Execução de Título Judicial 0001449-48.2020.8.16.0041 - TJPR

Execução de Título Judicial 0001449-48.2020.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

08/06/2026, 17:06

Documento (Certidão)

08/05/2026, 12:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 18:15

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 17:45

Confirmada

13/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - DESPACHO Ciente da interposição do agravo de instrumento em face da decisão retro, MANTENHO a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se eventual pedido de informações. Não havendo notícia acerca da concessão de efeito suspensivo, cumpra-se a decisão de agravada. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:01

Mero expediente

02/03/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 12:47

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 23:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/02/2026, 14:47

Confirmada

09/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-48.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-48.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,05 Exequente(s): TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN Executado(s): Rosilene Basso DECISÃO O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com a doutrina processualista, “as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.). Embora o referido artigo se refira a “caderneta de poupança”, objetivando o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução menos gravosa ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem entendido reiteradamente no sentido de dar uma interpretação extensiva ao citado dispositivo, concluindo como impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. LIMITE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023.) - Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/9/2023.) - Destaquei Portanto, como se vê, prevalece o entendimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração, pelo credor, de abuso, fraude ou má-fé. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente oriundo da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. MÉRITO. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHE CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047121-32.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.08.2025) - Destaquei No caso, a quantia bloqueada na conta que a devedora mantém junto ao Banco do Brasil, a título de aplicação em fundo de investimento, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimo, devendo recair sobre ela o manto da impenhorabilidade. Isto posto, após a preclusão da presente decisão, determino que a Secretaria promova o desbloqueio ou, se já transferido para uma conta judicial, promova a devolução do valor de R$ 16.065,11 para a conta de origem ou devolução na conta a ser indicada pela executada. Na sequência, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 14:12

deferimento

29/01/2026, 13:31

Documentos

Conclusão

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-48.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 216 - centro - ALTO PARANÁ/PR - CEP: 87.750-031 - Fone: (44) 3259-6057 - Celular: (44) 99908-1798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-48.2020.8.16.0041 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,05 Exequente(s): TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN Executado(s): Rosilene Basso DECISÃO O art. 833, inciso X, do CPC, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. De acordo com a doutrina processualista, “as impenhorabilidades são erigidas como uma densificação infraconstitucional da dignidade da pessoa humana” (MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico]. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.). Embora o referido artigo se refira a “caderneta de poupança”, objetivando o princípio da dignidade da pessoa humana e uma execução menos gravosa ao devedor, o Superior Tribunal de Justiça, em recentes julgados, tem entendido reiteradamente no sentido de dar uma interpretação extensiva ao citado dispositivo, concluindo como impenhorável o montante de até 40 (quarenta) salários mínimos depositados em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança, mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda, salvo nos casos de fraude ou abuso. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPENHORABILIDADE. POUPANÇA. LIMITE. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel-moeda, até o limite de 40 salários mínimos. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.958.459/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 17/11/2023.) - Destaquei AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/9/2023.) - Destaquei Portanto, como se vê, prevalece o entendimento da impenhorabilidade da quantia de até 40 (quarenta) salários mínimos, depositada em conta-corrente, poupança ou outras aplicações financeiras, ressalvada a demonstração, pelo credor, de abuso, fraude ou má-fé. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente oriundo da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. MÉRITO. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTO OU MANTIDOS EM PAPEL-MOEDA, INDEPENDENTE DA ORIGEM DO CAPITAL. GARANTIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR SOBRETUDO EM SITUAÇÕES DE EMERGÊNCIAS (DESEMPREGO OU DOENÇA), PROPORCIONANDO-LHE CERTA SEGURANÇA QUANTO À SUA SUBSISTÊNCIA E DE SUA FAMÍLIA.DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NESTE CASO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(...) (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0047121-32.2025.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 18.08.2025) - Destaquei No caso, a quantia bloqueada na conta que a devedora mantém junto ao Banco do Brasil, a título de aplicação em fundo de investimento, é inferior a 40 (quarenta) salários mínimo, devendo recair sobre ela o manto da impenhorabilidade. Isto posto, após a preclusão da presente decisão, determino que a Secretaria promova o desbloqueio ou, se já transferido para uma conta judicial, promova a devolução do valor de R$ 16.065,11 para a conta de origem ou devolução na conta a ser indicada pela executada. Na sequência, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-48.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-48.2020.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,05 Autor(s): TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN Réu(s): Rosilene Basso DECISÃO 1. Devidamente citada na forma do art. 701, a devedora não pagou, tampouco ofereceu embargos, razão pela qual fica convertido o mandado inicial em título executivo judicial, (CPC, 701, §§1º e 2°). 2. Retifique-se a classe processual, passando a constar “execução de título judicial”. 3. Em que pese a revelia da parte requerida, sem procurador constituído nos autos, considerando o previsto no art. 513, §2º, inciso II do CPC, determino a sua intimação por carta com ARMP, para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da execução (art. 523, §1º do CPC). 3.1. Conste do mandado que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 3.2. Além dos temas previstos no art. 525, §1º do CPC, se o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Não apontando o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento ou, se houver outro, será processada, excluída essa questão. 4. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, intime-se a parte exequente para juntar a planilha com o cálculo atualizado, acrescendo ao débito a multa e honorários advocatícios apontados no item 3. 5. Sobrevindo pedido, desde já determino a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, através do sistema Sisbajud, nos termos do art. 854 do CPC. 5.1. Sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 6. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 7. Não apresentada impugnação ou infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001449-48.2020.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001449-48.2020.8.16.0041 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.049,05 Autor(s): TIAGO FERNANDO DE SOUZA MUNDIN Réu(s): Rosilene Basso DECISÃO INICIAL 1. Recebo a petição inicial. 2. Expeça-se mandado de pagamento, facultando à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento, acrescido de honorários de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, e isento de custas, nos termos do art. 701, § 1º, do CPC. Alternativamente, poderá opor embargos à ação monitória, independentemente de prévia segurança do juízo. Não sendo realizado o pagamento e não ofertados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. 3. Apresentados embargos, à parte autora para que se pronuncie, em 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, manifestem-se as partes quanto às provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento, em 5 (cinco) dias. 5. Após, conclusos para deliberação. Desde já advirto quanto à possibilidade de julgamento antecipado do mérito, se suficientes as provas produzidas, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. 6. Efetuado o pagamento pela parte ré, à parte autora para que se pronuncie, fazendo-se conclusos os autos, na sequência. 7. Com fulcro nos arts. 98 e 99 do CPC, defiro o requerimento de assistência judiciária gratuita, formulado na petição inicial, uma vez que acompanhado da respectiva declaração de pobreza, corroborada pelos documentos acostados no seq. 10, bem como não haver indícios de o declarado ser falso. Anote-se no sistema Projudi. 7.1. Fica a parte advertida, porém, que, constatada a falsidade da declaração, será condenada até o décuplo das custas judiciais, nos exatos termos da parte final do parágrafo único do art. 100 do CPC/2015. 8. Intimações e diligências necessárias. Alto Paraná, datado e assinado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

05/02/2021, 00:00

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Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

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