Execução de Título Extrajudicial 0001742-75.2020.8.16.0119 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001742-75.2020.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos Manifeste-se o exequente no prazo de 05 dias, quanto o contido no petitório de evento retro. Intime-se. Nova Esperança, 02 de julho de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 16:38

Confirmada

19/06/2026, 13:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 11:56

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/05/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/05/2026, 23:59

Confirmada

03/05/2026, 00:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 330) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 14:55

Ato ordinatório

22/04/2026, 14:53

Outras Decisões

14/04/2026, 18:36

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Diligências necessárias. Nova Esperança, 17 de março de 2026. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 10:55

Confirmada

31/03/2026, 10:52

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos. 1. DEFIRO o pedido retro. 2. Ao avaliador e contador para avaliação do bem penhorado e cálculo de custas. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação em 5 dias. Havendo impugnação, venham conclusos como pedido urgente. 3. Sem prejuízo, nomeio Leiloeiro Público Oficial o senhor JORGE VITORIO ESPOLADOR, Jucepar n. 13/246-L, RG. 4831442-2 PR, CPF 918.216.069-49, com escritório profissional na rua Piauí, 106, sala 07, Centro, Londrina-PR, CEP 86010-420, [email protected], telefone 043 9101 2288. Intime-o para os atos, designando-se datas para hasta pública do bem imóvel penhorado, providências estas que, juntamente com as comunicações de praxe, deverão ser tomadas em cartório e independente de nova conclusão. 4. Em caso de arrematação, arbitro a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do preço obtido na expropriação. 5. Expeça-se edital com os requisitos do artigo 886, do Código de Processo Civil, afixando-se no local de costume e publicando-se, em resumo, com antecedência mínima de 10 (dez) dias e no máximo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 6.830/80, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local. Observe-se que no edital deverá constar a intimação do(s) devedor(es) ad cautelam, caso não sejam encontrados pelo Sr. Oficial de Justiça no seu endereço mais recente existente nos autos. 6. Intime-se o devedor e os demais interessados, nos termos da legislação (art. 889 e 842, CPC e art. 22, §2º da Lei 6.830/80). 7. Arrematado o bem, lavre-se o competente auto e, não sendo embargado no prazo legal, expeça-se a competente carta. 8. No mais, cumpra-se no que for pertinente o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 9. Inexistindo arrematação, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 10. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 26 de setembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos O executado Arlindo Teixeira, postulou pelo levantamento da penhora que paira sobre o imóvel de matrícula n. 19.023 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, ante a sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Ante a alegada impenhorabilidade, este juízo determinou que fosse realizado auto de constatação. Nada obstante, consoante se afere dos autos, o Mandado de constatação produzido no processo, demonstrou que o executado não reside no referido imóvel, sendo este supostamente alugado a terceiro (evento 213.1). Pois bem. No que refere à impenhorabilidade, por se tratar de bem de família, não possui melhor sorte. Nos termos do que dispõe os artigos 1º e 5º da Lei nº. 8.009/90, existe a vedação da penhora do imóvel considerado como bem de família. Vejamos: “Art. 1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móvel que guarnecem a casa, desde que quitados.” “Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.” Consoante se observa dos documentos de ref. mov. 199.2, possui outro imóvel em área rural. Assim, por si só, considerando que o imóvel tido como bem de família deve ser aquele utilizado para moradia da entidade familiar, bem como não é o único pertencente ao executado, não há como declarar a sua impenhorabilidade sob este aspecto. Veja-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. GARANTIA HIPOTECÁRIA DE 2º GRAU. PENHORA DE BEM IMÓVEL. POSSIBILIDADE. DEVEDOR QUE POSSUI DIVERSOS OUTROS IMÓVEIS. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CARACTERIZADO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO PROPRIETÁRIO E EMITENTE DA CÉDULA QUE REVERTE EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. LEI Nº ”8.009/90. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013551-65.2019.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 19.06.2019). “AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM IMÓVEL EM QUESTÃO. BEM DE FAMÍLIA. CONJUNTO PROBATÓRIO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO DO BEM À OUMORADIA DO AGRAVANTE OU DE SUA ENTIDADE FAMILIAR DE QUE A RENDA PROVENIENTE DE EVENTUAIS ALUGUEIS SERIA ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE E SEU NÚCLEO FAMILIAR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1º, CAPUT, E 5º, CAPUT, DA LEI Nº 8.009/90. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO ” (TJPR - 6ª C.Cível -CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 0001188-80.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Doutor Jefferson Alberto Johnsson - J. 11.06.2019). Assim, apenas a afirmação de que o imóvel penhorado é bem de família, não se faz hábil a servir de prova contundente, restando afastado o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. Neste sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA DE BEM IMÓVEL – IRRESIGNAÇÃO DOS EXECUTADOS – ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL QUE NÃO É O ÚNICO NEM SERVE DE RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA – ALEGAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – CARACTERIZAÇÃO – ÁREAS DOS IMÓVEIS RURAIS QUE NÃO ULTRAPASSA OS 4 (QUATRO) MÓDULOS RURAIS – ÁREA CULTIVADA E UTILIZADA PARA A SUBSISTÊNCIA DA ENTIDADE FAMILIAR – DEVER DO EXEQUENTE DE AFASTAR A CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE DECRETADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0054729-28.2018.8.16.0000 - Dois Vizinhos - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J. 03.07.2019) Pelo que mantenho a penhora sobre o imóvel de matrícula 19.023 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré Demais a mais, intime-se o exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, data da assinatura eletrônica. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos, 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 2. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 3. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. 4 Por fim, proceda-se, via Sistema SERASAJUD, a inclusão do nome do executado no rol do Cadastro de Inadimplentes. 5. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 31 de março de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos. Compulsando os presentes autos, requer a parte exequente a penhora da safra em desenvolvimento referente a pequena propriedade rural. Ademais, verifica-se que a decisão anteriormente proferida (mov. 128.1), declarou a pequena propriedade rural penhorada, como impenhorável, ante o preenchimento dos requisitos. Em que pese o pedido, a impenhorabilidade do bem mencionado acima estende-se também a produção agrícola do imóvel, tendo em vista que a mesma é trabalhada pela família, garantindo ainda a subsistência da mesma. Neste sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE 30% DA SAFRA DE IMÓVEL. DECISÃO. DEFERIMENTO. RECURSO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. PENHORA DEFERIDA EM PERCENTUAL SUPERIOR À MARGEM DE RENTABILIDADE DA PROPRIEDADE RURAL QUE RESULTA EM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. DECISÃO ANTERIOR, ADEMAIS, QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL OBJETO DA SAFRA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL (CRFB/88, ART. 5º, XXXVI) E LEGAL (CPC, ART. 833, VIII) QUE SE ESTENDE TAMBÉM À PRODUÇÃO E AOS SEUS FRUTOS, SOB PENA DO ESVAZIAMENTO DA MENS LEGIS DOS REFERIDOS DISPOSITIVOS. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0028473-09.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.11.2022) (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA SOBRE OS FRUTOS E SAFRA POR PRODUZIDOS POR PEQUENA PROPRIEDADE RURAL IMPENHORÁVEL – IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE AOS FRUTOS – SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA QUE TRABALHA A PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO “Impenhorabilidade da pequena propriedade rural que se estende aos frutos por ela produzidos. Penhora da produção agrícola dos devedores que se mostra inviável sob pena de ofensa a dignidade do pequeno produtor rural” (TJPR - 16ª C.Cível - 0066940-91.2021.8.16.0000 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.04.2022) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0020081-80.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 19.09.2022) (Grifou-se) Posto isto, indefiro o pedido. A parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 07 de fevereiro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001742-75.2020.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001742-75.2020.8.16.0119 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$53.388,69 Exequente(s): RURAL DIESEL LTDA Executado(s): ROBINSON VINICIUS MOREIRA RESENDE Vistos. A parte executada alegou impenhorabilidade do referido bem, objeto da demanda, por ser propriedade rural e de trabalho pela família (mov. 167.1). Foi realizado auto de constatação, em que se verifica que referido bem trata-se de residência das executadas Michelly e Shirley. Ademais constatou que o imóvel tem finalidade de trabalho familiar (mov. 190.1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, necessário se faz reconhecer a viabilidade do presente incidente processual. Com efeito, a Exceção de Pré-executividade, embora ausente de definição legal, consiste em importante ferramenta jurídica em prol da defesa de direitos que, segundo a doutrina e jurisprudência pátria dominantes, não necessitam de dilação probatória; é, assim, eficaz e usual meio de reação do executado frente ao exequente. Tendo isso em vista, torna-se imperativo o acolhimento do presente incidente, pois as matérias nele levantadas coadunam com a definição retro apresentada. O art. 833, do CPC/2015, prevê que é impenhorável a pequena propriedade rural desde que trabalhada pela família. “Art. 833. São impenhoráveis: VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família;” Pequena propriedade rural é o prédio rústico de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agro-industrial com área até 4 (quatro) módulos fiscais (art. 4º, I e II, alínea a da Lei nº 8.629/93). Dispõe o art. 5º, XXVI, da Constituição da República de 1988, que, in verbis: XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aduz nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DA ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE RURAL, PORQUANTO O IMÓVEL POSSUI ÁREA SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. PLEITO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL DOS EXECUTADOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A METRAGEM EM POUCO ULTRAPASSA O PARÂMETRO LEGAL E DEVERÁ SER PROTEGIDO, POIS, TRABALHADO PELA FAMÍLIA. TESE REJEITADA. Para que a pequena propriedade rural seja considerada como impenhorável deve, concomitantemente: A) ser considerada pequena propriedade (possuir entre 1-4 módulos fiscais), b) deve ser imóvel rural (prédio rústico destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial) e c) deve ser trabalhada pela família. Inteligência do art. 5º, XXVI da CF, c/c art. 4º, II, das Leis 8.629/73 e 8.009/90, art. 4º, § 2º e com o art. 833, VIII do CPC/15. Situação não visualizada no presente caso. Impenhorabilidade, que por ser exceção à regra, não admite interpretação extensiva. Critérios objetivos traçados pelo legislador que devem ser respeitados. Impenhorabilidade não reconhecida. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR; AgInstr 0013400-31.2021.8.16.0000; Loanda; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) Como se pode observar, para que seja reconhecida a impenhorabilidade de imóvel rural, exige a lei a presença dos seguintes requisitos: a) tratar-se de pequena propriedade rural, assim definida em lei; b) ser trabalhada pela família. O módulo fiscal do Município de Floraí/PR, é fixado em 16 ha. Portanto, até 64 ha classifica-se como pequena propriedade rural. No presente caso, constata-se que se trata de pequena propriedade rural, visto que comporta área iguais a 22,99 hectares (mov. 39.2), bem como a comprovação de que o bem é objeto de trabalho pela família, comprovando a utilidade do bem para sustento, em conformidade com o auto de constatação (mov. 121.1). Percebe-se que o pai do executado que trabalha na propriedade, Sr. Adilson Carlos Resende. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 833, VIII, do CPC/2015, e art. 5º, XXVI, da CF/88, ACOLHO a exceção de pré-executividade, acerca do pedido de impenhorabilidade sobre a pequena propriedade rural, determinando a desconstituição da penhora sobre o bem gravado de impenhorabilidade. Cumpra-se com URGÊNCIA. INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Intimações. Diligências necessárias. Nova Esperança, 23 de novembro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

29/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] A exceção de pré-executividade consiste no meio de defesa pelo qual, sem garantia do Juízo e mediante simples petição, pode o executado alegar vício lastreado em matéria de ordem pública, desde que, concomitantemente haja presença de prova pré-constituída, sem qualquer necessidade de dilação probatória. Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007.) No caso dos autos, a matéria arguida é falsidade de assinatura, a qual necessita de dilação probatória através da produção da prova pericial grafotécnica, portanto, não podendo ser analisada através da presente exceção. Nota-se que o cheque teve seu pagamento recusado em face da insuficiência de fundos e não por divergência da assinatura. De igual sorte, a parte Excipiente não acostou qualquer elemento, mesmo que indiciário, de que a assinatura constante do título não emanou de seu punho, o que poderia ser comprovado com laudo de perícia grafotécnica, ainda que unilateral.. Neste sentido é o entendimento Jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Nos termos da Súmula n.º 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. A alegação de falsidade da assinatura do executado não pode ser discutida em exceção de pré-executividade, tendo em vista a necessidade de dilação probatória. 3. Agravo desprovido. (TRF-4 – AG 50310626220164040000 5031062-62.2016.404.0000 – Primeira Turma – Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE – DJ 5 de Outubro de 2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA. Diante da assinatura da Agravante no contrato como avalista, não há que se falar em ilegitimidade para suportar a ação de execução. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA - IMPOSSIBILIDADE. A alegação de falsidade de assinatura não é aferível em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que depende dilação probatória, com a produção de perícia grafotécnica. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA FINALIDADE DA CITAÇÃO ATINGIDA. O comparecimento espontâneo da executada aos autos, por ocasião do oferecimento da exceção de pré-executividade, supre a falta de citação. RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO.AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA ON LINE ANTERIOR À CITAÇÃO POSSIBILIDADE. O bloqueio de ativos financeiros se assemelha ao arresto e, assim, também se torna possível quando o devedor ou seus garantes não forem localizados para citação, nos termos dos artigos 615, inciso III, e 653, ambos do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA RECURSO IMPROVIDO.DECISÃO MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (TJSP - AI 556432620128260000 SP 0055643-26.2012.8.26.0000 - 38ª Câmara de Direito Privado – Relator: Eduardo Siqueira – DJ: 27 de Junho de 2012 - DP: 29/06/2012) (grifou-se) Posto isso, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta. Sem custas e honorários, pois que incabíveis no feito[1]. No mais, intime-se a parte exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em exceção de pré-executividade julgada improcedente" (EREsp 1.048.043/SP, Corte Especial, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 29/6/2009). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1130549 SP 2009/0056807-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/09/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) Nova Esperança, 17 de agosto de 2021. Rodrigo Brum Lopes Magistrado

26/08/2021, 00:00

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