Cumprimento de sentença 0004599-08.2019.8.16.0159 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004599-08.2019.8.16.0159 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/05/2025, 17:46

Documento (Informações)

31/03/2025, 15:16

Remessa (em diligência)

18/03/2025, 17:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 233) JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE (17/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 28/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

19/02/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 15:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/02/2025, 15:39

Confirmada

18/02/2025, 15:39

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/02/2025, 16:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 229) TRANSITADO EM JULGADO EM 28/01/2025 (13/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

14/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/02/2025, 13:40

Trânsito em julgado

13/02/2025, 13:33

Trânsito em julgado

13/02/2025, 13:31

Decurso de Prazo

13/02/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004599-08.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-08.2019.8.16.0159 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$54.612,54 Exequente(s): DAVID HERMES DEPINE Executado(s): ELO SERVIÇOS S.A. SENTENÇA Vistos. 1. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, e julgo EXTINTO o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 57 da Lei 9.099/95 e do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Assim sendo, o acordo firmado passa a integrar a presente decisão. 2. Levantem-se eventuais constrições e bloqueios determinados neste feito. 3. Cancelo eventual audiência marcada. 4. Informe-se ao Oficial de Justiça competente para recolhimento de eventual mandado pendente de cumprimento. 5. Expeça-se alvará de levantamento, caso necessário. 6. Em caso de não intimação das partes por alteração de endereço, deixo desde já consignação que não tendo havido comunicação da alteração, nos termos do art. 19, § 2º da Lei 9.099/95, reputam-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente declinado, assim, determino o arquivamento dos presentes autos, observadas as formalidades legais. 7. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. 8. Certifique-se o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se. São Miguel do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

29/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004599-08.2019.8.16.0159. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, 181 - Edifício do Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: 45 3327 9490 - Celular: (45) 3327-9490 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004599-08.2019.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$36.315,96 Polo Ativo(s): DAVID HERMES DEPINE Polo Passivo(s): ELO SERVIÇOS S.A. DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por DAVID HERMES DEPINÉ contra a ELO SERVIÇOS S/A. Alegou ter contratado cartão de crédito da empresa requerida, cujas faturas são pagas mediante débito automático. Afirmou que, à época do ajuizamento da ação, decidira efetuar apenas o pagamento mínimo do valor cobrado, porém, a empresa requerida não observou tal solicitação e descontou de sua conta bancária a integralidade da fatura. Em sede de liminar, pugnou pelo estorno dos valores cobrados a maior. No mérito, requereu a confirmação do pedido liminar, bem como a condenação da rá ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 1.1). O Juízo concedeu a antecipação da tutela (mov. 8). A ré apresentou contestação (mov.51). Em sede de audiência de conciliação, instrução e julgamento, a tentativa de acordo foi inexitosa (mov. 62 e 144). A Juíza Leiga em exercício nesta Comarca proferiu projeto de sentença julgando procedentes os pedidos iniciais (mov. 148). A requerida interpôs recurso inominado (mov. 153) e a parte autora apresentou contrarrazões (mov. 159). O projeto de sentença foi reformado e a Turma Recursal reconheceu a ausência de condições de julgamento do mérito, determinando o retorno dos autos a este Juízo para fins de expedição de ofícios à Caixa Econômica Federal e prolação de nova sentença (mov. 18.1 dos autos recursais). Juntou-se ofício (mov. 175). A requerida afirmou que não possui relação jurídica com o autor e que exerce apenas a função da bandeira do cartão. Alegou que não é responsável pelos danos causados ao autor e pugnou pela extinção do feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva (mov. 178). O autor reiterou os argumentos trazidos na inicial e afirmou que os ofícios não correspondiam à realidade dos fatos e destoavam das provas constantes dos autos. Pugnou pela prolação de nova sentença (mov. 180). Vieram os autos conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, cumpre ressaltar que o caso dos autos não encarta hipótese de evidente ilegitimidade, como ocorre nas situações em que há erro grosseiro quando do ajuizamento da ação. O autor reafirma que a requerida é a responsável pelos danos que alega haver sofrido. Nestas hipóteses, à luz da teoria da asserção, a tese de ilegitimidade ativa ou passiva deve ser apreciada a partir dos elementos narrativos e informativos apresentados na petição inicial. Não sendo o caso de manifesta ilegitimidade, a análise da legitimidade e do interesse das partes é matéria a ser discutida no mérito, quando do exame do direito material objeto da demanda. Não é outro o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – DECISÃO SANEADORA – REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA AGRAVANTE – TOMADORA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA – TEORIA DA ASSERÇÃO – POSSIBILIDADE ABSTRATA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DANOS RECLAMADOS – ARTIGO 932, III, CC – PRECEDENTES DO STJ – PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA VERIFICADA – EVENTUAL RUPTURA DO NEXO DE CAUSALIDADE A SER PERQUIRIDA NO MÉRITO – LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIRMADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0034033-63.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 28.09.2021) Assim, por não vislumbrar qualquer hipótese de ilegitimidade manifesta, a preliminar suscitada pela empresa requerida se confunde com o mérito e deve ser apreciada quando do julgamento da ação. Por esta razão, remetam-se os autos a uma das Juízas Leigas em exercício nesta Comarca para prolação de novo projeto de sentença, cumprindo-se o determinado no acordão proferido no mov. 18.1 dos autos recursais. Após, conclusos. Diligências legais. São Miguel do Iguaçu, datado eletronicamente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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