Execução Fiscal 0024349-31.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução Fiscal 0024349-31.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Informações)

23/12/2025, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024349-31.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024349-31.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.156,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RODOLFO BUBLONSKI (HERDEIROS) 1. DEFIRO a habilitação dos herdeiros da parte executada, quais sejam: Rodrigo Bublonski, Ana Paula Bublonski e Luiz Wanderley Bublonski conforme requerido ao mov. 308.1. 1.1. Retifique-se a autuação, passando a constar na demanda o Espólio de RODOLFO BUBLONSKI. Anotações necessárias no sistema. 1.2. Salienta-se que eventual penhora somente deve alcançar a fração ideal (quota parte) dos bens objeto da sucessão pertencente ao executado. 2. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, sendo que para pronto pagamento ficam reduzidos pela metade. 3. Diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Cumpra-se pelo prazo requerido. Com o decurso do prazo de suspensão, intime-se a exequente para seguimento no feito no prazo de 10 (dez) dias já contado em dobro. 4. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

04/12/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

25/11/2025, 15:32

Confirmada

25/11/2025, 15:32

Por decisão judicial

25/11/2025, 15:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 15:18

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 15:18

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:15

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:14

Ato ordinatório

25/11/2025, 15:11

Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

12/11/2025, 18:10

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 10:42

Confirmada

17/10/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024349-31.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024349-31.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.156,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RODOLFO BUBLONSKI (HERDEIROS) Anteriormente a análise de mov. 308.1, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto a eventual prescrição intercorrente, no prazo de 10 (dez) dias, já contados em dobro. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado digitalmente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta

15/10/2025, 00:00

Documentos

Conclusão

•04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0024349-31.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Forum - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0024349-31.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.156,35 Exequente(s): Município de Guarapuava/PR Executado(s): RODOLFO BUBLONSKI (HERDEIROS) Chamo o feito a ordem. 1. Verifica-se que o falecimento da parte exequente foi noticiado ao mov. 25, sem que, contudo, tenha sido apresentada certidão de óbito. A decisão de mov. 130 determinou a busca nos sistemas disponíveis ao Juízo para busca de endereço do executado por não haver certidão de óbito constante nos autos, sendo incerto seu falecimento, eis que não comprovado. Em que pese tenha sido juntada a certidão negativa de inventário (mov. 175.2), verifica-se que, apesar do tempo de tramitação do feito, não houve sequer a regularização do polo passivo da demanda. Salienta-se que a apresentação da certidão de óbito é imprescindível para comprovar o falecimento da parte executada, se e quem são os herdeiros aptos a suceder o executado no polo passivo da demanda, bem como a comprovar a regularidade da cobrança, uma vez que a CDA acostada ao feito diz respeito a cobrança de débitos com fato gerador nos anos de 2012/2013, sendo que a data do falecimento da parte importa de modo a se verificar se o lançamento dos tributos ocorrera antes ou depois do suposto falecimento, uma vez que a demanda fora proposta, inicialmente, em face do executado RODOLFO e não do Espólio[1]. Assim sendo, deverá o exequente apresentar a respectiva certidão de óbito ou, na impossibilidade de fazê-lo, comprovar nos autos, sob pena de arquivamento do feito (art. 40, §3º da Lei 6.830/80). 2. A decisão de mov. 180.1, determinou que parte exequente se manifestasse acerca da CDA que instrui o feito, uma vez que consta como RODOLFO BOBROSKI (HERDEIROS). A CDA acostada ao mov. 242.2 consta como “estornada”. No mesmo prazo, deverá o exequente manifestar-se acerca da CDA, nos termos da decisão de mov. 180.1, com base da fundamentação acima. 3. Sem prejuízo do disposto acima, e considerando que a parte exequente apresentou minuta de acordo assinada pelo herdeiro Rodrigo Bublonski, deverá a exequente esclarecer se o acordo firmado ainda se encontra vigente. Prazo: 10 dias, já contados em dobro. Após, conclusos para deliberação. Diligências necessárias. Guarapuava, assinado e datado eletronicamente. Chélida Roberta Soterroni Heitzmann Juíza de Direito Substituta [1] Súmula 392, STJ: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de divida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar da correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.

08/07/2025, 00:00

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Por decisão judicial

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

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