Arrolamento Comum 0013948-50.2016.8.16.0188 - TJPR

Arrolamento Comum 0013948-50.2016.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013948-50.2016.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013948-50.2016.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$175.600,00 Requerente(s): Sideney de Souza De Cujus(s): Celso Ruppel Hilda Ruppel Sérgio Luiz Ruppel Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação de Inventário proposta pelo cessionário Sideney de Souza, visando a resolução dos bens deixados pelos de cujus Hilda Ruppel, Sérgio Luiz Ruppel, Celso Ruppel e Regina de Fátima Colere Costa (mova. 1.1, 1.3, 1.5, 1.6 e 133.2). Segundo consta nos autos, a de cujus Hilda Ruppel faleceu em 31/08/1998, era viúva de Samuel Ruppel, tinha seis filhos, Célia Regina Ruppel, Sidnei Rupell, Silvio Ruppel, Sérgio Luiz Ruppel, Celso Ruppel e Cesar Samuel Ruppel (falecido aos 23/10/1992, era solteiro, deixou filhos e testamento – mov. 128.2), os três últimos falecidos (movs. 1.3 e 128.2); o de cujus Sérgio Luiz Ruppel, faleceu em 23/06/2003, era divorciado e tinha dois filhos, Fernanda Paula Ruppel e Rafael Vieira Ruppel (mov. 1.5); já os de cujus Celso Ruppel e Regina de Fátima Colere Costa faleceram em 07/02/2010 e 24/06/2019, eram conviventes e tinham em comum os filhos Franciele Colere Ruppel e Guilherme Celso Colere Ruppel, sendo Marco Aurélio Kinipelberg, Janaina Kinipelberg e Juliana Kinipelberg, filhos unilaterais de Regina de Fátima (movs. 1.6 e 133.2). Ademais, os de cujus cujus Hilda Ruppel, Sérgio Luiz Ruppel e Celso Ruppel não firmaram testamento (movs. 29.2, 29.3 e 29.4); arrolados nos autos o imóvel de matrícula n. 10.597 da 2ª CRI de Curitiba/PR, o qual foi objeto de cessão em favor do requerente (seq. 1.13 a 1.15) e os valores deixados pelo de cujus Celso Ruppel (mov. 183). Posto isso, retifique-se o registro e a autuação, inserindo os dados da de cujus Regina de Fátima Colere Costa no campo pertinente e a qualidade de herdeiros em favor dos referidos descendentes. 2. Visto o preenchimento dos requisitos previstos no art. 664 do CPC, converto o feito ao rito do Arrolamento Comum, o qual dispensa a comprovação prévia do recolhimento fiscal por força legal (art. 664, §4º, c/c art. 662 do CPC), nada obstante a manifestação de evento 207. Retifique-se a classe processual. 3. Renove-se a intimação do inventariante para que retifique as declarações e o plano de partilha/pedido de adjudicação (seq. 198), com auto de orçamento e folha de pagamento, em peça única e sem remissões, notadamente quando aos dados da de cujus Regina de Fátima Colere Costa a fim de possibilitar a análise das pendências que obstam o encerramento do feito e evitar contratempos na ocasião das diligências registrais, devendo, obrigatoriamente: i - qualificar o(s) de cujus, o(a) inventariante e eventual cônjuge ou companheiro supérstite, indicando o regime de bens adotado; notadamente quanto aos dados da de cujus Regina de Fátima Colere Costa; ii- indicar a existência de testamento ou declaração de última vontade, além de qualificar o respectivo testamenteiro(a); instruindo o feito com a certidão expedida pela CENSEC em relação à de cujus Regina de Fátima Colere Costa; iii - qualificar todos os herdeiros, indicando em que condição sucedem, se por direito próprio ou por representação ou, ainda, se renunciaram ou cederam seus direitos hereditários; (informando os estados civis deles e, em relação aos que forem casados, o regime de bens adotado e a data do casamento); urge salientar que no caso de premoriência (quando o herdeiro falece antes do autor da herança), os respectivos sucessores herdam por representação/estirpe do herdeiro pré-morto (CC, art. 1.851). Todavia, não há que se falar em direito de representação em favor de cônjuge sobrevivente ou ascendente, visto que a premissa da representação cabe exclusivamente aos descendentes diretos do herdeiro previamente falecido (CC, art. 1.852); por outro lado, na posmoriência (quando o herdeiro falece após o óbito do autor da herança), tem-se que imperiosa a habilitação do espólio do herdeiro falecido posteriormente, por intermédio do atinente administrador provisório ou inventariante (CPC art. 613), porquanto seus sucessores não herdam por cabeça, tampouco por representação na sucessão, de modo que a distribuição do respectivo quinhão ocorrerá em autos próprios, salvo se cumulados os inventários; observando o falecimento de Cesar Samuel Ruppel (mov. 128.2); A participação processual do cônjuge/companheiro do herdeiro, casado/unido estavelmente pelo regime da comunhão universal de bens, tem caráter facultativo, a fim de possibilitar a fiscalização dos atos decorrentes da inventariança, na qualidade de terceiros interessados; por outro modo, tem-se que necessária tal participação se presentes eventuais atos abdicativos do herdeiro, que, porventura, possam lhe atingir, razão porque, em sendo o caso e comum o procurador atuante, o feito deverá ser instruído com a procuração outorgada pelo respectivo cônjuge/companheiro ou oportunizado o contraditório; iv - qualificar eventuais cessionários, indicando quais os bens e/ou direitos foram cedidos; instruindo o feito com a escritura pública de cessão de direitos hereditários atinente, se não juntada aos autos; v - especificar inequivocamente os bens, com descrição completa e atribuição de valores, observada eventual avaliação realizada nos autos; havendo gravame sobre os bens a partilhar procederá somente em relação aos direitos do bem gravado, devendo o feito ser instruído com a documentação atualizada do bem e inserida no rol de dívidas o respectivo saldo pendente; vi - listar os direitos e ações que envolvem o espólio, esclarecendo o respectivo objeto e a fase processual; vii - discriminar eventuais dívidas, seus credores, se foram liquidadas após a abertura da sucessão ou se serão atendidas no plano de pagamento, observando, inclusive, penhoras anotadas em face do espólio, se existir; as custas processuais, se relegado o recolhimento ao final; A regularidade fiscal se comprovará com a juntada da certidão fiscal atualizada municipal, estadual e federal negativa (quitação) ou da positiva com efeito de negativa (negociação; parcelamento) em nome do(s) de cujus (não dos herdeiros) e, havendo, referente aos imóveis a inventariar ou, ainda, com a indicação de bem a ser reservado em valor suficiente ao pagamento de eventuais dívidas (CPC, art. 654, parágrafo único), em sendo o caso, comprovando o valor atualizado dos débitos; viii - apresentar os valores e a proporção da meação e quinhões, de cada um, observada a penhora anotada no rosto dos autos em desfavor do herdeiro devedor, se o caso; ix - discriminar todos os valores já recebidos, alvarás expedidos e os bens alienados; x - corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Outrossim, pertinente a indicação da juntada e/ou a instrução dos autos com os documentos listados no artigo 66 da Portaria n. 01(48VJ)/2024 deste Juízo[1], visto o rito do arrolamento adotado nos autos, tudo devidamente atualizado. 4. Certifique-se ou anote-se a citação, renúncia e/ou representação processual dos herdeiros, bem como eventual decurso de prazo para defesa. 5. Sem pendências, nem objeções, voltem conclusos para eventual homologação do plano de partilha, com anotação de urgência, visto a prioridade no trâmite processual. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito [1] https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

31/10/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento (Mandado)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO (27/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 270) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 268) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(293)

Todos os documentos(19)