Apelação Cível 0000550-55.2006.8.16.0004 - TJPR

Apelação Cível 0000550-55.2006.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000550-55.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$19.865,63 Polo Ativo(s): JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Intime-se a parte exequente acerca do contido na resposta de ofício de mov. 154. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000550-55.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$19.865,63 Polo Ativo(s): JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Considerando a certidão de mov. 144.1 e a petição de mov. 149.1, oficie-se à Caixa Econômica Federal, solicitando esclarecimentos. Curitiba, 21 de maio de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000550-55.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$19.865,63 Polo Ativo(s): JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Intime-se o executado GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, para se manifestar sobre a certidão retro. Curitiba, 24 de abril de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 146) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (24/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 05/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

25/04/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/01/2025, 08:59

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/01/2025, 17:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000550-55.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$19.865,63 Polo Ativo(s): JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA 1. Considerando a informação de pagamento (mov. 141.1), expeça-se alvará de levantamento, com o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite do valor depositado, em favor do ora exequente. 2. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 11 de novembro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000550-55.2006.8.16.0004. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$19.865,63 Polo Ativo(s): JOAQUIM JOSE GRUBHOFER RAULI (ADMINISTRADOR JUDICIAL) MASSA FALIDA IKA IRMÃOS KNOPFHOLZ S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO Polo Passivo(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA Ciente do contido no mov. 131, cumpra-se o item 4 e seguintes da decisão de mov. 116.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de julho de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 1. Diante da concordância (mov. 112), homologo desde já o cálculo e, para os fins do art. 100 da Constituição da República, bem como da Lei Estadual nº 12.601/1999 e dos Decretos Estaduais nº 1.511/1999 e nº 846/2003, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado, devendo-se incluir na mesma requisição o valor relativo à expedição da própria certidão. 2. Ainda, deverá constar da aludida certidão, como credor, o Funjus. 3. Expedida a RPV, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado para pagamento. Em seguida, aguarde-se por 60 (sessenta) dias. 4. Acostado aos autos o comprovante de depósito, expeça-se o Ofício à Caixa Econômica Federal, acompanhado das guias de recolhimento de custas, para que seja efetuado o seu pagamento. 5. Intimem-se Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

10/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 1. Diante da concordância quanto ao valor solicitado a título de honorários manifestada pelo Estado do Paraná (mov. 89), homologo o valor apresentado (R$ 3.419,32 mov.81). 2. Para os fins do art. 100 da Constituição da República, bem como da Lei Estadual nº 12.601/1999 e dos Decretos Estaduais nº 1.511/1999 e nº 846/2003, determino a expedição de certidão para o pagamento do valor homologado. 3. Expedida a RPV, encaminhe-se à Procuradoria Geral do Estado para pagamento. Em seguida, aguarde-se por 60 (sessenta) dias. 4. Acostado aos autos o comprovante de depósito, expeça-se o correspondente alvará de levantamento. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

21/03/2023, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2022, 18:22

Decurso de Prazo

22/11/2022, 00:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/11/2022, 11:54

Documentos

Conclusão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000550-55.2006.8.16.0004 Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado no qual alega a ocorrência da prescrição intercorrente. O artigo 8º, § 2º da Lei n. 6.830/80 determina que a prescrição se interrompe com o despacho do juiz ordenando a citação. Todavia, na época que a ação foi ajuizada (ano de 1996), era válido o disposto no inciso I do artigo 174 do CTN, modificado em 2005. Este afirmava que a prescrição se interrompia com a citação pessoal feita ao devedor, entrando em conflito com o disposto na Lei nº. 6.830/80, porém sendo dominante por ser uma lei hierarquicamente superior. Como a tentativa de citação ocorreu anteriormente à entrada em vigor da Lei Complementar ainda estava em vigor a redação original do art. 174, inciso I, podendo depreender-se que não houve citação válida da parte executada no prazo legal, não tendo, portanto, interrupção do prazo prescricional. Conclui-se que ocorreu a prescrição dos créditos tributários citados, uma vez que da constituição do crédito e propositura da ação passaram-se mais de cinco anos até a citação válida da executada nos autos (ano de 2007), contrariando o que dispõe art. 174, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido: Nº 118/2005. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO, CABENDO AO EXEQUENTE, PORÉM, PROMOVER A CITAÇÃO NO PRAZO DE 90 DIAS, CONTADOS DO DESPACHO CITATÓRIO. INTELIGÊNCIA DOS §§ 2º, 3º E 4º DO ART. 219 DO CPC/73. FEITO NO QUAL O EXEQUENTE, POR PERÍODO SUPERIOR A CINCO ANOS, DEIXOU DE PROMOVER A CITAÇÃO, NÃO EFETIVADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXCLUSÃO DA TAXA JUDICIÁRIA JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I- RELATÓRIO (TJPR - 1ª C.Cível - 0006731-48.2005.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Everton Luiz Penter Correa - J. 18.04.2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL (IPTU). PRESCRIÇÃO E CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FORMAL INCONFORMISMO. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO. INCONGRUIDADE. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LC Nº 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. EXERCÍCIO DE 1997, TRANSCURSO DE 20 (VINTE) ANOS ENTRE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A SENTENÇA, SEM QUE FOSSEM REALIZADAS DILIGÊNCIAS EFICAZES PARA PROMOVER A CITAÇÃO DA EXECUTADA E A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ANTES DO DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. SÚMULA 106 DO STJ. ISENÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA (ART. 3º, ALÍNEA "I" DO DECRETO Nº 962/1932). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0008940-34.1998.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: JOSE JOAQUIM GUIMARAES DA COSTA - J. 19.04.2018) Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Diante do exposto, acolho a presente exceção de pré-executividade, a fim de julgar extinto o feito, com fulcro no artigo 924, V, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição. Condeno a excepta ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios ao procurador do excipiente, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o alor da causa atual, o que faço nos termos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 157) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (09/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 154) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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