Execução de Título Extrajudicial 0002752-87.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002752-87.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002752-87.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002752-87.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.482,79 Exequente(s): STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Executado(s): Jean Spagolla 1. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do Código de Processo Civil), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. 1.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 (setenta e duas) horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 1.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o(s) devedor(es) para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 1.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(s) executado(s), a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 1.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 2. Caso a diligência resulte infrutífera, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Guaratuba, datado e assinado digitalmente. Andrei José de Campos Juiz Substituto

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002752-87.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.482,79 Exequente(s): Banco PSA Finance Brasil S/A Executado(s): Jean Spagolla Decisão: 1. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta Banco PSA Finance Brasil S/A em face de Jean Spagolla. No mov. 149.1, a parte autora pediu a conversão da presente demanda em ação de execução por quantia certa, diante das diversas tentativas infrutíferas de localização do bem. O pedido de conversão foi deferido na seq. 155.1. Na petição de mov. 200.1, o exequente requer o arresto online, via sistema Sisbajud, diante da ausência de citação do executado. É o breve relatório. Decido. 2. O pedido de arresto comporta acolhimento, ante a impossibilidade de localização da parte executada. Neste sentido é o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU A REALIZAÇÃO DE ARRESTO ONLINE ANTERIORMENTE A CITAÇÃO.Possibilidade de arresto de bens antes da citação infrutífera do executado – Aplicabilidade do art. 830 do CPC – Acolhimento – Pleito de arresto online, via sistema Sisbajud, deferido – Parte exequente que tentou em diversas oportunidades promover a citação da parte executada – Desnecessidade de utilização de Oficial de Justiça para localização do executado – Utilização da citação via correios que se mostra suficiente para demonstrar a impossibilidade de localização do executado – Arresto online que se mostrou eficaz para garantir a satisfação parcial do crédito do exequente, garantido celeridade e efetividade da prestação jurisdicional – Reforma da decisão proferida.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042883-09.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 07.02.2022) 3. Desta forma, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução. Denoto ser dispensável a lavratura de auto de penhora em caso de constrição de ativos financeiros. 5. Em caso de retornar negativa a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à demanda, indicando providências objetivas para impulsioná-la, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Guaratuba, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

25/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002752-87.2019.8.16.0088 Nos termos da Lei 13.043/14, que alterou o artigo 4° do Decreto-Lei 911/69, admite-se a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial desde que o bem alienado fiduciariamente não é encontrado. É o caso dos autos conforme mandado de mov. 32, 55, 87, 101, 128 e 151. Além do que o artigo 329, I, do Código de Processo Civil admite também a alteração ou aditamento do pedido, sem o consentimento do réu, antes de sua citação. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para efetuar(em) o pagamento do débito, no prazo de 3 (três) dias. Expeça-se precatória, se necessário. Não havendo pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder de imediato à penhora de bens, observando, se houver, o bem indicado pelo credor, proceder a avaliação dos bens, devendo a avaliação a ser realizada pelo sr. Meirinho conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor (art. 829, § 1º do Novo Código de Processo Civil). Caso a avaliação dependa de conhecimentos especializados, deverá o fato ser certificado pelo Sr. Oficial, nomeando-se, desde logo a avaliadora judicial da Comarca, encaminhando-se a ela os autos para os devidos fins. Feita a avaliação, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, para manifestação. Na confecção do mandado deverá a Escrivania observar se houve indicação de bens a penhora pelo credor, conforme faculta o art. 829, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Ainda, deverá o executado ser cientificado de que poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias a contar da citação, independente da penhora, ciente de que a defesa em questão não tem efeito suspensivo e não impede os atos de penhora e avaliação dos bens ou ainda, reconhecido devido o valor executado, inclusive custas e honorários, depositar 30% do valor da devido e requerer o pagamento do restante, em 6 (seis) parcelas (art. 919 e artigo 916 do Novo CPC). A teor do art. 827 do Novo Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios do patrono do autor em 10% sobre o valor da execução, devendo ainda se cientificar o executado de que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 dias, a verba em questão será reduzida pela metade (CPC art. 827, §1º). Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE CUSTAS (05/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 310) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (09/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Todas as movimentações(317)