Cumprimento de sentença 0004802-03.2016.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004802-03.2016.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/10/2023, 18:31

Documento (Informações)

06/10/2023, 10:16

Remessa (em diligência)

05/10/2023, 10:15

Trânsito em julgado

05/10/2023, 10:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2023, 16:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/08/2023, 18:42

Confirmada

23/08/2023, 18:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004802-03.2016.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004802-03.2016.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Valor da Causa: R$26.000,00 Exequente(s): IVA SANDRA FERREIRA DE MORAIS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Houve pagamento do precatório requisitório. Assim, diante da integral satisfação da obrigação, declaro extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, arts. 54 e 55). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, 08 de agosto de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

23/08/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2023, 11:36

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/08/2023, 11:36

Pagamento integral do débito

09/08/2023, 17:58

Conclusão (para julgamento)

08/08/2023, 16:38

Petição (Petição (outras))

21/07/2023, 17:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/07/2023, 14:17

Confirmada

05/07/2023, 14:17

Documentos

Conclusão

•23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promoção / Ascensão Processo nº: 0004802-03.2016.8.16.0182 Exequente(s): IVA SANDRA FERREIRA DE MORAIS Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Na petição de mov. 154.1, o advogado, por si próprio, afirmou que “a despeito do depósito judicial do saldo remanescente dos honorários advocatícios: R$ 166,40, sequer sua parcela principal: R$ 6.206,99, foi liberada”. Requereu o cumprimento da ordem de liberação da parcela principal, observada a retenção legal. Informou dados bancários para transferência. Na sequência, a exequente frisou ter interesse no pagamento preferencial de parte de seu crédito e pediu a expedição de certidão atestando a existência ou inexistência de cessões e/ou outras constrições sobre seu crédito (mov. 155.1). 2. Inicialmente, quanto à liberação dos valores de R$ 166,40 e R$ 6.206,99, em consulta à página de “Despesas – Dívida Pública – Requisição de Pequeno Valor”, disponível no website de transparência do Estado do Paraná[1], na data de hoje, constata-se que estes valores já foram quitados (comprovante anexo). Assim, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se mencionadas quantias foram levantadas. Caso negativo, à Secretaria para que transfira eletronicamente os referidos montantes, observados os dados bancários informados na petição de mov. 154.1. 3. No que tange ao requerimento de “pagamento preferencial de parte de seu crédito”, destaca-se que, quando da expedição do precatório (movs. 72.1 e 84.1), determinou-se a anotação da natureza alimentar, o que já coloca o crédito como prioritário dentre os demais. Além disso, caso a exequente pretenda o pagamento superpreferencial, realça-se que estes estão integralmente suspensos, já que o Supremo Tribunal Federal, ao dirimir a liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 6556, assentou que “[...] forte no art. 10 da Lei nº 9.868/1999, com o caráter precário próprio aos juízos perfunctórios e sem prejuízo de exame mais aprofundado quando do julgamento do mérito, defiro parcialmente o pedido de medida cautelar, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender, até o julgamento do mérito desta ação, os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ”. Com efeito, inexiste fundamento legal que autorize o adiantamento de valores à exequente. 4. Por fim, em relação à expedição de certidão de inexistência de cessão, esta já consta no mov. 101.1. Contudo, emita-se o documento em questão atualizado. 5. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito [1] Disponível em http://www.transparencia.pr.gov.br/pte/despesas/rpv?windowId=95f PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DESPESAS / Dívida Pública / Requisição de Pequeno Valor 2 itens encontrados Nº dos Autos: 00048020320168160182 Protocolo Nº dos Autos Interessado Valor (R$) Data Pagamento Identificação Pagamento Finalizado: 0 0004802-03.2016.8.16.0182 IVA SANDRA FERREIRA DE MORAIS R$ 6.206,99 14/12/2020 40398402482012140 Albuquerque de Camargo Sociedade Individual de Pagamento Finalizado: 0 0004802-03.2016.8.16.0182 R$ 166,40 09/07/2021 Advocacia 40398403092107080 www.transparencia.pr.gov.br Página 1 / 1 Este documento não serve como certidão 06/10/2021

25/10/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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