Procedimento Comum Cível 0003155-42.2020.8.16.0049 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003155-42.2020.8.16.0049 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

09/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:37

Documento (Outros documentos)

30/06/2026, 14:36

Confirmada

21/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIANE ALVES FRANÇA representado(a) por Matheus Alves Ferreira Réu(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME representado(a) por SERGIO KIYOHIRO NAGABE SKN Administrações e Participações LTDA Intime-se pessoalmente a empresa ré SKN Administrações e Participações LTDA, na pessoa de seu administrador, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, regularize sua representação processual. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Carta)

10/06/2026, 10:19

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:17

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

06/05/2026, 15:11

Outras Decisões

06/04/2026, 16:12

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

01/04/2026, 00:22

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 13:39

Confirmada

25/03/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Ed. Fórum - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIANE ALVES FRANÇA representado(a) por Matheus Alves Ferreira Réu(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME representado(a) por SERGIO KIYOHIRO NAGABE SKN Administrações e Participações LTDA 1. Defiro o processamento da liquidação de sentença por arbitramento. 2. Intime-se o requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pareceres ou documentos elucidativos, sob pena de preclusão. 3. Após, intime-se o requerente para manifestação, em igual prazo. 4. Por fim, tornem para nomeação de perito, sendo o caso. 5. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 10:55

Documentos

Intimação

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Decisão (Adesivo) - Unânime. 117. 0052034-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: JULIANE MACHADO ALEXANDRE. Agravado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JULIANE MACHADO ALEXANDRE - Unânime. 118. 0052279-68.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA DORIGON. Agravado: JOAO CARLOS SALINA SANCHES. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) ANDRESSA MARTINS DE OLIVEIRA DORIGON - Unânime. 119. 0053908-77.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MARCELO FERNANDO LOPES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BERCLES LOPES - Unânime. 120. 0053982-34.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA. Agravado: N. OPÇÃO SC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E EPIS EIRELI,’ Agravado: R.J.E. Comércio de Equipamentos de Segurança ME, Agravado: NOVA OPÇÃO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MYDAS CONSULTORIA EM ERP E TI LTDA - Unânime. 121. 0007552-84.2024.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: CRISTIAN MARTINS SATO. Apelado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) CRISTIAN MARTINS SATO - Unânime. 122. 0055586- 30.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: DesembargadorDomingos José Perfetto. Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Agravado: IVONIR DIONISIO DE OLIVEIRA, Agravado: EVA MACHADO DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD - Unânime. 123. 0017669-71.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ROSSI RESIDENCIAL S/A. Embargado: CORTEZE IMÓVEIS LTDA, Embargado: MARIA LUCIA DIAS MORAIS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ROSSI RESIDENCIAL S/A - Unânime. 124. 0036202- 39.2025.8.16.0014 - Conflito de competência cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Suscitante: Segredo de Justiça. Suscitado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 219 - Com Resolução do Mérito - Procedência, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 125. 0056591-87.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Wagner Escruziatto. Agravado: SALA EMPREENDIMENTOS LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Wagner Escruziatto - Unânime. 126. 0056810-03.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA EIRELI. Agravado: ESPÓLIO DE ARTUR FREDERICO– GUILHERME ETZEL. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) SOMA ATIVOS E COBRANÇA LTDA EIRELI - Unânime. 127. 0056849-97.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento -– 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.Agravado: OLTAIR DE OLIVEIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 128. 0056852-52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: DENISE PERUCA DE MELO MORETTI. Agravado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA, Agravado: GUILHERME BERNERT MIKSZA, Agravado: SBARAINI SECURITIZADORA S.A, Agravado: SBARAINI CAPITAL LTDA, Agravado: RIOSUL CAPITAL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA, Agravado: Claudio Miguel Miksza Filho, Agravado: Eduardo Sbaraini. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) DENISE PERUCA DE MELO MORETTI - Unânime. 129. 0057180-79.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: CARLOS EDUARDO MORETTI. Agravado: VHB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS - SCP CONDOMINIO CASCATA DA MATA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) CARLOS EDUARDO MORETTI - Unânime. 130. 0057469-12.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Diagnósticos da America S/A. Agravado: PIALAB CENTRO DE ANÁLISES CLÍNICAS PIABETA LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) Diagnósticos da America S/A - Unânime. 131. 0057593- 92.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: CHANTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Agravado: CESAR AUGUSTO PEREIRA, Agravado: CRISTIANE BOCA SANTA PEREIRA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s)parte(s) CHANTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - Unânime. 132. 0005790- 46.2023.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: LINCOLN ROBERTO CORREA PERES. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 240 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Provimento ou Concessão, atribuído à(s) parte(s) LINCOLN ROBERTO CORREA PERES - Unânime. 133. 0057814-75.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: RAPHAEL DE DOMIT. Agravado: RICARDO SOARES, Agravado: Ana Maria Soares, Agravado: RODRIGO SOARES, Agravado: JOÃO RAFAEL SOARES. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RAPHAEL DE DOMIT - Unânime. 134. 0057860-64.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Agravante: Sandro Neves dos Santos. Agravado: BANCO J. SAFRA S.A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Sandro Neves dos Santos - Unânime. 135. 0058280- 69.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: JM COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA. Agravado: H FORT EQUIPAMENTOS AGROFLORESTAIS LTDA EPP. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JM COMERCIO DE MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA - Unânime. 136. 0001570- 32.2025.8.16.0193 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: ELVIRA DIZ MORESCHI representado(a) por CLEA MARIA MORESCHI FREIRE. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ESPÓLIO DE GENÉSIO MORESCHI representado(a) por CLEA MARIA MORESCHI FREIRE - Unânime. 137. 0058659-10.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: RITA SILVA DOS SANTOS. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LUIZ DOS SANTOS - Unânime. 138. 0025803-27.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: NATHANAEL LIMA DE JESUZ KARPINSKI. Embargado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) NATHANAEL LIMA DE JESUZ KARPINSKI - Unânime. 139. 0058816-80.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: NEIDE SOUZA DIAS. Agravado: MARCIA APARECIDA DE SOUSA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) NEIDE SOUZA DIAS - Unânime. 140. 0058896-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ARY VALDIR DA SILVA. Agravado: Aldecir da Silva. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ARY VALDIR DA SILVA - Unânime. 141. 0059005-58.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: LUZIELY APARECIDA GONÇALVES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) EDINALDO APARECIDO DE MACEDO - Unânime.142. 0059249-84.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 143. 0059503-57.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA ME. Agravado:– GERDAL COSTA DA SILVA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COMÉRCIO DE CAFÉ E CEREAIS SANTA MÁRCIA LTDA ME -– Unânime. 144. 0059575-44.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Ariel de Jesus da Silva. Agravado: CARLOS LIEBER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Ariel de Jesus da Silva - Unânime. 145. 0038133- 77.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: Criata Estamparia Digital Ltda. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Andrea Veloso de Abreu - Unânime. 146. 0003015-16.2022.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: ANDREA APARECIDA CAVALIERI. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime. 147. 0059884-65.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Olegário Motors Ltda. Agravado: ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Olegário Motors Ltda - Unânime. 148. 0060227-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: SAMUEL PANATO. Agravado: PRIMATO COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) SAMUEL PANATO - Unânime. 149. 0060245-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: GERCIEL FERREIRA POLLI & CIA. LTDA. - ME. Agravado: EGON AMANDO KOLBOW. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) GERCIEL FERREIRA POLLI & CIA. LTDA. - ME - Unânime. 150. 0060517-76.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: SANDER MACHADO BROCOLI. Agravado: C. FRIEDRICH SUPERMERCADOS ME, Agravado: CLAUDIO FRIDRICH. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) SANDER MACHADO BROCOLI - Unânime. 151. 0000450-29.2024.8.16.0147 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ODEMIR COSTA. Apelado: Renaldo Tucumantel. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ODEMIR COSTA - Unânime. 152. 0061501- 60.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MAURO DE SOUZA DO NASCIMENTO. Agravado: Banco do Brasil S/A, Agravado: CANTAREIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Decisãoprincipal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MAURO DE SOUZA DO NASCIMENTO - Unânime. 153. 0061536-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: Construtora e Imobiliária Expansão LTDA. Embargado: EDNA MARA DE MOURA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Construtora e Imobiliária Expansão LTDA - Unânime. 154. 0028454-24.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: KAREN CRISTINA RODRIGUES DA SILVA. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, Apelante: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Patrick Augusto Santos dos Reis - Unânime. 155. 0061994-37.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: IZABEL APARECIDA BARBOSA VACCA. Agravado: MAGAZINE LUIZA S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) IZABEL APARECIDA BARBOSA VACCA - Unânime. 156. 0062155-47.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: C.O.E. Ind. e Comércio de Artigos Plásticos Ltda.Agravado: FABIO FERNANDO FERREIRA - 3F DO BRASIL - ME. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) C.O.E. Ind. e Comércio de Artigos Plásticos Ltda. - Unânime. 157. 0062177-08.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: FELIPE MORSKI. Decisão parcial: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) BRUNA BAZZO - Unânime. 158. 0003240-02.2023.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: Banco Votorantim S.A.Apelado: JAIR APARECIDO RUSSO. Adiado. 159. 0009794-53.2025.8.16.0194 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: GENECY HUEBNER. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: LIADIALIN HUEBNER. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: EMERLY HUEBNER. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: WANDELIN HUEBNER JUNIOR. Decisão parcial: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 198 - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) EDIKLIN HUEBNER - Unânime. 160. 0006905-12.2025.8.16.0038 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: CARLOS EDUARDO BENATTO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 161. 0004998-42.2023.8.16.0112 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Maria Sueli Zantuti Correia. Apelado: LUIZ CARLOS CORREIA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Maria Sueli Zantuti Correia - Unânime. 162. 0009211-67.2024.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator:Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Apelado: VALDIR APARECIDO DA CRUZ. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 163. 0002828- 47.2020.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: DELIANE NEVES DE ABREU. Apelado: FRIGO BULL INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não- Provimento, atribuído à(s) parte(s) DELIANE NEVES DE ABREU - Unânime. 164. 0008264- 41.2004.8.16.0035 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ASTRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, Apelante: ADRIANA BICALHO. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARCIO HEIL POCRIFKA - Unânime. 165. 0011510-93.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ROSIMEIRE SANCHES. Apelado: EMPRESA HOTELEIRA MABU LTDA., Apelado: PRESTIGE INCORPORACAO E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA., Apelado: RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA. Adiado. 166. 0067152-65.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: MARIA ISABEL TEODORO ME. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) NOVOS SERVICOS PARA AUTOMOVEIS LTDA - Unânime. 167. 0064418- 52.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: HALANA CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES DE PAULO. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) HALANA CAROLINE ALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES DE PAULO - Unânime. 168. 0064657-56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: IPEC Construtora de Obras Ltda.Agravado: Asfaltos Nordeste LTDA. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) IPEC Construtora de Obras Ltda. - Unânime. 169. 0064737-20.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: DEBORA ANDREA SANTOS. Agravado: B.A.M. - INCORPORACOES S/A., Agravado: LGSR Empreendimentos Imobiliários Ltda., Agravado: M.M. INCORPORACOES S/ A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) DEBORA ANDREA SANTOS - Unânime. 170. 0028072-39.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ALINE TAIS SALVATTI BADKE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALEXANDRE BADKE - Unânime. 171. 0023641-03.2023.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: NEUSA PALOPOLI CAMACHO. Apelado: ITAU UNIBANCO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) NEUSA PALOPOLI CAMACHO - Unânime. 172. 0046532-84.2019.8.16.0021 - Apelação Cível - 20ª CâmaraCível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MASCOR IMOVEIS LTDA. Apelado: MARCELO DA SILVA. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) MASCOR IMOVEIS LTDA - Unânime. 173. 0065516-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: ALDAIR PEREIRA DA SILVA. Agravado: TEREZINHA CORREA DE LIMA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) ALDAIR PEREIRA DA SILVA - Unânime. 174. 0065705-50.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 175. 0001252-45.2024.8.16.0141 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: LADIR RIOS DA SILVA. Apelado: Seara Alimentos S/A, Apelado: DEONIR SPANCERSKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) LADIR RIOS DA SILVA - Unânime. 176. 0042518-68.2025.8.16.0014 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: Santa Cruz Engenharia Ltda. Embargado: ROGERIO GUSMAO, Embargado: DIRCE GONÇALVES GUSMÃO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Santa Cruz Engenharia Ltda - Unânime. 177. 0010878- 54.2025.8.16.0044 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: BANCO DO BRASIL S/A. Embargado: JULIANA GABRIEL DA SILVA, Embargado: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO DO BRASIL S/A - Unânime. 178. 0004231- 22.2025.8.16.0148 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Embargado: CLEUDENIR DE MORAES. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime. 179. 0006252-14.2025.8.16.0069 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: HELENTON APARECIDO ARENSO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ANGELITA APARECIDA ARENSO ZACARIAS. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: ELISANGELA APARECIDA ARENSO NORONHA. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: SOLANGE APARECIDA ARENSO ARAÚJO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, Embargante: EDSON APARECIDO ARENSO. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MILTON APARECIDO ARENSO - Unânime. 180. 0081249-07.2023.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto Impedimentos: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A. Apelado: RENATA BASTOS DEL HOYO FERNANDES,, Apelado: MOACIR FERNANDES FILHO,. Decisão principal: 242 - ComResolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A - Unânime. 181. 0015662-58.2025.8.16.0017 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: CÉSAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) CONTERSOLO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA - Unânime. 182. 0003084-82.2021.8.16.0056 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: RUBIA TARUELS APARECIDA DUMONT. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Prestes Construtora e Incorporadora Ltda - Unânime. 183. 0001290- 47.2021.8.16.0146 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Alon Jeferson Michaleski. Apelado: EDILSON SCHADECK, Apelado: ADALGISA TEREZINHA SILVA SCHADECK. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Alon Jeferson Michaleski - Unânime. 184. 0000024-29.2025.8.16.0067 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: RONALDO DEJESUS WELCHER. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) RONALDO DEJESUS WELCHER - Unânime. 185. 0001565-85.2025.8.16.0071 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: DIONY LUIZ RUARO. Embargado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DIONY LUIZ RUARO - Unânime. 186. 0019821- 87.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: SERGIO ROBERTO GIATTI RODRIGUES. Decisão parcial: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) MARLEIDE APARECIDA GRIGGIO RODRIGUES - Unânime. 187. 0010991-89.2025.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: JOSÉ ROBERTO BASTOS DE CARVALHO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOSÉ ROBERTO BASTOS DE CARVALHO - Unânime. 188. 0069604- 56.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA.Agravado: ALESSANDRA DE CARVALHO GOMES. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) BELLAGIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA. - Unânime. 189. 0020039- 03.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA. Apelado: GRAN CONTAINER LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROFISSIONAIS DOS CREAS E DEMAIS AREAS TECNOLOGICAS - CREDCREA - Unânime. 190. 0069781-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: ALSTER TRANSPORTE LTDA. Embargado: TRANSPORTES RODOWAY LTDA.Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ALSTER TRANSPORTE LTDA - Unânime. 191. 0001671- 20.2023.8.16.0038 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: FABIO PIERASSO DE OLIVEIRA representado(a) por FRANCIELE DA SILVA PAZ PIERASSO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 192. 0001230-81.2025.8.16.0066 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Agravante: INTERACO COMERCIO E INDUSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA ME. Agravado: VALDELINO CARLOS DOMINGOS. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) INTERACO COMERCIO E INDUSTRIA DE AÇO E FERRO LTDA ME - Unânime. 193. 0071090-76.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: Segredo de Justiça. Embargado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 194. 0000400-84.2025.8.16.0044 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: Aécio Carlos Leme. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Aécio Carlos Leme - Unânime. 195. 0000407-63.2024.8.16.0092 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Rosiane Neves Rodrigues. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Rosiane Neves Rodrigues - Unânime. 196. 0071818-20.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: LUAN DE OLIVEIRA FRANZEN. Embargado: Banco Votorantim S.A. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) LUAN DE OLIVEIRA FRANZEN - Unânime. 197. 0003223-40.2023.8.16.0193 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: IGOR MACENO. Apelado: BANCO ITAUCARD S.A. Decisão principal: 242 - Com Resolução do Mérito - Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação, atribuído à(s) parte(s) IGOR MACENO - Unânime. 198. 0001831-94.2025.8.16.0193 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: BANCO PAN S.A.Apelado: MARIA ABIGAIL VAINER. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) BANCO PAN S.A. - Unânime. 199. 0003383- 75.2024.8.16.0146 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: RONILDO LEITE representado(a) por Daniel Puchalski Leite, ELIZABETE PUCHALSKI. Apelado: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) RONILDO LEITE representado(a) por Daniel Puchalski Leite, ELIZABETE PUCHALSKI - Unânime. 200. 0022919-85.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Embargante: ARLETE SILVESTRINI. Embargado: GILSON PINHEIRO. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) ARLETE SILVESTRINI - Unânime. 201. 0016899-91.2020.8.16.0021- Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: MASCOR IMOVEIS LTDA. Apelado: ALEXANDRO ANTONIO RICHETTI. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) MASCOR IMOVEIS LTDA - Unânime. 202. 0011150-57.2020.8.16.0130 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: Piracema Agrocomercial de Peixes Eirelli representado(a) por DIEGO RAFAEL VIEIRA MENDONÇA. Apelado: COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS DAL PRÁ LTDA. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Piracema Agrocomercial de Peixes Eirelli representado(a) por DIEGO RAFAEL VIEIRA MENDONÇA - Unânime. 203. 0014466- 96.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: SOLANGE SOARES JANUARIO. Embargado: YMPACTOS PUBLICIDADES LTDA, Embargado: JOÃO MARIA DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SOLANGE SOARES JANUARIO - Unânime. 204. 0001602- 30.2025.8.16.0163 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: BANCO ITAUCARD S.A.Embargado: CLAUDINEI ANTONIO VIEIRA. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não- Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) BANCO ITAUCARD S.A. - Unânime. 205. 0017411-61.2025.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.Apelado: DOUGLAS GINKRESKI. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Unânime. 206. 0003096-32.2024.8.16.0108 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: ANA CLARA BASSO DA SILVA. Apelado: Banco Daycoval S/A. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) ANA CLARA BASSO DA SILVA - Unânime. 207. 0005311-39.2025.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: Segredo de Justiça. Apelado: Segredo de Justiça. Decisão principal: 239 - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento, atribuído à(s) parte(s) Segredo de Justiça - Unânime. 208. 0023549- 44.2025.8.16.0001 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Embargante: SUELY MIYUKI HONJO NODA. Embargado: Banco do Brasil S/A, Embargado: GASTON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) SUELY MIYUKI HONJO NODA - Unânime. 209. 0000202-16.2025.8.16.0119 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: JOÃO ANTONIO ZANINELLO. Apelado: BANCO HONDA S/A. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) JOÃO ANTONIO ZANINELLO - Unânime. 210. 0012078-38.2025.8.16.0031 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: VALDIRENE IDA. Embargado: BAIRRU DAS CEREJEIRAS I SPE EIRELI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) VALDIRENE IDA - Unânime. 211. 0076366-88.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Antonio Carlos Marana. Decisão parcial: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargosde Declaração. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) DAVID MARANA - Unânime. EM MESA: 0127597-91.2024.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Jefferson Alberto Johnsson. Agravante: ELTON DOS SANTOS CLEMENTINO. Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., Agravado: JULIO CESAR ANDRADE CORDEIRO, Agravado: MARCIA REGINA MENEGOLO, Agravado: Banco Votorantim S.A. Retirado de pauta. 0000440-12.2006.8.16.0148 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: DELICOLI COMERCIO DE FERRO E AÇO LTDA. Apelado: Granosil Silos e Equipamentos Ltda. Retirado de pauta. 0016503-07.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: JOCIMAR LOCATELLI. Embargado: JAMIR JOSE VOLLMER. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) JOCIMAR LOCATELLI - Unânime. 0011680- 92.2022.8.16.0194 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS representado(a) por Rodrigo Pires Iannie. Apelado: POTENCIAL FOMENTO MERCANTIL LTDA. Retirado de pauta. 0012480-10.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: MARIA GORETTI DA SILVA. Embargado: EDSON DE ALMEIDA ROCHA, Embargado: GLAUCIA ZANCHIETA ROCHA SANTOS, Embargado: ADHAN SANTOS. Retirado de pauta. 0038303- 68.2024.8.16.0019 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Decisão parcial: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte. Decisão principal: 238 - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte, atribuído à(s) parte(s) Roger Pereira da Silva - Unânime. 0012479-25.2025.8.16.0035 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Embargante: EDSON DE ALMEIDA ROCHA, Embargante: GLAUCIA ZANCHIETA ROCHA SANTOS, Embargante: ADHAN SANTOS. Embargado: MARIA GORETTI DA SILVA. Retirado de pauta. 0054795-61.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: Segredo de Justiça. Agravado: Segredo de Justiça. Retirado de pauta. 0052873-74.2024.8.16.0014 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan. Apelante: TEREZINHA DE JESUS SILVA MOURA. Apelado: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB LD. Retirado de pauta. 0012550-35.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A.Agravado: DELCIO DE OLIVEIRA SISTE, Agravado: MARCOS ANTONIO SISTI, Agravado: PAULA VALERIA FANTIN KOJO SISTI. Retirado de pauta. 0017685-28.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: GARRAMI INCORPORADORA LTDA, Agravante: LAERTES DE PAULA. Agravado: MODESTO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR. Retirado de pauta. 0003165-97.2025.8.16.0021 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: MASCOR IMOVEIS LTDA. Embargado: MIRIAN MICOANSKI. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) MASCOR IMOVEIS LTDA - Unânime. 0016689-30.2024.8.16.0173 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Embargante: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Embargado: REGINALDO RODRIGO MARANGONI DOS SANTOS. Decisão principal: 200 - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração, atribuído à(s) parte(s) OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Unânime. 0054619-82.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: NAZARE RODRIGUES SOUSA. Agravado: VILLAGE CONSTRUCOES LTDA. Retirado de pauta. 0030004-45.2023.8.16.0017 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: BLENDI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, Apelante: Prestes Construtora e Incorporadora Ltda. Apelado: STA PARTICIPACOES LTDA. Retirado de pauta. 0063248-45.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Embargante: ELIZANDRO MARCOS PELLIN. Embargado: ALESSANDRO VICTORELLI, Embargado: GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA SS LTDA. Retirado de pauta. 0007631- 96.2023.8.16.0024 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Luciana Carneiro De Lara. Apelante: ALTAMIR DOMINGUES DOS SANTOS. Apelado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Adiado. 0066992-48.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: MARCELO BORGES DE OLIVEIRA. Agravado: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Retirado de pauta. 0000437-59.2022.8.16.0160 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Apelante: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Apelante: MARCIO DE PAULA ZEFERINO, Apelante: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA. Apelado: ECOINGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Apelado: PAULO EDUARDO AVANÇO DOS REIS, Apelado: MARCIO DE PAULA ZEFERINO, Apelado: MILTON CARLOS BRITO JUNIOR, Apelado: BARI COMPANHIA HIPOTECARIA. Retirado de pauta. 0003648-31.2020.8.16.0045 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Evandro Portugal. Apelante: IZAAC FERNANDES (registrado(a) civilmente como IZABELLA FERNANDES). Apelado: JULIANO PASCOAL, Apelado: MONICA PASCOAL MACHADO TEIXEIRA. Retirado de pauta. 0006948- 65.2022.8.16.0001 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Apelante: JUNIOR PAULO VIEIRA, Apelante: DANIELE ANDREATTA CREPLIVE VIEIRA. Apelado: GERAÇÃO TERRA SERVIÇOS DE REFLORESTAMENTO E– PARTICIPAÇÕES LTDA. Retirado de pauta. 0121314-52.2024.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Humberto Gonçalves Brito. Agravante: PÂMELA SANTANA DE FARIAS GOULART. Agravado: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à(s) parte(s) PÂMELA SANTANA DE FARIAS GOULART - Unânime. 0032802-59.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Agravante: ROBERTTA STELLFELD CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE BASSI, Agravante: JULIO BASSI NETO. Agravado: ROSSANE SORAYA HORNIG BASSI, Agravado: ANTONIO BASSI FILHO. Retirado de pauta. 0029389- 50.2022.8.16.0030 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargadora Substituta Renata Estorilho Baganha. Apelante: LOTEADORA TUPARENDI LTDA. (Adesivo), Apelante: Ademir Silva Garcia. Apelado: LOTEADORA TUPARENDI LTDA., Apelado: Ademir Silva Garcia (Adesivo). Retirado depauta. 0061014-90.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Substituto Davi Pinto De Almeida. Embargante: ALESSANDRO VICTORELLI, Embargante: GÊNESIS LOTEADORA E COLONIZADORA SS LTDA. Embargado: ELIZANDRO MARCOS PELLIN. Retirado de pauta. 0000251-80.2021.8.16.0092 - Apelação Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Apelante: BANCO BRADESCO S/A. Apelado: Gilmar Neiverth. Retirado de pauta. 0019529- 13.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: MARCOS ANTONIO SISTI, Agravante: DELCIO DE OLIVEIRA SISTE. Agravado: TERRAS DO PARANÁ EMPREENDIMENTOS S.A. Retirado de pauta. 0064011-46.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Célia Bigaratto Crepaldi, Embargante: ANTONIO SEBASTIÃO ALBERTO CREPALDI. Embargado: NAIDE VAZ CARNEIRO ALBIERO, Embargado: LUIZ CARLOS ALBIERO, Embargado: FABRICIO MUNIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA, Embargado: LUCI IMOVEIS ADMINISTRACAO LTDA, Embargado: BENO ENGENHARIA LTDA - ME. Retirado de pauta. 0062730- 55.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Fábio Marcondes Leite. Embargante: MASCOR IMOVEIS LTDA. Embargado: VILMAR DE OLIVEIRA SANTOS. Retirado de pauta. 0064008-91.2025.8.16.0000 - Embargos de Declaração Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Domingos José Perfetto. Embargante: Bruno Crepaldi. Embargado: NAIDE VAZ CARNEIRO ALBIERO, Embargado: LUIZ CARLOS ALBIERO, Embargado: FABRICIO MUNIZ DE ALMEIDA OLIVEIRA, Embargado: LUCI IMOVEIS ADMINISTRACAO LTDA, Embargado: BENO ENGENHARIA LTDA - ME. Retirado de pauta. 0065637-03.2025.8.16.0000 - Agravo Interno Cível - 20ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto. Agravante: FERNANDA APARECIDA MIANUTI ATANAZIO. Agravado: CÍCERO NERES DA SILVA FILHO. Decisão principal: 230 - Sem Resolução de Mérito - Recurso prejudicado, atribuído à(s) parte(s) FERNANDA APARECIDA MIANUTI ATANAZIO - Unânime. Esgotada a pauta, nada mais havendo que tratar, foram encerrados os trabalhos. Eu, Cristiane Ricco Maccagnan, secretário(a) da 20ª Câmara Cível, lavrei a presente ata que, depois de aprovada, assino com o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) Presidente.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049(Apelação Cível) Relator(a): Desembargadora Substituta Sandra Regina Bittencourt Simões Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível Data do Julgamento: 15/08/2025 Ementa: Direito civil e direito processual civil. Apelações Cíveis. Rescisão contratual e devolução de valores pagos com multa. Aquisição de lote urbano. Atraso na entrega do empreendimento. Sentença parcialmente procedente. Apelação Cível 1. Insurgência da requerida LANCE LOTEADORA LTDA – ME. Alegação de culpa de terceiro e força maior afastada. Obrigação assumida pela loteadora. Responsabilidade civil direta da fornecedora perante a consumidora. Dever de restituição dos valores pagos, multa contratual e encargos legais mantidos. Pleito de minoração da cláusula penal. Valor da multa estipulada pela contratada não se revela desproporcional nem configura enriquecimento ilícito. Apelação Cível 2. Insurgência da requerida SKN Administrações e Participações LTDA. Pretensão de nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à sua ilegitimidade passiva. Inocorrência. Decisão saneadora devidamente motivada. Julgamento antecipado da lide sem novas produções de provas ou alegações. Aplicação da teoria da aparência. Responsabilidade solidária na cadeia de consumo. Recursos conhecidos e não providos. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas em face da sentença que declarou a rescisão de contrato de cessão de direitos e condenou as requeridas à devolução de valores pagos, acrescidos de correção monetária, juros e multa contratual de 20%, em ação proposta por consumidora em face de loteadora e administradora. Apelação 01 sustentando a inexistência de culpa pelo inadimplemento, em virtude de força maior atribuída a terceiro, o excesso no valor da multa contratual, a impossibilidade de cumulação de multa com encargos legais e a necessidade de limitação da restituição aos valores comprovadamente pagos. Apelação 02 alega nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto à sua ilegitimidade passiva, além de sustentar inexistência de vínculo contratual ou fático com a autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que declarou a rescisão contratual e determinou a devolução de valores pagos, acrescidos de multa e juros, deve ser mantida diante dos recursos interpostos pelas partes requeridas, que alegam responsabilidade por inadimplemento de terceiro e ilegitimidade passiva.III. Razões de decidir Apelação 013. A responsabilidade da apelante foi corretamente reconhecida, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva e insuscetível de exclusão por inadimplemento de terceiro estranho à relação contratual com a consumidora.4. A tentativa de denunciação da lide ao prestador de serviços foi indeferida na fase de saneamento, sem recurso pela parte, o que acarretou a preclusão (CPC, arts. 1.009, §1º e 1.015, IX).5. O atraso na entrega do imóvel, decorrente de mora da construtora, impõe a devolução integral dos valores pagos, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora.6. Correta a incidência de correção monetária desde cada desembolso e de juros moratórios desde a citação, diante do inadimplemento contratual imputável à apelante, em consonância com a jurisprudência desta Câmara Julgadora (Apelação Cível 0001231-25.2022.8.16.0049).7. Os valores pagos foram devidamente comprovados por documentação constante dos autos, afastando a alegação de ausência de prova ou de enriquecimento sem causa.8. A cláusula penal de 20% foi estipulada pelas partes e não se revela desproporcional, preservando o equilíbrio contratual, não havendo fundamento para sua redução (CC, arts. 408, 412 e 413),Apelação 029. A nulidade da sentença foi afastada, porquanto a decisão de saneamento já havia enfrentado expressamente a alegação de ilegitimidade passiva da empresa apelante, com base na teoria da aparência e na constatação de identidade funcional entre as rés, bem como no recebimento direto de valores pela empresa apelante, caracterizando sua participação na relação jurídica discutida.10. Ainda que não reiteradas em alegações finais, as razões de ilegitimidade já haviam sido analisadas de forma fundamentada em momento anterior do processo, sendo desnecessária nova manifestação judicial sobre ponto já decidido.11. O artigo 489, §1º, do CPC estabelece os critérios de fundamentação das decisões judiciais, e, conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se exige que o magistrado rebata todos os argumentos da parte, bastando que enfrente aqueles relevantes para o deslinde da controvérsia.12. A ilegitimidade passiva da empresa apelante também não se sustenta no mérito, considerando sua atuação como fornecedora aparente, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, do CDC, em razão do recebimento de valores e da participação de funcionário seu nas tratativas contratuais, evidenciada pelo uso de e-mail funcional da empresa.13. A teoria da aparência e a teoria da asserção autorizam o reconhecimento da legitimidade passiva de quem figura na relação contratual de forma direta ou indireta, beneficiando-se do negócio.14. Aplicação da jurisprudência do STJ no sentido de que o fornecedor aparente também se sujeita à responsabilidade objetiva prevista no CDC, bem como precedentes do TJPR reconhecendo a legitimidade de empresas que participam da cadeia de consumo.IV. Dispositivo e tese15. Apelações cíveis conhecidas e não providas, mantendo a condenação imposta em sentença e majorados os honorários recursais de 10% para 12% sobre o valor da causa.Tese de julgamento: Apelação 01: A responsabilidade da fornecedora em contratos de aquisição de lote urbano é objetiva, não podendo ser afastada por culpa de terceiro, sendo válida a cláusula penal pactuada no percentual de 20%, bem como a cumulação com os encargos legais, quando demonstrado o inadimplemento contratual. Apelação 02: É válida a fundamentação adotada na sentença que se apoia em decisão saneadora não impugnada e que já havia afastado a alegação de ilegitimidade passiva com base na teoria da aparência e da cadeia de fornecimento consumerista. Empresa que participa direta ou indiretamente da relação contratual, inclusive beneficiando-se de seus efeitos, integra a cadeia de fornecimento e responde solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC.Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 489, § 1º, 475, 7º, e 1.009; CC, arts. 408, 412 e 413; CDC, arts. 2º, 3º e 7º, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0002912-72.2022.8.16.0035, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, j. 30.05.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001908-55.2022.8.16.0049, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 28.06.2024; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 1.387.058/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2019; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0001231-25.2022.8.16.0049, Rel. Des. Ana Lúcia Lourenço, j. 14.06.2024; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0004632-82.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 30.05.2025; STJ - AREsp n. 1.541.783/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/10/2019, DJe de 30/10/2019; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0113396-31.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 10.05.2024; STJ - REsp 1.785.802 /SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe de 06/03 /2019; STJ - AgInt no AREsp n. 1.977.504 /SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0032766-58.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 23.04.2025; TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002773-79.2022.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 14.06.2024.

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIANE ALVES FRANÇA representado(a) por Matheus Alves Ferreira Réu(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME representado(a) por SERGIO KIYOHIRO NAGABE SKN Administrações e Participações LTDA Vistos, chamo o feito à ordem e esclareço. 1 – Em mov. 175, foi prolatada sentença de parcial procedência para a presente ação. Em seq. 178 foram opostos embargos de declaração pela parte ré (SKN Administrações e Participações Ltda) e, sequentemente, em seq. 180, a outra ré Lance Loteadora Eireli, interpôs Recurso de Apelação. Foram juntadas contrarrazões à Apelação em mov. 187 e, equivocadamente, a Secretaria remeteu os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 188), sendo o processo recebido na 20ª Câmara Cível em seq. 189. Em que pese a remessa, os autos vieram conclusos para análise dos embargos e este Juízo assim decidiu em seq. 191: Vistos etc. I - Previamente, intime-se a embargada para, querendo, contrarrazoar os embargos de declaração opostos em mov. 178.1 para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, §2º do CPC). II - Postergo a análise do recurso interposto em mov. 180, vez que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição dos demais recursos para ambas as partes, reabrindo o prazo após o julgamento dos embargos. III - Decorrido o prazo do item I, com ou sem manifestação, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Contudo, quando desta decisão, os autos já estavam em Área Recursal. Apresentadas as contrarrazões aos embargos de declaração (mov. 12), o recurso foi analisado e não acolhido por este Juízo (mov. 194) que assim decidiu: Conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos e presentes os demais requisitos de admissibilidade. No mérito, deixo de acolhê-los, porque a decisão embargada não contém obscuridade, omissão ou qualquer erro material (artigo 1.022 do NCPC), pretendendo o embargante, claramente, revisão do conteúdo do decisum, bem como reforma da decisão, sendo, para tanto, inapropriado o recurso manejado. Por consequência, rejeito os embargos de declaração. No mais, diante da interposição de recurso de apelação (mov. 180.1), intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.009, §2º do CPC. Após, remetam os autos à Instância Superior. Intimem-se. Diligências necessárias. 2 – Pois bem, em observância às determinações do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, reitero a decisão de seq. 194, não acolhendo os declaratórios opostos em seq. 178, uma vez que não encontro na decisão embargada qualquer dos motivos ensejadores de tal recurso, devendo a parte embargante buscar reforma da decisão pelos recursos cabíveis. Ademais, após o julgamento dos embargos, a parte ré (SKN) também interpôs recurso de Apelação, cumprindo o prazo legal, que foi reaberto após a não acolhimento dos declaratórios. 3 – Destarte, diante da interposição de recursos de apelação (mov. 180.1 e mov. 198.1), intime-se a parte contrária para contrarrazoar em 15 (quinze) dias, conforme art. 1.009, §2º do CPC. Após, remetam os autos à Instância Superior. Diligências necessárias. Intime-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LANCE LOTEADORA LTDA representada por Sergio Kiyohiro Nagabe APELADA: VALDIANE ALVES FRANÇA representado por Matheus Alves Ferreira. RELATORA: SANDRA REGINA BITTENCOURT SIMÕES – DESEMBARGADORA SUBSTITUTA (em substituição a Desa. Ana Lúcia Lourenço). 1.Trata-se de apelação cível interposta por LANCE LOTEADORA LTDA representada por Sergio Kiyohiro Nagabe em relação a r. sentença de mov. 175.1, proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Marcelo Furlanetto da Fonseca nos autos de Ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais sob o nº 0003155-42.2020.8.16.0049, ajuizada pela agravada, que tramitou perante a Vara Cível de Astorga, julgou parcialmente os pedidos para o fim de: “declarar a rescisão contratual e condenar as rés à devolução dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigido pelo INPC, a contar da data de cada pagamento efetuado, e juros ao mês, a contar da citação, acrescendo-se, ainda, de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, ante a sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o réu e 20% (vinte por cento) para a parte autora, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção das custas processuais, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelos causídicos (CPC, art. 85, §2º), devendo-se observar eventual deferimento da justiça gratuita”. 2. Analisando os autos de origem, verifica-se tratar-se de ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos morais sob o nº 0003155-42.2020.8.16.0049, ajuizada por VALDIANE ALVES FRANÇA representado por Matheus Alves Ferreira em face de LANCE LOTEADORA LTDA representada por Sergio Kiyohiro Nagabe e SKN ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA, na qual foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, declarando a rescisão contratual e condenando as rés à devolução dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigido pelo INPC, a contar da data de cada pagamento efetuado, e juros ao mês, a contar da citação, acrescendo-se, ainda, de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, ante a sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o réu e 20% (vinte por cento) para a parte autora, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção das custas processuais, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelos causídicos (CPC, art. 85, §2º), devendo-se observar eventual deferimento da justiça gratuita”. A requerida SKN ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA opôs embargos de declaração alegando omissão acerca da preliminar suscitada quanto a sua ilegitimidade passiva na sentença, conforme mov.178.1 – autos de origem, os quais pendem de julgamento pelo juízo a quo. A requerida LANCE LOTEADORA LTDA representada por Sergio Kiyohiro Nagabe interpôs recurso de apelação (180.1), tendo a autora apresentado contrarrazões no mov.187.1, sendo os autos remetidos a esse juízo recursal. 3. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de primeiro grau não encerrou o seu ofício jurisdicional, posto que foram opostos embargos declaratórios naquela instância (mov.178.1) e o juiz sentenciante quedou-se silente, limitando-se a remeter os autos a esta eg. Corte, por força do recurso de apelação interposto. 4. No caso, a interposição dos embargos de declaração ainda no primeiro grau interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos, por ambas as partes, de maneira que a reabertura do prazo recursal ocorreria apenas após o julgamento dos referidos embargos declaratórios, o que não ocorreu, de maneira que resta patente o prejuízo a ser causado à embargante. 5. Sendo assim, o retorno dos autos à instância de origem é medida que se impõe, a fim de que seja devidamente encerrado o ofício jurisdicional. 6. Assim, determino a baixa dos autos ao Juízo a quo para análise dos declaratórios opostos. Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Recurso: 0003155-42.2020.8.16.0049 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Apelante(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME Apelado(s): VALDIANE ALVES FRANÇA APELAÇÃO CÍVEL nº 0003155-42.2020.8.16.0049 DA VARA CÍVEL DE ASTORGA. Intime-se. Curitiba, 03 de julho de 2024. Sandra Regina Bittencourt Simões Desembargadora Substituta

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIANE ALVES FRANÇA representado(a) por Matheus Alves Ferreira Réu(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME representado(a) por SERGIO KIYOHIRO NAGABE SKN Administrações e Participações LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais proposta por VALDIANE ALVES FRANÇA em face de LANCE LOTEADORA LTDA e OUTRA. Narra a parte autora que celebrou um contrato particular de cessão de direitos com a parte ré, por meio de seu representante, tendo por objeto o “Lote de Terras nº 80-A/80-REM-1, da subdivisão do lote nº 80-A /80REM”. Aduz que a concessionária, ora autora, adquiriria o “Lote 15, quadra 01, 204 m², matriculado sob o nº 12.873 do CRI de Astorga-PR, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ainda, afirma que o prazo para a entrega do loteamento se esvaiu, já que, passados 02 (dois) anos, o empreendimento não foi concluído, devido a uma série de irregularidades no sistema de escoamento de água da chuva, esgoto e rede de fornecimento de água potável, bem como irregularidades de direito urbanístico, como a sinalização de trânsito e pavimentação. Desta forma, pugnou pela procedência da demanda e consequente declaração de rescisão contratual e condenação do réu à restituição do valor pago pelo bem, devidamente atualizado, e à multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Juntou documentos (seq. 01). Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação (seqs. 79 e 96). A primeira ré, alega, em síntese, que não há que se falar em nulidade contratual, porquanto as obras foram devidamente aprovadas pelo Poder Público. Ademais, pugnou pela denunciação à lide do Sr. Antônio Costa, construtor contratado para executar as obras de infraestrutura do loteamento. Ao final, fez considerações acerca da inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência dos pedidos. A segunda ré, por sua vez, alegou que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da ação. A parte autora apresentou impugnação (seq. 99) rechaçando os argumentos trazidos pelas rés em sede de contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, oportunidade em que pugnaram pela produção de prova oral (seqs. 103 a 105). O feito foi saneado (seq. 107), oportunidade em que foi deferida a produção de prova oral. As partes manifestaram seu desinteresse na realização de audiência de instrução, razão pela qual houve o cancelamento da audiência designada (seq. 167). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora alega, em síntese, que a requerida não cumpriu os prazos de infraestrutura impossibilitando a edificação no lote. Com essa fundamentação, requereu a resolução do Contrato por culpa da requerida, condenando-se a requerida a restituir integralmente os valores pagos pelo imóvel, reajustados com juros e correção monetária, além da incidência da cláusula penal, danos morais e perdas e danos com juros e correção monetária. A parte ré alega, em síntese, que há ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que a responsabilidade pelo atraso na conclusão de empreendimento é exclusivamente do construtor contratado pela ré, o Sr. Antônio Cesar Costa, conforme se perfaz do contrato juntado. Insta salientar, inicialmente, que se trata de relação de consumo, conforme consignado. Verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à lide, pois o autor se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela ré, amoldando-se as partes, perfeitamente, nas conceituações dos artigos 2º e 3º, §2º, daquele código. Neste sentido, é fato incontroverso, assim, que a empresa ré se enquadra como incorporadora e vendedora do imóvel, sendo certa a sua participação na cadeia de fornecimento do produto e serviço daí decorrente, sobressaindo então a sua responsabilidade objetiva (art. 3º, caput, c/c art. 7º, parágrafo único, art. 18, caput, e art. 25, caput e parágrafos, todos do CDC). Não é oponível como defesa, neste caso, a responsabilização de terceiro pelo inadimplemento contratual, já que a responsabilidade da parte ré é solidária e integra a cadeia de consumo. Neste sentido, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PRECEDENTES. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n. 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1822431/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. DESPACHO SANEADOR QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA LOTEADORA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECIMENTO. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS RÉS. DISPOSIÇÃO CONTRATUAL COM LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE LOTEAMENTOS QUE NÃO ALCANÇA O CONSUMIDOR. ART. 25, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODA A CADEIA. LEGITIMIDADE DA EMPRESA LOTEADORA RECONHECIDA. DECISÃO REFORMADA. “O entendimento do STJ é no sentido de que, em uma relação de consumo, são responsáveis solidários, perante o consumidor, todos aqueles que tenham integrado a cadeia de prestação de serviços. Precedentes.” (STJ, AgInt no REsp 1822431/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0001000-82.2021.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargador Hayton Lee Swain Filho - J. 29.03.2021) (TJ-PR - ES: 00010008220218160000 PR 0001000-82.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 29/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/03/2021) Superada a questão da responsabilidade exclusiva da ré, devemos analisar o inadimplemento das cláusulas contratuais e suas repercussões jurídicas. Conforme apontado pela parte autora, o contrato (seq. 1.4) estabeleceu que a conclusão da obra e entrega do imóvel se daria em até no máximo 12 (doze) meses, a partir da aprovação dos projetos junto aos órgãos públicos. Senão vejamos: Cláusula Nona: O CESSIONÁRIO tem pleno conhecimento do desejo da CEDENTE em proceder ao empreendimento, bem como tomou conhecimento de todos os anteprojetos e consultas municipais e IAP, pelo que declara estar ciente tratar-se de empreendimento com prazo máximo de 12 meses para viabilização, a partir da aprovação dos projetos junto aos órgãos públicos (Prefeitura, IAP e demais órgãos), através de seu Alvará de Construção. Parágrafo Único: Fica ajustado entre as partes que a Cedente concluirá o Empreendimento no prazo máximo de 12 meses, sendo que, caso não conclua no prazo combinado, compromete-se, findo o prazo, a devolver ao CESSIONÁRIO a importância paga, conforme Cláusula Sexta, devidamente corrigida pelo INPC, a contar da data de cada pagamento efetuado pelo CESSIONÁRIO, acrescendo-se ainda a multa de 20% (vinte por cento) a título de perdas e danos. In casu, no entanto, passados 24 (vinte e quatro) meses da aprovação, que se deu em 2017 (seqs. 79.5), o empreendimento não foi concluído devido a uma série de irregularidades no sistema de escoamento de água da chuva, esgoto e rede de fornecimento de água potável, bem como irregularidades de direito urbanístico, como a sinalização de trânsito e pavimentação. Neste aspecto, portanto, verifica-se que houve descumprimento contratual por parte da requerida e, em se tratando de um compromisso de compra e venda de imóvel, em loteamento que, no prazo acordado, não houve a conclusão das obras de infraestrutura, impossibilitando que os adquirentes pudessem construir e residir no local, é de se imputar a responsabilidade pela resolução contratual à ré, como reconhece a jurisprudência: EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ARGUIÇÃO APÓS A SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INICIAL CORRETAMENTE DIRECIONADA. CITAÇÃO EQUIVOCA. SOCIEDADE INTEGRANTE DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. MERA IRREGULARIDADE. INFORMAÇÕES QUANTO AO PREÇO DO IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO FIXADO CONTRATUALMENTE PARA O TÉRMINO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL CONFIGURADO. CULPA DA LOTEADORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A alegação de ilegitimidade passiva, com pedido de substituição processual deduzida apenas após a sentença, sob alegação de erro não percebido anteriormente quando a citação, por se tratar de matéria de ordem pública, é cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Tendo sido a inicial corretamente direcionada à parte com quem os autores firmaram o compromisso de compra e venda, cuja resolução é perseguida nos autos, não se verifica ilegitimidade passiva, mas mero erro na citação quando esta recai sobre pessoa jurídica diversa, integrante de um mesmo grupo econômico, em virtude da equivocada indicação de duplos CNPJ na petição inicial, em assim, inclusive quando sequer há alegação de eventual nulidade, pela parte requerida, patrocinada pelas mesmas advogadas, impondo-se apenas a correção do registro e autuação do feito. 3. Havendo clara indicação do valor total do imóvel, assim como do valor e número das parcelas correspondentes, como critérios de correção, a ausência de indicação do valor à vista não configura ausência de informação capaz de viciar o negócio. 4. O atraso, pelo não cumprimento do prazo para conclusão das obras de infraestrutura previstas para o loteamento, nos termos ajustados no compromisso firmado entre as partes, configura culpa exclusiva por parte da compromitente vendedora à ensejar a resolução contratual, implicando na sua obrigação de restituir integralmente aos compromissários compradores os valores pagos sem direito à retenção de qualquer parcela (Súmula 543/STJ). 5. Configurada culpa da compromitente vendedora pela resolução do contrato, incidem os juros de mora sobre os valores à restituir a partir da citação (art. 405 /CC). Precedentes STJ. 6. Apelação cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000961-95.2018.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.10.2021) (TJ-PR - APL: 00009619520188160160 Sarandi 0000961-95.2018.8.16.0160 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 14/10/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2021) Quanto ao pedido de dano moral, verifico que não assiste razão à parte autora. Para que se possibilite indenização por dano moral, é necessário que ocorram os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, o dano moral indenizável exige a conjugação de fatores (dano, ilicitude e nexo de causalidade). O dano moral tem por escopo indenizar quem efetivamente sofreu angústia, desgosto ou passou por situação vexatória; algo que efetivamente macula a dignidade da pessoa. Por fim, no tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de honorários, conforme entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná, considera-se nula a cláusula contratual que fixa os honorários advocatícios em caso de cobrança judicial da dívida. Isso porque o valor dos honorários advocatícios contratuais para atuação judicial não é considerado dano material, uma vez que a contratação de advogado é inerente aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do acesso à justiça. Ademais, o vencido pagará apenas os honorários advocatícios sucumbenciais (CPC, art. 85). Senão vejamos, in verbis: TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PARA ATUAÇÃO JUDICIAL. INADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. EXECUTADO QUE DEVE PAGAR APENAS OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE É INERENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ACESSO À JUSTIÇA. HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL ( CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0027044-96.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.06.2022) (TJ-PR - APL: 00270449620218160014 Londrina 0027044-96.2021.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 22/06/2022, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/06/2022) Não se olvida, ainda, que o contrato não prevê o pagamento de honorários contratuais em caso de inadimplemento. Assim, o pedido será afastado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de declarar a rescisão contratual e condenar as rés à devolução dos valores pagos pela parte autora, devidamente corrigido pelo INPC, a contar da data de cada pagamento efetuado, e juros ao mês, a contar da citação, acrescendo-se, ainda, de multa de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Nos termos dos artigos 82, §2º, e 85 do Código de Processo Civil, ante a sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 80% (oitenta por cento) para o réu e 20% (vinte por cento) para a parte autora, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na mesma proporção das custas processuais, tendo sido considerado o zelo, o tempo e o trabalho desenvolvido pelos causídicos (CPC, art. 85, §2º), devendo-se observar eventual deferimento da justiça gratuita. Publiquem-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

28/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIANE ALVES FRANÇA representado(a) por Matheus Alves Ferreira Réu(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME representado(a) por SERGIO KIYOHIRO NAGABE SKN Administrações e Participações LTDA Decisão Saneadora I. Trata-se de ação declaratória de nulidade e rescisão contratual c/c pedido de indenização por danos materiais proposta por VALDIANE ALVES FRANÇA em face de LANCE LOTEADORA LTDA e OUTRA. II. Narra a parte autora que celebrou um contrato particular de cessão de direitos com a parte ré, por meio de seu representante, tendo por objeto o “Lote de Terras nº 80-A/80-REM-1, da subdivisão do lote nº 80-A/80REM”. Aduz que a concessionária, ora autora, adquiriria o “Lote 15, quadra 01, 204 m², matriculado sob o nº 12.873 do CRI de Astorga-PR, pelo valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Ainda, afirma que o prazo para a entrega do loteamento se esvaiu, já que, passados 02 (dois) anos, o empreendimento não foi concluído, devido a uma série de irregularidades no sistema de escoamento de água da chuva, esgoto e rede de fornecimento de água potável, bem como irregularidades de direito urbanístico, como a sinalização de trânsito e pavimentação. Desta forma, pugnou pela procedência da demanda e consequente declaração de rescisão contratual e condenação do réu à restituição do valor pago pelo bem, devidamente atualizado, e à multa contratual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato. Juntou documentos (seq. 01). Deu-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). As rés, devidamente citadas, apresentaram contestação (seqs. 79 e 96). A primeira ré, alega, em síntese, que não há que se falar em nulidade contratual, porquanto as obras foram devidamente aprovadas pelo Poder Público. Ademais, pugnou pela denunciação à lide do Sr. Antônio Costa, construtor contratado para executar as obras de infraestrutura do loteamento. Ao final, fez considerações acerca da inaplicabilidade do CDC, pugnando pela improcedência dos pedidos. A segunda ré, por sua vez, alegou que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da ação. A parte autora apresentou impugnação (seq. 99) rechaçando os argumentos trazidos pelas rés em sede de contestação. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, oportunidade em que pugnaram pela produção de prova oral (seqs. 103 a 105). III. Vieram os autos conclusos. Decido. Decido. IV. Cumpre destacar, inicialmente, não ser o caso de julgamento conforme o estado do processo, nos termos dos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, impondo-se a aplicação do disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, com a prolação de decisão saneadora. Da denunciação à lide: V. A parte ré alega, em síntese, que há ausência de responsabilidade civil, tendo em vista que a responsabilidade pelo atraso na conclusão de empreendimento é exclusivamente do construtor contratado pela ré, o Sr. Antônio Cesar Costa, conforme se perfaz do contrato juntado. Compulsando os autos, verifico que o Sr. Antônio Cesar Costa, ajuizou ação autônoma discutindo o contrato firmado com a ré, alegando responsabilidade exclusiva desta, autuada sob o nº 0001764-52.2020.8.16.0049. Desta forma, sua denunciação e nova abertura de contraditório traria morosidade desnecessária ao processo, porquanto sua responsabilidade já está sendo discutida em autos próprios. Ademais, a parte autora adquiriu o bem da parte ré, podendo exigir desta a rescisão contratual pelo inadimplemento, independentemente de quem a ré tenha contratado para a execução das obras. Assim, forçoso é o indeferimento da denunciação da lide, podendo a parte ré ajuizar eventual ação de regresso em face da construtora (Art. 125, §1º do CPC). Da Atividade Probatória: VI. Ainda, verifica-se que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à lide, pois o autor se enquadra como destinatário final dos serviços prestados pela ré, amoldando-se as partes, perfeitamente, nas conceituações dos artigos 2º e 3º, §2º, daquele código. O artigo 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 estabelece como direito básico do consumidor, a inversão do ônus da prova. Segundo o disposto no referido artigo, duas são as circunstâncias que levam o Juiz a determinar a inversão: a) verossimilhança das alegações; ou b) hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências. É de se ver, portanto, que o preenchimento de apenas um dos requisitos previstos no artigo em evidência já basta à inversão do onus probandi. Tal instituto visa facilitar a defesa dos direitos do consumidor, reservando ao julgador o poder de dispensá-lo do encargo de provar o fato constitutivo de seu direito, quando a seu critério, reputar verossímeis as asserções deduzidas na inicial (aqui bastando que o fato narrado apenas se revista de “aparência de verdade”), ou quando o autor for tido como hipossuficiente técnico, e reconhecido como a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo. Ademais, não se pode ignorar o princípio da distribuição dinâmica da carga probatória, reconhecido unanimemente pela moderna doutrina do processo civil, e agora consagrado no artigo 373, §1º, do novo Código de Processo Civil. Trata-se de importante subsídio a que se alcance uma decisão justa. In casu, é cabível também a inversão do ônus da prova. De fato, tenho que manifesta a hipossuficiência técnica e financeira da parte requerida frente ao porte e a organização das instituições contra quem litiga. Outrossim, a ré ostenta possibilidade infinitamente maior de apresentar documentos e coligir informações úteis ao esclarecimento dos fatos e à produção de sua defesa. Neste sentido, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor merece acolhimento, bem como a inversão do ônus da prova. Da ilegitimidade passiva da ré SKN ADMINISTRAÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA: A parte ré alega, em síntese, que é parte ilegítima para figurar o polo passivo da ação. Isto porque, de acordo com ela, não participou da avença realizada entre a primeira ré e a parte autora, apenas se beneficiando do pagamento em razão de relação jurídica estranha ao contrato. Sem razão a ré. Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integre o polo passivo no lugar de outra do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas, identidades de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa. Senão vejamos, in verbis: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE ENVOLVENDO MOTO E ÔNIBUS. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESAS QUE PARTICIPAM DO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ OBJETIVA. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Por força da teoria da aparência, é possível que uma empresa integre o pólo passivo no lugar de outra, do mesmo grupo econômico, quando existir entre ambas identidades de tal relevo que se possa imaginar tratar-se de uma só pessoa". (STJ, ag n. 960278, rel. min. hélio quaglia barbosa, dju de 7-12-2007). 2. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva, visto que as empresas de transporte pertencem ao mesmo grupo econômico, ainda que possuam personalidades jurídicas diferentes, autorizando a aplicação da teoria da aparência, cujo escopo é a preservação da boa-fé nas relações jurídicas, fazendo com que, em determinados casos, os atos realizados por uma pessoa possam ter efeitos sobre os atos de outra. 3. Evidenciado do exame do conjunto probatório que a empresa acionada detém a propriedade e a responsabilidade conjunta com a empresa "Transportes Coletivos Santa Clara Ltda.", portanto, configurado o nexo de coordenação entre as empresas a confirmar a existência de conglomerado econômico, logo, de responsabilização solidária. 3. Apelação conhecida e provida. (TJ-MA - AC: 00086036020108100001 MA 0225582018, Relator: MARCELINO CHAVES EVERTON, Data de Julgamento: 22/01/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2019 00:00:00) Conforme se infere dos autos, verifico que as rés possuem atividades econômicas muito semelhantes, de modo que a segunda ré funciona como empresa de atividade preponderantemente financeira. Tanto é, que foi diretamente beneficiada com os cheques oriundos do contrato de cessão de direitos, como ocorre em todos os casos paradigmáticos analisados por este juízo. Assim, não é uma relação eventual, como faz crer a ré. Neste sentido, é fato incontroverso, assim, que a empresa ré participa da cadeia de fornecimento do produto e serviço daí decorrente, sobressaindo então a sua responsabilidade objetiva (art. 3º, caput, c/c art. 7º, parágrafo único, art. 18, caput, e art. 25, caput e parágrafos, todos do CDC). Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida em sede de contestação. Da prova oral: VII. As partes são legitimas e encontram-se bem representadas. Não existem nulidades a se reconhecer e nem irregularidades a serem sanadas. Declaro o feito saneado. Fixo os seguintes pontos controvertidos: 1) houve inadimplemento contratual por parte da ré em decorrência de atraso na obra? 2) o autor adimpliu os valores contratados? VIII. Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. O rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 357, 4º, do Novo Código de Processo Civil, não podendo ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, §6º, Código de Processo Civil). Ressalta-se que, de acordo com a nova sistemática processual, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, §1º, CPC), salientando-se que a inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º, CPC). Menciona-se que a parte pode comprometer-se a levar à testemunha à audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, §2º CPC). As partes deverão comparecer para prestar o depoimento pessoal, mediante intimação pessoal, com as advertências legais, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil. IX. Por fim, acerca do ônus da prova, aplica-se, ao caso em comento, a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, já que ausentes os requisitos necessários para atribuição de forma diversa. X. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 de junho de 2023, às 14hrs, a ser realizada na modalidade semipresencial. XI. Saliento, por fim, que as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustar acerca da presente decisão no prazo de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital. Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003155-42.2020.8.16.0049. Conclusão -, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - Celular: (44) 99973-3191 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003155-42.2020.8.16.0049 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): VALDIANE ALVES FRANÇA representado(a) por Matheus Alves Ferreira Réu(s): LANCE LOTEADORA LTDA – ME representado(a) por SERGIO KIYOHIRO NAGABE SKN Administrações e Participações LTDA À vista de que as tentativas de citação restaram infrutíferas, pugnou a parte autora pela decretação de revelia, tendo em vista que citação recebida por terceiro se presume válida. Ocorre que tais alegações não se sustentam, já que a citação, em regra, deve ser pessoal. Ainda, a decisão proferida no evento 41 determinou a citação na pessoa do sócio. Verifico, ainda, que não foi realizada tentativa de citação por meio de oficial de justiça (Art. 249, CPC). Desta forma, determino a expedição de mandado de citação do réu por meio de oficial de justiça no mesmo endereço, devendo, inclusive, se ater às disposições do artigo 252 do Código de Processo Civil (citação por hora certa). À vista da nova sistemática de serviço de compartilhamento das Centrais de Mandados para a distribuição e o cumprimento de diligências no âmbito do Primeiro Grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná, introduzida pela INC nº 25/2020, determino expedição de mandado regionalizado à Unidade de Cumprimento da Comarca de Maringá/PR (Art. 8º da INC nº 25/2020), para que se proceda à citação do réu por oficial de justiça. Proceda-se à intimação da requerida para que efetue o preparo das diligências necessárias ao cumprimento do mandado regionalizado, conforme dispõe o artigo 4º da Instrução Normativa nº 25/2020, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Int. e diligências necessárias. Astorga, data da assinatura digital Marcelo Furlanetto da Fonseca Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) JUNTADA DE COMPROVANTE (30/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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