Execução Fiscal 0003588-60.2019.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0003588-60.2019.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003588-60.2019.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003588-60.2019.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.010,63 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): JOAO ANSELMO DOLINSKI Luiz Carlos Machuca Trata-se de execução fiscal para a cobrança de dívida ativa. Pela petição de mov. 49.1 a parte executada apresentou exceção de pré-executividade alegando sua ilegitimidade passiva, sob o argumento que a responsabilidade tributária deve recair sobre o possuidor do imóvel (segundo executado), vez que exerce a posse por força de invasão e que o exequente não pode cobrar o tributo de dois sujeitos passivos; suscita a ocorrência da prescrição intercorrente. A Fazenda Pública pugnou pela rejeição da exceção oposta em mov. 59.1. Em mov. 60.1 informou o parcelamento nas vias administrativas. Instada a parte executada a juntar a matrícula do imóvel, ofertou embargos de declaração alegando que a responsabilidade tributária é dos compradores do bem. É o relatório. Decido. De início cumpre asseverar que o recurso de embargos de declaração não se presta para atacar despacho de mero expediente, pelo que deixo de conhecer do recurso em questão. Sobre o mérito da exceção oposta, em que pese as alegações tecidas pela parte executada, entendo que a matéria aventada não prospera. No caso dos autos, em que pese a alegação de ilegitimidade seja condição da ação, requer produção de outras provas. Isso porque, a excipiente sequer juntou qualquer documento a fim de amparar a sua alegação. Ou seja, não se comprova nos autos que o executado não seja proprietário do imóvel gerador da cobrança, pois não juntou a matrícula do bem. Dispõe o art. 34 do Código Tributário Nacional, in verbis, que o "contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título". Nos termos do artigo mencionado, o contribuinte na espécie tanto pode ser o proprietário do imóvel, como o titular do domínio útil ou seu possuidor, sendo conferida à Fazenda a prerrogativa de escolher contra quem ajuizar a execução fiscal do Imposto Predial e Territorial Urbano. Deste modo, não há que se falar em ilegitimidade porque outro exerce a posse sobre o imóvel, haja vista que são devedores solidários e a legitimidade para sofrer o lançamento é de ambos. Além disso, o nome e CPF do executado foram incluídos na CDA inicial como sujeito passivo, pelo que a alegação de que não possui imóveis nesta Comarca depende de produção de provas. Nos termos dos artigos 204 do CTN e 3º da LEF, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, inverte-se o ônus da prova, devendo tal presunção ser afastada por quem contesta a validade da certidão em questão. Para que se afaste a higidez do título em questão não bastam meras alegações de que os requisitos do artigo 2°, §5°, da Lei n° 6.830/80 não estão presentes. Necessária é a prova de que o título contém algum vício, o que não foi feito pelo excipiente. Compreende-se que o que pretende o executado é discutir matéria que deveria ser arguida em embargos. Por outro lado, não há prejuízo para o executado, já que o prazo para interposição de embargos passa a fluir tão somente após a intimação da penhora, o que ainda não ocorreu. Com relação à alegada prescrição, ante a notícia de parcelamento da dívida, entendo que houve a perda do objeto. Diante do exposto, rejeito a exceção oposta. Intimem-se. Diga o exequente sobre o prosseguimento do feito, em 30 (trinta) dias. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

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