Execução de Pena de Multa 0003418-17.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003418-17.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

02/10/2024, 18:56

Documento (Certidão)

02/10/2024, 18:54

Documento (Outros documentos)

02/10/2024, 18:52

Ato ordinatório

12/07/2024, 00:45

Confirmada

14/05/2024, 17:56

Expedição de documento (Carta precatória)

13/05/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/05/2024, 17:14

Documento (Outros documentos)

29/04/2024, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003418-17.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003418-17.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.996,09 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): PEDRO HENRIQUE DE PAULA 1. Determino a realização de novo bloqueio via SISBAJUD e consulta ao INSS, conforme requerido na cota retro. 2. Negativas as diligências acima, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, no endereço indicado na cota retro, observado o artigo 835, incisos VI e VII, do Código de Processo Civil. 3. Localizados ativos, vista ao Ministério Público. 4. Caso contrário, encaminhe-se os autos ao distribuidor para as anotações pertinentes e, na sequência, proceda-se ao arquivamento provisório pelo restante do prazo prescricional quinquenal, ressalvando-se que, na hipótese de o Ministério Público indicar bens penhoráveis antes da prescrição, os autos serão desarquivados para prosseguimento do feito, consoante artigo 40, §3º, da Lei Federal n. 6.830/80 e artigo 917, §1º e §2º, do CNFJ da CGJ-TJPR. 5. Dil. necessárias. Curitiba, 11 de abril de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

19/04/2024, 00:00

Mero expediente

17/04/2024, 15:26

Conclusão (para decisão)

11/04/2024, 12:54

Documento (Outros documentos)

11/04/2024, 10:08

Confirmada

10/04/2024, 16:14

Entrega em carga/vista

10/04/2024, 16:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/04/2024, 00:38

Documentos

Conclusão

•19/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003418-17.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003418-17.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$14.996,09 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): PEDRO HENRIQUE DE PAULA De acordo com o narrado na exordial, constata-se que o condenado, após ser notificado, não realizou o pagamento da pena de multa. Cite-se o executado para, em 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora, nos termos do artigo 164, caput, da Lei n. 7.210/84, ou requerer ao juízo, no mesmo prazo, o pagamento da multa em prestações mensais, de acordo com o artigo 169, caput e parágrafos, da Lei Federal n. 7.210/84. Ademais, deverá constar no mandado de citação a possibilidade de que a cobrança da multa ocorra, nas hipóteses do artigo 50, parágrafo 1º, do Código Penal, mediante desconto no vencimento ou salário, conforme o artigo 168 da Lei Federal n. 7.210/84. Se o ato retornar negativo, cite-se por edital, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou depósito da importância, independentemente de nova conclusão ou de vista ao Ministério Público, à servidora habilitada para a confecção de minuta no sistema SISBAJUD. Após a assinatura da minuta por este magistrado, deverá a servidora acostar aos autos o resultado da ordem, com a posterior conclusão dos autos. Ainda na hipótese de não haver pagamento voluntário, oficie-se ao INSS como de praxe. Se não forem bloqueados valores no sistema SISBAJUD, será efetuado o bloqueio de veículos no sistema RENAJUD. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de março de 2022 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

14/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Carta precatória)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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