Execução de Pena de Multa 0003497-93.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0003497-93.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/04/2024, 15:15

Documento (Informações)

29/04/2024, 23:01

Remessa (em diligência)

26/04/2024, 17:27

Trânsito em julgado

26/04/2024, 17:27

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 19:20

Confirmada

12/03/2024, 13:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003497-93.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-93.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$449,56 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS, para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal n. 0020159-40.2019.8.16.0013(cf. mov. 1.1). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a aplicação do indulto à pena de multa. A agente ministerial requereu a extinção da punibilidade do executado, em razão do indulto presidencial concedido por meio do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (cf. mov. 23.1). De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 964, 965, 966 e 967 - Informativo n. 1094/STF -, elucidou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade; contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não se vislumbra a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto n. 11.846/2023. O executado foi condenado pelo crime do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de multa, fixada em 13 (treze) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 449,56 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 22/5/2020, data anterior à vigência do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução (R$ 449,56) não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 11.846/2023, o executado RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos autos de Ação Penal n. 0020159-40.2019.8.16.0013. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade do executado RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS, em relação à pena de multa fixada nos autos de Ação Penal n. 0020159-40.2019.8.16.0013, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Determino o levantamento das medidas constritivas eventualmente efetivadas nos autos. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. P.R.I. Dil. necessárias. Curitiba, 8 de março de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

Entrega em carga/vista

11/03/2024, 16:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2024, 16:20

Anistia, graça ou indulto

08/03/2024, 16:09

Conclusão (para decisão)

08/03/2024, 14:10

Petição (Petição (outras))

08/03/2024, 09:33

Por decisão judicial

11/05/2023, 18:27

Confirmada

11/05/2023, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - 1. Tendo em vista que não foram localizados ativos, determino a suspensão do curso da execução e do prazo prescricional, nos termos do art. 40 da Lei Federal 6.830/80. 2. Decorrido o prazo de um ano, vista ao Ministério Público. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 09 de maio de 2023 Fernando Bardelli Silva Fischer Juiz de Direito

11/05/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003497-93.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003497-93.2022.8.16.0013 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$449,56 Polo Ativo(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS Trata-se de execução ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS, para a cobrança da dívida de valor fixada a título de multa penal nos autos de Ação Penal n. 0020159-40.2019.8.16.0013(cf. mov. 1.1). Os autos foram remetidos ao Ministério Público para manifestação sobre a aplicação do indulto à pena de multa. A agente ministerial requereu a extinção da punibilidade do executado, em razão do indulto presidencial concedido por meio do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023 (cf. mov. 23.1). De acordo com o referido Decreto: "Art. 2º Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes: (...) X - condenadas a pena de multa, ainda que não quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre, aplicada isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, desde que não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que não tenham capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor; Art. 8º O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, desde que, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 2º, não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ou que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica de quitá-la, ainda que supere o referido valor. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação de penas." O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar conjuntamente as Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 964, 965, 966 e 967 - Informativo n. 1094/STF -, elucidou que o indulto é um dos mecanismos políticos de extinção da punibilidade previstos expressamente pela atual ordem constitucional (CF, art. 84, XII), cuja utilização é vedada para determinados crimes (CF, art. 5º, XLIII). Ainda, diante de sua natureza jurídica de ato de governo ou ato político (espécie do gênero ato administrativo), o indulto reveste-se de ampla discricionariedade; contudo, disso não resulta a sua impossibilidade absoluta de ser questionado perante o Poder Judiciário, em especial para verificar se o seu objeto está de acordo com os ditames constitucionais. Em que pese o contido no inciso I do artigo 70 da LEP ("Art. 70. Incumbe ao Conselho Penitenciário: I - emitir parecer sobre indulto e comutação de pena, excetuada a hipótese de pedido de indulto com base no estado de saúde do preso;"), não se vislumbra a necessidade da colheita do parecer do Conselho Penitenciário por se tratar, no caso, de matéria de índole eminentemente objetiva, dadas as particularidades do Decreto n. 11.846/2023. O executado foi condenado pelo crime do artigo 157, parágrafo 2º, inciso II, do Código Penal, à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime semiaberto e à pena de multa, fixada em 13 (treze) dias-multa, cada um à razão de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, correspondente a R$ 449,56 (quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos). Além disso, o trânsito em julgado ocorreu em 22/5/2020, data anterior à vigência do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, e o valor da execução (R$ 449,56) não ultrapassa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, atualmente fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - conforme Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda, atualizada pela Portaria n. 130/2012. Portanto, preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto n. 11.846/2023, o executado RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS faz jus ao indulto da pena de multa fixada nos autos de Ação Penal n. 0020159-40.2019.8.16.0013. Ante ao exposto, com fulcro no artigo 2º, inciso X, e artigo 8º, ambos do Decreto n. 11.846, de 22 de dezembro de 2023, julgo extinta a punibilidade do executado RODRIGO LEANDRO DOS SANTOS, em relação à pena de multa fixada nos autos de Ação Penal n. 0020159-40.2019.8.16.0013, com fundamento no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Determino o levantamento das medidas constritivas eventualmente efetivadas nos autos. Após o trânsito em julgado, realizadas as comunicações e atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. P.R.I. Dil. necessárias. Curitiba, 8 de março de 2024 César Maranhão de Loyola Furtado Juiz de Direito

12/03/2024, 00:00

14/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Anistia, graça ou indulto

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

Confirmada

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