas, diante da ausência de patrimônio expressivo (mov. 157.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A presente ação tem por objeto a substituição da curatela do interditado Ederson Leandro Marques, atualmente sob responsabilidade compartilhada de sua genitora, Maria Elza Marques, e do requerido José Edson Rodrigues. Conforme se extrai dos autos, o interditado é pessoa absolutamente incapaz, portador de transtorno esquizoafetivo, conforme relatório do CREAS (mov. 83.1), o qual também atesta que o interditado se encontra em ambiente familiar adequado, com acompanhamento médico regular e assistência contínua prestada pelo requerente. O requerido, por sua vez, manifestou expressamente sua desistência do encargo de curador, conforme declaração juntada aos autos (mov. 1.15), alegando mudança para município distante, o que inviabiliza o exercício do múnus. Tal manifestação é suficiente para demonstrar a ausência de interesse e disponibilidade do requerido em continuar exercendo a curatela, o que reforça a necessidade de substituição. O requerente, advogado da família e amigo próximo do interditado, já exerce o encargo de forma provisória, conforme decisão liminar anteriormente proferida (mov. 12.1), e vem demonstrando, por meio de documentos e relatos, aptidão e comprometimento com o bem-estar do curatelado. O relatório do Ministério Público (mov. 157.1) é claro ao recomendar a procedência do pedido, destacando que o requerente é a pessoa mais próxima e disponível para assumir o encargo, exercendo-o com zelo e responsabilidade, além de não haver notícia de patrimônio expressivo que exija prestação de contas. A legislação civil estabelece que, na ausência de cônjuge, companheiro, ascendentes ou descendentes aptos, compete ao juiz a escolha do curador. Nesse sentido, o artigo 1.775 do Código Civil dispõe: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. § 1º Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Complementa-se com o artigo 755, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 755, § 1º. A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. A jurisprudência tem admitido a nomeação de pessoa próxima, ainda que não integrante do rol legal, desde que demonstrada sua idoneidade e vínculo afetivo com o curatelado. Nesse contexto, é pertinente destacar o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA, AJUIZADA PELA CUNHADA DA CURATELADA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO FORMULADO PELA AGRAVANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. NOMEAÇÃO DO SOBRINHO PARA O EXERCÍCIO DO ENCARGO DE CURADOR PROVISÓRIO. NOS TERMOS DO ART. 1775 DO CPC, NA AUSÊNCIA DE CÔNJUGE OU COMPANHEIRO, DESCENDENTES E ASCENDENTES VIVOS, CABE AO MAGISTRADO A ESCOLHA DO CURADOR. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE INDICAM QUE O SOBRINHO FOI O RESPONSÁVEL PELA INTERNAÇÃO DA CURATELA QUE, ATUALMENTE, ENCONTRA-SE MORANDO EM SUA RESIDÊNCIA. ESCOLHA DE PESSOA MAIS INDICADA PARA EXERCER O MUNUS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA. ARTIGO 755, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA CURATELA EM FAVOR DO SOBRINHO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00505711720248160000 São José dos Pinhais, Relator.: Luciane do Rocio Custódio Ludovico, Data de Julgamento: 14/10/2024, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/11/2024) Assim, diante da desistência expressa do atual curador, da incapacidade da genitora em exercer o encargo de forma exclusiva, da aptidão e proximidade do requerente com o curatelado, e da manifestação favorável do Ministério Público, resta demonstrada a necessidade e adequação da substituição da curatela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JUNIE DE BRITO GOMES, para o fim de substituir a curatela anteriormente exercida por José Edson Rodrigues, nomeando o requerente como curador definitivo de EDERSON LEANDRO MARQUES, nos limites da interdição já reconhecida nos autos. Expeça-se o competente termo de curatela, com as anotações necessárias no sistema e nos registros civis, nos moldes do artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das custas, diante da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Paranaguá, data e hora de inserção no sistema. Eduardo Ressetti Pinheiro Marques Vianna Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002054-86.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002054-86.2021.8.16.0193 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JUNIE DE BRITO GOMES Requerido(s): Ederson Leandro Marques 1)-Trata-se de pedido de curatela c/c pedido liminar promovido por JUNIE DE BRITO GOMES em face de Ederson Leandro Marques. Compulsando o caderno processual, verifica-se que a parte autora informou mudança de endereço, residindo atualmente em Paranaguá - PR (seq. 39.1), juntamente com o interessado. Manifestação Ministerial pelo declínio de competência ao domicílio do curador/interessado, através da seq. 43.1. 2)-Pois bem. O Código de Processo Civil de 2015 determina a competência do foro do domicílio do representante legal nas demandas em que o réu for incapaz, senão vejamos: "Art. 50. A ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente". Por este motivo, o Foro competente será o da atual representante do incapaz, nos termos do artigo supra, bem assim considerando que a competência deve ser fixada no local apto a salvaguardar o melhor interesse do curatelado, facilitando o acesso e a realização dos atos de fiscalização da curatela. Partindo dessa premissa, objetivando a proteção de seus interesses, deve ser declinada a competência ao atual domicílio da curadora e do interessado. 3)-Isso posto, DECLINO a competência para conhecimento e apreciação desta lide à Comarca de Paranaguá– PR. 4)-Intimem-se. 5)-Ciência ao Ministério Público. 5)-Preclusa esta decisão, REMETAM-SE os presentes autos ao Juízo competente. 6)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002054-86.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002054-86.2021.8.16.0193 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JUNIE DE BRITO GOMES Requerido(s): Ederson Leandro Marques 1)-Defiro os benefícios da Justiça gratuita, porquanto atendidos os requisitos dos artigos 98 e ss do CPC, bem como da Lei nº 1.060/50. 2)-Recebo a petição inicial, porquanto atendidos os requisitos dos artigos 320 e 321, ambos do CPC, bem assim presentes as condições ao exercício do direito de ação. 3)-No que diz respeito à tutela antecipada, observo que estão devidamente preenchidos os requisitos para a sua concessão, na medida em que a verossimilhança da alegação está devidamente evidenciada pela sentença transitada em julgado de seq. 1.8, documento este suficiente para demonstrar que a pessoa interditanda é portadora de doença grave, a qual a incapacita para a prática dos atos da vida civil. Outrossim, a parte autora demonstrou pelo RG de seqs. 1.6 e 1.7, que a curatela está em plena vigência e pelos documentos de seqs. 1.1 e 1.15, evidenciou que o atual curador está ciente acerca do pedido e com ele anui, mesmo não havendo parentesco entre o curatelado e o autor. Quanto ao fundado receio de dano de difícil reparação, tenho para mim que também está comprovado, pois é certo que, uma vez impedida a pessoa curatelada de exercer a gestão de seu patrimônio, haver dano irreparável. Diante disso, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela almejada e, por conseguinte, nomeio JUNIE DE BRITO GOMES como curador(a) da pessoa de EDERSON LEANDRO MARQUES, sem prejuízo da curatela concedida à MARIA ELZA MARQUES. 3)-Abra-se vista ao Ministério Público. 4)-Intime-se a parte autora do teor desta decisão, bem como para que firme o termo de curadoria provisória. 5)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

26/05/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002054-86.2021.8.16.0193. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 Autos nº. 0002054-86.2021.8.16.0193 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Nomeação Valor da Causa: R$1.100,00 Requerente(s): JUNIE DE BRITO GOMES Requerido(s): Ederson Leandro Marques 1)- Intime-se a parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321 do CPC, devendo juntar comprovante de residência atualizado, especificamente contas de água ou de luz em que haja indicação do município, em seu nome ou justificar o comprovante juntado em nome de terceiro, vez que não consta o endereço no comprovante juntado à seq. 1.3. 1)-Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que a parte deverá juntar as respectivas declarações do IR do último ano, salvo se isento, sendo que inexistindo declaração, deverá apresentar seus três últimos comprovantes de rendimento, carteira de trabalho, extratos bancários, etc., sob pena de indeferimento do benefício. 4)-Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte autora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 5)-Juntada a documentação determinada, à conclusão como DECISÃO INICIAL. 6)-Intime-se. 7)-Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

12/05/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 172) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE CURADOR (27/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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