Execução de Título Extrajudicial 0000402-36.2018.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000402-36.2018.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000402-36.2018.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000402-36.2018.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$25.562,88 Exequente(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): CLAUDIO JOSE KRAUS A suspensão do processo com fundamento no inciso III do artigo 921 do Código de Processo Civil depende da comprovação de ausência de bens penhoráveis. Neste sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA NAS RAZÕES RECURSAIS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITAÇÃO DO EXECUTADO - INÉRCIA DESTE - PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO NOME EM ÓRGÃO RESTRITIVO DE CRÉDITO - PREVISÃO NO § 2º, DO ARTIGO 782, DO CPC/2005. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, POR AUSÊNCIA DE BENS DO EXECUTADO - DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO - NÃO ESGOTAMENTO - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO. - A decisão sucinta não é carente de fundamentação, de modo que a preliminar de nulidade por violação ao inciso IX, do artigo 93, da CRFB/88 deve ser rejeitada. - O § 3º do artigo 782 do CPC/2015 permite, a requerimento da parte exequente, a inclusão do nome do executado em órgão restritivo de crédito, sendo suficiente a comprovação da existência da dívida - Desde que a inexistência de bens do executado passíveis de penhora seja comprovada, permite-se a suspensão do trâmite da execução, nos termos do inciso III, do artigo 921, do CPC/2015. (TJ-MG - AI: 10079150263592002 Contagem, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 15/06/2018, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2018). (Grifos intencionais). Embora não seja exigível o esgotamento de todas as diligências para localização de bens, é certo que imperiosa a realização das buscas pelos sistemas disponíveis ao Juízo (Sisbajud, Renajud e Infojud). Esta é a interpretação que se extrai, a contrario sensu, do seguinte acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO ESGOTADAS AS DILIGÊNCIAS À DISPOSIÇÃO DO CREDOR PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, EM ESPECIAL A CONSULTA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DO EXECUTADO. DECISÃO REFORMADA. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS CERTIDICADA POR MEIO DE BUSCAS INFRUTUOSAS JUNTO AO SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD. SISTEMA INFOJUD QUE É MAIS ABRAGENTE QUE A CONSULTA AOS CARTÓRIOS DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCESSO SUSPENSO NOS TERMOS DO ART. 921, III DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0035068-29.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauri Caetano da Silva - J. 21.11.2019). (Grifos intencionais). Considerando que, no caso dos autos, não foram realizadas diligências, haja vista que o executado não foi até o momento citado, não tendo sido deferido o arresto, indefiro, nesta ocasião e por ora, o pedido de suspensão com fundamento no artigo 921, inciso III, do diploma processual. Intimações e diligências necessárias. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta

24/06/2021, 00:00

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