Monitória 0001171-69.2015.8.16.0058 - TJPR

Monitória 0001171-69.2015.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0001171-69.2015.8.16.0058 de EMBARGOS À MONITÓRIA opostos por BOTTEGA CO- MERCIAL LTDA E OUTRO em face de BANCO DO BRASIL S/A. I. RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A ajuizou ação monitória em face de BOTTEGA COMER- CIAL LTDA e OUTRO, alegando portar prova escrita de dívida sem eficácia de título executivo, relativo a Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex 040.613.375. Afirma que, não se revestindo o documento das formalidades necessárias aos títulos executivos judiciais, impõe-se ajuizamento da monitória, requerendo a expedi- ção de mandado monitório para pagamento. Juntou documentos (seq. 1.2-1.12). O pedido liminar foi concedido à seq. 18, expedindo-se mandado monitório. Os réus opuseram embargos monitórios (seq. 211.1), alegando: (a) não comprovação das liberações constantes do demonstrativo de conta vinculada; (b) capitalização indevida; (c) cobrança ilegal de comissão de permanência; (d) necessidade de repetição de forma dobrada dos valores ilegalmente cobrados. Juntaram documentos (seq. 211.2-211.3). Manifestação aos embargos à seq. 217.1, rechaçando as teses lá aventadas. Decisão saneadora à seq. 228.1, fixando pontos controvertidos, deferindo inversão do ônus da prova e determinando a produção de prova pericial contábil. Realizada a perícia, veio o laudo (seq. 386), com laudo complementar à seq. 448.1 e 478.1. As partes apresentaram alegações finais nas seq. 491.1 e 493.1. O julgamento foi convertido em diligência (seq. 509.1), determinando a parte autora a emenda à inicial com a juntada de documentos indispensáveis a ação, sob pena de extin- ção. Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTOS Conforme já delineado à seq. 509.1, o banco não juntou o Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Flex 040.613.375, apenas propostas de abertura de crédito. Além disso, o laudo pericial (seq. 386.1) apontou que o banco não juntou parte dos extratos bancários nos períodos em que ocorreram as liberações de crédito aos embargantes. Foi oportunizado ao banco a complementação da documentação, tendo em vista queEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 2 — os documentos acima mencionados são indispensáveis a ação. O banco, entretanto, não juntou documentação requisitada, limitando-se a afirmar na petição de seq. 512.1 que existe prova escrita suficiente a amparar a pretensão formulada na inicial. Assim, considerando a não juntada do contrato e extratos bancários faltantes, con- forme expressamente determinado, depreende-se que o débito indicado continua sem de- monstração efetiva, pois não há como se aferir a disponibilização do crédito, nem a evolu- ção da dívida. Nesse sentido: “ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. EX- TINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO OPORTUNIZADA. JUNTADA APENAS DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO RÁPIDO. FALTA DE EXTRATOS BANCÁRIOS, DETERMINANTES PARA DEMONS- TRAR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, A EVOLUÇÃO DA DÍ- VIDA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CO- NHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Ausente a juntada de documentos indispensáveis a propositura de ação monitória, mesmo sendo oportunizado ao autor a devida complementação, deve ser julgado extinto feito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0005549-35.2016.8.16.0090/1 - Ibiporã - Rel.: DESEMBAR- GADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 30.09.2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC – IRRESIGNAÇÃO DO BANCO – 1.) ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NA PETIÇÃO INICIAL SÃO SUFICIENTES À PROPOSITURA DA DEMANDA MONITÓRIA – TESE AFASTADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO EMPRESA FLEX – EXORDIAL QUE ESTÁ DESA- COMPANHADA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS, INDISPENSÁVEIS PARA DE- MONSTRAR, ALÉM DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO, A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA – DESCUMPRIMENTO DO MANDAMENTO JUDICIAL DEEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 23° Seção Judiciária - Campo Mourão — pág. 3 — EMENDA À INICIAL – BANCO QUE MESMO INSTADO A APRESENTAR OS DOCU- MENTOS SOLICITADOS DEIXOU DE CUMPRIR INTEGRALMENTE A ORDEM JUDICIAL – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – 2.) HONORÁRIOS RECURSAIS – ARBITRAMENTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CPC/15 E ORIENTAÇÃO DO E. STJ.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR - APL: 00257943320188160014 Londrina 0025794-33.2018.8.16.0014 (Acór- dão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 16/04/2021, 13ª Câmara Cí- vel, Data de Publicação: 21/04/2021). Portanto, reconheço, de ofício, a ausência de pressupostos de constituição e de desen- volvimento válido do processo. III. DISPOSITIVO Isso posto, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, nos termos da funda- mentação supra, o que faço com fulcro nos artigos 485, inc. IV e 321, parágrafo único, ambos do CPC. Condeno o banco autor/embargado ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de verba honorária que fixo em 15% (quinze por cento) do valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - FÓRUM - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0001171-69.2015.8.16.0058 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): BOTEGGA COMÉRCIAL LTDA - EPP IRINEU BOTTEGA I. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação monitória relativa a Contrato de Abertura de Crédito – BB Giro Empresa Flex 040.613.375. Percebe-se que o banco não juntou o contrato em questão, apenas propostas de abertura de crédito. Além disso, o laudo pericial (seq. 386.1) apontou que o banco não juntou parte dos extratos bancários nos períodos em que ocorreram as liberações de crédito aos embargantes. Embora salientado à seq. 456.1 que a ausência da juntada dos documentos seria apreciada em sentença, deve ser reconsiderada, considerando que a jurisprudência do E. TJPR tem entendido ser imperativa a necessidade de oportunizar ao autor a emenda na inicial no caso de ausência de juntada de documentos indispensáveis a ação. Confira-se: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CHEQUE ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGADA. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO QUE NÃO ESCLARECE A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ENCARGOS E CRITÉRIOS APLICADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE NÃO COMPREENDEM O PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, DESDE A SUA ABERTURA, PARTINDO DE SALDO NEGATIVO. ORIGEM E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA NÃO DEMONSTRADA. DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE EMENDA DA INICIAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO À ORIGEM PARA QUE SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA DA INICIAL. RECURSO PREJUDICADO”. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010245-59.2017.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 12.12.2023). Portanto, promova o autor a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar o contrato objeto da demanda (040.613.375), bem como extratos bancários que demonstrem a liberação dos créditos aos embargantes, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). II. Decorrido o prazo, manifestem-se os embargantes no prazo de 05 (cinco) dias. III. Em havendo a juntada da nova documentação, remetam-se os autos a i. perita para apresentação de laudo complementar. IV. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias. V. Acaso não ocorra a juntada da documentação requisitada, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cezar Ferrari Juiz de Direito

29/02/2024, 00:00

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