Cumprimento de sentença 0002416-69.2020.8.16.0049 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002416-69.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002416-69.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-69.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.951,52 Autor(s): MARIA DE LOURDES ROCHA FERREIRA Réu(s): BANCO BMG SA 1. Promova-se alteração na classe processual para cumprimento de sentença. 2. Na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação, mais seus acréscimos legais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa e honorários em 10% (dez) por cento cada e penhora. 3. Caso haja pagamento, diga o exequente, em cinco dias, ficando ciente que sua inércia implicará em presunção de quitação e extinção da execução. 4. Decorrido o prazo acima sem manifestação ou pagamento, colha-se a manifestação do exequente, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção: a) Caso seja requerido o prosseguimento do feito, deverá a parte credora apresentar novo cálculo, incluindo-se no montante a multa de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, §1º, do CPC; b) Apresentado o cálculo, proceda-se à tentativa de penhora online, incluindo-se a minuta junto ao Sistema SISBAJUD, com as diligências de praxe; b.1) Em caso de resposta positiva, voltem conclusos; b.2) Em caso de resposta negativa, intime-se a parte exequente para dar o devido impulso ao feito, indicando bens passíveis de penhoras, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 5. Deixando o exequente de se manifestar no prazo do item 4, voltem conclusos para arquivamento. Int. Dil. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002416-69.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002416-69.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$17.951,52 Autor(s): MARIA DE LOURDES ROCHA FERREIRA Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro, com pedido de tutela de urgência e indenização por dano moral proposta por MARIA DE LOURDES ROCHA FERREIRA contra BANCO BMG S/A por meio da qual a parte autora alega que a partir do mês de fevereiro/2017, a ré passou a descontar de seu benefício previdenciário, valor referente à reserva de margem consignável (RMC), que nunca contratou. A parte autora sustenta que houve fraude, pois jamais contratou os serviços da ré. Após verificar o seu extrato, a parte autora defende que constatou que o Banco réu havia implantado um empréstimo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado, passando a debitar todos os 5% (cinco por cento) de seu salário a título de RMC, os quais seriam dados de forma ilegal, visto que tal Em razão da cobrança indevida pugna pela declaração de inexistência do débito, a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais bem como da devolução em dobro do valor cobrado e descontado indevidamente. Pugnou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Com a inicial, juntou procuração e documentos (seq. 1.1 a 1.8). Citado, o banco réu apresentou contestação (seq. 29), aduzindo, preliminarmente, que a pretensão da parte autora foi fulminada pela prescrição. Quanto ao mérito, alega, em síntese, que o contrato firmado em nome da parte autora é válido, pois as assinaturas constantes nos documentos pessoais do autor e dos contratos são idênticas. Alega que o saque consignado de cartão de crédito de reserva de margem de crédito (RMC) é regido pela lei 10.820/2003 e pelo § 1º do art. 3º da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, alterada pela IN INSS/PRES nº 81, de 18/09/2015. Defendeu a ausência de danos morais, em razão da licitude de sua conduta. Houve réplica (seq. 41). Intimadas para especificarem provas, oportunidade em que a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. 2- FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado Conforme o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado da lide é cabível quando a questão de mérito abranger matéria de direito e de fato, desde que a prova já produzida seja apta a esclarecer os pontos controvertidos da causa. No caso, tem-se que os documentos constantes nos autos se demonstram suficientes para a solução da controvérsia, não havendo necessidade de dilação probatória ou realização de audiência de instrução. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor O código de defesa do consumidor é, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, um conjunto de normas que visa a proteção aos direitos do consumidor, bem como disciplina as relações e as responsabilidades entre o fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e inclusive, sanções. Pois bem, a parte autora no presente caso pleiteia pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que, segundo ela, a contratação do empréstimo consignado nunca ocorreu, havendo abusividade e fraude na suposta contratação. O art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor prevê que: “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusivas: IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços“ Além disso, é cediço que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos “ (art. 14, caput, CDC), e, por conta disso, a parte autora também pugna pela restituição em dobro dos valores já pagos das prestações do empréstimo consignado feito, tendo em vista a falta de informações prestadas à ela. Desta forma a aplicação do Código de Defesa do Consumidor merece acolhimento, mas indefiro a inversão do ônus da prova. 2.3. Do Mérito A parte autora pugna pela procedência da presente ação, declarando a inexistência da contratação de empréstimo consignado da RMC (cartão de crédito), igualmente a RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), bem como a ausência de utilização do respectivo cartão de crédito; a condenação do Banco Réu à restituição em dobro dos valores mensalmente cobrados a título de RMC; também na hipótese de comprovação de contratação do cartão de crédito consignado (RMC) via apresentação de contrato, seja declarada sua nulidade, caso este seja formalizado em contrariedade com a legislação específica ou que se enquadre nos casos estabelecidos nos art. 39 e 51 do CDC e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Os documentos trazidos aos autos pela parte ré (seqs. 34.2) rechaçam os argumentos da parte autora, porque eles comprovam a contratação e a utilização do cartão de crédito pela parte autora, tendo em vista os saques complementares feitos, devidamente comprovados pelas faturas do cartão de crédito juntadas, além de, deixar claro que o cartão de crédito consignado foi contratado juntamente com o contrato de empréstimo consignado (seq. 29.2), e da análise detida do contrato juntado. Nota-se também, a existência da cláusula que prevê a utilização da reserva de margem de crédito com a anuência da parte autora. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “CÍVEL. RECURSO INOMINADO. RMC. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUTOR PENSIONISTA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONTRATADO JUNTAMENTE COM O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR. CONCORDÂNCIA TÁCITA. NÃO COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.: Ante o exposto, esta Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo réu e JULGAR PREJUDICADO o recurso do autor, nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003635-56.2015.8.16.0029/0 - Colombo - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 16.08.2016) (TJ-PR - RI: 000363556201581600290 PR 0003635-56.2015.8.16.0029/0 (Acórdão), Relator: Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 16/08/2016, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/08/2016).“ É importante frisar que a contratação da reserva de margem consignável não significa autorização de imediato desconto desses valores no benefício do contratante. Significa, apenas, que o valor está reservado para cobrir despesas realizadas com o uso exclusivo do cartão de crédito. Ainda que o consumidor não utilize o cartão para pagamento de despesas, o cartão de crédito não tem seu uso restrito a compras em estabelecimentos comerciais, visto que a operação de saque se encontra prevista na Lei nº 10.820/2003. Ainda, o dever de prestar informação clara e adequada do Banco Réu restou devidamente comprovado, pois o contrato juntado deixa expresso que os termos foram avençados entre as partes, visto que a parte autora assinou o contrato, em todas as suas áreas e estava devidamente ciente dos seus termos. As cláusulas do contrato bancário firmado entre as partes, deixa claro que a parte autora tinha ciência da autorização para desconto do cartão de crédito a título de RMC. Ademais, quanto a alegação de que há fraude na contratação, devido à divergência do endereço constante no contrato não merece prosperar. Isto porque, os dados ali informados são de preenchimento exclusivo do credor. Em decorrência da improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e nulidade contratual, restam prejudicados os pedidos de restituição de valores, de suspensão dos débitos referentes a RMC e da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, levando em consideração a ausência de elementos que evidenciem as cobranças indevidas do Banco Réu, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos feitos pela parte autora, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas processuais integrais e em honorários advocatícios arbitrados e fixados em 10 % (dez por cento) do valor atribuído a causa, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor (art. 85, §2º do Código de Processo Civil), no entanto, em razão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, deve-se observar as condições do artigo 98, parágrafo 3º do CPC. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

06/07/2021, 00:00

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