Cumprimento de sentença 0001942-33.2020.8.16.0200 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001942-33.2020.8.16.0200 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/09/2024, 12:42

Documento (Informações)

16/09/2024, 17:11

Remessa (em diligência)

13/09/2024, 12:21

Documento (Outros documentos)

13/09/2024, 12:21

Trânsito em julgado

13/09/2024, 12:19

Trânsito em julgado

13/09/2024, 12:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/09/2024, 19:19

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:19

Decurso de Prazo

04/09/2024, 00:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 15:32

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/08/2024, 15:32

Confirmada

26/08/2024, 00:16

Expedição de documento (Outros documentos)

16/08/2024, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)3263-5580 - Celular: (41) 3263-5593 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-33.2020.8.16.0200 Vistos e examinados. Da detida análise do feito tem-se que a parte exequente, mesmo devidamente intimada para se manifestar nos presentes autos, quedou-se inerte, não apresentando qualquer petitório por prazo superior a trinta dias, configurando assim abandono da causa. Face o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito nos termos do art. 485, incisos III do CPC. Promova a secretaria o levantamento das penhoras e restrições eventualmente realizadas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baixas e anotações necessárias. Arquivem-se os autos. Curitiba, data da assinatura digital. Romero Tadeu Machado Juiz de Direito

16/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2024, 17:06

Documentos

Conclusão

•16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BAIRRO NOVO (SÍTIO CERCADO) - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Rua Izaac Ferreira da Cruz, 2151 - SÍTIO CERCADO - Curitiba/PR - CEP: 81.900-000 - Fone: (41)4501-6300 - Celular: (41) 4501-6328 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001942-33.2020.8.16.0200 1. INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOJUD a fim de localizar bens dos executados, pois, a medida pretendida configura, evidentemente, quebra do sigilo fiscal, medida essa excepcional e extrema, que somente é admitida quando esgotados os meios de localização de patrimônio do devedor, e presentes indícios de fraude à execução ou de ocultação de patrimônio pelo executado, hipóteses que não se verificam no presente caso. 2. INDEFIRO, o pedido de consulta ao DOI e ao DIRT, porque a diligência extrapola as que são realizadas pelo Juízo, através dos sistemas de informações disponíveis. Além disso, a busca de bens imóveis de propriedade da parte executada é diligência que pode ser realizada pela própria parte, junto ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), nos termos do art. 3º do Provimento nº 89/2019 do CNJ e do art. 656 – AQ do Código de Normas do Foro Extrajudicial da CGJ/TJPR, não se justificando que transfira tal ônus ao Judiciário. 3. Quanto ao pedido de inscrição da parte executada no CNIB, o Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Contudo, o caso em tela não encontra respaldo em nenhuma das normas que autorizam a indisponibilidade de bens, a ver: a) o art. 37, § 4º, da Constituição Federal e o art. 7°, da Lei nº 8.429/1992 versam sobre processo administrativo e atos de improbidade administrativa; b) o art. 752, do CPC/1973, não possui correspondência no Código atual; c) o art. 4º, da Lei Federal nº 8.397, de 1992 trata da medida cautelar fiscal; d) o art. 185-A, do CTN, trata dos créditos de natureza tributária; e) o art. 752, do CPC/73, ainda vigente, trata apenas dos procedimentos de execução contra devedor insolvente; f) o art. 36, da Lei Federal nº 6.024, de 1974 versa sobre os bens de administradores das instituições financeiras em intervenção, liquidação extrajudicial ou falência; g) o art. 82, § 2º, da Lei Federal nº 11.101, de 2005 trata da responsabilidade pessoal dos sócios de pessoa jurídica de responsabilidade limitada; h) o art. 889, da CLT, dispõe sobre o processo de execução trabalhista; i) o art. 24-A, da Lei Federal nº 9.656, de 1998 versa sobre a responsabilidade dos administradores das operadoras de planos e seguros privados de assistência à saúde; j) o art. 44, da Lei Federal nº 8.443, de 1992 dispõe sobre a fiscalização de atos e contratos pelo Tribunal de Contas da União; k) os arts. 59, 60 e 61 da Lei Complementar nº 109, de 2001 e o art. 101 do Dec.-Lei nº 4.942, de 2003 dispõem acerca da responsabilidade de entidades de previdência complementar e seus administradores; e, l) os art. 796 a 812, do CPC/73, versam sobre o procedimento cautelar, e só continuam vigentes quanto aos procedimentos que tramitam por esse rito, propostos antes da vigência do NCPC. Assim, INDEFIRO o requerimento de indisponibilidade de bens dos executados, por ausência de amparo legal. 4. Intime-se a parte exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora que possam satisfazer a presente execução, sob pena de extinção do feito. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROMERO TADEU MACHADO Juiz de Direito EG

29/08/2023, 00:00

23/05/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

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