Execução de Pena de Multa 0010732-10.2021.8.16.0058 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0010732-10.2021.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0010732-10.2021.8.16.0058 Diante da decisão do e. TJPR prolatada no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade n. 29248-58.2021.8.16.0000, revejo a decisão de declinação de competência para entender pela competência deste juízo. Considerando as teses fixadas na ADI n. 3.150/DF pelo STF[1] e o caráter vinculante das mesmas, adoto o rito previsto no art. 164 e ss. da LEP no processamento do feito. Cite-se a parte executada para efetuar o pagamento da multa no prazo de 10 dias ou nomear bens à penhora (art. 164, caput, da LEP). Não sendo efetuado o pagamento, proceda-se à penhora de tantos bens da parte executada quantos bastem para garantir a execução (art. 164, § 1º, da LEP). Cumpridas as diligências retro, voltem os autos conclusos. Quanto a concessão de indulto da pena multa executada nos autos, verifico que descabe a concessão de indulto diante do disposto no art. 1º, inc. XVII, do Dec. n. 11.846/23, pois a parte executada tem condenação pelo delito de tráfico de drogas. Indefiro o pedido de atualização do débito, pois compete à parte exequente a diligência requerida. Ciência ao MP. Diligências necessárias. [1] EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. Campo Mourão, 24 de março de 2024. Fabricio Voltaré Magistrado

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0010732-10.2021.8.16.0058. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CRUZEIRO DO OESTE - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8590 Autos nº. 0010732-10.2021.8.16.0058 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$30.878,24 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PUBLICO Polo Passivo(s): LUCAS OLIVEIRA DE SOUZA Trata-se de ação de execução de pena de multa criminal em que, observo, conforme certidão retro, que a parte executada está cumprindo a pena junto ao juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão-Pr. Com o advento da Lei n. 13.964/19, que deu nova redação ao art. 51 do CP, passou haver expressão previsão legal de que a multa será executada perante o juiz da execução penal. O C. STF, mesmo antes do advento da citada lei, já havia fixado tese a respeito na ADI n. 3.150/DF, entendendo pela competência do juízo da execução penal para o processamento da execução da pena de multa. Nesse sentido: Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980. (STF - ADI: 3150 DF, Relator: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 13/12/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 06/08/2019). O STJ, enfrentando o Conflito de Competência n. 165.809/PR, expressamente afastou a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR para determinar como competente para a execução da pena de multa o juízo da execução penal ao invés do juízo da condenação. A respeito: PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (STJ - CC: 165809 PR 2019/0138167-7, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 14/08/2019, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/08/2019). Nesse sentido: CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0024093-26.2012.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 21.06.2020) (TJ-PR - CJ: 00240932620128160021 Cascavel 0024093-26.2012.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Luiz Osorio Moraes Panza, Data de Julgamento: 21/06/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/06/2020). Diante do exposto, com fundamento no art. 51 do CP e observância obrigatória da tese fixada na ADI n. 3.150/DF, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Campo Mourão-Pr. Remetam-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências nec. Cruzeiro do Oeste, datado e assinado digitalmente. Amanda Silveira de Medeiros Juíza de Direito

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO MOURÃO - ANEXA À 1ª VARA CRIMINAL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Av. José Custódio de Oliveira, Nº2065 - 1º Andar - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44)3518-2150 Autos nº. 0010732-10.2021.8.16.0058 Trata-se de ação de execução de pena de multa criminal em que, observo, conforme certidão retro, que a parte executada está cumprindo a pena privativa de liberdade junto ao juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cruzeiro do Oeste, PR. Com o advento da Lei n. 13.964/19, que deu nova redação ao art. 51 do CP, passou haver expressão previsão legal de que a multa será executada perante o juiz da execução penal. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, mesmo antes do advento da citada lei, já havia fixado tese a respeito na ADI n. 3.150/DF, entendendo pela competência do juízo da execução penal para o processamento da execução da pena de multa. Confira-se: “EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PRIORITÁRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONFORME. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. A Lei nº 9.268/1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da Constituição Federal. 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.” E, tratando-se de ação direta de inconstitucionalidade, prevalece a eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário, conforme previsão do art. 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99. Ou seja, tanto por expressa previsão legal quanto pela obrigatoriedade de observância da tese fixada na ADI n. 3.150/DF pelo Supremo Tribunal Federal, a competência para o processamento da execução da pena de multa recai sobre a vara de execuções penais respectiva, restando superada a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR sobre a competência do juízo da condenação para tanto. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, aliás, enfrentando o Conflito de Competência n. 165.809/PR, expressamente afastou a previsão do art. 26 da Resolução n. 93/13 do TJPR para determinar como competente para a execução da pena de multa o juízo da execução penal ao invés do juízo da condenação. Vejamos: “PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA COMINADA CUMULATIVAMENTE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 3.150/DF, ocorrido em 13/12/2018, firmou o entendimento de que "a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal que lhe é inerente por força do art. 5º, XLVI, c, da CF. Como consequência, por ser uma sanção criminal, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais". 2. As peculiaridades do procedimento paranaense citadas pelo Juízo Suscitante e previstas na Resolução n. 93/2013 do TJPR de que cabe ao Juízo da condenação a cobrança da pena de multa não estão em consonância com a orientação da Suprema Corte de que esse procedimento ocorrerá perante o Juízo de Execuções Penais. 3. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante”. (STJ, CC 165.809/PR, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 23/08/2019). Seguindo este mesmo entendimento, seguem julgados do e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ: “DIREITO PROCESSUAL PENAL - CONFLITO DE JURISDIÇÃO – EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA ORIUNDA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – ALTERAÇÃO DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0030039-61.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 24.01.2022)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. FORO COMPETENTE PARA COBRANÇA. VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. PRECEDENTES. ALTERAÇÃO DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL PELA LEI Nº 13.964/2019. CONFLITO PROCEDENTE. No julgamento da ADI n. º 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal determinou a legitimidade do Ministério Público para propor a cobrança da pena de multa junto à Vara de Execução Penal. Conflito procedente. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0036954-05.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAERTES FERREIRA GOMES - J. 23.11.2020) “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS. ARTIGO 51 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE (MAIORIA), PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0029727-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 07.02.2022) Diante do exposto e com fundamento no art. 51 do CP e observância obrigatória da tese fixada na ADI n. 3.150/DF, DECLINO A COMPETÊNCIA do feito para o juízo da Vara de Execução Penal em Meio Fechado e Semiaberto da Comarca de Cruzeiro do Oeste, PR. Remetam-se os autos. Ciência ao Ministério Público. Demais diligências necessárias. Campo Mourão, 18 de abril de 2022. Fabricio Voltaré Magistrado

05/05/2022, 00:00

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