Execução de Título Extrajudicial 0013712-50.2021.8.16.0018 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013712-50.2021.8.16.0018 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/02/2023, 00:39

Petição (Petição (outras))

23/02/2023, 10:17

Confirmada

20/02/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Em análise ao petitório de ev. 185.1, verifica-se que a parte credora requer a busca de endereços para os executados MILENA CANDIDO e VINÍCIUS HENRIQUE, alegando que as partes não foram citadas. Ademais, observa-se dos eventos 118.1 e 124.1, que os referidos executados foram citados através de Oficial de Justiça. Diante do exposto não há o que se falar em ausência de citação dos executados. 2. Dê ciência a parte exequente do presente comando judicial. 3. Após, retorne os autos ao arquivo. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e hora de inserção no Sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA (assinado digitalmente)af

10/02/2023, 00:00

Definitivo

09/02/2023, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2023, 13:39

Arquivamento

08/02/2023, 18:03

Conclusão (para despacho)

08/02/2023, 16:25

Reativação

08/02/2023, 16:25

Petição (Petição (outras))

06/02/2023, 08:52

Confirmada

04/02/2023, 00:05

Definitivo

26/01/2023, 13:45

Documento (Informações)

26/01/2023, 09:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Diante da manifestação de evento 175.1, destaco que, conforme mensageiro recebido por este Juízo no dia 16.01.2023, pela Divisão de Desenvolvimento Humano e Organizacional – DGRH, os acessos do TJ/PR ao banco de dados RAIS/CAGED, mantido pela União, foram suspensos até a renovação do termo de convênio de cessão de uso do referido sistema, que tramita pelo protocolo Sei nº 0017530-19.2015.8.16.6000. 2. Dê ciência a parte exequente do presente comando judicial. 3. Após, retorne os autos ao arquivo. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)af

25/01/2023, 00:00

Remessa (em diligência)

24/01/2023, 13:46

Documentos

Conclusão

•10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves Vistos. 1. Diante da manifestação de evento 165.1, destaco que o petitório de evento 147.1 já foi apreciado e o mandado de penhora foi cumprido, retornando infrutífero. Assim, considerando que, até a presente data, não foram encontrados bens passíveis de penhora registrados em nome do devedor, impõe-se a extinção do feito, conforme preceitua o Enunciado 13 da Primeira Turma Recursal do Estado do Paraná: Enunciado N.º 13 – Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional. Assim, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4°, da Lei 9.099/95. 2. Destaco, desde logo, que o presente processo não será reaberto sem que o credor indique, de plano, e de forma precisa e circunstanciada, bens de propriedade da parte executada que pretende penhorar, haja vista que não será admitido o processamento do feito para mera pesquisa junto ao SISBAJUD, INFOJUD e outros sistemas de consulta, pois já foram realizadas anteriormente. 3. À Secretaria para que promova o cancelamento de eventuais anotações no Serasa e demais órgãos de restrição ao crédito. 4. Anoto que, pelo sistema RENAJUD, realizei a baixa da restrição sobre o veículo apontado em nome da parte executada, conforme espelho que segue. Determino a anotação de segredo de justiça no documento anexo. 5. No que pertine a hipótese de eventual protesto, anoto que compete à parte credora proceder a baixa, se entender pertinente, correndo por sua conta e risco a manutenção da inscrição. 6. Por fim, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. 7. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

30/11/2022, 00:00

22/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Diante do pedido de busca de valores, junto ao sistema Sisbajud, em nome do executado Vinícius, conforme certidão de evento 127.2 e comando judicial de evento 132.1, não foi identificado qualquer vínculo com instituições financeiras. Assim, indefiro o pedido. 2. Tendo em vista a orientação predominante no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, bem como no Tribunal de Justiça do Paraná, no sentido de ser possível a requisição de cópia da declaração de renda da parte executada quando frustrada a tentativa de localização de outros bens passíveis de constrição, como é caso destes autos, observando-se, ainda, que a pretensão também tem respaldo no princípio da efetividade da execução, reforçado ainda mais com a emenda à Constituição Federal 45/04, que garantiu aos jurisdicionados “a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal), DEFIRO o pedido de requisição de informação à Receita Federal. Desta forma, requisite-se à Receita Federal o envio da identificação do contribuinte e das três últimas declarações de renda da parte executada. 3. Para tanto, autorizo a Sra. Escrivã a solicitar e receber as informações da Receita Federal pelo sistema INFOJUD. 4. Em razão dos documentos que serão carreados aos autos e tendo em vista a necessidade de preservar o sigilo fiscal, com base no artigo 189, do CPC, determino, doravante, o segredo de justiça (sigilo médio) apenas para o documento fiscal que será juntado. 5. Anote-se. 6. Juntada a declaração de renda, manifeste-se a parte credora no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Em caso de negativa a diligência, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 8. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)d

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Anote-se o "sigilo médio" para os documentos apresentados aos ev. 129.2-129.7. 2. Aduz a executada MILENA CANDIDO RIBEIRO, na peça de ev. 129.1, que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é oriundo de salário, motivo pelo qual pretende o desbloqueio. Em análise ao holerite e extratos juntados aos ev. 129.2-129.7, verifica-se que, de fato, o montante constrito na conta bancária que a executada Milena possui no Banco C6 S.A. se trata de salário percebido pela executada junto ao seu empregador, cujo bem, como se sabe, é impenhorável (art. 833, IV, do CPC). Desta forma, defiro a pretensão e, pelo sistema SISBAJUD, determinei o desbloqueio, bem como interrompi a ordem de reiteração de bloqueio, conforme espelhos que seguem. 3. Considerando que os documentos apresentados pela executada demonstram que o bloqueio judicial recaiu sobre seu salário, não há necessidade de manifestação da parte credora. 4. Ainda, verifica-se da certidão de ev. 127.2 que em relação ao executado VINICIUS HENRIQUE ALVES não foi identificado qualquer vínculo com instituições financeiras. 5. Intimem-se os litigantes do presente comando judicial, notadamente a parte credora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora, alertando-a que em caso de pedido de reconsideração que venha a ser indeferido, requerimento de diligência sem qualquer lastro de existência efetiva de bens, já realizada nos autos ou apresentado resultado negativo, será extinto o processo. 6. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)e

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Colhe-se da presente demanda que foram bloqueados valores em conta bancária que os executados possuem junto à Caixa Econômica Federal, conforme ressalvado no item 2 do despacho de ev. 55.1. Por cautela do Juízo, determinou-se a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal solicitando informações quanto a origem do montante bloqueados nos autos (R$ 676,45 - ev. 43.1), tendo a referida instituição financeira informado que as ordens de bloqueio dos valores decorrem de auxílio emergencial e caderneta de poupança – ev. 72.1. Desta forma, diante dos esclarecimentos prestados pela Caixa Econômica Federal, bem como os extratos juntados ao ev. 72.1, verifica-se que a constrição de valores recaiu sobre conta poupança e provém do auxílio emergencial percebido pela executada junto ao Governo Federal em razão da pandemia do COVID-19, sendo que este auxílio tem como objetivo assistir os mais necessitados neste período de isolamento social, e, portanto, é impenhorável por força do art. 833, IV e X, do CPC e art. 5º, da Resolução nº 318/2020 do CNJ. Ademais, parte dos valores são provenientes de caderneta de poupança. Destaco que, de acordo com o artigo 833, inc. X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual determino o desbloqueio dos referidos valores. 2. Tendo em vista a impenhorabilidade dos valores, determino que a Secretaria requisite junto ao SISBAJUD número de conta e agência da parte executada, a fim de promover a transferência dos valores do auxílio emergencial e caderneta de poupança constrito (R$ 676,45) a quem de fato pertencem, sendo a quantia R$ 102,98 de propriedade da executada MARIA EVANGELISTA e o restante de propriedade da executada SILVANA ALVES. 3. Tudo feito, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste acerca do prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada ou requerendo o que entender de direito. 4. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)l

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$5.050,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Recebo a emenda. Retifique-se o valor da causa. Anote-se no Distribuidor. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o rito a ser imprimido ao processo é o da Lei 9.099/95, que rege as normas do Juizado Especial Cível, que, por ser lei especial, se sobrepõe as normas do Código de Processo Civil, cujas normas são aplicáveis a este microssistema no que couber, ou seja, de forma subsidiária 2. Determino a expedição de carta de citação por meio de correspondência AR à parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, efetue o pagamento ou promova o depósito judicial do valor equivalente ao débito ou, no mesmo prazo, indique bens à penhora. 3. Aplicando-se, por analogia, a regra do art. 916 c.c. o art. 829, do Código de Processo Civil, com a ressalva do prazo que deve ser amoldado ao sistema dos Juizados Especiais, dê-se ciência à parte devedora que se reconhecer o crédito exequendo e depositar 30% (trinta por cento) do valor da dívida, no prazo de 03 (três) dias, poderá requerer o pagamento do valor restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária (média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV, na forma do decreto 1.544/95) e juros de 1% ao mês. Ressalto, desde logo, que se acaso a parte executada optar pelo parcelamento acima descrito e ocorrendo inadimplemento das parcelas, não poderá apresentar embargos à execução, bem como sofrerá as consequências descritas no art. 916, §5º do CPC. 4. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação do devedor ou pagamento voluntário da obrigação, determino que a Secretaria proceda a requisição de valores pelo sistema SISBAJUD, com base na última planilha de cálculo apresentada nos autos, e, infrutífera a diligência, realize pesquisa de veículos junto ao sistema RENAJUD. 5. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)

10/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013712-50.2021.8.16.0018. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3355-8101 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Móvel Valor da Causa: R$6.060,58 Exequente(s): DARCI MEIRELES DA SILVA Executado(s): MARIA EVANGELISTA FERREIRA MILENA CANDIDO RIBEIRO SILVANA ALVES Vinicius Henrique Alves 1. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em que a parte exequente pretende o recebimento de valores devidos pelos locatários decorrentes do contrato de locação firmado, entre eles aluguéis atrasados, consumo de água em aberto e honorários advocatícios contratuais. Primeiramente, este Juízo entende que a parte executada só suportará os honorários sucumbenciais, os quais inexistem no microssistema dos Juizados Especiais, além de tal “repasse” só ser possível em ações de despejo por falta de pagamento, em que, judicialmente, há a purgação da mora (art. 62, II, “d”, Lei 8.245/91), rito este igualmente não passível de ajuizamento perante os juizados. Para melhor compreensão, cito a jurisprudência abaixo: “Não há como acolhera cláusula a qual prevê que, em caso de ajuizamento de ação judicial, o locatário é obrigado honorários advocatícios contratados na razão de 20% (eDoc.1.3); somente nos casos em que há a purgação da mora em ação de despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança de alugueres vencidos é que os honorários contratuais são devidos, nos termos do art. 62 da Lei do inquilinato. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que ‘a regra prevista no art. 62, II, letra ‘d’, da Lei 8.245/91 – segundo a qual, caso o contrato de locação disponha sobre honorários advocatícios, deve ser aplicado o percentual estipulado pelas partes – aplica-se exclusivamente à hipótese de purga da mora. In casu, tratando-se de sentença de mérito em ação de despejo, e na qual não houve purga da mora, aplicável ao caso a regra geral do art. 20 do CPC, que confere ao julgador a fixação do percentual da verba de patrocínio’ (REsp 469739/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/02/2003, DJ 31/03/2003, p. 258). Sendo assim, diante da inexistência de purgação da mora, inviável a cobrança de honorários advocatícios contratuais, nos moldes estabelecidos na cláusula décima primeira. O raciocínio alinhavado não encontra óbices nos artigos 54 e 62 da Lei de Locação, já que estabelecem afixação de honorários para o caso de purgação da mora, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: Confira-se: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS – A cobrança dos honorários advocatícios previstos no contrato de locação só é cabível para fins de purgação da mora pelo devedor – inteligência do artigo 62, inciso II, alínea "d", da Lei n. 8.245/91 – Verba honorária fixada conforme o prudente arbítrio do juiz, de acordo com os parâmetros fixados pelo artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil – Recursos providos em parte” (TJSP, 31ª Câmara de Direito Privado, Ap. 0003988-58.2012.8.26.0115; Rel. José Augusto Genofre Martins, j. 21.05.2019). 2. Dito isto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias – art. 321, do CPC, emende a inicial para fim de retirar do seu cálculo o percentual incluído a título de honorários contratuais, adequando o valor da causa, possibilitando o prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Providências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)d

03/09/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(195)