Cumprimento de sentença 0000927-83.2020.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000927-83.2020.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/03/2022, 10:23

Documento (Informações)

25/03/2022, 15:23

Remessa (em diligência)

22/03/2022, 17:26

Trânsito em julgado

22/03/2022, 17:24

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/03/2022, 08:31

Confirmada

14/03/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Licença Prêmio Processo nº: 0000927-83.2020.8.16.0182 Exequente(s): VALDECI BORGES DA SILVA Executado(s): ESTADO DO PARANÁ Visto. 1. Relatório Dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38 e FONAJE, enunciado 92). 2. Fundamentação O inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil cuida da principal hipótese de extinção do procedimento executivo com exame do mérito: A satisfação da obrigação, voluntária ou forçada. Em razão da parte executada ter efetuado o pagamento do precatório em favor da parte exequente (mov. 75.2), verifica-se a satisfação da obrigação, motivo pelo qual cabível a extinção da execução, a teor do artigo 925 do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Posto isso, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro extinta a execução devido à satisfação da obrigação. Inadmissível o reexame necessário (Lei n. 12.153/2009). Sem custas e honorários neste juízo singular (Lei n. 9.099/95, arts. 54 e 55). 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquive-se, com as baixas e diligências necessárias junto ao Ofício Distribuidor. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito

14/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2022, 14:26

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

07/03/2022, 19:25

Conclusão (para julgamento)

07/03/2022, 17:38

Petição (Petição (outras))

15/02/2022, 21:47

Confirmada

11/02/2022, 00:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/01/2022, 17:21

Confirmada

31/01/2022, 17:21

Documentos

Conclusão

•14/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Todas as movimentações(85)