Execução Fiscal 0000749-96.2018.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0000749-96.2018.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000749-96.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - Celular: (41) 3472-1001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000749-96.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.263,76 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 02/369/014 - 2013/2014/2015/2016/2017 Lelio Jorge Paiva Machuca Leoly Lidia Machuca Cardozo Luiz Carlos Machuca RITA MACHUCA BRASSAC ROSY DE MATTOS BERTOLETTI Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa. Pela petição de mov. 102.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que o imóvel gerador da cobrança não pertence e nunca pertenceu ao de cujus, uma vez que foi vendido e escriturado muito antes do falecimento do Sr. Antônio Machuca. Assevera que conforme procuração juntada aos autos, em 8 de dezembro de 1970, há mais de 50 anos o de cujus passou procuração para Francisco Bertoletti e sua esposa Rosy de Mattos Bertoletti, sendo que em 27 de abril de 1971 foi passado escritura dos imóveis, conforme certidão de 19 de setembro de 1975. A Fazenda Pública pugnou pela rejeição da exceção oposta em mov. 106.1. A exceção oposta foi rejeitada, haja vista não constar documento de registro do imóvel que conste a transferência de propriedade, não afastando nova análise caso o documento fosse juntado. Em mov. 129.2, foi juntada transcrição que se refere ao documento que registra a transmissão dos imóveis relacionados, constando Antonio Machuca como transmitente e Franscisco Bertoletti como adquirente. Pede o acolhimento da alegação de ilegitimidade, bem como a condenação do exequente à litigância de má-fé. O exequente se manifestou pela rejeição da alegação, pois assevera que o imóvel gerador desta cobrança não consta da referida transcrição. É o relatório. Decido. A nova exceção é procedente. O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como hipótese de incidência a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, localizado em área urbana municipal (art. 32, CTN). Assim, como esse imposto incide sobre a propriedade do bem imóvel, é o proprietário, em regra, que detém legitimidade para figurar no polo passivo da relação jurídico-tributária. Conforme a transcrição juntada aos autos em mov. 129, é possível verificar que o bem foi transmitido a Francisco Bertoletti e, ao contrário do que o exequente alegou, o imóvel gerador da cobrança está incluído na referida transcrição que dispõe sobre os lotes 01 a 20 da quadra 369, razão pela qual o fato gerador não foi praticado por Antonio Machuca, pois o referido documento é datado em 1971. Note-se que caso a parte excipiente vendeu o imóvel ao segundo executado muitos anos antes do lançamento cobrado nestes autos, pelo que deve ser declarado nulo tendo em vista a ilegitimidade da parte indicada no sujeito passivo. O documento em questão, ademais, é público e a falta de diligência do exequente o levou a propor execução contra as pessoas erradas. Assim e sendo evidente a ilegitimidade da parte executada, é forçoso o parcial acolhimento da exceção oposta. De outro lado, o pedido da parte executada de condenação do exequente em litigância de má-fé não pode ser admitido em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que a defesa apresentada se restringe tão somente à alegações que sejam matéria de ordem pública, que não dependam de produção de provas. Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade, para o fim de reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam de Espólio de Antonio Machuca para responder pelo débito exequendo. Fixo honorários em favor do excipiente em R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no artigo 85, § 8º do Código de Processo Civil, considerando o tempo decorrido desde a propositura da ação e a simplicidade da matéria tratada. É o que ensina Yussef Said Cahali: "Conforme foi assinalado anteriormente (...), tratando- se de exceção de pré-executividade, como que o devedor antecipa a sua defesa antes de estar seguro o juízo, postulando a nulidade da execução nos termos do art. 618 do CPC, tem-se que a sua pretensão se equipara à do embargante sem depósito da coisa devida, no seu confronto com o credor-exequente; instaura-se entre eles um incidente caracteristicamente litigioso, de modo a autorizar a imposição aos vencidos dos encargos advocatícios da sucumbência". (CAHALI, Yussef Said. Honorários Advocatícios. 3ª. ed. São Paulo: RT, 1997). Este também é o entendimento atual do STJ: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PREMISSA EQUIVOCADA. SÚMULA 284/STF. INAPLICABILIDADE. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA. REDUÇÃO PARA 20%. ART. 35 DA LEI N. 8.212/91 E ART. 106, II, "C", DO CTN. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS. CABIMENTO. (...). 5. É firme o entendimento no sentido de que a procedência do incidente de exceção de pré- executividade, ainda que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal ou redução de seu valor, acarreta a condenação na verba honorária. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos." (EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2013, DJe 10/12/2013). Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, promova-se a exclusão dos excipientes do polo passivo. Retifique-se a autuação. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0000749-96.2018.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000749-96.2018.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.263,76 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): 02/369/014 - 2013/2014/2015/2016/2017 Lelio Jorge Paiva Machuca Leoly Lidia Machuca Cardozo Luiz Carlos Machuca RITA MACHUCA BRASSAC ROSY DE MATTOS BERTOLETTI Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa. Pela petição de mov. 102.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que o imóvel gerador da cobrança não pertence e nunca pertenceu ao de cujus, uma vez que foi vendido e escriturado muito antes do falecimento do Sr. Antônio Machuca. Assevera que conforme procuração juntada aos autos, em 8 de dezembro de 1970, há mais de 50 anos o de cujus passou procuração para Francisco Bertoletti e sua esposa Rosy de Mattos Bertoletti, sendo que em 27 de abril de 1971 foi passado escritura dos imóveis, conforme certidão de 19 de setembro de 1975. A Fazenda Pública pugnou pela rejeição da exceção oposta em mov. 106.1. Instada a parte executada a juntar a matrícula do imóvel, ofertou embargos de declaração alegando que a responsabilidade tributária é dos compradores do bem. É o relatório. Decido. De início cumpre asseverar que o recurso de embargos de declaração não se presta para atacar despacho de mero expediente, pelo que deixo de conhecer do recurso em questão. Sobre o mérito da exceção oposta, em que pese as alegações tecidas pela parte executada, entendo que a matéria aventada não prospera. Isso porque a responsabilidade pelo pagamento dos tributos é do proprietário constante na matrícula do imóvel. É o que diz o artigo 34, do CTN: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título”. O simples compromisso de compra e venda ou a escritura não registrada não tem o condão de transferir a propriedade do imóvel, o que somente ocorre quando da averbação do cumprimento do compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel. Enquanto não houver aludido registro, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. É o que diz o artigo 1245, § 1º, do Código Civil: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Portanto, a escritura colacionada aos autos pelo excipiente não é capaz de afastar a sua qualidade de proprietário do bem imóvel objeto da CDA em execução fiscal, pois, para que isso fosse possível, deveria ter providenciado o registro da mesma perante o Cartório de Registro de Imóveis. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TÍTULO QUE SE TRANSFERE COM O REGISTRO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE POSTERIOR AO FATO GERADOR. ART. 123, CTN. ART. 1245, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. ACORDO ENTRE O ANTIGO PROPRIETÁRIO E OS ATUAIS. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 299 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. 1. O CONTRIBUINTE DO IPTU TANTO PODE SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, COMO O TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. 2. ART. 123, DO CTN - SALVO DISPOSIÇÕES DE LEI EM CONTRÁRIO, AS CONVENÇÕES PARTICULARES, RELATIVAS À RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, NÃO PODEM SER OPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, PARA MODIFICAR A DEFINIÇÃO LEGAL DO SUJEITO PASSIVO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRESPONDENTES. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1428163-9 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - - J. 17.11.2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRENCIA.ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE SOMENTE SE PERFECTIBILIZA QUANDO DA AVERBAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA PELO IMÓVEL OBJETO DO IPTU.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SATISFAÇÃO DO CREDOR. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (TJPR - 1ª C.Cível - AI – 1299440-2- Rel. Fábio André Santos Muniz - J. 22/01/2016). Ainda, segundo a regra do art. 34 do CTN, o contribuinte na espécie tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor, sendo conferida à Fazenda a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Assim, rejeito a exceção oposta, não afastando a possibilidade de nova análise da matéria, que se trata de questão de ordem pública, caso a parte junte aos autos a matrícula do imóvel que comprove a alegada ilegitimidade, ou seja, registro da venda na matrícula em data anterior aos lançamentos cobrados nestes autos. Intimem-se. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 241) JUNTADA DE CERTIDÃO (10/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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