Execução Fiscal 0012461-96.2018.8.16.0019 - TJPR

Execução Fiscal 0012461-96.2018.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0012461-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012461-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.873,77 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VALMIR DE SANTI O Município de Ponta Grossa ajuizou a presente execução fiscal contra Valmir De Santi, em 26/04/2018, pautada na Certidão de Dívida Ativa de n° 4590/2018. O executado opôs embargos à execução (n° 0015258-40.2021.8.16.0019), os quais foram julgados procedentes para o fim de extinguir o presente processo. É o relatório. DECIDO. Tendo em vista a sentença proferida nos embargos à execução, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Ponta Grossa no pagamento das custas e despesas processuais, isentando-o apenas do pagamento da taxa judiciária (Funrejus - Decreto Estadual n° 962/1932, artigo 3, alínea “i”). Tendo em vista a possibilidade de cumulação da condenação dos honorários advocatícios dos embargos à execução fiscal e da execução fiscal, desde que não ultrapasse o limite legal, e considerando que nos embargos os honorários já foram fixados em 15% (quinze por cento), condeno o exequente no pagamento de honorários sucumbenciais ao procurador da executada, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, §2º e §3º, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TANTO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL QUANTO NOS EMBARGOS OPOSTOS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - AC - 1216457-1 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Desembargador Cláudio de Andrade - Unânime - J. 07.10.2014). Destaquei Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Luciana Virmond Cesar Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012461-96.2018.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012461-96.2018.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.873,77 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): VALMIR DE SANTI 1. DEFIRO o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. 2. Nos termos do artigo 854 do CPC, promova a secretaria, sem dar ciência prévia do ato ao executado, o bloqueio dos ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 3. Promovida a indisponibilidade dos ativos financeiros, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - há indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 4. Não apresentada a manifestação pelo executado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 5. Oferecida manifestação pelo executado, voltem conclusos para análise. 6. Convertida a indisponibilidade em penhora, INTIME-SE o executado para o oferecimento de embargos, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. A intimação será feita mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada da conversão da indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 12 da Lei de Execuções Fiscais. 8. Far-se-á a intimação da penhora pessoalmente ao executado se, na citação feita pelo correio, o aviso de recepção não contiver a assinatura do próprio executado, ou de seu representante legal. Intime-se. Erika Watanabe Juíza de Direito Substituta

02/03/2021, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Por decisão judicial

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